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Banco Itaucard S/A x William Henrique Da Silva

ID: 276465402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006514-76.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

WILLIAM HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Vinicius Braz Lopes Ferrari (OAB 367523/SP) Processo 1006514-76.2022.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO ITAUCAR… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Vinicius Braz Lopes Ferrari (OAB 367523/SP) Processo 1006514-76.2022.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO ITAUCARD S/A - Reqdo: William Henrique da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se.

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Vinicius Braz Lopes Ferrari x Banco Itaucard S/A

ID: 337449451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0002020-83.2025.8.26.0358 (processo principal 1006514-76.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vinicius Braz Lopes Ferrari - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata… Processo 0002020-83.2025.8.26.0358 (processo principal 1006514-76.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vinicius Braz Lopes Ferrari - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Elvira Maria De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337259457

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-43.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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MARIANA DIAS PAPARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-43.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-43.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Elvira Maria de Souza - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE CONTRADIÇÃO NA DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE CONTRATOS INEXISTENTES E INEFICAZES, CORRETAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO, SEM PREJUÍZO AO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO. CORRETA APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES AOS CONTRATOS FIRMADOS EM JANEIRO DE 2019, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO TEMA 929. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Dias Paparelli (OAB: 408725/SP) - Ana Carolina Gomes da Costa (OAB: 420827/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Elvira Maria De Souza

ID: 337259463

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-43.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ELVIRA MARIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DIAS PAPARELLI

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ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-43.2021.8.26.0445/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-43.2021.8.26.0445/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Elvira Maria de Souza - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TEMA 929 DO STJ. MODUÇÃO DE EFEITOS. LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO OBSERVADO CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS, AO APLICAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 30/03/2021. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 14.905/2024, QUE É NORMA COGENTE E DEVE SER APLICADA DE OFÍCIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS UTILIZADOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E OBTER EFEITOS INFRINGENTES SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Ana Carolina Gomes da Costa (OAB: 420827/SP) - Mariana Dias Paparelli (OAB: 408725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Severina Maria Da Conceição x Banco C6 S/A e outros

ID: 300333753

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-39.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A X4 SOLUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-39.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-39.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Severina Maria da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: X4 Soluções Ltda (Revel) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AUTORA QUE BUSCANDO REALIZAR O DISTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI VÍTIMA DE GOLPE DEPOSITANDO NUMERÁRIO A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR APENAS O TERCEIRO BENEFICIADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE CONFESSA TER REALIZADO TRANSAÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADAS PELA DEMANDANTE PARA CONTA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES POR CANAL NÃO OFICIAL E TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA APELADA E O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Loureiro Pereira (OAB: 338704/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006514-83.2025.4.01.9999

ID: 305649554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES RODRIGUES FILHO

Acórdão

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006514-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805014-89.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006514-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805014-89.2023.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BENEDITO ALVES RODRIGUES FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006514-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALVES RODRIGUES FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Em suas razões, a autarquia sustenta que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, conforme laudo pericial. Requer a reforma da sentença sendo julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4.A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006514-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALVES RODRIGUES FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora. Sustenta o apelante, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, tendo em vista a ausência de incapacidade constatada na perícia. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui leucemia mielóide crônica (CID C 92). Em relação à incapacidade, o perito esclareceu que inexiste incapacidade para o trabalho habitual. Quanto à inexistência de incapacidade o expert esclareceu o seguinte: “6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA EM FASE CONTROLADA, APRESENTA NÍVEIS HEMATIMÉTRICOS ATUAIS DENTRO DA NORMALIDADE EM USO DE MEDICAÇÃO DIÁRIA FORNECIDA PELO GOVERNO.” (fls. 54/56– ID 434291341) Assim, em que pese a constatação da patologia, o laudo pericial foi conclusivo ao declarar que a autora está apta ao seu trabalho habitual, tendo em vista que a doença está controlada. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, merecendo reforma a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Consectários legais Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos acima explicitados. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006514-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALVES RODRIGUES FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, formulado por segurado diagnosticado com leucemia mieloide crônica. A autarquia alegou ausência de incapacidade laborativa da parte autora, conforme apurado em perícia médica judicial. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, notadamente auxílio-doença, diante do diagnóstico de patologia controlada e da ausência de impedimento para o exercício de suas atividades habituais, conforme constatado em laudo pericial judicial. 3. São requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: (i) qualidade de segurado; (ii) carência mínima de 12 contribuições mensais; (iii) incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual por período superior a 15 dias. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que, embora a parte autora seja portadora de leucemia mieloide crônica, a enfermidade encontra-se controlada, com exames hematimétricos dentro da normalidade e com o uso contínuo de medicação fornecida pelo SUS. 5. O laudo pericial afastou expressamente a existência de incapacidade laborativa, sendo fundamentado tecnicamente, com análise da atividade exercida pela parte autora e dos documentos médicos juntados aos autos. 6. O perito judicial é auxiliar do juízo, equidistante das partes, e seu laudo goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 7. Eventual inconformismo com o resultado pericial não autoriza a concessão do benefício, se ausente a demonstração de erro técnico ou de vício insanável no laudo. 8. Diante da inexistência de incapacidade laboral, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 9. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Inverto os ônus da sucumbência. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Eventual devolução de valores recebidos a título de tutela provisória observará os limites estabelecidos no Tema 692/STJ. Tese de julgamento: "1. A concessão de auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho habitual. 2. A existência de doença, por si só, não justifica a concessão do benefício por incapacidade, sendo indispensável a comprovação de prejuízo funcional para o exercício da atividade. 3. Laudo pericial judicial fundamentado e conclusivo pela aptidão laboral prevalece sobre documentos médicos unilaterais, salvo prova robusta em sentido contrário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59; CPC/2015, arts. 98, § 3º; 520, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999; STJ, Tema 692 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006514-93.2025.8.26.0577

ID: 300097816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RIBEIRO JUNIOR ELIZETE DE PAULA INTRIERI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Elizete de Paula Intrieri Ribeiro - - Cláudio Ribeiro Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam obsc… Processo 1006514-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Elizete de Paula Intrieri Ribeiro - - Cláudio Ribeiro Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam obscuridade na sentença de fl. 59, por não abrir novo prazo para recolhimento das custas processuais (fls. 61/64). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. A decisão de fl. 28 foi clara ao estabelecer que o recolhimento deveria ser realizado em 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, do qual foi negado provimento, tendo seu trânsito em julgado em 30/04/2025, um mês antes da sentença de extinção de fl. 59, ainda sem o recolhimento das custas. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP)

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Processo nº 1006514-75.2025.8.26.0292

ID: 311359665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C. - - M.G.C.C. - Foi providenciado o cadastro processual do menor como terceiro. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXX… Processo 1006514-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C. - - M.G.C.C. - Foi providenciado o cadastro processual do menor como terceiro. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 10, 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e dos Comunicados Conjuntos da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, nº 2013/2017 (DJE de 11/09/2017) e nº 2002/2019 (DJE de 04/11/2019), determino que em 5 (cinco) dias providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, do pai do menor no polo passivo para ser citado. Para tanto, é necessário, em 10 dias corridos da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). III. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o aditamento à inicial: a) para constar também o pai do menor como parte requerida; b) nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, para que seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) dos autores e também do respectivo advogado; c) apresentar a declaração de hipossuficiência dos autores, acompanhada do último holerite, para apreciação do pedido de justiça gratuita. IV. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP)

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Processo nº 1006514-45.2024.8.26.0281

ID: 316775101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1006514-45.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

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Processo 1006514-45.2024.8.26.0281 - Providência - Medidas de proteção - R.F.L. - Vistos. I) Para melhor readequação da pauta, e tendo em vista que diversos membros da rede protetiva participarão de … Processo 1006514-45.2024.8.26.0281 - Providência - Medidas de proteção - R.F.L. - Vistos. I) Para melhor readequação da pauta, e tendo em vista que diversos membros da rede protetiva participarão de capacitação na data anteriormente designada, redesigno a realização da audiência CONCENTRADA para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que ocorrerá de forma presencial nas dependências do Fórum. II) Deverão participar da audiência os menores (Emanuelly Mariano Lopes, Gabriel Mariano Lopes e Renan Mariano Lopes) o genitor, Reinaldo, a madrasta, Sra. Andreia, os membros do Setor Técnico (Psicologia e Assistência Social), do Conselho Tutelar (membro do CT responsável pela pasta - Morungaba), CRAS, CAPS, DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL (todos de Morungaba) e os membros do Lar Itatibense da Criança. III) INTIMEM-SE: a) O genitor, Sr. REINALDO FABRÍCIO LOPES, e a madrasta, Sra. ANDREIA DE FATIMA RAIMUNDO LOPES, por MANDADO a ser cumprido no endereço de fls. 457. b) Membro do Conselho Tutelar (responsável pela pasta), membros do CRAS, DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL e CAPS (todos de Morungaba), e do Lar Itatibense da Criança, via e-mail. C) O Sr. Victor Inácio Lopes, tendo em vista que no mandado de fl. 470 ele fora informado da data da audiência concentrada anteriormente designada. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado via e-mail institucional e como MANDADO DE INTIMAÇÃO. IV) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (Assistência Social e Psicologia) e ao Ministério Público para ciência decisão. V) OFICIE-SE o Conselho Tutelar de Morungaba para que, no prazo de cinco dias, informe quem é o Conselheiro Tutelar responsável por essa pasta. Desde já, o Conselheiro Tutelar responsável pelo caso fica CONVOCADO a comparecer em todas as reuniões de rede, que ocorrem todas as primeiras quartas-feiras de cada mês, na sede do Lar Itatibense, sendo também o responsável por requisitar os serviços públicos necessários ao(à) acolhido(a), conforme art. 136, I c/c 101, V, ambos do ECA, conforme for informado/solicitado pelo Lar Itatibense. VI) Cobre-se o cumprimento do mandado de fl. 470, tendo em vista que, conforme relatado na reunião de rede ocorrida em 02/07/2025, o Sr. Victor estaria descumprindo a determinação em questão. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado via e-mail institucional. Intimem-se. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP)

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Luzia Marins x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277987816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARINS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1006514-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Marins - Reqdo: FACTA FINANCEIRA… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1006514-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Marins - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. 1.Há conexão entre esta ação e o processo 1006510-42.2025.8.26.0032, que ensejou a distribuição por direcionamento, pois o pedido é comum. Além disso, embora o contrato de financiamento firmado entre as partes seja diverso, a parte autora formula o mesmo pedido em desfavor do mesmo requerido, tudo indicando tratar-se de hipótese de fragmentação de pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Assim, e considerando ainda o teor do Comunicado CG n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os processos devem ser reunidos por conexão, no juízo prevento, na forma dos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Apensem-se estes aos autos do processo acima referido. 2.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int.

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