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"1006479-06.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000838-11.2025.4.03.6126

ID: 292771685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000838-11.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EFIGENIA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-11.2025.4.03.6126 AUTOR: MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EFIGENIA MASCARENHAS DOS SANTOS - SP453351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA (residente em S. André) ajuíza ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores em face da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (situada em S. Paulo-SP) e da CEF. Relata que realizou contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel em 04/05/2023, com a primeira requerida, assumindo o compromisso de pagar o valor de R$ 249.051,47. Sustenta que pagou as prestações no total de R$ 87.117,63. Todavia, por questões financeiras, afirma a autora não ter conseguido arcar mais com as parcelas e o contrato foi rescindido por inadimplemento contratual. Informa que, antes das rescisão, enviou notificação extrajudicial para a primeira requerida, para pedir o distrato, mas não obteve resposta, no que procurou a CEF e foi informada de que o distrato só poderia ser realizado pela autora e pela Tenda Negócios imobiliários. Pretende a autora a restituição de 90% do que fora pago (R$ 78.406,00). Liminarmente, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os autos foram inicialmente distribuídos na 1º VF de Santo André, remetidos para este Juizado em razão do valor da causa. Brevemente relatado. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando os autos associados a presente demanda, colho que o processo de n. 5001795-48.2025.4.03.6114 (3ª VF S. Bernardo do Campo, ajuizamento em 14/04/2025) foi extinto por desistência, após apontamento de inépcia da inicial. Mas antes a autora ingressou com a ação de n. 1006479-42.2024.826.0554 (2ª VC Santo André), despachada em 15/03/2024, e em face da empresa Tenda, dando à causa o valor que pretende ver restituído, a saber, R$ 87.117,63. Após interposição de Agravo de Instrumento, e mediante pedido da ré, incluíra-se a CEF na lide, com remessa à Justiça Federal, formando os autos 5003745-90.2024.4.03.6126 (1ª VF, S. André), onde extinto o processo em razão de que o polo ativo deveria provocar a CEF, na via administrativa, antes do ingresso em Juízo (art. 1º, § 3º, Portaria 488/17 - Ministério das Cidades). Agora a autora, após frustrado o ingresso na 3ª VF de S. Bernardo do Campo, ingressa com a presente no JEF, dando à causa o importe de R$ 78.406,00. DECIDO. De saída, a extinção do processo sem solução de mérito firma a competência por dependência, nos termos do art. 286, II, CPC, a inviabilizar, em princípio, a propositura neste JEF, salvo se alterado o valor da causa, como ocorrera em concreto. Contudo, deve o polo ativo justificar o valor dado à causa, uma vez que: a) na ação anterior (2024), deu-se à causa o valor de R$ 87.117,63, a justificar a incompetência do JEF, sendo que agora, à vista da mesma alegação, reduzira-se o quantum, devendo a autora explicitar o motivo a tanto; b) a ação pretende, em verdade, a rescisão contratual no tocante à compra e venda com o pacto adjeto de mútuo, no que, além do valor, em tese, a ser devolvido, pretende a autora a inexigibilidade do valor do financiamento contratado com a CEF, a saber, R$ 180.998,77, no que, subtraindo-se o valor pago, a diferença remanescente supera o teto do JEF. Não bastasse, o Juízo da 1ª VF extinguira o feito em razão da falta de prévia formalização administrativa junto à CEF da rescisão contratual, com o que não pode a autora, mediante nova ação junto ao JEF, contornar a decisão proferida pela 1ª VF, aqui aplicável o art. 486, § 1º, CPC, onde a proposição de nova ação exige a correção do vício que ocasionou a anterior extinção. E, compulsando os autos, não verifico requerimento formal perante a CEF em que tenha sido postulado pela autora desistência contratual e ressarcimento dos valores pagos, conforme a citada Portaria 488/2017. Assim, manifeste-se o polo ativo sobre os pontos acima (15 dias). No mesmo prazo (15 dias), sob pena de igual cominação, apreesente a parte autora cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após conclusos para o que couber. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000838-11.2025.4.03.6126

ID: 292758449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000838-11.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006479-06.2024.8.26.0663"

Processo nº 5000838-11.2025.4.03.6126

Processo nº 5000838-11.2025.4.03.6126