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Processo nº 1006521-84.2025.8.11.0001

ID: 294752398

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006521-84.2025.8.11.0001 Requerente: SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA Reque…

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Processo nº 1006521-84.2025.8.11.0001

ID: 313947352

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006521-84.2025.8.11.0001

ID: 333992327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Celso Paulo Banazeski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262513460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006521-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PAULO BANAZESKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006521-21.2024.8.11.0001 Requerente: CELSO PAULO BANAZESKI Requerido: AZUL L…

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 324264620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Consta que fora determinado, nos autos do procedimento criminal n. 1006340-18.2023.8.11.0013, a busca e apreensão de bens, sequestro de valores através do SISBAJUD no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a quebra do sigilo de dados e de comunicações armazenadas em aparelhos celulares, bem como a busca e apreensão de bens móveis. A vítima, através de assistente de acusação, comunica neste I.P. que ajuizou a demanda cível n. 1006521-82.2024.8.11.0013 em que fora determinada a penhora, avaliação e remoção de bens, o nomeando como fiel depositário. Afirma que os Oficiais de Justiça lograram êxito em apreender um aparelho televisor e uma motocicleta. Ao final, pede que seja nomeado como fiel depositário dos bens removidos, dentre outros requerimentos. Manifestou-se o investigado ao id. 199708518. Instado, o Ministério Público concordou com a alteração do fiel depositário em favor da vítima ou a apreensão pela Polícia Judiciária Civil. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em concreto, observa-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT, no Agravo de Instrumento n. 1021289-18.2025.8.11.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara desta comarca e determinou a imediata restituição dos bens penhorados ao investigado Marcio Kairon Cardoso Coutinho, mantendo-o na condição de fiel depositário, conforme determinação deste Juízo Criminal, nesses autos. Diante de todas as manifestações apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de alteração de fiel depositário em favor da vítima/assistente de acusação, e diante da suposta alienação e não cumprimento integral dos termos/múnus de depositário fiel, INTIMO no prazo de 5 dias a Defesa constituída do investigado MARCIO para que apresente todos os bens depositados na Delegacia de Polícia Judiciária Civil desta Comarca, para que a Autoridade Policial possa fazer a conferência de todos os bens colocados em depósito, suas condições e real estado. Os bens ficarão no referido local, a cargo/depósito da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente em local que não sujeite os bens à deterioração, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de manter-se inerte ou houver desobediência a essa decisão judicial, alerta-se que a conduta incorre em crime de desobediência por parte do investigado. Intime-se e cientifiquem-se todos da presente decisão. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 11 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002977-23.2023.8.11.0013

ID: 336216083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. S. LILIANE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de pensão por morte, sob o procedimento comum, ajuizada por JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES representado por sua genitora LILIANE BARROS DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 118842694, foi determinada a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 123258145 requerendo a improcedência da presente demanda, ante a não comprovação de qualidade de segurado do falecido. Após a Autarquia requereu o reconhecimento da conexão do presente feito com o PJE nº 1006521-53.2022.8.11.0013 formulado pela suposta companheira e outra filha (Marilza Correia Alves e Alice Correia Alves), a fim evitar decisões contraditórias bem como a condenação do INSS em duplicidade no pagamento das parcelas vencidas. O presente feito foi saneado em ID. 129070423. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, momento em que foi apresentada alegações finais orais (ID. 176927276). Mídia em ID. 176921714. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da conexão deste feito ao de nº 1006521-53.2022.8.11.0013 (ID. 185186679). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA CONEXÃO COM O PROCESSO PJE Nº 1006521-53.2022.8.11.0013 Embora se verifique, em tese, a existência de conexão entre as ações mencionadas, considerando a identidade parcial de causa de pedir (mesmo evento morte) e de pedido (concessão de pensão previdenciária), conforme dispõe o art. 55 do CPC, verifico que tal providência não se mostra mais útil ao caso concreto. Compulsando os autos do processo nº 1006521-53.2022.8.11.0013, constato que referida demanda já foi objeto de sentença de mérito, encontrando-se atualmente em fase recursal. Nos termos do art. 55, §1º do Código de Processo Civil, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, uma vez proferida sentença em um dos processos conexos, não mais se justifica a reunião dos feitos, visto que o escopo primordial do instituto da conexão - evitar decisões conflitantes - já não pode ser alcançado em sua plenitude. SÚMULA 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, considerando que o processo indicado como conexo já foi sentenciado e encontra-se em fase recursal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão e consequente reunião dos feitos. DO MÉRITO Não há preliminares de mérito a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição válido e regular do processo. Não existem vícios a serem saneados. O feito está em ordem e teve seu tramite normal. Assim, o feito está apto para julgamento. Passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte de trabalhador rural. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, ocorrida em 06/03/2022, mormente pela certidão de óbito acostada no ID. 118762202. Comprovado que a parte autora era filho menor do instituidor do benefício, conforme certidão de nascimento (id. 118762198), portanto, presumida a relação de dependência econômica entre eles. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso dos autos, como indicio de prova material a parte autora apresentou: a) Contrato de arrendamento de imóvel rural de novembro de 2020; b) Notas fiscais em nome do falecido, com endereço rural do ano de 2016 a 2021; c) Comprovante de vacinação de Febre Aftosa com endereço rural e em nome do falecido de 2017, 2018, 2019, 2020; d) Comprovante de Vacinação Contra Brucelose de 2017; Assim, os referidos documentos mostram-se idôneos a atestar a condição de rurícola do instituidor. Isso porque o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc (STJ - RESP n.261.242/PR, DJU de 03-09-2001, p. 241). As testemunhas ROSIMEIRE TENÓRIO, SHIRLEY MATOS DE ARAUJO e SAUL BARROSO DE SOUZA NETO (mídia id. 176921714) foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, no que tange o labor rural desenvolvido pelo extinto, sendo concretos em afirmar que quando o instituidor faleceu morava no sítio e vivia do que ali produzia. Tais elementos são indicativos da condição de trabalhador rural do falecido, configurando, assim, início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente do requerente, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Havendo sido requerido o benefício no prazo do artigo 74, incido II, da Lei 8.213/91, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo 15/12/2022. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/11/2009 (fl. 26, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019, é admissível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. 6. Na espécie, a Sra. JOSILEIDE ANDRADE SILVA apresentou início de prova material da união estável com o falecido por meio das certidões de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 2008 e 2009. Ademais, a prova testemunhal corroborou que ela e o falecido mantiveram união estável até a data do óbito. Ressalta-se, ainda, que as referidas certidões de nascimento também comprovam a condição de dependência dos filhos, ambos com menos de dois anos à época do falecimento. 7. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): a certidão de nascimento do filho Alexsandro Silva Barbosa (fl. 79); o INFBEN da autora/companheira (fls. 27/28); o termo de homologação de atividade rural da autora/companheira (fl. 45); e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido (fl. 122). 8. Embora o CNIS do falecido registre vínculo aparentemente urbano com a empresa W.A. Costa Madeira entre 01/12/2006 e 12/05/2008, a certidão de nascimento do filho Alexsandro, ocorrida em 25/05/2009 portanto, posterior ao referido vínculo qualifica o falecido como lavrador, constituindo início de prova material de sua atividade rural. 9. Ademais, o INFBEN da companheira indica que ela recebeu salário-maternidade nos anos de 2008 e 2009 como segurada especial e o termo de homologação de atividade rural reconheceu o período de 25/02/2007 a 24/05/2009 como de labor rural. Com base na regra da experiência comum, a qualificação rural de um cônjuge é extensível ao outro, configurando, dessa forma, início de prova material do exercício de atividade rural pelo falecido. 10. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito. 11. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, pois estão comprovados os requisitos necessários: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua dependência econômica da parte requerente. 12. Apelação do INSS não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido." Legislação relevante citada: CF/88, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, art. 74; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024 (AC 1003916-12.2019.4.01.3907, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER S a conceder à parte autora JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES, o benefício previdenciário de pensão por morte com RMI a ser calculado pela Autarquia, respeitado o teto constitucional, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo em 15/12/2022 - id. 118762208. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado PEDRO GABRIEL BATISTA SILVA; benefício concedido: Pensão Por Morte; data de início do benefício: requerimento administrativo 15/12/2022. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1006521-84.2025.8.11.0001

ID: 295456056

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006521-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1006521-84.2025.8.11.0001

ID: 314994751

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006521-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SEBASTIANA LINA DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Gabriela Alves Da Silva Duarte x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 260140908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-28.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006521-28.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Decisão saneadora. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica existente en… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006521-28.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Decisão saneadora. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Requerida, em plena sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte Requerente está caracterizada, considerando que a Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda, comprovando a ciência (ou não) direta ou indiretamente (por meio do estipulante) da parte segurada acerca das condições gerais do contrato de seguro, em especial sobre cláusulas limitativas e outras questões relacionadas ao contrato, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, inexistindo outras questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de cobertura para os procedimentos cirúrgicos solicitados e a natureza dos procedimentos requeridos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da produção da prova pericial. Considerando o pedido expresso pela produção de prova pericial, NOMEIO o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que, caso aceite a designação, formule proposta de honorários bem como agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O pagamento da perícia ficará a cargo da Requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intime-se o Senhor Perito para, caso aceite a designação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Ressalto que, com o deferimento da inversão do ônus da prova, a Requerida arcará integralmente com os honorários periciais, devendo providenciar o depósito integral no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1. No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Codex Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5. Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1006521-61.2025.8.11.0041

ID: 281190829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006521-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME KURRLE HANNUSCH

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KELLY MARIANE KURRLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006521-61.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: NEUSA TEREZA DOS SANTOS INVENTARIADO: BIBIANA MANOELA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006521-61.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: NEUSA TEREZA DOS SANTOS INVENTARIADO: BIBIANA MANOELA DOS SANTOS MARQUES Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por NEUSA TEREZA DOS SANTOS e JAMIR ANTONIO MARQUES, devidamente qualificados nos autos, em 14 de fevereiro de 2025, objetivando a partilha dos bens deixasdos pela de cujus BIBIANA MANOELA DOS SANTOS MARQUES Em decisão de id. Num. 185058069 – Págs. 01/02 este Juízo nomeou a Autora NEUSA TEREZA DOS SANTOS como inventariante, dispensando a assinatura de termo de compromisso. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC, certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, e retificar ou ratificar o plano de partilha, especificando os bens que compõem o acervo hereditário, os herdeiros e seus respectivos quinhões. No id. Num.. 188325046 a inventariante apresentou manifestação solicitando dilação de prazo para apresentação da certidão negativa federal, do acervo hereditário e do plano de partilha, alegando dificuldades na apuração do patrimônio. Diante da solicitação, este Juízo proferiu nova decisão em 01 de abril de 2025 (id. Num. 188899559), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante adotasse as providências necessárias para o prosseguimento e finalização do processo, especialmente para que apresentasse o plano final de partilha, indicando a totalidade dos bens, discriminando-os de forma pormenorizada, os herdeiros, o ativo, eventual passivo, o líquido partilhável e os respectivos quinhões, bem como a certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Federal. Na mesma decisão, foi solicitada a elucidação acerca da empresa individual deixada pela falecida. No entanto, a inventariante, devidamente intimada, não promoveu qualquer ato ou diligência para dar andamento ao feito, tampouco cumpriu as determinações judiciais pendentes, permanecendo o processo paralisado por período superior ao legalmente previsto para a configuração do abandono. É a síntese. Decido. A presente demanda, que visa à regularização da sucessão de BIBIANA MANOELA DOS SANTOS MARQUES, encontra-se paralisada por inércia da parte inventariante, NEUSA TEREZA DOS SANTOS, que, apesar das reiteradas oportunidades concedidas por este Juízo para impulsionar o feito, deixou de cumprir as determinações essenciais ao seu regular prosseguimento. A inação da parte, após a concessão de prazos e a intimação para a prática de atos processuais indispensáveis, configura o abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, conforme se depreende dos autos, a inventariante foi nomeada e intimada em 26 de fevereiro de 2025 (id. Num. 185058069) para apresentar documentos cruciais, como a certidão negativa federal e, especialmente o plano de partilha. A decisão foi clara e específica quanto às diligências pendentes: a apresentação do plano final de partilha, com a detalhada discriminação de todos os bens, ativos, passivos e quinhões, e a juntada da certidão negativa da Fazenda Pública Federal. Além disso, foi solicitada a imprescindível elucidação sobre a situação da empresa individual da falecida, aspecto relevante para a correta composição do acervo hereditário. O prazo de 30 (trinta) dias concedido para o cumprimento dessas determinações expirou sem que até a presente data, 26 de maio de 2025, houvesse qualquer manifestação da inventariante, tampouco a juntada dos documentos e informações solicitadas. A inércia prolongada da parte inventariante, após ter sido devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, demonstra o inequívoco abandono da causa. A condução do processo de inventário exige a diligência contínua do inventariante, que é o principal responsável por impulsionar o feito e apresentar as informações necessárias para a partilha dos bens. A paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificativa ou providência por parte da inventariante, inviabiliza o prosseguimento da demanda e a prestação jurisdicional. A manutenção de processos paralisados por inércia das partes, sem que haja o devido impulso processual, contraria os princípios da celeridade e da economia processual, sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas que não encontram o devido interesse de seus proponentes. A extinção por abandono, nesse contexto, é medida que se impõe para garantir a eficiência da justiça e evitar a perpetuação de feitos sem perspectiva de resolução. Considerando que a inventariante foi devidamente intimada para dar andamento ao processo e não o fez no prazo assinalado, e que a natureza do inventário, embora não contenciosa, exige a iniciativa da parte para sua conclusão, a aplicação do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é a medida adequada para a situação dos autos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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