Resultados para "1006521-21.2022.8.26.0309" – Página 25 de 36

O. De A. A. x M. I. E. C. L.

ID: 331940223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006521-74.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. DE A. A.

Polo Passivo:

M. I. E. C. L.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOEL PEREIRA DE NOVAIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006521-74.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - O.A.A. - M.I.C. e outro - Vistos. 1 - Fica penhorado o veículo mais bem …

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Processo nº 1006521-18.2023.4.06.3820

ID: 309179943

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-18.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ALVES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006521-18.2023.4.06.3820/MG AUTOR : LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB MG129221) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria …

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Processo nº 1006521-72.2025.4.01.3307

ID: 290786788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006521-72.2025.…

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Rodrigo Ruivo Meira x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 323570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-82.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RUIVO MEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1006521-82.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rodrigo Ruivo Meira - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS... I) Ojuízo de admissibilidade do recur…

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Processo nº 1006521-95.2025.8.26.0606

ID: 321152482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE APARECIDA DE JESUS SANTANA

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ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

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Processo 1006521-95.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto de Siqueira - Vistos. Deverá o autor juntar cópia legível do contrato de locaçã…

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Domingos Savio Haddad Maia e outros x Ricardo Hernandes Monteiro De Barros

ID: 327263583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006521-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO HADDAD MAIA NANCI HERNANDEZ MONTEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

RICARDO HERNANDES MONTEIRO DE BARROS

Despacho

Advogados:

GEOVANA CORBI BOLDRIN

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BAIRON NASCIMENTO

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FABIANA MARIA CARLINO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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DESPACHO Nº 1006521-90.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1006521-16.2025.8.26.0309

ID: 330348170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006521-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FUTURA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MéDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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Processo 1006521-16.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Futura de Ensino Fundamental e Médio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust…

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Processo nº 1031399-64.2025.4.01.3500

ID: 325789439

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031399-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031399-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031399-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA - GO60173 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Prefacialmente, examino a preliminar de coisa julgada. Segundo informado pelo INSS em sua peça de defesa, a autora ajuizou ação idêntica objetivando a concessão de auxílio-doença (autos n. 1006521-34.2023.4.01.3504), o pedido foi julgado improcedente. Houve a interposição de recurso, que reformou a sentença para reconhecer a existência da qualidade de segurado e conceder o benefício por incapacidade temporária de 15/06/2023 (DER) até 22/08/2024. O julgado transitou em 01/10/2024. A coisa julgada em matéria previdenciária opera efeitos secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido baseado em fatos supervenientes que acarretem mudança substancial da conjuntura fática anterior. Em sendo assim e considerando que o laudo pericial foi baseado em nova documentação médica (exames datados de 04/2024), além do exame clínico que constatou agravamento das doenças, impõe-se afastar parcialmente a arguição de coisa julgada, mediante admissão da possibilidade de fixação da data de início do novo benefício para momento posterior à cessação do último auxílio-deonça. No tocante à existência de novo requerimento administrativo ou indeferimento de pedido de prorrogação, necessário para configurar o interesse processual, verifico que a implantação do benefício concedido judicialmente ocorreu em novembro de 2024, ou seja, quando já havia passado a data de cessação fixada no acórdão proferido nos autos n. 1006521-34.2023.4.01.3504, impossibilitando o pedido de prorrogação. Assim, uma vez que ao autor não foi oportunizado prazo para pedido de prorrogação do último benefício concedido e não houve novo requerimento administrativo, impõe-se a concessão de eventual benefício a partir da data do ajuizamento desta demanda, pois somente a partir daí se consubstanciou novo interesse de agir do demandante. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. Conforme se depreende do laudo pericial, restou apurado que a parte autora padece de “dor na coluna e sequela de fournier”, encontrando-se total e definitivamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde junho de 2023. Entretanto, consoante já se mencionou, sentença proferida nos autos do processo nº 1006521-34.2023.4.01.3504, com base em laudo pericial realizado em 02/2024, não constatou incapacidade laboral definitiva da parte autora naquele ano. Desse modo, impõe-se a concessão do benefício a partir da data do ajuizamento desta demanda, pois somente a partir daí se consubstanciou novo interesse de agir do demandante (04/06/2025). Em passo seguinte, infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que a parte autora atingiu mais de 12 contribuições mensais, como se vê, por exemplo, nos recolhimentos efetuados no período de 01/2011 a 11/2012, e que possuía a qualidade de segurada na data ora fixada como de reconhecimento da incapacidade laboral (06/2025), uma vez que estava em curso o chamado “período de graça”, de 12 meses, decorrente do recebimento de benefício previdenciário de 15/06/2023 a 22/08/2024. Atendidos os pressupostos legais, a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação de aposentadoria por incapacidade permanente em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data do ajuizamento da demanda (04/06/2025); b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data supra, com fixação de juros moratórios desde a citação e atualização monetária a partir do respectivo vencimento. As prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Adriana Leite De Camargo x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 328557566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026264-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1026264-46.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021944-21.2022.8.26.0309) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Leite de Camargo - AZUL COMPANHIA DE S… Processo 1026264-46.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021944-21.2022.8.26.0309) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Leite de Camargo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Houve manifestação expressa da parte embargante (fls.90) demonstrando interesse na conciliação, do que não dissentiu a parte contrária. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail da parte embargada e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI (OAB 175303/SP)

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Processo nº 1006521-14.2025.4.01.3100

ID: 305668314

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELBENES DAYANE TAVARES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE GUILHERME SANTIAGO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PANTOJA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1006521-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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