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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 319839592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. Previamente à homologação do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie…

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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 294964511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulad… Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens de forma consensual, proposta sem a devida observância aos requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de plano, que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com qualquer documento, limitando-se a protocolar a peça vestibular desacompanhada de instrumento de mandato, prova da alegada convivência duradoura, bem como de qualquer elemento comprobatório da titularidade, posse ou existência dos bens cuja partilha se pretende, o que compromete sobremaneira a viabilidade do regular processamento do feito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", o que, no caso, não se verifica, revelando-se, pois, inepta a inicial em sua configuração atual. Outrossim, observa-se que há, nos autos, termo de acordo com previsão de renúncia a direitos patrimoniais em favor dos filhos, o que demanda especial cautela. A teor do que dispõe o artigo 541 do Código Civil, a doação com encargo, ou mesmo qualquer ato translativo gratuito de direitos em favor de descendente, deve observar a forma pública ou judicial, mediante escritura pública ou termo judicial. Ademais, impende consignar que o valor da causa foi atribuído de forma genérica e desconectada do efetivo conteúdo econômico da demanda, notadamente no tocante à partilha de bens, devendo ser adequado para refletir a totalidade do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo: I) a juntada da procuração ad judicia regularmente assinada; II) a instrução da petição inicial com documentos hábeis à comprovação da existência da união estável, do patrimônio a ser partilhado, bem como de sua titularidade ou posse; III) a regularização do instrumento de renúncia a direitos em favor dos filhos, mediante apresentação de escritura pública ou, se o caso, abdique da pretensão, apresentando novo plano de partilha de bens. IV) a devida atualização do valor da causa, com base no efetivo benefício econômico perseguido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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P. R. De L. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335507225

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502667-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE L. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1502667-34.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Cladicir Alves Correa

ID: 327357027

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLADICIR ALVES CORREA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO DELLAROVERA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000401-34.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Cladicir Alves Correa

ID: 326438742

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLADICIR ALVES CORREA

Entrados

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1000401-34.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. R. De L. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335502028

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502667-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE L. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1502667-34.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Antunes Alves

ID: 330445671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005003-10.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES ALVES

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005003-10.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1006415-61.2019.8.26.0019) (processo principal 1006415-61.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Antunes Alves

ID: 330470881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005003-10.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES ALVES

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005003-10.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1006415-61.2019.8.26.0019) (processo principal 1006415-61.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Dayseane Rodrigues Do Nascimento e outros x Parque Das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. e outros

ID: 293758070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYSEANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JILEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA. RPS ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-41.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1006415-73.2023.8.26.0099) (processo principal 1006415-73.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Jileand…

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Processo nº 4000708-34.2025.8.26.0348

ID: 310604116

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000708-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DORNEL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000708-34.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 18/06/2025.

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