Resultados para "1006479-06.2024.8.26.0663" – Página 25 de 31

Davisson Da Silva Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307167532

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006479-02.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVISSON DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Julio Carlos De Souza Gallotti Porto Carrero x Deiver Fortunato Ferreira

ID: 293001375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008016-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CARLOS DE SOUZA GALLOTTI PORTO CARRERO

Polo Passivo:

DEIVER FORTUNATO FERREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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BRUNO LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008016-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1006479-41.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Julio Carlos de Souza Gallotti Porto Carrero - Deiver F…

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Processo nº 1006479-31.2025.8.26.0223

ID: 314020431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006479-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAILINE TORRES ROSA PAIXãO WANDERSON MEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-31.2025.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thailine Torres Rosa Paixão - - Wanderson Meira da Paixao - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

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Processo nº 1006479-31.2025.8.26.0320

ID: 324047432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

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Processo 1006479-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 21/33: Recebo como emenda à inicial, anotando-se.…

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Processo nº 1006479-52.2025.8.26.0604

ID: 309597243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-52.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Vilma Rodrigues - 1. O critério para a análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita po…

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pavani

ID: 308672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-29.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAVANI

Intimação

Advogados:

VAGNER ANTONIO COSENZA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a expedi… Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício para obtenção de extratos bancários do devedor, pois a medida se mostra inócua para satisfação da execução. Movimentação pretéritas de contas bancárias não possuem o condão de satisfazer a execução. Ademais, não foram trazidos indícios de ocultação de patrimônio ou situação excepcional que justifique a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido:"Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de utilização do BACENJUD para obtenção de extratos bancários do devedor, através do SIHEX a fim de verificar a movimentação financeira do executado e a eventual existência de desvio de ativos, desde o ajuizamento da demanda - Descabimento - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais a justificarem a quebra do sigilo bancário, nos termos da LC nº 105/2001 - Precedentes da jurisprudência - Acerto da r. decisão. Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2285566-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023). 2. Defiro a expedição de ofício ao Detran para que informe os veículos que constaram em nome dos executados Alberto Pavani ME HFC Comercial de Alimentos, CNPJ - 02.981.068/0001-24 e Carlos Alberto Pavani, CPF - 876.054.068-00, incluindo os vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda, desde o início da presente execução (16 de outubro de 2014). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se. - ADV: ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006479-29.2024.8.26.0526

ID: 315472804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006479-29.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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Processo 1006479-29.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.S.G.C. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. Entre… Processo 1006479-29.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.S.G.C. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. Entretanto, nos termos já decididos em feito análogo desta Vara, anoto que a teor do que dispõe o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem exclusivamente ao profissional constituído, o benefício da gratuidade processual concedido à parte não lhe assiste, sendo necessária a efetiva demonstração de que faz jus, pessoalmente, ao benefício da gratuidade, ou seja, comprovação da hipossuficiência do patrono (TJSP - Câmara Especial - Apelação nº 1004796-54.2024.8.26.0526, Des. BERETTA DA SILVEIRA, 13.05.2025). Deste modo, intime-se a apelante para que promova o recolhimento do valor das custas de preparo do recurso, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de inadmissibilidade de seu processamento. Não havendo comprovação do recolhimento dentro do prazo, tornem conclusos imediatamente. Do contrário, certifique-se e dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. No mais, na fase do art. 198, inciso VII do ECA, reapreciando a sentença proferida nos autos, entendo que a mesma foi bem lançada e não merece reparos, motivo pelo qual, MANTENHO a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Devidamente cumpridas as deliberações supra indicadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Intime-se a Fazenda Pública da presente deliberação, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 do TJSP. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

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Processo nº 1006479-87.2025.8.26.0269

ID: 330431411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LENCIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1006479-87.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Hamilton Lencioni - Vistos. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo o cor…

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Lilian Domingos Dos Santos x Vendah Atividades De Internet Ltda

ID: 313223223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018560-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENDAH ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - V… Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Clovis Donizetti Canalli Junior x Boa Vista Servicos S A

ID: 278539123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDOR SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO PARA FINS DE MARKETING. ACERTA CADASTRAL, ACERTA BÁSICO, ACERTA INTERMEDIÁRIO E ACERTA COMPLETO. NEGOCIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE, APESAR DE NÃO SEREM DE DADOS SENSÍVEIS, EXPÕE AS PESSOAS NATURAIS A DESNECESSÁRIO CONSTRANGIMENTO, VISTO QUE OS DESTINATÁRIOS (ADQUIRENTES) DOS DADOS NÃO SÃO DETERMINÁVEIS. EXCLUSÃO DOS DADOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DANO MORAL CORPORIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DE PRECEDENTES SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 5º andar

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