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"1006415-40.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1023891-91.2025.4.01.0000

ID: 321576431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023891-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023891-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006415-95.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023891-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006415-95.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ BATISTA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEORGE LUIZ BATISTA MACHADO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1006415-84.2025.8.26.0590

ID: 294757837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006415-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO DE SãO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-84.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sistema de Ensino de São Vicente Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento… Processo 1006415-84.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sistema de Ensino de São Vicente Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por sua vez, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo na data da assinatura, estando os demais dados do processo no cabeçalho, cujo valor da causa é: R$ 20.929,98(VINTE MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

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Processo nº 1006415-61.2024.8.26.0609

ID: 319458661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-61.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-61.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.P.C. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste process… Processo 1006415-61.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.P.C. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o Requerido a pagar ao Requerente pensão mensal alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Para o caso de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida (apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, caso requerido, cabendo à parte autora remeter tal ofício, preferencialmente por e-mail. Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, condeno o Réu a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal -, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00 nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a revelia da parte requerida. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de ação de alimentos (não cumulado com outro pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela pratica do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DEBORA BASILIO (OAB 250398/SP)

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Luci Castanho Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 325555552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020316-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020316-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020316-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luci Castanho Freitas - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRATICADA PELO RÉU, SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DO CET APLICADA PELO BANCO É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CET PREVISTO NO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS MÁXIMA REGULADA PELO INSS. 2. A TAXA DE JUROS CONTRATUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 13, II, ART. 16, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1024578-67.2024.8.26.0196, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1006415-73.2023.8.26.0196, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1005946-62.2024.8.26.0270, REL. DES. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 17/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1013884-40.2022.8.26.0477

ID: 313018313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013884-40.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DIAS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013884-40.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo … Processo 1013884-40.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos autos, os pontos controvertidos podem ser imediatamente solucionados, sem a necessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação na qual a autora pretende a nulidade de processo de suspensão do direito de dirigir, a fim da regularização de sua carteira nacional de habilitação, alegando em síntese, não ter tido oportunidade de indicação de condutor, pois em sua grande maioria, não foram suas, as multas aplicadas. O pedido é improcedente. A alegação do autor no sentido de falta de oportunidade de indicação de condutor, indica alegação de ausência de recebimento de notificações das multas sofridas. Porém, esta não se sustenta, considerando os documentos que acompanharam a contestação,fls. 49/65. Com efeito, a mera declaração no sentido de que não foi oportunizado o direito de indicação de condutor, não tem o condão de afastar a presunção de legalidade dos atos da Administração, diante da confiabilidade dos serviços postais e da própria movimentação interna do órgão autuador. Evidentemente, para que surta os efeitos legais, a notificação está adstrita à teoria da expedição, e não da recepção - que é presumida. E, como se sabe, a expedição das notificações das multas e da instauração e andamento do processo administrativo obedece a um procedimento automático, sendo que não se processa multa nem processo administrativo sem a correspondente notificação feita pelos Correios. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA- Suspensão do direito de dirigir- Alegada ausência de notificação da instauração do procedimento administrativo. Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato- Inexistência de prova pré-constituída- Ausência de direito certo e líquido- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1071089-43.2019.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro:16/03/2022)". Ademais, todo o processo administrativo correu com higidez, havendo as devidas notificações, inclusive com a certificação de decurso de prazo para apresentação de recurso pela autora (fls. 54). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 294964511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulad… Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens de forma consensual, proposta sem a devida observância aos requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de plano, que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com qualquer documento, limitando-se a protocolar a peça vestibular desacompanhada de instrumento de mandato, prova da alegada convivência duradoura, bem como de qualquer elemento comprobatório da titularidade, posse ou existência dos bens cuja partilha se pretende, o que compromete sobremaneira a viabilidade do regular processamento do feito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", o que, no caso, não se verifica, revelando-se, pois, inepta a inicial em sua configuração atual. Outrossim, observa-se que há, nos autos, termo de acordo com previsão de renúncia a direitos patrimoniais em favor dos filhos, o que demanda especial cautela. A teor do que dispõe o artigo 541 do Código Civil, a doação com encargo, ou mesmo qualquer ato translativo gratuito de direitos em favor de descendente, deve observar a forma pública ou judicial, mediante escritura pública ou termo judicial. Ademais, impende consignar que o valor da causa foi atribuído de forma genérica e desconectada do efetivo conteúdo econômico da demanda, notadamente no tocante à partilha de bens, devendo ser adequado para refletir a totalidade do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo: I) a juntada da procuração ad judicia regularmente assinada; II) a instrução da petição inicial com documentos hábeis à comprovação da existência da união estável, do patrimônio a ser partilhado, bem como de sua titularidade ou posse; III) a regularização do instrumento de renúncia a direitos em favor dos filhos, mediante apresentação de escritura pública ou, se o caso, abdique da pretensão, apresentando novo plano de partilha de bens. IV) a devida atualização do valor da causa, com base no efetivo benefício econômico perseguido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1006415-77.2025.8.26.0269

ID: 331868285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006415-77.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ

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Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiaç… Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação e exposta a necessidade dos filhos do casal, fixo, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Expeça-se ofício ao empregador, requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e o depósito na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade da genitora dos alimentados. Por outro lado, em caso de desemprego ou atividade autônoma sem maior expressão econômica fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vidente à época de cada pagamento, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora das crianças. Por fim, designo para o dia 08/10/2025 às 14:15h, audiência de tentativa de conciliação, na modalidade telepresencial (videoconferência), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail da requerido, cabendo ao advogado da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente o demandado com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP)

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Processo nº 1006415-07.2025.8.26.0066

ID: 323704698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-07.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Astro Formacao E Treinamento De Vigilantes Ltda-Me

ID: 309745133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000479-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ASTRO FORMACAO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Astro Formacao e Treinamento de Vigilantes Ltda-me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASTRO FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA ME CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, OBJETIVANDO AFASTAR A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. O MUNICÍPIO APELOU DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO EM JUSTIÇA FISCAL E COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COM CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA VEDADO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SEM A GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A MERA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE, SEM PREVISÃO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO OU DEFESA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.AINDA QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA LEGÍTIMO, ELE NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A EXTRAPOLAR SEUS LIMITES MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EM AFRONTA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988.A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, INVIABILIZA O USO DE MEDIDAS INDIRETAS QUE AFETEM A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:.A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70, 323 E 547; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000753-18.2024.8.26.0577, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 23.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006699-68.2024.8.26.0577, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 13.03.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006415-60.2024.8.26.0577, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Raphael Vieira Angelo (OAB: 285032/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006415-32.2022.8.26.0609

ID: 278637331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-32.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face de FLAVIA DOS SANTOS WIEDERSPERGER para DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 6.359,97 (seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

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