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"1005611-42.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800066-73.2025.8.10.0047

ID: 255870201

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-73.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800066-73.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Consórcio Autor: JARLLES LIMA DA SILVA Reu: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO - OABSP184063 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JARLLES LIMA DA SILVA contra RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP e ANDRESSA KAILLANNY P. DE ARAUJO , qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a restituição de valores e indenização por danos morais . Dispensado o relatório , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito "quando não houver necessidade de produção de outras provas". Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia está centrada na alegação da parte autora sobre a ocorrência de vício de consentimento para aquisição de consórcio. Importante destacar que, conforme orientação judiciária, o ponto controvertido não se confunde com meros esclarecimentos desejados pelas partes. A questão controvertida emerge de afirmações impugnadas, configurando-se como o cerne do litígio a ser dirimido. Quanto à pertinência da prova, é imperativo salientar que esta deve estar intrinsecamente relacionada à solução do litígio, não se prestando ao mero atendimento de interesses investigatórios desvinculados do objeto da lide. Neste contexto, a prova oral solicitada revela-se desnecessária, visto que a matéria de fato essencial ao julgamento já se encontra devidamente esclarecida pelos elementos documentais apresentados. O artigo 370 do CPC, juntamente com o artigo 5º da Lei 9.099/95, conferem ao magistrado ampla liberdade na condução da fase instrutória, facultando-lhe o indeferimento de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Esta prerrogativa está alinhada ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente assevera: "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP; AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT). Diante do exposto e considerando que os documentos já apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, julgo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. DA REVELIA DA REQUERIDA ANDRESSA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ". A parte reclamada, apesar de intimada, não compareceu à audiência de conciliação, de sorte que decreto sua revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora na inicial (efeito material), conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. Todavia, de acordo com o artigo 345, I, do CPC/2015, a revelia não produz o seu efeito material quando houver pluralidade de réus e um deles contestar a ação, conforme ocorreu no presente caso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONSORCIAIS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO O demandante relata que celebrou contrato de adesão de consócio em 10/2024, mediante o depósito antecipado de R$8.482,22 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), sob a promessa feita pela consultora requerida de que seria contemplado com uma carta de crédito na primeira assembleia, o que não aconteceu. Em sua peça contestatória, a ré relata que o requerente tinha ciência de que não receberia qualquer promessa de contemplação imediata ou com prazo pré-fixado, não havendo vício de consentimento. Acrescentou que a devolução dos valores pagos possui regras próprias previstas na lei de consórcios. Em razão das versões apresentadas, rest aram como ponto s controvertido s: a) se a cota adquirida pela parte demandante deve ria ser contemplada na primeira assembleia; b) se ocorreu vício de consentimento ou propaganda enganosa na situação narrada; c) se os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais e materiais. Neste aspecto, verifiquei que a ocorrência de propaganda enganosa deixou de ser demonstrada pela parte consumidora, pois nenhuma conduta abusiva restou evidenciada no processo. Neste sentido, pode ser observado que a parte requerente não apresentou qualquer prova aos autos a fim de comprovar as suas alegações acerca da ocorrência de vício de consentimento, visto que o contrato de consórcio foi apresentado de forma transparente, conforme documentação anexada à inicial e na defesa (Ids 143137649 e 138626444). A própria declaração de ciência e responsabilidade contratual assinada pela parte demandante (ID 143137649, página 2) demonstra que o requerente não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada. Com efeito, nas situações nas quais existe alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido imposta a aquisição de um produto ou contratação de um serviço, de modo a invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão – Inovação recursal agora invocando a abusividade do negócio em lide – Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que não se sustenta – Contratação comprovada documentalmente com assinatura à mão e captura de documento de identidade – Contratação legítima – Realização de saques - Vício de consentimento que não se presume, se prova - Autora apresenta três alegações diferentes: na exordial, em réplica e no recurso - Inexistentes danos morais ou materiais, uma vez que o cartão de crédito consignado foi legitimamente contratado – RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005611-62.2023 .8.26.0663 Votorantim, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. "VENDA CASADA" NÃO COMPROVADA. Das provas carreadas ao processo, não se flagram quaisquer indícios de coação da parte autora, tampouco da ocorrência de "venda casada", restando a versão autoral baseada em meras alegações. Ao contrário disso, tudo indica que a anuência da requerente tenha se dado de forma livre e espontânea, já que o termo de adesão ao seguro prestamista constitui documento autônomo em relação cédula de crédito bancário, redigido com linguagem clara. Com efeito, tratando-se de alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido ludibriada pelo Banco a ponto de invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063753982, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015). Não havendo infração contratual por parte da requerida, por tratar-se de contrato firmado após 05/02/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.795/08, e por ser caso de desistência voluntária por parte do autor, deve-se aplicar o entendimento esposado na Reclamação n. 3.752/GO, julgada pelo STJ que interpretou os arts. 31 e 32 da referida lei, nestes termos: "Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente". Assim, a parte demandada deve devolver os valores corrigidos somente ao término do grupo contratado pela parte demandante . DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JARLLES LIMA DA SILVA em face das partes requeridas RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP e ANDRESSA KAILLANNY P. DE ARAUJO , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de abril de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005611-42.2023.4.06.3803"

Processo nº 0800066-73.2025.8.10.0047