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Processo nº 1006576-60.2025.4.01.4200

ID: 336418780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-60.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006576-60.2025.4.01.4200 AUTOR(A): THAIS COSTA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação, convivência marital e a alegada dependência econômica com o(a) falecido(a), de modo a comprovar sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91; - Documento que esclareça se há beneficiário ativo referente à pensão por morte ora pleiteada, e, em caso positivo, emendar à inicial para incluir a parte no polo passivo; - Declaração de União Estável; - Prova material da união estável e/ou dependência econômica, se óbito após 18/06/19; Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 1006576-28.2025.8.26.0127

ID: 292923618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-28.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIGNOLI FLORIANO

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Processo 1006576-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lucio Bezerra - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze)… Processo 1006576-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lucio Bezerra - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC, discriminando a composição do valor indicado; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP)

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Processo nº 1006576-71.2022.8.26.0664

ID: 290980617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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BRUNO BELTRAN

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Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "emb… Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Portanto, servem os embargos para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão e "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento." (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). Sobre o alcance e conteúdo desses termos, convém transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp nº 1.127.247 - DF, da 4ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 28.06.2011 e DJe 01.07.2011: "1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.2. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. 3. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. 4. Não se divisa qualquer obscuridade no acórdão ora embargado, uma vez que decidiu a controvérsia de forma clara, inteligível e fundamentada. 5. A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração." No presente caso, os embargos de declaração visam sanar se a indenização a ser recebida pelo autor da ação são R$ 100.000,00 descontado os valores recebidos em processo administrativo ou a mais em relação a esses. A sentença menciona que a indenização máxima da lei é R$ 200.000,00 proferindo julgamento em 50% de ganho ao autor da ação. Assim o valor a ser recebido pelo autor é de R$ 100.000,00. Caso a parte ré tenha efetuado pagamento administrativo deverá ser descontado, pois o montante total a ser recebido é o valor de R$ 100.000,00. Destarte, conheço dos embargos que ficam acolhidos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

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Processo nº 1006576-05.2025.8.26.0361

ID: 335526480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ÚNICO MOGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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Processo 1006576-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Único Mogi - Vistos. 1- CONDOMÍNIO ÚNICO MOGI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituiçã… Processo 1006576-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Único Mogi - Vistos. 1- CONDOMÍNIO ÚNICO MOGI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência em face de R. DE LIMA CONSTRUTORA (PLUS CONSTRUTORA) e SANDRO MASSAO MELÃO, aduzindo, em síntese, os prejuízos causados pelos serviços prestados irregularmente pela primeira ré, contratados pelo segundo réu durante sua gestão como síndico do condomínio autor. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Não se olvida a possibilidade da adoção de medidas urgentes, tais como o arresto de bens efetivado por intermédio da tutela provisória de urgência (art. 301 e parágrafo único do artigo 294, todos do Código de Processo Civil), e concedida desde que presentes os requisitos do artigo 300 do estatuto processual em comento. Na espécie, ausentes provas que revelem indícios de impossibilidade do recebimento dos valores. Também não se evidencia o alegado risco de dano irreparável ao autor. que possa tornar ineficaz o resultado útil do processo. Nada obsta, entretanto, que diante de novos elementos, a medida possa ser novamente pleiteada. Destarte, em sede de cognição sumária, inexistindo prova segura da presença de todos os pressupostos autorizadores do arresto em sede de tutela de urgência, INDEFIRO a tutela pretendida. 2 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3 - CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. - ADV: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Denis Dias Mendes

ID: 297142551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DENIS DIAS MENDES

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006576-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Denis Dias Mendes - Vistos. A conduta da a… Processo 1006576-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Denis Dias Mendes - Vistos. A conduta da autora fora temerária na medida em que a liminar de busca e apreensão fora deferida e obtido êxito. Ocorre que, sem, ao menos se aguardar prazo para purgação de mora ou, ainda, prolação de sentença para, assim, consolidar nas mãos da instituição financeira a propriedade e posse plenas para que fosse levado a leilão extrajudicial como forma de amortização da dívida no esteio do dec-lei 911/69. Ademais, afronta decisão do Segundo Grau em liminar por agravo do réu para que o veículo seja prontamente devolvido ao autor; ademais, ao que parece, purgou a mora, retirando da autora qualquer pretensão na busca e apreensão. Posto isto, a petição de fls.176/187 é absurda e beira à litigância, sem falar que é ato atentatório à dignidade de justiça. Ainda, em total afronta ao procedimento, pretende converter a ação em perdas e danos com inversão do polo, afinal, o réu é o grande prejudicado com o sumiço do veículo apreendido e em depósito autoral. Pueril a alegação de que a devolução do veículo não beneficia a ninguém na medida em que era dever da autora, inclusive com depósito judicial lhe confiado, zelar pela conservação e guarda até ulterior deliberação final com o trânsito em julgado nestes autos. Indefiro a conversão em perdas e danos. Posto isto, intime-se a autora, para fins consensuais, promova o depósito do pretendido pelo réu de R$118.813,84 em quinze dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. No silêncio, chamando o feito à ordem, como corolário do estrito respeito ao procedimento, voltem conclusos para que seja proferida sentença aqui pela purgação de mora do réu. Em segundo lugar, determino ao réu que promova o cumprimento da decisão oriunda do Segundo Grau consoante disposto nos arts.536 e ss do CPC, especificamente o art.537 do mesmo codex. Incluindo que o valor supra, acaso bloqueado, será usado como garantia na solução do cumprimento de sentença em obrigação de fazer, desta vez, atuando o réu como exequente e a autora como executada. Na lição do STJ:caso o autor obtenha a seu favor uma tutela provisória (artigo 302, do CPC/2015), há, em verdade, uma antecipação provisória de uma situação ligada ao futuro bem jurídico, que poderá ou não ser confirmado. Nesses casos, é possível a formação de título jurídico invertido quando a confirmação não ocorrer, com a possibilidade de liquidação e indenização dos danos causados ao réu no mesmo processo. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada (Agint no AREsp 2.392.691-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 27/05/2024 - DJe 29/05/2024, REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP)

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Processo nº 1006576-52.2025.8.26.0604

ID: 312892956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006576-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1006576-52.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo … Processo 1006576-52.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Veículo: Marca: FIAT Modelo: IDEA Placa: EKL1E59 Chassi: 9BD135316A2141622 Data de Fab./Mod.: 2009 / 2010 Cor: PRETA Renavam: 00179903934 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1006576-70.2025.8.26.0016

ID: 325621536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GUARITA JAMBOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GUARITA JAMBOR

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Processo 1006576-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Guarita Jambor - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, … Processo 1006576-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Guarita Jambor - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: DANIELA GUARITA JAMBOR (OAB 356910/SP)

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Processo nº 1006576-12.2025.8.26.0100

ID: 324509787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006576-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ROCHA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas … Processo 1006576-12.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Angelica Rocha Ferraz de Campos - Vistos. Fls. Retro: os documentos juntado aos autos, não supre o determinado nas fls. 55/57. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Cumpra-se o determinado, no prazo improrrogável de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006576-23.2025.8.26.0161

ID: 295967845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA MARCORIN PESSOTO THIAGO HENRIQUE CORREA PESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1006576-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Henrique Correa Pessoto - - Renata Cristina Marcorin Pessoto - Vistos. 1) As re… Processo 1006576-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Henrique Correa Pessoto - - Renata Cristina Marcorin Pessoto - Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que celebrou contrato de compra, venda e montagem de imóvel com a corré Paula Regina Akabane Boccaletti Construções e, apesar de todos os pagamentos terem sido feitos, não houve a entrega do bem. Requer, em tutela de urgência, a determinação de bloqueio de bens da parte ré até o valor de R$ 157.000,00, declarando-se a rescisão do contrato, além da concessão de alvará judicial para que a parte autora dê prosseguimento à obra. Nesse passo, a petição inicial não está instruída com prova documental de que a parte ré tenha sido notificada sobre o alegado abandono da obra e que, portanto, tenha respondido à acusação ou quando menos teve a oportunidade para tanto. Consequentemente, somente com a vinda de contestação serão conhecidos todos os fatos relativos ao contrato celebrado pelas partes, de modo que não se mostra cabível a ordem liminar de bloqueio patrimonial na quantia pretendida pela parte autora. Ademais, a continuidade da obra por outros prestadores de serviços contratados pela parte autora independe de "alvará judicial", pois incide ao caso o artigo 249, parágrafo único, do Código Civil, sendo certo que a parte autora assume quaisquer riscos decorrentes de eventual julgamento de improcedência dos pedidos. E sobre a necessidade de "ofício judicial para apresentação junto a quaisquer autoridades administrativas", cuida-se de questão de direito público que escapa ao objeto desta demanda. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP), LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP), LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 116833/SP)

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Eneas Kroll De Araujo Lima e outros x Sorano Comércio De Veículos Ltda - Epp

ID: 323299891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002649-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS KROLL DE ARAUJO LIMA SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI

Polo Passivo:

SORANO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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Processo 0002649-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1006576-48.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eneas Kroll de Araujo Lima - - Sofia Leonardi Etchebehe… Processo 0002649-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1006576-48.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eneas Kroll de Araujo Lima - - Sofia Leonardi Etchebehere Rodini - Sorano Comércio de Veículos Ltda - Epp - Vistos. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), MARCELO DINIZ DE CARVALHO (OAB 253681/SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI (OAB 274740/SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI (OAB 274740/SP)

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