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"1006420-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1006420-12.2025.8.11.0045

ID: 330185704

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006420-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006420-12.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.053,26 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006420-12.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.053,26 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL-S, 9, JARDIM PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SAMARA EVILLYN QUEIROZ MORAIS Endereço: Rua Constantina, 1476, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-149 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025

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Processo nº 1021691-73.2025.8.11.0041

ID: 320788681

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021691-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AMARAL DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIS CASSIMIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1021691-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VIVIANE AMARAL DE AGUIAR SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1021691-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VIVIANE AMARAL DE AGUIAR SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c inexistência e restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas judiciais, sendo o comprovante da primeira parcela juntado. Não obstante à certidão, em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1006420-58.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1006420-12.2023.4.01.3305

ID: 315010206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006420-12.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006420-12.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006420-12.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALUIZIO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GOMES SILVA - SP85499 e MANOEL GOMES SILVA NETO - BA53150 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Litiga a parte autora ALUÍZIO DOS SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postulando a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheiro da segurada Iracy Francisca de Jesus, indeferido na via administrativa por ausência da qualidade de dependente. Dispensado o relatório. A pensão por morte demanda a observância das seguintes normas e requisitos, nos termos dos artigos 16 e 74 seguintes da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, vigente ao tempo do óbito (27/05/2020, Id 1769491093): i) qualidade de segurado do falecido na data do óbito; ii) qualidade de dependente (art. 16, da Lei n° 8.213/91); iii) limitação do pagamento do benefício para o cônjuge ou companheiro pelo prazo de 4 meses quando o óbito ocorrer antes do tempo mínimo de 2 anos da formação do vínculo de casamento ou união estável ou sem o recolhimento de 18 contribuições mensais (art. 77, § 2°, inc. V, “b”, da Lei 821391), salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2°-A da Lei 8213/91) ou se o cônjuge ou companheiro for inválido (art. 77,§ 2°, V, a, da Lei 8213/91). No caso, a qualidade de segurada da instituidora da pensão à época do óbito resta comprovada, conforme se infere do CNIS que segue: Portanto, o ponto controvertido nos autos cinge-se à qualidade de dependente do autor, na condição de companheiro da instituidora como também atesta o ato de indeferimento administrativo (ID 1769548048) É sabido que para obter a concessão da pensão por morte exige-se que o pretenso beneficiário demonstre a existência de qualquer dos vínculos previstos no artigo 16 da Lei n° 8.213/91. Inclui-se o cônjuge nesse rol de dependentes, desde que não esteja divorciado ou separado judicialmente ou de fato, salvo se, nos termos do artigo 76,§ 2°, do referido diploma legal, receber pensão de alimentos, hipótese na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes de sua classe. Na hipótese, a fim de comprovar a união estável vergastada, a parte autora constituiu como prova, apenas, as certidões de nascimento dos filhos em comum (Id 1769491092, fls. 3/5). Saliente-se que o filho mais novo nasceu no ano de 2001. Apesar de os depoimentos do autor e da testemunha convergirem quanto à existência da convivência até o óbito, outras circunstâncias apontam para a conclusão de que, quando do óbito da segurada Iracy Francisca de Jesus, o casal não mantinha união estável. Atente-se que o autor asseverou em seu depoimento pessoal que entre os anos de 2017 e 2020 esteve no Estado do Mato Grosso do Sul, trabalhando, conforme comprova a CTPS Id 1769491090, fls. 2. A prova colhida em audiência mostrou-se frágil e pouco convincente quanto à existência de união estável entre o autor e a instituidora da pensão até o óbito. Tem-se que a documentação acostada, somada ao apurado em audiência não foram suficientes para caracterizar a união estável quando do óbito. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, não merecendo prosperar o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006420-32.2025.8.11.0006

ID: 317631071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006420-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006420-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WAGNER LEITE DA COSTA PINTO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006420-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WAGNER LEITE DA COSTA PINTO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. WAGNER LEITE DA COSTA PINTO ajuizou ação de reparação de danos morais c/c tutela de urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. Alega, em síntese, que é correntista da instituição ré, tanto como pessoa física, quanto jurídica, e que foi surpreendido com débitos em sua conta pessoa física, oriundos de dívidas existentes em sua conta pessoa jurídica, sem sua autorização expressa. Ainda, assevera que os aludidos débitos automáticos atingiram recursos provenientes de contrato de financiamento habitacional, com finalidade exclusiva para construção imobiliária, de modo que tais lançamentos seriam abusivos, praticados de forma unilateral pela instituição financeira, gerando danos de ordem moral e material. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos automáticos da pessoa jurídica (conta nº 00081100-5 – Agência 0810) impostos pela Ré na conta de pessoa física do autor (n.º 00038019-1 - Agência 0810). É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que em nenhum momento autorizou que os descontos decorrentes de dívidas da conta pessoa jurídica atingissem o patrimônio da pessoa física, mormente por se tratar de contas diversas. Por sua vez, o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no fato de que os descontos promovidos pela ré estariam atingindo crédito decorrente de contrato de habitação e construção imobiliária, que possuiriam finalidade específica para construção civil, prejudicando o autor no pagamento de fornecedores e na execução do contrato. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os débitos automáticos da pessoa jurídica (Conta n. 00081100-5/Agência 0810) na conta da pessoa física (Conta n. 00038019-1/Agência 0810), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às empresas rés apresentarem provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006420-54.2025.8.26.0381

ID: 325366609

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006420-54.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARIN ARANTES CAVALCANTI AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006420-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karin Arantes Cavalcanti Aguiar Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1006420-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karin Arantes Cavalcanti Aguiar Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006420-48.2025.8.26.0577

ID: 305874535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006420-48.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENNó BIZARRIA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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Processo 1006420-48.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvia Rennó Bizarria Araújo - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1006420-48.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvia Rennó Bizarria Araújo - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à pagar a autora indenização correspondente os dias de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos quando em atividade, adotando-se como base de cálculo a última remuneração da parte requerente, sem incidência de IRPF ou contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar da data da inatividade e juros de mora a contar da citação. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e contada da data da inatividade e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. A parte requerente deverá apresentar o valor devido na fase de cumprimento de sentença, observando o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP)

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Cibele Serigatto Savi e outros x Assuã - Construções, Engenharia E Comércio Ltda e outros

ID: 317318936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010806-74.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SERIGATTO SAVI DANIEL RUBENS MORINI

Polo Passivo:

ASSUã - CONSTRUçõES, ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA H. AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA. PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA – ME

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0010806-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1004235-80.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Rubens Morini - - Cibele Serigatto… Processo 0010806-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1004235-80.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Rubens Morini - - Cibele Serigatto Savi - Pamplona Loteamento Ltda – Me - - Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por Daniel Rubens Morini e Cibele Serigatto Savi em face de Pamplona Loteamento Ltda - ME, Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda visando o recebimento do valor inicial de R$ 315,804,04. Sobreveio a informação da homologação do plano de recuperação judicial da parte devedora (fls. 817/819). Houve decisão indeferindo o pedido de extinção do feito (fls. 872). A parte executada opôs embargos de declaração (fls. 876/880). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o artigo 49 da Lei 11.101/05 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" e, com a aprovação do plano, haverá novação das dívidas anteriores ao pedido (art. 59, LRJF). Portanto, claramente o crédito da parte exequente se sujeita à recuperação judicial, pois foi constituído em data anterior aos pedidos de recuperação das executadas Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda (processos nº 1028033-95.2022.8.26.0071 e 1027223-57.2021.8.26.0071) e, deste modo, deve ser habilitado naquele juízo com a consequente extinção parcial deste cumprimento de sentença em relação às recuperandas em razão da aprovação do plano de recuperação. Neste sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC) - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006420-38.2016.8.26.0068; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Homologação de recuperação judicial. Novação da dívida. Extinção do título com consequente extinção da ação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Insurgência da executada. Alegação de que na extinção da dívida com fundamento no art. 924, III, do CPC não há vencido, razão pela qual é impossível a condenação ao pagamento de honorários. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o C. STJ, nos casos de extinção da execução em razão da superveniência de homologação do plano de recuperação judicial o princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor do executado. Condenação ao pagamento de honorários mantido. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0003054-55.2015.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, o que faço para determinar a extinção parcial do feito. Do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença com relação às co-executadas Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. Quanto à executada Pamplona Loteamento Ltda - ME, verifico que, nas decisões judiciais proferidas em outros feitos, consta a informação de que as suas obrigações teriam sido incluídas no plano de recuperação judicial homologado em favor de H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. A despeito dessa informação, o referido plano que contemplaria também as obrigações da executada Pamplona Loteamento Ltda - ME não foi juntado integralmente aos autos, razão pela qual, por ora, não é o caso de extinguir o feito em sua integralidade. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP)

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Processo nº 1006420-62.2025.8.26.0637

ID: 302530996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006420-62.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1006420-62.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a… Processo 1006420-62.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 51/53) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca HONDA modelo BIZ 125 FLEXONE, ano fabricação 2023, chassi 9C2JC4830RR035553, placa STJ1E52, cor BRANCA e renavam nº 001375605280. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Lis Masami Horibe Moreira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 302728897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002771-12.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIS MASAMI HORIBE MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCELA BASTAZINI VANUSSI FLORA

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Processo 0002771-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1006420-02.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lis Masami Horibe Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S.… Processo 0002771-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1006420-02.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lis Masami Horibe Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos Não é o caso de processamento do presente cumprimento provisório de multa, haja vista que foi interposta apelação contra a decisão de primeiro grau, que é dotada de efeito suspensivo. Conforme ensina Humberto Theodor Júnior: Nem todas as sentenças comportam execução provisória.(...) (apud: Theotônio Negrão, in CPC, Saraiva, 2018, 49ª. edição, pág. 556, nota 3 ao art. 520). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, recentemente decidiu que que a vigência do novo CPC não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, porquanto mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final. Assim, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente, e não pode ter sido interposto recurso com efeito suspensivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DEMÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -,entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC[1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final(art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos.(EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Nesse sentido, recentemente decidiu a Corte do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Insurgência da requerida, sob o argumento de que entende descabido o tratamento em home care para aparte autora. Aduz que o juízo não pode determinar a penhora coercitiva de ativos financeiros, medida não prevista na legislação.Defende a impossibilidade de levantamento de valores pela parte credora sem prestar caução. Argumenta que a execução deve ser suspensa por força da Súmula 743 do STJ. Requer subsidiariamente a minoração do valor das astreintes. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO.Cabimento do atendimento em home care discutido no agravo de instrumento nº 2236115-02.2023, interposto no âmbito do processo nº1110157-14.2023.8.26.0100, que são os autos principais em relação ao presente cumprimento provisório de sentença. Impossibilidade de conhecimento do respectivo tópico recursal. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do art. 139, IV, do CPC, constituindo exercício do poder geral de cautela do magistrado. Valor das astreintes que deve ser mantido, pois fixado em patamar que condiz com a urgência para cumprimento da ordem e, mesmo em valor elevado, não fez com que a requerida cumprisse a determinação. Redução que tolheria ainda mais o seu poder coercitivo. Necessidade, contudo, de suspensão do cumprimento de sentença. A possibilidade de cobrança da multa cominatória na atual fase processual esbarra no entendimento fixado no Tema Repetitivo nº743, do C. STJ, a exigir sentenciamento e recurso sem efeito suspensivo como forma de viabilizar o cumprimento provisório. Precedente vinculante. Eventual superação da súmula pelo advento do atual Código de Processo Civil afastada em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2195915-16.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Pastorelo Kfouri, j. 11/09/2024). CONDOMÍNIO Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência Exceção de pré-executividade que merece acolhida Impossibilidade de instauração de execução provisória das "astreintes" antes da confirmação da tutela provisória por sentença demérito Recente precedente do STJ EDAResp n.º 1.883.876/RS Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação Agravo de instrumento provido para esse fim. (Agravo de Instrumento nº 2127766-65.2024.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Sá Duarte, j. 02/09/2024) Ante o exposto, reconheço a ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de sentença e indefiro a petição inicial, extinguindo-o com base no art. 924, I, c.c. art. 798, I, "a", e art. 801, todos do CPC, aplicáveis ao cumprimento de sentença nos termos do art. 771 do mesmo código. Arquivem-se os autos após as necessárias anotações. P.I.C Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA BASTAZINI VANUSSI FLORA (OAB 327109/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1006420-47.2025.8.11.0001

ID: 281720838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006420-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALESCA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006420-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALESCA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006420-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALESCA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer proposta por WALESCA MARIA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 183992762. A impugnação à contestação foi anexada no id. 186387573. Do Mérito. Narra a demandante que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de agente de combate e endemias e recebe de forma incorreta o adicional de insalubridade, eis que calculado com base no salário mínimo, o que fere a Lei Federal 11.350/2006 em seu artigo 9-A, § 3º, que prevê o pagamento com base no vencimento da categoria. Em sede de contestação, o reclamado alega, em síntese, que o adicional de insalubridade está sendo pago conforme art. 4º da Lei Municipal nº 2.905/2025 e art. 88 da Lei Complementar nº. 265/2023, que fixa os valores do adicional, conforme a menor remuneração constante do quadro de salários dos servidores públicos municipais o grau de exposição, independentemente do salário base do servidor. Pois bem. A autora é servidora pública municipal regida por regime jurídico próprio, no caso a Lei Complementar nº. 265/2023, a qual dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, a qual estabelece: Art. 88. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento), segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, tendo como base de cálculo o menor vencimento constante do quadro de salários dos servidores públicos municipais de 40h (quarenta horas). Do dispositivo supracitado, verifica-se que o valor recebido pela parte autora está em consonância ao valor previsto em legislação municipal, não havendo que se falar em pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base da autora. Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Nova Mutum seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base da autora, uma vez que o valor já é estabelecido por legislação própria. Dispositivo. Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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