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Processo nº 6000358-85.2023.4.06.3803

ID: 274624147

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ESSADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL PARESOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2021 a 28/2/2023. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Indefiro o benefício de justiça gratuita (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000358-51.2025.4.06.3824

ID: 315902173

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-51.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-51.2025.4.06.3824/MG AUTOR : ELIANE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 6000358-79.2024.4.06.3826

ID: 280738213

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-79.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA SAMAY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-79.2024.4.06.3826/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA SAMAY BARBOSA (OAB MG199096) SENTENÇA Dispositivo Posto isto, julgo impr…

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Processo nº 6000358-79.2024.4.06.3826

ID: 280682858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-79.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA SAMAY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-79.2024.4.06.3826/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA SAMAY BARBOSA (OAB MG199096) SENTENÇA Dispositivo Posto isto, julgo impr…

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Processo nº 1006022-85.2023.4.06.3803

ID: 298830688

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006022-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IREUZA SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006022-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : IREUZA SILVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO (OAB MG183360) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 1003209-85.2023.4.06.3803

ID: 309703272

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003209-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA BESSA VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRE FERREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003209-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JEOVA BESSA VAZ ADVOGADO(A) : JAIRE FERREIRA DO CARMO (OAB MG038908) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 1006410-85.2023.4.06.3803

ID: 309596474

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE SIMAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES ABALEM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006410-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FABIO ALEXANDRE SIMAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES ABALEM (OAB MG088599) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1007477-85.2023.4.06.3803

ID: 298118822

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007477-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODIBERTO TORRES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007477-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MAURICIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1005149-85.2023.4.06.3803

ID: 298380077

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005149-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS REGINA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005149-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TAIS REGINA FERREIRA (OAB MG110131) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1004567-85.2023.4.06.3803

ID: 298380307

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLYHANA CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004567-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : POLYHANA CAIXETA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

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