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Janaina Ferreira Pires x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 305782645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-54.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-54.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Ferreira Pires - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Considerando a supervenie… Processo 1006474-54.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Ferreira Pires - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, que prorrogou o período de minha designação à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, passo à manifestação. 2. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, para ser autuado em apartado. Deve ser observada a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Int. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP)

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Aparecida Maria Nogara Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277011173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA NOGARA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

REMI ROGÉRIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Remi Rogério Araújo (OAB 448303/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1006474-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apa… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Remi Rogério Araújo (OAB 448303/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1006474-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Maria Nogara Lima - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de mútuo de nº 559909229 e nº 625818078; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, sendo permitida a compensação com o crédito do(s) mútuo(s) depositado(s) na conta da parte autora, desde que comprovados em liquidação de sentença; e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ricardo Adati x Tekhouse Energia Solar Ltda

ID: 327145622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ADATI

Polo Passivo:

TEKHOUSE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ADATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Adati - Tekhouse Energia Solar Ltda - Vistos. Fls.156/237. Inicialmente, vista à parte ré dos do… Processo 1006474-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Adati - Tekhouse Energia Solar Ltda - Vistos. Fls.156/237. Inicialmente, vista à parte ré dos documentos juntados em réplica. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), RICARDO ADATI (OAB 141036/SP)

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Processo nº 1006474-44.2025.8.26.0664

ID: 331493029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006474-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BONESSO DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-44.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Ines Bonesso Dourado - Vistos. Com razão a exequente, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, … Processo 1006474-44.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Ines Bonesso Dourado - Vistos. Com razão a exequente, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, o que não foi observado na decisão de fls. 23/24. Assim, acolho os embargos, a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 23/24 e a substituo pela presente, expeça-se nova carta de citação: INDEFIRO o pedido liminar, eis que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto porque a executada não foi citada ou, ainda, sequer foi tentada sua citação. O mero receio de que a parte executada eventualmente venha a dilapidar ou ocultar patrimônio não enseja ao deferimento damedida neste momento, porquanto não há nos autos provas do que alegado. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá a presente decisão como mandado e como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho à 4ª Vara Cível do , cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: GILBERTO BRUNO (OAB 216816/SP)

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Processo nº 1006474-71.2020.4.01.3308

ID: 313736841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006474-71.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LELIS ARANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006474-71.2020.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006474-71.2020.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRCEU LELIS ARANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE - BA14134 e MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA - BA48455 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença teria desconsiderado que a glosa fiscal tratada nos autos não decorreu da dedução de pensão alimentícia, mas sim da ausência de comprovação de retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), no valor de R$ 6.943,81, e que, portanto, o lançamento seria legítimo. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão. A sentença embargada analisou expressamente os fundamentos da glosa realizada pela Administração Tributária, tendo concluído que: “Observo que a Notificação de Lançamento Fiscal nº 2015/695657730712684 teve origem na dedução indevida de pensão alimentícia judicial relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva, tendo sido glosado o valor de R$13.363,43 por falta de comprovação, referente à pensão alimentícia deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte (Id. 2004231152 - Pág. 6).” Além disso, a decisão embargada esclareceu: “Na hipótese em tratativa, ficou evidenciado que houve equívoco da parte autora ao informar o recebimento de pensão alimentícia, quando, na verdade, era o alimentante.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivo, mas no mérito o REJEITO pelas razões acima expostas. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006474-35.2024.4.01.3307

ID: 280120496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006474-35.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006474-35.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RAMOS RAIMUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006474-23.2024.4.01.3311

ID: 278622905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006474-23.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISE GALO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006474-23.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISE GALO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006474-23.2019.4.01.3400

ID: 322771711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006474-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEIVAN LOURENCO DA SILVA JUNIOR Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEIVAN LOURENCO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1006474-23.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Maria Lucia Dias x Banco Agibank S.A.

ID: 323307929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006474-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Dias - Banco Agibank S.A. - 1. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquad… Processo 1006474-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Dias - Banco Agibank S.A. - 1. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Anotado. 2. Melhor compulsando os autos, percebo que o autor ajuizou "ação de obrigação de fazer". Entretanto, salvo melhor juízo, a classe processual mais adequada seria ação de exibição de documento, conforme disposto nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. Emende-se, pois, declarando o autor o que entender de direito, adequando-se a classe processual e, se for o caso, os pedidos. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006474-74.2023.4.06.3810

ID: 327029939

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-74.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA DE OLIVEIRA

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IVAN BATISTA TAVARES

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MICHEL DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006474-74.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOSE APARECIDO SANTANA ADVOGADO(A) : MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ADVOGADO(A) : IVAN BATISTA TAVARES (OAB MG177646) ADVOGADO(A) : ESTE…

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