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Ideal Estamparia Industria E Comercio Ltda Me x Gol Paineis Artigos Para Decoracao De Festa Ltda

ID: 319101952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006518-15.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

GOL PAINEIS ARTIGOS PARA DECORACAO DE FESTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006518-15.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Gol Paineis Artigos para Decoracao de Festa Ltda - Vi… Processo 1006518-15.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Gol Paineis Artigos para Decoracao de Festa Ltda - Vistos. Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me ajuizou a presente ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c indenização por danos materiais e morais em face de Gol Paineis Artigos para Decoracao de Festa Ltda alegando, em resumo, que trabalha com criação e produção de fundos fotográficos, sendo responsável por toda parte criativa e comercialização dos materiais. Afirmou que tomou conhecimento de que a ré estava copiando suas obras e comercializando-as como se fossem suas, tendo encontrado três painéis fotográficos com temática de festa junina plagiados. Sustentou que é titular dos direitos dessas obras, devidamente registradas em certificados autorais. Narrou que a ré agiu de forma ilícita ao, sem autorização, plagiar, comercializar e divulgar as obras da autora, sem remunerar nem conferir os devidos créditos autorais. Concluiu que foram violados direitos autorais e que sofreu danos materiais e morais. Pediu a fixação de perdas e danos com base no art. 103, da Lei de Direitos Autorais, e subsidiariamente com base na média de vendas antes e após a utilização das obras. Pediu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência para declarar a ocorrência de plágio, determinar o impedimento da utilização das obras, condenar ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi deferida às fls. 53 determinando a paralisação dos atos de utilização e comercialização das obras. A ré foi citada e contestou o pedido as fls. 66/80. Preliminarmente, suscitou ausência de pressupostos processuais por falta de registro das obras no INPI. No mérito, sustentou que não foram atendidos os requisitos para tutela de urgência, que a autora não possui registro da propriedade intelectual no INPI, que não cabe indenização por danos materiais. Alegou simulação por parte da autora, que teria agido maliciosamente ao solicitar a comercialização das imagens para induzi-la a erro. Negou dever de indenizar por danos materiais e morais. Pediu a improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica. Saneador as fls. 112 rejeitando a preliminar e deferindo a prova testemunhal. Termo de audiência as fls. 127/128. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação sobre violação de direitos autorais (painéis fotográficos). A requerente alega que possui obras registradas e que a requerida as tem divulgado e comercializado indevidamente. Pretende a abstenção do uso e indenização por perdas e danos, além de indenização por danos morais. A requerida alegou em contestação que a compra feita pela autora foi "forjada", que não realizou outras vendas e que a autora não possui registro das imagens. Nota-se que a requerida não nega a comercialização das artes, bem como não afirma deter os direitos autorais sobre elas. Por outro lado, a requerente demonstrou que possui certificação de registro das imagens perante a empresa "Autoria Fácil" (fls. 31/36) e que as mesmas foram anunciadas pela ré (fls. 37/43). Apesar da combativa defesa, o artigo 18 da Lei 9.610/98 é expresso ao dispor que "a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro". Assim, a obra é protegida por direitos autorais desde o momento de sua criação e exteriorização, não sendo necessário registro no INPI para sua proteção jurídica. O registro anterior em plataforma digitais, desde que não infirmado, é bastante para a pretensão da autora. A alegação de vício por simulação também não prospera, pois a autora legitimamente adquiriu produtos para constatar a violação de seus direitos autorais. Ou seja, a compra feita pela autora constitui prova do ato ilícito que já estava sendo praticado, conforme prova dos anúncios previamente feitos pela ré. Logo, a autora não induziu a ré a anunciar. Quanto às testemunhas, nota-se que divergem sobre a ordem dos acontecimento dos fatos, de modo que os depoimentos devem ser confrontados com as demais provas. O depoente MARCO ANTÔNIO narrou que tomou conhecimento de anuncios feito pela ré e somente após entraram en contato, ao passo que CAIO afirmou que as postagens ocorreram após a autora entregar em contato fornecendo imagens para produzirem os paineis. Apesar do depoimento de CAIO, não há nenhuma prova de que a autora entrou em contato com a ré para criarem paineis com imagens fornecidas pela própria autora, do uso de IA para aprimoramento das imagens e de que somente após foram anunciadas pela ré. Ao revés, os documentos juntados pela autora demonstram exatamente o contrário, conforme postagens de 15/05 (fls. 41) 20/05 (fls. 40) 31/05 (fls. 37) e notas fiscais de 10/06 (fls. 44/45). Ademais, o próprio depoimento confirma que a ré anunciou painéis a partir de imagens que não produziu. Ainda que eventualmente tenham utilizado IA para aprimoramento das imagens, conforme dito pela testemunha, não afasta a responsabilidade da empresa por violar direitos autorais de outrem. Destarte, o pedido de obrigação de não fazer comporta acolhimento, para que a requerida se abstenha de utilizar as imagens. A propósito: Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora [...] (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024). Quanto aos pedidos de indenização, parcial razão assiste à autora. A utilização indevida das imagens não gerou nenhum prejuízo patrimonial e nem mesmo deixou de auferir renda por culpa da requerida. Ademais, não ficou demonstrado que as obras foram comercializadas para outros clientes e também não houve apropriação de autoria. Por fim, não houve confusão perante os consumidores. A propósito: "[...] Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos [...]" (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196). O art. 103, da Lei de Registros Autorais, não se aplica ao caso em análise, pois não se trata de edição fraudulenta, mas de mera disponibilização das artes em portfólio. Nesse sentido: "[...] Não se trata, tecnicamente, de 'edição fraudulenta' nos termos do art. 103 da LDA, mas de violação de direito autoral por utilização não autorizada da obra. A distinção é relevante para a correta aplicação da norma, sendo inviável a extensão analógica do dispositivo a situação fática diversa daquela por ele disciplinada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025). Ainda que fosse, já foi reconhecida a obrigação de se abster de usar as imagens e, por outro lado, não há prova de que as artes foram vendidas para que fosse determinado repasse dos preços obtidos (caput do artigo). Quanto ao parágrafo único, não diz respeito ao número de vendas (que não é o caso), mas ao número de exemplares, que é conhecido (3 artes visuais). Por esses motivo, a indenização pretendida não é devida. A propósito: "[...] 6. Indenização por danos materiais indevida, ante a falta de comprovação de quantos cartões foram produzidos e comercializados com as imagens de titularidade autoral. [...]" (TJSP; Apelação Cível 0016576-28.2011.8.26.0602) e "[...] Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos [...]" (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196). Noutro giro, pela violação de direito autoral há danos morais in re ipsa, conforme entendimento do c. STJ: A fotografia, quando divulgada, indicará de forma legível o nome do seu autor (Lei nº 5.988/73, art. 82, § 1º); o descumprimento dessa norma legal rende direito à indenização por danos morais. Recurso especial não conhecido. (REsp 132.896/MG, Terceira Turma, julgado em 17/08/2006) "A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais." (REsp 750.822 / RS, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010) Em casos semelhantes, precedentes do e. TJSP: [...] 4. Mérito. Falha no dever de verificação da titularidade das fotografias produzidas e comercializadas, respectivamente, pelas demandadas. Nexo causal. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral devida. Irrelevância da presença ou não do intuito de lucro. 5. Indenização por danos morais razoável e proporcionalmente fixada com fulcro no art. 104 da Lei 9.610/98. Incidência dos juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. [...] (TJSP; Apelação Cível 0016576-28.2011.8.26.0602; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografias, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência parcial na origem - Pedido de gratuidade formulado nas razões recursais - Deferimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos - Danos morais caracterizados - Arbitramento que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/98 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Considerando que a utilização das imagens teve baixa repercussão social, o valor de R$ 25.000,00, embora identificável em alguns precedentes, deve ser reduzido, a fim de que seja proporcional ao próprio ato, ao dano e à condição das partes. Aliás, observa-se que o precedentes transcritos as fls. 16 possuíram repercussão muito maior. Assim sendo, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para reprimir a requerida e compensar a requerente sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido a partir da data da sentença, com juros de mora desde a citação. Nesse sentido, precedente semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL. Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil c.c. artigo 184, § 1º, do Código Penal. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) E, ainda, destaco trecho do voto proferido em precedente originado deste juízo em outro processo ajuizado pela parte autora: "[...] Os parâmetros jurisprudenciais invocados pela apelante não se aplicam automaticamente ao caso, pois cada situação demanda análise específica conforme suas peculiaridades. Os precedentes citados pela recorrente envolviam contextos diversos, com maior repercussão e alcance da violação, justificando valores superiores. Ademais, o precedente citado na própria sentença (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554) corrobora a adequação do valor fixado, ao estabelecer indenização de R$3.000,00 em caso semelhante de veiculação de fotografia sem autorização e sem a devida contraprestação. A quantia de R$3.000,00 mostra-se, portanto, adequada ao caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Além disso, é importante ressaltar que a função social da empresa, invocada pela apelante, não autoriza a fixação de indenização em patamar desproporcional à lesão verificada. A responsabilidade civil, mesmo quando visa a coibir práticas desleais ou antiéticas no mercado, deve guardar correlação com o dano efetivamente causado, sob pena de promover enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025) Para atualização dos valores deverão ser observados os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção pelo IPCA e juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME em face de GOL PAINEIS ARTIGOS PARA DECORACAO DE FESTA LTDA para o fim de condenar a requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização das obras criadas pela requerente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ocorrência, bem como a pagar indenização danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir desta data pelo índice IPCA, além de juros legais de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tudo na proporção de 50% para cada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI (OAB 438477/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 415810/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Mok Gaia Kfuri

ID: 292625501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011767-84.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MOK GAIA KFURI

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONÇALVES MOTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI

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Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Simone Mok Gaia Kfuri - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), em diligência única (sem reiteração). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Simone Mok Gaia Kfuri Valor atualizado: R$ 149.747,30 Int. - ADV: RAFAEL GONÇALVES MOTA (OAB 221901/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI (OAB 478867/SP)

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Processo nº 1005655-67.2025.4.01.3500

ID: 316291975

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDA PEREIRA BENTO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALENOILTON LUIZ DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1005655-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1005655-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDA PEREIRA BENTO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez de que é titular a autora, a partir da data do requerimento administrativo de majoração (09/06/2021), indeferido pelo INSS. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária será acrescido de 25% (art. 45, caput). No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por psiquiatra, informa que a parte autora é portadora de esquizofrenia e não necessita da assistência permanente de terceiros para suas atividades habituais. Acrescenta, ainda, que a ajuda é restrita a utilização de recursos da comunidade e atos da vida civil. Esse o quadro, o médico perito concluiu que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiro. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Não comprovada a alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, prevista na legislação de regência, não faz jus a parte autora à pretendida majoração no valor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005655-72.2025.8.26.0320

ID: 279651475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-72.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXXXVIII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como emendas à inicial. Defiro o pedido formulado no item "4", para que se torne sem efeito a juntada de fls.05/38. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 50.645,87 Intime-se.

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S. R. Z. M. x M. Z. M.

ID: 276872228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031166-61.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. Z. M.

Polo Passivo:

M. Z. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELE CARRIJO ALVES

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ADV: Bruna Gabriele Carrijo Alves (OAB 483241/SP), Vanessa Peixoto da Silva (OAB 479918/SP) Processo 1031166-61.2022.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. Z. M. - Reqdo: M. Z. M. - Diante do… ADV: Bruna Gabriele Carrijo Alves (OAB 483241/SP), Vanessa Peixoto da Silva (OAB 479918/SP) Processo 1031166-61.2022.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. Z. M. - Reqdo: M. Z. M. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECRETO a interdição de M. Z. M., declarando-o relativamente incapaz e lhe nomeando curadora definitiva na pessoa de S. R. Z. M., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, e do artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pelo Curatelando, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. A curadora fica advertida dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens". Fica advertida, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente curatela. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curadora definitivo do interditado. Proceda a patrona da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura da curadora nomeada e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Diante da concordância do Ministério Público, esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior à ciência do Ministério Público, o que ocorrer por último. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de São Joaquim da Barra SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditando. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de São Joaquim da Barra/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de São Joaquim da Barra SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de São Joaquim da Barra. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Expeça-se certidão de honorários para fins do convênio Defensoria Pública/OAB, conforme ofício de indicação de fl. 115. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005655-73.2025.4.01.3304

ID: 305176391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-73.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MATOS DE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005655-73.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005655-73.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0084

ID: 328683031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Magaly Aparecida Ribeiro x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda.

ID: 307949930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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FABIANO LOPES DA SILVA

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Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. … Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de condenação transitada em julgado, em que se alega, em resumo, questão preliminar de inépcia da inicial, por falta do cálculo atualizado e discriminado do crédito; inexigibilidade da multa, por ausência de intimação pessoal da executada; impossibilidade de cumprimento da obrigação; necessidade de revisão e redução da multa; submissão do crédito dos autos ao plano de recuperação judicial homologado em 06.12.2017; necessidade de habilitação administrativa do crédito junto à requerida, devido ao encerramento da recuperação judicial; excesso de execução, por inclusão de multa de 10%, que entende indevida. Intimada, a credora se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. DECIDO. Prejudicada a questão preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista a juntada do cálculo pela credora na página 167. Quanto à inexistência de intimação pessoal da executada, verifica-se dos autos principais que, embora a tentativa de citação e intimação da requerida acerca da tutela de urgência tenha sido negativa (pág. 48/49), a ré apresentou contestação, antes mesmo de qualquer outra tentativa de intimação, demonstrando ciência inequívoca da obrigação determinada liminarmente. Em relação à impossibilidade de cumprimento da obrigação, trata-se de matéria coberta pela preclusão, inviabilizando nova discussão em sede de cumprimento de sentença, diante da ausência de qualquer fato superveniente à sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Da mesma forma, a executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento, limitando-se a repetir os argumentos apresentados em contestação e já rejeitados na sentença, o que afasta a possibilidade de revisão da multa fixada. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse prisma, verifico que o fato gerador do crédito aqui executado ocorreu com a fixação da multa, por meio de decisão datada de 07.03.2017. Diante disso, conclui-se que o crédito versado nos autos não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cujo pedido foi deferido em 02.03.2017 (pág. 57). Por fim, a multa de 10% é devida em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005655-43.2025.4.01.3314

ID: 292722747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENILDO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 e MARCELO BRAZIL FERREIRA - BA8837 DECISÃO Trata-se de ação objetivando a responsabilidade securitária intentada pelos autores em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual. Por meio da decisão de ID 2187654990, p 9/10, foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos para esta SSJ da Justiça Federal de Alagoinhas, sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal, teria interesse na lide. De logo, declaro a incompetência desde Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação vez que possui como causa de pedir vícios construtivos, que, segundo entendimento do TRF - 1ª Região, pode exigir a realização de perícia técnica incompatível com o rito do JEF: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n.1038605-32.2020.4.01.0000) Ademais, o valor da causa é superior ao teto dos Juizados (ID 2187654153, pág.5). Assim, constato que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Comum. Diante do exposto, determino a remessa e consequente redistribuição do feito para processamento e julgamento pela Vara Única desta Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, por ser o Juízo competente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

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