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Processo nº 1005655-43.2025.4.01.3314

ID: 292722747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENILDO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 e MARCELO BRAZIL FERREIRA - BA8837 DECISÃO Trata-se de ação objetivando a responsabilidade securitária intentada pelos autores em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual. Por meio da decisão de ID 2187654990, p 9/10, foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos para esta SSJ da Justiça Federal de Alagoinhas, sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal, teria interesse na lide. De logo, declaro a incompetência desde Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação vez que possui como causa de pedir vícios construtivos, que, segundo entendimento do TRF - 1ª Região, pode exigir a realização de perícia técnica incompatível com o rito do JEF: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n.1038605-32.2020.4.01.0000) Ademais, o valor da causa é superior ao teto dos Juizados (ID 2187654153, pág.5). Assim, constato que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Comum. Diante do exposto, determino a remessa e consequente redistribuição do feito para processamento e julgamento pela Vara Única desta Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, por ser o Juízo competente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Nicholas Katsumi Ishida Yano x American Airlines Inc.

ID: 333357893

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS KATSUMI ISHIDA YANO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Distribuídos

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1005655-29.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. De C. C. x K. S. C.

ID: 336816783

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-41.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. C.

Polo Passivo:

K. S. C.

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA MARIA SILVA BERTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1005655-41.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003133-43.2025.4.01.3314

ID: 337448090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003133-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZILDA SILVA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003133-43.2025.4.01.3314 AUTOR: ROZILDA SILVA SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACION…

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Rafael Thiago Rezende Bernardes x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296525878

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-38.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005655-38.2025.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Giseli Gurgel Garcia x Wilson Roberto Carneiro Leão

ID: 293336290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELI GURGEL GARCIA

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO CARNEIRO LEãO

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI GURGEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002129-41.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005655-04.2021.8.26.0291) (processo principal 1005655-04.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gi…

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Processo nº 1000611-43.2025.4.01.3314

ID: 291379435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISTACIO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1000611-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001193-43.2025.4.01.3314

ID: 291380012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001193-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1001193-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1005461-43.2025.4.01.3314

ID: 330978750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005461-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1005461-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1003133-43.2025.4.01.3314

ID: 291387132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003133-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA SILVA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1003133-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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