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Processo nº 1006439-24.2024.4.01.3906

ID: 309239562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (21/05/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 60 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado, a parte autora acostou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2021; cadastro familiar de saúde de 2004 e de 2024; ficha de filiação e carteira de sindicato rural de 2021; prontuário médico; certidões de nascimento dos filhos nascidos em 1993, 1989 e 1985; ficha cadastral de estabelecimento comercial; contrato de comodato registrado no ano de 2024; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2022; notas fiscais de aquisição de insumos; documentos escolares dos filhos; e documentos relacionados a imóvel rural registrado em nome do filho, José Junior Batista Felix. Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período exigido pela legislação como carência para o benefício previdenciário pleiteado. Ressalta-se a ausência de elementos robustos e contemporâneos ao período de carência, capazes de demonstrar que a parte autora efetivamente desempenhava atividades agrícolas como meio de subsistência familiar. Ademais, consta dos autos a existência de vínculos laborais urbanos mantidos por sua cônjuge ao longo de período significativo, como professora, o que corrobora a conclusão de que o alegado labor rural não era imprescindível à manutenção do núcleo familiar, afastando, assim, a presunção de segurado especial. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Desta feita, diante da fragilidade da prova material apresentada e da existência de vínculos urbanos no seio familiar, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1006439-48.2025.8.26.0482

ID: 292820140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FERNANDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A ca… Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Instituto Fernanda Souza move contra Noelia Leal Soares. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Francisco Da Conceicao x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311954552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-72.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RUTH SERRAVALLE DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006439-72.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006439-72.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Eliane Borin e outros x Eva Maria Lupatini Sutil e outros

ID: 313483967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORIN HENRIQUE LEONEL BORIN INES SGARBOSA BORIN MARCIA APARECIDA BORIM

Polo Passivo:

EVA MARIA LUPATINI SUTIL FORTUNATO BORIN NETO MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VANDERSON PAULI

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DANIEL WINTER

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RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015 Autor: INES SGARBOSA BORIN e outros (3) Réu: FORTUNATO BORIN NETO e outros (3) I - Dos emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015 Autor: INES SGARBOSA BORIN e outros (3) Réu: FORTUNATO BORIN NETO e outros (3) I - Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por MADEIREIRA BORIN LTDA, FORTUNATO BORIN NETO e EVA MARIA LUPATINI SUTIL, em face de decisão de id. 174990792 proferida nos autos, alegando a incidência de vício sanável (omissão e contradição) por aclaratórios. Sustentam os embargantes a existência de omissões e contradições relativas a: (i) prescrição das pretensões constitutivas; (ii) ilegitimidade passiva da requerida Eva Maria; (iii) fundamentos da concessão da justiça gratuita; (iv) eventual litisconsórcio passivo necessário; e (v) distribuição do ônus da prova. Em razão do pretendido efeito infringente, foi intimada a parte contrária para manifestação. O embargado apresentou contrarrazões ao recurso (id 176470504), sustentando a inexistência de vício na decisão. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Isso porque a decisão foi clara e objetiva em seus fundamentos, ao apresentar os motivos pelos quais acolheu parcialmente a prescrição. Aliás, sobre essas questões, o TJMT se pronunciou em acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n. 1033625-88.2024.8.11.0000 para fixar a data de ciência da parte acerca da irregularidade, ocorrida apenas no ano de 2022, como marco para os pedidos indenizatórios. Por haver estrita ligação entre o nascimento da pretensão indenizatória e a constitutiva, não há que se discutir marco prescritivo anterior ao ano de 2022 como forma de fulminar a pretensão autoral. Portanto, além de os embargos terem efeitos puramente infringentes, restou definido que o marco temporal prescricional deu-se em 2022, com o conhecimento da irregularidade, momento pelo qual também se vinculará o pleito constitutivo, uma vez que decorrente do eventual acolhimento da nulidade societária pretérita. Assim, não há omissão, mas escolha fundamentada do julgador, ainda que em desacordo com o entendimento dos embargantes. Quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva de Eva Maria Lupatini Sutil, a matéria foi corretamente enfrentada, considerando sua inserção no quadro societário em alteração posterior à 5ª alteração contratual e sua participação nos atos discutidos, o que justifica, por ora, a manutenção no polo passivo. Portanto, não se trata de omissão, mas de decisão desfavorável à parte embargante. No tocante à justiça gratuita, os argumentos trazidos foram analisados e rejeitados na decisão, sendo considerado, inclusive, o elevado valor da causa e a insuficiência momentânea demonstrada pelos autores. O eventual desacordo dos embargantes com os fundamentos adotados não configura omissão ou contradição. Sobre o litisconsórcio passivo necessário, a decisão explicou adequadamente que a inclusão de terceiros depende do reconhecimento da nulidade do ato societário atacado, afastando desde logo a necessidade de sua formação antecipada. Portanto, os supostos vícios apontados não remontam a qualquer falha na decisão, mas na discordância das conclusões do juízo, o que é inadmissível pela via eleita. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. II - Pedido de tutela de urgência de natureza cautelar Trata-se de pedido cautelar incidental ajuizado por Ines Sgarbosa Borin, Marcia Aparecida Borin, Eliane Borin e Henrique Leonel Borin, no qual alegam que, Fortunato Borin, com o auxílio de terceiros, incluindo sua companheira e filhos, teria ocultado e dilapidado patrimônio da empresa, especialmente imóveis rurais utilizados de forma clandestina, com reiteradas práticas de crimes ambientais, conforme relatórios e autuações da SEMA e do IBAMA. Requerem: (a) sequestro judicial de imóvel rural com área de 11.738,4286 hectares em posse de Fortunato; (b) decretação de indisponibilidade de imóveis transferidos à companheira do réu; (c) expedição de ofício ao INTERMAT para suspensão de qualquer regularização fundiária; e, subsidiariamente, (d) decretação da imutabilidade fática da área litigiosa. Decido. A medida cautelar de urgência exige a demonstração simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o processo trate de alegações sérias envolvendo possível fraude societária e lesão a direitos hereditários, os elementos ora apresentados nesta fase incidental não são suficientes, por si sós, para justificar a drástica medida de sequestro judicial ou transferência de administração de imóvel rural. Os fatos trazidos — especialmente as autuações ambientais e transferências patrimoniais entre familiares — são, em sua maioria, já conhecidos e em parte considerados pelo Tribunal de Justiça ao apreciar e deferir parcialmente agravo de instrumento, determinando a indisponibilidade de bens dos réus. A pretensão ora deduzida, embora acrescida de fatos novos, mantém-se em linha com o que já foi objeto de apreciação judicial, não se revelando, no entanto, como circunstância que justifique nova e mais gravosa intervenção. Não se nega a gravidade das condutas imputadas, tampouco se afasta a possibilidade de provimento final favorável aos autores. Todavia, as medidas cautelares postuladas pressupõem perigo concreto e atual, que vá além de meras presunções ou conjecturas. Os fatos narrados, embora graves, ainda dependem de instrução processual para maior aferição quanto à sua verossimilhança e à vinculação direta ao patrimônio discutido. Além disso, como mencionado, a determinação de averbação da existência da ação e bloqueio judicial dos bens móveis e imóveis dos réus, obstando a alienação do patrimônio, o que inclui o patrimônio da pessoa jurídica, é suficiente para impedir que ocorra qualquer negociação sobre o patrimônio. Não há como discutir movimentação de bens de terceiro neste momento, apenas com base nas alegações e documentos apresentados, notadamente quando o patrimônio da pessoa jurídica e até mesmo o dos réus já estão preservados para responderem nos termos da sentença futura (se procedente aos autores). Qualquer negociação de terceiros, cientes da ação e da proibição da alienação, será ineficaz com relação aos autores a alienação. A decretação de imutabilidade fática, igualmente pleiteada em caráter subsidiário, também não se justifica neste momento, por inexistirem elementos suficientes que demonstrem risco iminente e irreversível de perecimento do objeto litigioso. A situação apresentada, conquanto preocupante, encontra-se parcialmente resguardada pela medida de indisponibilidade já deferida em sede recursal, não havendo, no momento, elementos que justifiquem providência de maior intensidade. Intimem-se. III - Especificação da provas Em complemento à decisão de id. 174990792, após a especificação das provas requeridas pelas partes: 1. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada por perito especializado, com escopo de apurar a existência de falsidade na assinatura de Pedro Borin na 5ª alteração contratual da Madeireira Borin Ltda; Nomeio a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, com escritório profissional localizado na Avenida Isaac, n° 586. Cuiabá/MT, CEP: 780005-340, telefones para contato: (65) 3322-9858 / 9.9613-8642, e-mail:camara@mediape.com.br para realizar perícia. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes e ser entregue no prazo de 30 dias. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser rateados. Cientifique-se o perito da nomeação, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos em seguida para arbitramento do valor. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil e a perícia técnica agrimensor/engenheiro florestal, uma vez que não engloba os fatos a serem provados, fixados na decisão de id. 174990792, e do qual não houve recurso. 2. DEFIRO o depoimento pessoal da parte ré, que deverá ser colhido em audiência a ser oportunamente designada, após a apresentação do laudo pericial; Em caso de não comparecimento, ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 3. Defiro a realização de prova TESTEMUNHAL. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, em número não superior a 3 (três), porquanto só há um fato a ser provado (se os autores concordaram com a cessão das quotas sociais ao réu Fortunato), conforme item 10, "b", da decisão de id. 174990792, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 357 do CPC. O rol de testemunhas deverá conter, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), ficando cientes as partes, contudo, que cabe ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência (art. 455 do CPC). Diligências necessárias Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0027889-84.2016.4.01.3400

ID: 276474797

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027889-84.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0027889-84.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0027889-84.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO AURELIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por ANTONIO AURELIO ALVES contra a UNIÃO, objetivando a revisão da condição de anistiado político, a fim de que tenha a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor correspondente à situação funcional “como se na ativa estivesse”. Requer, ainda, a condenação da ré em danos morais, em valor a ser arbitrado. Em suas razões, narrou ter sido perseguido político no âmbito da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que ensejou sua demissão nos idos da década de 80. Afirmou ter sido declarado anistiado político com base na Lei n. 10.559/2002, mas seu pleito acabou sendo deferido apenas de forma parcial, com direito à prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 379,80 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). Alegou que a Comissão de Anistia entendeu por não deferir a prestação “como se na ativa estivesse”, contrariando a lei e a jurisprudência pátrias, visto que o valor arbitrado não corresponde à remuneração dos funcionários da ECT em sua integralidade. Deu à causa o valor de R$ 1.532.840,45, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, que foi deferida no despacho ID 1108169948. Citada, a União apresentou contestação no ID 1108171543, por meio da qual suscitou prejudicial de prescrição do fundo do direito. No mérito, defendeu a inexistência de mácula legal ao procedimento administrativo. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID 2015687165. Autos oriundos da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, conforme decisão de ID 2158333411. É o relatório. II Prescrição No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal quanto aos valores devidos, nos moldes previstos pelo Decreto n. 20.910/32. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 10.559/02, o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente à prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º a 9º da referida lei. Em vista de tais dispositivos, conjugados também com o Enunciado n. 85 da Súmula do STJ, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos que precederam a propositura da ação (precedente: TRF1, A;m …;m/ç, 0020289-51.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.795 de 16.11.2015). Mérito De plano, é incontroversa a declaração de anistiado político do autor, de acordo com a Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, bem como a fixação de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada. No presente caso, o autor insurge-se contra o parâmetro utilizado pela Comissão de Anistia para fixar o valor da referida prestação mensal. O valor da prestação mensal, permanente e continuada é estabelecido pela Lei n. 10.559/2002 da seguinte forma: Art.6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. (...) §4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição. (g.n.) Pois bem. Da análise da legislação acima transcrita, percebe-se que a tese do autor apenas teria amparo caso não tivesse sido readmitido aos quadros da ECT. Considerando que o mesmo foi readmitido aos quadros da ECT, não merece reparo a decisão da Comissão. No ponto, importa transcrever-se parte do Voto do Relator do processo do autor junto à Comissão de Anistia (ID 1108171543: “... Como o Requerente já foi beneficiado pelo instituto da anistia e reintegrado ao cargo, como dispõe o parágrafo único do art, 10 da MP n.° 65, de 2002, o mesmo terá direito à reparação económica, em prestação mensal, permanente e continuada, respeitada a progressão na carreira que teria direito se não tivesse sido afastado de seu cargo, à época, bem como a contagem do tempo em que esteve afastado para todos os efeitos, e, todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo – art. 6° e parágrafos da Medida Provisória em questão. 11. Dessa forma, considerando a progressão na carreira informada pela ECT, e combinando esta informação com o art. 6°, da Medida Provisória, de onde depreende-se que os são dispensáveis os requisito e condições peculiares à carreira; o Requerente estaria hoje, no mínimo como Atendente Comercial, Nível III/Sênior, fazendo jus também as demais vantagens inerentes ao cargo, bem como a contagem ininterrupta do tempo de serviço, desde 06 de julho de 1981 até a data de sua reintegração. 12. Conforme Normas e Procedimentos, Módulo I do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - 1995, pág. 88, o cargo de Executante Operacional foi transformado para Atendente Comercial I, II e III, cujas especificações vêem descritas na pág. 35, do Módulo II - Descrições e Especificações de Cargos do mencionado plano. E, à pág. 56, do Módulo I, estabelece as faixas salariais do dito cargo, que para o caso corresponde à faixa salarial NM-22 à NM-29", de Atendente Comercial III. 13. De acordo com o § 4° do art. 6° da MP n. 65, de 2002, "a situação funcional de maior freqüência" do Requerente para o cargo de Atendente Comercial III da faixa salarial NM – 22, à NM-29 é a correspondente à metade da mencionada faixa salarial mais um, visto que nos termos das decisões já proferidas pelo STF, quando resultar em número fracionado "a maior frequência” fica arredondada para a faixa salarial seguinte. 14. Portanto, a conclusão é que seja conferida as promoções respectivas na carreira do Requerente até o cargo de Atendente Comercial, nível III, faixa salarial NM-26, devendo ser promovido a este cargo e faixa salarial com todas as "vantagens inerentes ao cargo, bem como aos direitos incorporados. 15. Ante o exposto, proponho o reconhecimento da qualidade prévia de anistiado político de Antonio Aurélio Alves, e a concessão da promoção do mesmo para o cargo de Atendente Comercial III, faixa salarial NM-26, respeitadas as progressões na carreira as quais faz jus, a título de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, bem como, a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, desde sua admissão em 06 de julho de 1981 até a data de sua reintegração, e todas as vantagens e direitos inerentes ao cargo. 16. Frisa-se o direito do requerente a receber, os retroativos, desde 19 de março de 1997, de acordo com o art. 6°, § 6°, da MP n." 65, de 2002, descontados os valores já percebidos a título de salário em decorrência da sua reintegração. Pois bem. Tendo a Comissão de anistia arbitrado o valor da pensão mensal, continuada e permanente, de acordo com as informações prestadas pela ECT, entendo que não merece reparo a decisão da Comissão. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO. SERVIDOR DEMITIDO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PARTICIPAÇÃO EM GREVE. ANISTIADO. PENSÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. REVISÃO DO VALOR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO AUTOR NÃO PROVIDAS. 1. No que se refere à prescrição, este Tribunal, ao apreciar situação idêntica, já manifestou o entendimento de que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é aplicável apenas em relação às prestações vencidas no prazo de 5 (cinco) anos, antecedentes à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a publicação da Lei n. 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição (AC n. 0020289-51.2012.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 16.11.2015, p. 795). 2. Constatado que a Comissão de Anistia deu pleno cumprimento ao art. 6º da Lei n. 10.559/2002, visto que o valor da pensão mensal, continuada e permanente, devida ao apelante, foi fixado em sintonia com informações prestadas pela ECT, nada há a ser alterado relativamente a tal questão. 3. Não é vedada a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira tutela a recomposição patrimonial, a última tutela a integridade moral. 4. A parcela única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada na sentença, consideradas todas as circunstâncias do caso, é suficiente para reparar os percalços experimentados pelo demandante, no âmbito moral. 5. Sentença confirmada. 6. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais ao advogado da parte adversa, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7. Considerando que o demandante litigou sob o pálio da justiça gratuita, a condenação referente ao pagamento dos honorários advocatícios fica condicionada à ressalva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelações do autor e da União não providas. (AC 1006439-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG.) destaquei Nesta esteira, verifica-se que os danos decorrentes da demissão por razões políticas já foram devidamente reparados, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, rejeito o pedido autoral, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade sobre as regras do art. 85 do NCPC, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenação suspensa a teor art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1006439-02.2025.4.01.3902

ID: 321974263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-02.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENE MARA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA LUIZA LOURIDO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006439-02.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006439-02.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENE MARA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA LUIZA LOURIDO DIAS - PA34571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2181015322), que atesta o nascimento da criança DAIVID SOUSA FERREIRA em 29/11/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Daivid Sousa Ferreira, nascido em 29/11/2024, em que consta o nascimento em domicílio situado na comunidade Santa Helena, Distrito de Curuai, município de Santarém/PA (ID n. 2181015322); 2) Certidão de nascimento da própria autora, na qual se declara expressamente que esta nasceu “no lugar Santa Helena, neste distrito de Curuai”, reforçando o vínculo originário com o meio rural (ID n. 2181015564); 3) Certidão de nascimento de Andrio Ravi Sousa Ferreira, nascido em 29/08/2022, também em domicílio na comunidade Santa Helena, sendo qualificados ambos os genitores como lavradores, o que corrobora a atividade rural da autora (ID n. 2181015584); 4) Boletins escolares da requerente, demonstrando que frequentou instituição de ensino situada em zona rural (ID n. 2181015357); 5) Cartões de gestante com endereço na comunidade Santa Helena, os quais registram acompanhamento pré-natal em unidade básica local (ID n. 2181015382 e ID n. 218101540); 6) Certidão de batismo da autora, lavrada na comunidade Vila Socorro, no município de Lago Grande, reafirmando sua inserção territorial no contexto rural (ID n. 2181015537); 7) Folha resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na qual consta endereço na comunidade Santa Helena – Lago Grande, zona rural (ID n. 2181015599); 8) Declaração emitida pela Unidade Básica de Saúde local, atestando que a autora é lavradora, residente na comunidade Santa Helena, e que realizou o pré-natal referida unidade de saúde (ID n. 2181015711); 9) Declaração comunitária, datada de 24/01/2024, na qual a requerente é identificada como lavradora, com domicílio na comunidade Santa Helena – Lago Grande (ID n. 2181015688); 10) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital, desprovida de registros de vínculos empregatícios urbanos, o que reforça a exclusividade da atuação em âmbito rural (ID n. 2181015655). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: a certidão de nascimento do menor em favor do qual se pleiteia a concessão do benefício, na qual se consigna, de forma expressa, que o parto ocorreu em domicílio situado em área rural, com endereço na comunidade Santa Helena. Ademais, os boletins escolares demonstram que a autora cursou o ensino em estabelecimento localizado na zona rural. Também se destaca a certidão de nascimento da própria requerente, a qual registra seu nascimento em localidade rural, reforçando o vínculo originário com o campo. Soma-se a isso a certidão de nascimento de seu filho, Andrio Ravi Sousa Ferreira, datada de 29/08/2022, que igualmente indica o nascimento em domicílio rural, na comunidade Santa Helena, bem como qualifica os genitores como lavradores, o que corrobora a alegada dedicação à atividade agrícola. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2181434050 e ID n. 2181434037. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.861,43, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança DAIVID SOUSA FERREIRA (DIB em 29/11/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183086

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LIMA BRANCO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183105

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Joaquim De Oliveira Neto & Cia. Ltda x Hesa 164 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315573891

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002273-59.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO & CIA. LTDA

Polo Passivo:

HESA 164 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO MIGUEL SELLA JUNIOR

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ROSANA BORGES CRISSANTO DA SILVA VOOS

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LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA

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GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES

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DANIELE HAAK

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002273-59.2022.8.16.0001 Processo: 0002273-59.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$226.450,09 Autor(s): Joaquim de Oliveira Neto & Cia. LTDA Réu(s): HESA 164 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Dos embargos de declaração 1.1. A ré opôs embargos de declaração (mov.143), em face de sentença (mov.140). Contrarrazões (mov.148). Decido. 1.2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 1.3. O embargante alegou omissão quanto ao seu pedido de retenção de arras e comissão de corretagem em rescisão contratual ocasionada por inadimplemento do embargado. Requer I. ainda que se interprete da sentença que uma vez que o Autor não se opôs a retenção das arras e do pagamento da comissão de corretagem tais valores são passíveis de retenção, não consta no dispositivo o direito da Embargante a reter tais valores, de forma que requer seja aclarado a sentença e suprida a omissão constante no dispositivo com a autorização expressa para desconto da comissão de corretagem e arras do contrato em lide (mov.143 – fl.23). Sustentou o embargado Não há falar na retenção de arras. Isso porque o contrato em momento algum de modo claro e ostensivo, indica que os valores assim pagos seriam regidos pelo art. 418 do CC. No caso, tratava-se unicamente de uma entrada, princípio de pagamento. E ainda que assim não seja, tal importância, já faria parte (já seria considerado) da previsão contratual de retenção de valores pela construtora prevista em contrato. Nesse caso, a cláusula de retenção já preveria/englobaria essas importâncias, até porque o contrato firmado não prevê a retenção da construtora mais a devolução de arras. Estaríamos diante de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, a rescisão do contrato. Gize-se, ademais, que as arras se aplicam à uma situação de desistência de negócio, após as partes haverem firmado o compromisso, e não à situação em que já iniciado o cumprimento do pactuado, esse não se conclua por razões alheias à vontade da parte autora, que entregou o sinal. Ou seja, a parte queria concluir o contrato, mas se viu impossibilitada por fato além da sua vontade (mov.148). Constou em sentença: notificada para regularizar o débito, a compradora restou inerte e não há comprovação alguma de que o pagamento superveniente, pelo que perfectibilizada a rescisão à data de 15.08.2021. Portanto, legítimo concluir que a rescisão contratual ocorreu por inadimplemento e culpa exclusiva do embargado. Ainda, constou em sentença: Salienta-se que embora a parte ré tenha formulado pedido para autorizar a retenção da comissão corretagem e das arras, não foi formulado em sentido contrário pela autora na petição inicial – e assim, limita-se a cognição do Juízo à pretensão da autora. Em razão disso, imperiosa a apreciação da matéria devolvida nestes embargos. Na hipótese dos autos, as arras foram pagas no início da celebração do contrato sobre a denominação de “sinal e princípio de pagamento” mov.1.7 – fl.2 – item 04 – letra “b”) e compunha o preço contratado do imóvel, de modo que esse pagamento inicial representava apenas adiantamento de parte do preço do imóvel. Inadequado, portanto, impor a perda desta quantia como penalidade pela rescisão do negócio jurídico. O valor pago pelo embargado ao embargante a título de arras não merece retenção, posto que compôs o preço do negócio jurídico, logo, possui natureza confirmatória e não penitencial – logo, não podem ser retidas e compõem a quantia a ser devolvida. Quanto à comissão de corretagem, o embargado alegou que a embargante cita fatos inexistentes e não há provas de que houve pagamento de tal comissão. Todavia, reconheceu, na petição inicial, que a comissão de corretagem, por exemplo, foi paga diretamente a terceiros, sem qualquer recebimento pela ré, estando adimplida essa obrigação, não sendo assim passível de qualquer desconto quando da restituição (vide contratos em anexo) (mov.1.1). Na impugnação à contestação (mov.47.1), o embargado nada tratou acerca da comissão de corretagem, contexto que autoriza concluir que foi pactuada de forma expressa e clara entre as partes. A despeito da comissão de corretagem ter sido paga a terceiros, incontroversa a responsabilidade solidária da embargante sob tal rubrica, tanto para eventual restituição, como retenção. Por conseguinte, guarda legitimidade para pleitear a retenção. Constou em sentença que a rescisão contratual foi operada por culpa do embargado/comprador, em razão da impossibilidade de honrar suas obrigações contratuais. Incontroverso que é lícito ao comprador desistir no negócio, entretanto, é resguardado o direito de retenção, pela vendedora, da comissão de corretagem pago por aquele - isso em atenção à Súmula nº 543/ST: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (g.n.). A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. (...[1]). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Por conseguinte, autorizada a retenção do valor pago pelo embargado ao embargante a título de comissão de corretagem. 1.4. O embargante sustentou omissão ao fato de que o inadimplemento voluntário acarretou o vencimento antecipado da dívida e que a adjudicação do imóvel, por ele próprio, ocorreu pelo valor da dívida, ao tempo da inadimplência – não havendo valores a serem restituídos ao embargado. Requer II. suprir as omissões acima apontadas, para que este Nobre MM Juízo se manifeste com relação a tais fatos e, se for o caso, reconheça que a rescisão do Contrato de Compra e Venda se operou pelo vencimento antecipado da dívida, assim como, que o imóvel foi adjudicado em favor da Embargante para satisfazer seu crédito perante os Embargados, não havendo o que se falar em restituição dos valores pagos (mov.143 – fl.23). O embargado alego que: o imóvel não foi adquirido em alienação fiduciária em garantia, porque não foi objeto de financiamento; Não possui sentido o embargante escusar-se da restituição dos valores postulados, sob pretexto de haver adjudicado para si o imóvel. Isso porque esse fato resultaria em dupla vantagem à ré: ela manteria em caixa a retenção dos valores que recebeu; adjudicaria a si o imóvel, sem qualquer desembolso, e poderia alienar o imóvel novamente a quem desejasse (mov.148 – fl.3). Relembremos que o contrato foi firmado em 13.7.2017, antes da Lei nº 13.786[2]/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591[3]/1964. Logo, não há que se falar em regime do patrimônio de afetação, previsto no artigo 67-A, §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.786/2018, em razão da irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado antes de sua vigência. Referida conclusão está em consonância ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, bem como ao respeito ao direito adquirido, que representa limite ao efeito imediato das normas, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tecidas tais considerações, cumpre destacar que foi celebrado instrumento de compromisso de compra e venda, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (mov.1.5 – item 12.1 – fl.15), todavia, há previsão de rescisão, distrato ou resilição (mov.1.5 – fl.6 – item 5.7). A despeito da cláusula abusiva acima destacada, o embargado figura consumidor e é inserido em posição de excessiva desvantagem, em desconformidade com o CDC, art. 51, IV que evoca a Súmula 543, do STJ, verbis, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Gize-se que a pretensão de rescisão contratual, por iniciativa unilateral do consumidor, pelo fundamento de não possuir condições financeiras compatíveis para o prosseguimento do pagamento das partes não é obstada pela existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, posto que a jurisprudência pacificada e contemporânea a interpreta como abusiva. Neste sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021 .8.26.0405, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (g.n.) Assim, a arrematação do imóvel pelo embargante, em razão do vencimento antecipado da dívida, pelo valor da dívida não altera a entrega da prestação jurisdicional. Por conseguinte, escorreita a sentença no que tange à restituição, pelo embargante, dos valores pagos a ele pelo embargado, independentemente, da rescisão contratual, operada em 15.8.2021, ter ocorrido por culpa do embargado, em razão de seu inadimplemento. Tudo isso nos moldes da sentença embargada, obtemperada por esta decisão. 1.5. O embargante alegou: (i) a legalidade da retenção de 30% dos valores pagos a título de cláusula penal; (ii) omissão da sentença, vez que não houve manifestação acerca do regime do patrimônio de afetação e da aplicabilidade da Lei nº 4.591/64; (iii) desnecessidade de comprovação de prejuízo para exigência da multa convencional (CC, artigos 416, 421); (iv) a redução do percentual de retenção ignora os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421). Requer III. suprir as omissões acima apontadas, para que este Nobre MM Juízo se manifeste acerca da ausência de abusividade da Cláusula Penal que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos, frente a natureza do Empreendimento submetido ao Regime do Patrimonio de Afetação, cumulado com a disposição do §5º, do art. 67-A, da Lei nº 4.591/64, que fica desde já pré-questionado, tal como, manifeste-se acerca das omissões às disposições dos artigos 416 e 421, ambos do CC, concernentes a desnecessidade de alegar prejuízo para exigência da cláusula penal, e aos Princípios da Intervenção Mínima e da Excepcionalidade da Revisão Contratual (mov.143 – fl.23). O embargado alegou que a irresignação do embargante deve ser objeto de apelação. Alhures, foi lançada fundamentação acerca da não aplicação da Lei nº 13.786/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591/1964, posto que o contrato foi firmado em 13.7.2017. As matérias atinentes (i) ao percentual estabelecido para retenção de valores a título de cláusula penal; (ii) à tese de que a sentença ignorou os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421) - devem ser objeto de apelação, posto que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, artigo 1.022 e incisos. Ademais, o Código Civil, artigo 416 embora disponha que Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, não impede que o Juízo aprecie o pleito com base na (in)existência de prejuízo, pautado no código consumerista que autoriza a interpretação de regras de forma mais favorável ao consumidor. 1.6. O embargante alegou contradição no termo inicial da correção monetária (a partir dos desembolsos), pela tese de que não estava em mora frente ao embargado, vez que a rescisão contratual ocorreu por culpa desse. Evocou o tema repetitivo nº 1.002. Requer IV. suprir a contradição e a omissão acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca da culpa incontroversa da Contratante/Embargada pelo descumprimento contratual, tal como, sobre a aplicação por analogia do entendimento fixado pelo STJ (Tema 1.002), segundo o qual não há mora do vendedor se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador e, se for o caso, seja a Decisão reformada para reconhecer a incidência da correção monetária somente a partir do transito em julgado da Decisão (mov.143 – fl.24). O embargado sustentou que o tema repetitivo 1.002 refere-se a juros e não correção monetária. Com razão o embargado, vez que a tese firmada foi Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. A correção monetária constitui apenas atualização do valor monetário como consequência da desvalorização da moeda pela inflação, razão pela qual deve incidir a partir da data de cada desembolso, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do embargante e empobrecimento sem causa do embargado. Em complemento, o fato do embargante não estar em mora frente ao embargado, não altera o termo inicial da correção monetária. 1.7. O embargante alegou que o embargado é o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, IPTU e lixo e que o fato desse não ter sido imitido na posse do imóvel, foi em razão do seu inadimplemento contratual. A sentença ignora os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421). Requer V. suprir as omissões acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca das disposições contratuais, que fixaram a responsabilidade do Comprador/Embargado sobre as taxas após a instauração do condomínio e sobre fato de que o Comprador/Embargado somente não tomou posse do imóvel em razão de sua voluntaria inadimplência, bem como, acerca da omissão à disposição do artigo 421, do CC, concernentes aos Princípios da Intervenção Mínima e da Excepcionalidade da Revisão Contratual, para, se for o caso, reconhecer a responsabilidade do Comprador, ora Embargado, ao pagamento pelas taxas condominiais e demais encargos até o momento em que a Rescisão restou operada em definitivo (mov.143 – fl.24). O embargado sustentou que: denunciou o contrato antes de qualquer alegação de inadimplemento; não recebeu as chaves do imóvel; o embargante pretende rediscutir o mérito. Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais, IPTU e taxa de lixo é transferida do vendedor ao comprador somente com a imissão deste na posse do bem, fato que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA OBRA. ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. (...[4]). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves. Precedentes. (...[5]). Sendo incontroverso que o embargado não se imitiu na posse do bem, recai sobre o embargante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, IPTU e taxa de lixo. 1.8. O embargante alegou que não houve fundamentação para a aplicação do CDC ao caso concreto. Sustentou omissão ao deixar de manifestar-se acerca dos argumentos levantados em sede de Contestação, quais sejam: I – o imóvel objeto dos autos possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que exsurge a aplicação do Tema 1095 do STJ; II – a natureza consensual do Contrato de Compra e Venda como negócio jurídico bilateral e, portanto, o cabimento da aplicação da normativa civilista; e, III – a Teoria Finalista, com relação a destinação do objeto negociado, se consumo ou investimento (mov.143 – fl.21). Requer VI. suprir as omissões acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca dos fundamentos e motivos que levaram o Juízo a convencer-se que o Embargado se enquadra no conceito de Consumidor, enquanto a Embargante seria a Fornecedora, tal como, a respeito dos argumentos levantados em sede de Contestação, como exemplo: I – do imóvel objeto dos autos possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que exsurge a aplicação do Tema 1095 do STJ; II – da natureza consensual do Contrato de Compra e Venda como negócio jurídico bilateral e, portanto, o cabimento da aplicação da normativa civilista; e, III – da Teoria Finalista, com relação a destinação do objeto negociado, se consumo ou investimento. Motivo pelo qual, requer-se seja suprida as omissões acima apontadas, devendo ser afastada a aplicação do CDC (mov.143 – fl.24). O embargado alegou que o contrato não foi firmado em regime de alienação fiduciária em garantia. Com razão o embargado. Repita-se. O contrato foi firmado em 13.7.2017, antes da Lei nº 13.786[6]/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591[7]/1964. Logo, não há que se falar em regime do patrimônio de afetação, previsto no artigo 67-A, §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.786/2018, em razão da irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado antes de sua vigência. Quanto à aplicação do código consumerista, complemento a fundamentação. Destaque-se que o artigo 5.º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou infraconstitucionalmente por meio da Lei n° 8.078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. É incontroversa a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há nítida relação de consumo entre embargado e embargante, enquadrando-se ambas nos artigos 2º[8] e 3º[9] do código consumerista. Noutro lado, o embargante não evocou a teoria finalista na peça defensiva, todavia, trouxe à baila nos embargos de declaração – razão pela qual resta prejudicada a apreciação da tese por se tratar de inovação. Quanto aos regramentos civilistas, foram eles apreciados na medida em que a lide demandou – não havendo necessidade de complementação de fundamentação. 1.9. Pelos motivos acima expostos, acolho, parcialmente, os embargos declaratórios. 2. Da sucumbência Diante da improcedência do pedido do autor em restituição de valor a título de comissão de corretagem (item 1.3, acima) – a sucumbência deve ser revisitada. Explico. Saliente-se que o valor da causa é de R$226.450,09 e o valor pago a título de comissão de corretagem foi de R$18.530,57 (mov.1.19) – que equivale a 8,18% daquele valor. Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas processuais ( (§2º[10], artigo 82, CPC) e dos honorários advocatícios, outrora, fixados em 15% (mov.140 – fl.12) - percentual que mantenho - sobre o proveito econômico auferido pelo autor (§2º[11], artigo 85 e artigo 86[12], ambos do CPC), sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. De outro vértice, à parte autora fica o encargo do pagamento de 10% das custas e ainda honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico auferido pelo réu. 3. Diante do acolhimento parcial dos embargos declaratórios não há que se falar em caráter protelatório dos embargos interpostos, tampouco em aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[13]-[14], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[15]. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). [2] Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. [3] Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. [4] PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO RECEBIMENTO DO BEM LIVRE DE VICIOS. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA. ONUS DA SUCUMBENCIA DISTRIBUIDO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do réu, no ponto concernente a redução da multa contratual, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 3. Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. [5] 5. O ônus da sucumbência nas ações condenatórias deve ser arbitrado conforme o proveito econômico obtido pelas partes. 5.1. Na situação em tela, embora a parte autora tenha sucumbido em maior parte, o benefício econômico por ela obtido não justifica a sua condenação integral neste ônus, sendo correta a sentença que a imputou a responsabilidade por 2/3 (dois terços) destas despesas. 6. Apelação parcialmente conhecida e, no ponto, desprovida. [6] Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. [7] Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. [8] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [9] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [10] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [11] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [12] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [13] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [14] SEI DOC Nº 11344130. [15] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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