Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006439-36.2022.8.26.0229"

Processo nº 1006439-52.2024.8.11.0045

ID: 282081190

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006439-52.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ENZO PEREIRA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1006439-52.2024.8.11.0045 EXEQUENTE: RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1006439-64.2024.8.11.0041

ID: 263124613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006439-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA LUNARDELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1006439-64.2024.8.11.0041 Certifico que, nos termos da legisl…

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Sandro Barbosa Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 305603010

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006439-53.2025.8.11.0001 Requerente: SANDRO BARBOSA DA SILVA Requerido: MOVI…

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Processo nº 1000517-94.2025.8.11.0077

ID: 337207698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000517-94.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000517-94.2025.8.11.0077. REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO:…

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Processo nº 1000517-94.2025.8.11.0077

ID: 337207701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000517-94.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO FORUM DA COMARCA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000517-94.2025.8.11.0077. REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO:…

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Sergio Francisco Bispo x Juvenal De Sousa

ID: 315516399

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO BISPO

Polo Passivo:

JUVENAL DE SOUSA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indíc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006439-69.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO FRANCISCO BISPO REQUERIDO: JUVENAL DE SOUSA I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica do réu/reconvinte para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes preliminares de mérito ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. III - Fixo como controvertidos a) os fatos suscitados pelas partes quanto ao efetivo cumprimento do contrato de parceria pecuária juntado no id. 162772428; b) o inadimplemento e consequente direito de qualquer das partes à indenização por danos materiais; c) o aperfeiçoamento dos danos morais alegados na inicial. IV – Determino o depoimento pessoal dos litigantes e defiro a produção da prova testemunhal, ambas tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. V - Anoto, com relação ao argumento de preclusão do autor (id. 192197528), que as partes foram intimadas para mera especificação das provas a serem produzidas, sendo certo que o prazo para juntada do rol de testemunhas deve seguir o disposto no art. 357, §4º, do CPC. Assim, a inércia observada não prejudica o direito à indicação de testemunhas, se a produção de prova dessa natureza foi admitida. VI - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 16h, solenidade que será realizada presencialmente na sala de audiências da 5º Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). As testemunhas residentes na sede da Comarca deverão comparecer ao Fórum para inquirição, enquanto que as residentes em outras localidades serão ouvidas na própria solenidade por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt, mesmo canal de acesso disponibilizado para os fins do art. 5º da Resolução CNJ n. 354/2020. VII - Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII - Intimem-se as partes, com advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). IX - Caso necessários esclarecimentos ou ajustes, fica facultada às partes a via objetiva do art. 357, §1º, do CPC, em detrimento dos embargos de declaração. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Sandro Barbosa Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 338611939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006439-53.2025.8.11.0001 Requerente: SANDRO BARBOSA DA SILVA Requerido: MOVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006439-53.2025.8.11.0001 Requerente: SANDRO BARBOSA DA SILVA Requerido: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1006439-18.2025.8.11.0045

ID: 330265870

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006439-18.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.593,30 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006439-18.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.593,30 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL-S, 9, JARDIM PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCIELE SOUTA NEVES Endereço: Rua Nelson José Scherer, 4311, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-317 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025

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Processo nº 1023902-11.2025.8.11.0000

ID: 336521425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023902-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES SGARBOSA BORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023902-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023902-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS. AGRAVADOS: FORTUNATO BORIN NETO E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INÊS SGARBOSA BORIN E OUTROS, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, na Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Atos Jurídicos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1006439-79.2023.8.11.0015, ajuizada em face de MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP E OUTROS, que indeferiu pedido incidental de tutela cautelar de urgência para decretação de sequestro, indisponibilidade de bens e imutabilidade fática sobre área rural e imóveis supostamente integrados ao espólio de Pedro Borin. Nas razões recursais, os agravantes alegam: (i) a existência de fraude societária, consubstanciada na 5ª alteração do contrato social da empresa Madeireira Borin Ltda., registrada após o falecimento de Pedro Borin, cuja assinatura fora falsificada; (ii) a prática de atos reiterados de dilapidação patrimonial por parte dos agravados, notadamente Fortunato Borin Neto, por meio de terceiros interpostos (companheira e filhos), em evidente engenharia patrimonial destinada a esvaziar o acervo litigioso; (iii) a exploração irregular de imóvel rural com aproximadamente 11.738 hectares, adquirido originariamente por Pedro Borin e atualmente mantido à margem de qualquer registro fundiário ou ambiental, com reiteradas infrações ambientais lavradas pela SEMA, IBAMA e Polícia Ambiental; (iv) que tais atos ocorrem após o ajuizamento da ação anulatória, o que caracterizaria comportamento atentatório à jurisdição e justificaria a adoção de medidas mais gravosas, além das já deferidas anteriormente (indisponibilidade de bens dos agravados). Requerem, assim, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar: a) o sequestro judicial da área rural de 11.738,4286 hectares, com transferência provisória de sua administração aos agravantes; b) a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n.º 1.366 e 1.378, do Cartório de Registro de Imóveis de Marcelândia/MT, adquiridos por interpostas pessoas; c) a expedição de ofício ao INTERMAT, para imediata suspensão de atos de arrecadação, certificação ou regularização fundiária sobre a área litigiosa. Subsidiariamente, caso os pedidos principais não sejam acolhidos, requerem: a decretação da imutabilidade fática da área rural e dos imóveis citados, com proibição de qualquer alteração, uso econômico ou alienação, até decisão final, sob pena de multa e responsabilização. No mérito, pedem a confirmação da medida liminar para tornar estáveis as medidas acima referidas, com vistas à preservação do patrimônio em litígio e à efetividade da tutela jurisdicional. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inês Sgarbosa Borin, Márcia Aparecida Borin, Eliane Borin e Herique Leonel Borin, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência, por meio da qual os agravantes buscaram a decretação de sequestro de imóvel rural, indisponibilidade de bens registrados em nome de terceiros e imutabilidade fática de propriedades objeto da lide. O pedido liminar veiculado no presente recurso, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, de modo a reformar, de imediato, a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência anteriormente indeferida. A alegação central dos agravantes repousa na existência do que seria um sofisticado esquema de ocultação patrimonial e exploração irregular de imóvel rural vinculado, segundo afirmam, ao espólio de Pedro Borin, envolvendo a utilização de terceiros, prática de ilícitos ambientais e alienações patrimoniais simuladas. Contudo, não obstante a gravidade dos fatos descritos, a decisão agravada fundamentou-se de forma adequada e cautelosa, ao ponderar que: a) parte dos elementos trazidos aos autos já havia sido considerada pelo Tribunal em anterior concessão de tutela (que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus); b) os fatos novos apontados pelos agravantes, embora indicativos de conduta reprovável, não evidenciam, neste momento processual, perigo concreto e iminente que justifique medida mais drástica, como o sequestro de bem imóvel com transferência de sua posse ou administração; c) a instrução processual encontra-se em curso, inclusive com a produção de prova pericial grafotécnica deferida recentemente, justamente para apuração da suposta falsificação da assinatura na alteração contratual da empresa, e com provas testemunhal e oral deferidas. Desse modo, à luz da técnica da cognição sumária própria das tutelas de urgência, entendo que a matéria, por demandar instrução probatória mais aprofundada, não comporta, por ora, a concessão da medida liminar vindicada. Ressalte-se que o periculum in mora, como construção jurídica, exige mais do que a constatação de indícios de dilapidação patrimonial; é indispensável que se demonstre, de forma objetiva, o risco iminente e irreversível de perecimento do bem ou esvaziamento do provimento jurisdicional. Tal condição, até este momento, não se revela suficientemente comprovada nos autos, especialmente diante da existência de medida já em vigor de indisponibilidade de bens. Ademais, o deferimento da tutela liminar nos moldes requeridos, com determinação de sequestro de imóvel rural e intervenção possessória, representaria ingerência atípica e precoce sobre direito material em disputa, cujo fundamento fático está ainda sob apuração pericial. Nesse sentido, revela-se prudente postergar a análise exauriente do pedido para o momento oportuno, após regular contraditório e maior maturação do processo. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Após, vistas ao MP. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Eliane Borin e outros x Eva Maria Lupatini Sutil e outros

ID: 313483967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORIN HENRIQUE LEONEL BORIN INES SGARBOSA BORIN MARCIA APARECIDA BORIM

Polo Passivo:

EVA MARIA LUPATINI SUTIL FORTUNATO BORIN NETO MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VANDERSON PAULI

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DANIEL WINTER

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RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015 Autor: INES SGARBOSA BORIN e outros (3) Réu: FORTUNATO BORIN NETO e outros (3) I - Dos emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1006439-79.2023.8.11.0015 Autor: INES SGARBOSA BORIN e outros (3) Réu: FORTUNATO BORIN NETO e outros (3) I - Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por MADEIREIRA BORIN LTDA, FORTUNATO BORIN NETO e EVA MARIA LUPATINI SUTIL, em face de decisão de id. 174990792 proferida nos autos, alegando a incidência de vício sanável (omissão e contradição) por aclaratórios. Sustentam os embargantes a existência de omissões e contradições relativas a: (i) prescrição das pretensões constitutivas; (ii) ilegitimidade passiva da requerida Eva Maria; (iii) fundamentos da concessão da justiça gratuita; (iv) eventual litisconsórcio passivo necessário; e (v) distribuição do ônus da prova. Em razão do pretendido efeito infringente, foi intimada a parte contrária para manifestação. O embargado apresentou contrarrazões ao recurso (id 176470504), sustentando a inexistência de vício na decisão. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Isso porque a decisão foi clara e objetiva em seus fundamentos, ao apresentar os motivos pelos quais acolheu parcialmente a prescrição. Aliás, sobre essas questões, o TJMT se pronunciou em acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n. 1033625-88.2024.8.11.0000 para fixar a data de ciência da parte acerca da irregularidade, ocorrida apenas no ano de 2022, como marco para os pedidos indenizatórios. Por haver estrita ligação entre o nascimento da pretensão indenizatória e a constitutiva, não há que se discutir marco prescritivo anterior ao ano de 2022 como forma de fulminar a pretensão autoral. Portanto, além de os embargos terem efeitos puramente infringentes, restou definido que o marco temporal prescricional deu-se em 2022, com o conhecimento da irregularidade, momento pelo qual também se vinculará o pleito constitutivo, uma vez que decorrente do eventual acolhimento da nulidade societária pretérita. Assim, não há omissão, mas escolha fundamentada do julgador, ainda que em desacordo com o entendimento dos embargantes. Quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva de Eva Maria Lupatini Sutil, a matéria foi corretamente enfrentada, considerando sua inserção no quadro societário em alteração posterior à 5ª alteração contratual e sua participação nos atos discutidos, o que justifica, por ora, a manutenção no polo passivo. Portanto, não se trata de omissão, mas de decisão desfavorável à parte embargante. No tocante à justiça gratuita, os argumentos trazidos foram analisados e rejeitados na decisão, sendo considerado, inclusive, o elevado valor da causa e a insuficiência momentânea demonstrada pelos autores. O eventual desacordo dos embargantes com os fundamentos adotados não configura omissão ou contradição. Sobre o litisconsórcio passivo necessário, a decisão explicou adequadamente que a inclusão de terceiros depende do reconhecimento da nulidade do ato societário atacado, afastando desde logo a necessidade de sua formação antecipada. Portanto, os supostos vícios apontados não remontam a qualquer falha na decisão, mas na discordância das conclusões do juízo, o que é inadmissível pela via eleita. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. II - Pedido de tutela de urgência de natureza cautelar Trata-se de pedido cautelar incidental ajuizado por Ines Sgarbosa Borin, Marcia Aparecida Borin, Eliane Borin e Henrique Leonel Borin, no qual alegam que, Fortunato Borin, com o auxílio de terceiros, incluindo sua companheira e filhos, teria ocultado e dilapidado patrimônio da empresa, especialmente imóveis rurais utilizados de forma clandestina, com reiteradas práticas de crimes ambientais, conforme relatórios e autuações da SEMA e do IBAMA. Requerem: (a) sequestro judicial de imóvel rural com área de 11.738,4286 hectares em posse de Fortunato; (b) decretação de indisponibilidade de imóveis transferidos à companheira do réu; (c) expedição de ofício ao INTERMAT para suspensão de qualquer regularização fundiária; e, subsidiariamente, (d) decretação da imutabilidade fática da área litigiosa. Decido. A medida cautelar de urgência exige a demonstração simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o processo trate de alegações sérias envolvendo possível fraude societária e lesão a direitos hereditários, os elementos ora apresentados nesta fase incidental não são suficientes, por si sós, para justificar a drástica medida de sequestro judicial ou transferência de administração de imóvel rural. Os fatos trazidos — especialmente as autuações ambientais e transferências patrimoniais entre familiares — são, em sua maioria, já conhecidos e em parte considerados pelo Tribunal de Justiça ao apreciar e deferir parcialmente agravo de instrumento, determinando a indisponibilidade de bens dos réus. A pretensão ora deduzida, embora acrescida de fatos novos, mantém-se em linha com o que já foi objeto de apreciação judicial, não se revelando, no entanto, como circunstância que justifique nova e mais gravosa intervenção. Não se nega a gravidade das condutas imputadas, tampouco se afasta a possibilidade de provimento final favorável aos autores. Todavia, as medidas cautelares postuladas pressupõem perigo concreto e atual, que vá além de meras presunções ou conjecturas. Os fatos narrados, embora graves, ainda dependem de instrução processual para maior aferição quanto à sua verossimilhança e à vinculação direta ao patrimônio discutido. Além disso, como mencionado, a determinação de averbação da existência da ação e bloqueio judicial dos bens móveis e imóveis dos réus, obstando a alienação do patrimônio, o que inclui o patrimônio da pessoa jurídica, é suficiente para impedir que ocorra qualquer negociação sobre o patrimônio. Não há como discutir movimentação de bens de terceiro neste momento, apenas com base nas alegações e documentos apresentados, notadamente quando o patrimônio da pessoa jurídica e até mesmo o dos réus já estão preservados para responderem nos termos da sentença futura (se procedente aos autores). Qualquer negociação de terceiros, cientes da ação e da proibição da alienação, será ineficaz com relação aos autores a alienação. A decretação de imutabilidade fática, igualmente pleiteada em caráter subsidiário, também não se justifica neste momento, por inexistirem elementos suficientes que demonstrem risco iminente e irreversível de perecimento do objeto litigioso. A situação apresentada, conquanto preocupante, encontra-se parcialmente resguardada pela medida de indisponibilidade já deferida em sede recursal, não havendo, no momento, elementos que justifiquem providência de maior intensidade. Intimem-se. III - Especificação da provas Em complemento à decisão de id. 174990792, após a especificação das provas requeridas pelas partes: 1. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada por perito especializado, com escopo de apurar a existência de falsidade na assinatura de Pedro Borin na 5ª alteração contratual da Madeireira Borin Ltda; Nomeio a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, com escritório profissional localizado na Avenida Isaac, n° 586. Cuiabá/MT, CEP: 780005-340, telefones para contato: (65) 3322-9858 / 9.9613-8642, e-mail:camara@mediape.com.br para realizar perícia. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes e ser entregue no prazo de 30 dias. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser rateados. Cientifique-se o perito da nomeação, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos em seguida para arbitramento do valor. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil e a perícia técnica agrimensor/engenheiro florestal, uma vez que não engloba os fatos a serem provados, fixados na decisão de id. 174990792, e do qual não houve recurso. 2. DEFIRO o depoimento pessoal da parte ré, que deverá ser colhido em audiência a ser oportunamente designada, após a apresentação do laudo pericial; Em caso de não comparecimento, ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 3. Defiro a realização de prova TESTEMUNHAL. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, em número não superior a 3 (três), porquanto só há um fato a ser provado (se os autores concordaram com a cessão das quotas sociais ao réu Fortunato), conforme item 10, "b", da decisão de id. 174990792, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 357 do CPC. O rol de testemunhas deverá conter, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), ficando cientes as partes, contudo, que cabe ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência (art. 455 do CPC). Diligências necessárias Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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