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Processo nº 1006410-13.2023.8.26.0047

ID: 332612630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-13.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CONCEIçãO MILTON CARLOS SANTANA VANDA SUELI SANTANA PAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-13.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanda Sueli Santana Pavani - Milton Carlos Santana - - Maria José da Conceição e outro - Vistos. Trata-se de Alvará Judic…

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Alexandro João De Moraes Faleiros x Viação Motta Limitada

ID: 335333411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOãO DE MORAES FALEIROS

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004304-08.2025.8.26.0506 (processo principal 1006410-28.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandro João de Moraes Faleiros - Viação Motta Limitada … Processo 0004304-08.2025.8.26.0506 (processo principal 1006410-28.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandro João de Moraes Faleiros - Viação Motta Limitada - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, Executados abaixo: Viação Motta Limitada Valor atualizado: R$ 4.430,48 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistema RENAJUD, conforme requerido. 7) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1006410-53.2023.8.11.0007

ID: 258867523

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006410-53.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

OSIMERY ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1006410-53.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.237,32 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida AV. MARIO RASEIRA LEINING, 796, SETOR F, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANA LOURENCO HOINOSKI Endereço: desconhecido CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 04 de agosto de 2023, para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1006410-53.2023.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), versando como Devedor(a): Nome: ROSANA LOURENCO HOINOSKI, Endereço: desconhecido, Credor(a): Nome: OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida AV. MARIO RASEIRA LEINING, 796, SETOR F, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, tendo como valor da dívida R$ 3.237,32, atualizado até a data de 19/02/2025, data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 14/02/2025. Foi proferida decisão para o processo em 21/02/2025, "Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando os autos verifico que após a certidão negativa de Id n. 184066359 a parte credora manifestou requerendo a extinção do processo e a expedição da certidão de crédito em seu favor, pois não há bens passíveis de penhora da parte executada, conforme o Id n. 184535258. É importante registrar que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, tendo em vista que as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (Ids n. 172080550 e 174816282), bem como não foram localizados bens na residência da executada (Id n. 184066359) e, por fim, o credor não indicou bens. Ademais, o § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. No mais, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 22 de abril de 2025. Eu____ DANIELLE FERREIRA MARQUES, Analista Judiciária desta comarca, que digitei. Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Paulo Fernades Pinto

ID: 308208309

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006410-87.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNADES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-87.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-87.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Paulo Fernades Pinto - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E. STJ. INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1082, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Nelson Nogueira dos Santos (OAB: 234835/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006410-93.2025.8.26.0127

ID: 324509647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO LEITE DE SOUSA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição Leite de Sousa Tiburtino - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gra… Processo 1006410-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição Leite de Sousa Tiburtino - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência. Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição. Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida. Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs. Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAGNA DA SILVA AMARAL (OAB 276324/SP)

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Processo nº 6000358-85.2023.4.06.3803

ID: 274624147

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ESSADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL PARESOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2021 a 28/2/2023. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Indefiro o benefício de justiça gratuita (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006410-54.2025.8.26.0625

ID: 278983756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1006410-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. R. J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP), Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB 395190/SP) Processo 1006410-54.2025.8.26.0625 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: J. C. G. , I. R. -… ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP), Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB 395190/SP) Processo 1006410-54.2025.8.26.0625 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: J. C. G. , I. R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora: - trazer tabela FIPE do veículo. - trazer contrato de compra e venda do imóvel devidamente assinado e certidão de valor venal. - Adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Int.

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Processo nº 1006410-80.2024.4.01.3903

ID: 258871159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006410-80.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006410-80.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006410-80.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JACI BATISTA DE SOUZA GERENTE AGENCIA INSS ALTAMIRA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao GERENTE AGENCIA INSS ALTAMIRA e outros, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a análise e decisão sobre seu pedido administrativo para concessão de benefício assistencial. Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita. MPF consignou pela concessão da ordem. A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que o pedido foi analisado id.2174299730. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na análise do pedido administrativo. Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a apreciação e conclusão do pedido administrativo. Isso porque, de acordo com as informações prestada, o pedido de benefício foi apreciado pela autarquia previdenciária, id.2174299730. Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque a concessão da tutela de urgência culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com a análise do pedido administrativo. No mais, o julgamento do mérito em nada mudará a questão fática já delineada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF. Intime-se o Ministério Público Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Altamira-PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006410-50.2023.4.01.3504

ID: 330135921

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006410-50.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE FARIA

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FLAVIA ROCHA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELLA LEMES ARAUJO Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELLA LEMES ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO AUGUSTO DE FARIA - GO20357-A, FLAVIA ROCHA RODRIGUES - GO38927-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A O processo nº 1006410-50.2023.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006410-52.2024.4.01.0000

ID: 333768799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006410-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO CHAVES BOAVENTURA

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RAMON CESAR DE JESUS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMEN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO CHAVES BOAVENTURA - AM16666, RAMON CESAR DE JESUS - AM16616-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A O processo nº 1006410-52.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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