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Processo nº 1006576-71.2022.8.26.0664

ID: 290980617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "emb… Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Portanto, servem os embargos para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão e "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento." (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). Sobre o alcance e conteúdo desses termos, convém transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp nº 1.127.247 - DF, da 4ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 28.06.2011 e DJe 01.07.2011: "1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.2. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. 3. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. 4. Não se divisa qualquer obscuridade no acórdão ora embargado, uma vez que decidiu a controvérsia de forma clara, inteligível e fundamentada. 5. A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração." No presente caso, os embargos de declaração visam sanar se a indenização a ser recebida pelo autor da ação são R$ 100.000,00 descontado os valores recebidos em processo administrativo ou a mais em relação a esses. A sentença menciona que a indenização máxima da lei é R$ 200.000,00 proferindo julgamento em 50% de ganho ao autor da ação. Assim o valor a ser recebido pelo autor é de R$ 100.000,00. Caso a parte ré tenha efetuado pagamento administrativo deverá ser descontado, pois o montante total a ser recebido é o valor de R$ 100.000,00. Destarte, conheço dos embargos que ficam acolhidos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

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L. A. C. x S. D. T.

ID: 293496372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000007-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

S. D. T.

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-71.2022.8.26.0664 (processo principal 1003861-90.2021.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - L.A.C. - S.D.T. - Ciência às partes da resposta de ofício de fls…

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Acre Madeiras Eireli x Galego Implementos Para Transportes Ltda

ID: 329924756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005897-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRE MADEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FREITAS AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005897-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Acre Madeiras Eireli - Galego Implementos para Transportes Ltda - Manifeste-se o(a) requerente sobre o teor da…

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L. A. C. x S. D. T.

ID: 326773568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000007-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

S. D. T.

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-71.2022.8.26.0664 (processo principal 1003861-90.2021.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - L.A.C. - S.D.T. - Manifeste-se a parte autora, em termos de pros…

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Processo nº 1003957-71.2022.8.26.0664

ID: 325789257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003957-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003957-71.2022.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Manifeste-se o(a) requerente sobre as respostas juntadas, a…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324264542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002927-66.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1006576-90.2022.8.26.0302) (processo principal 1006576-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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Isabela Gomes Da Silva x Baalbek Coorporativa Habitacional

ID: 292871520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002473-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COORPORATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

TARCILA CRISTIANE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002473-61.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006576-65.2023.8.26.0590) (processo principal 1006576-65.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318934695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002927-66.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1006576-90.2022.8.26.0302) (processo principal 1006576-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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L. A. C. x S. D. T.

ID: 280468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000007-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

S. D. T.

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Piacenti (OAB 56894/SP), Mariflavia Peixe de Lima (OAB 267709/SP), Nélia Carolina Barbosa Cerqueira (OAB 283111/SP), Bruna de Oliveira (OAB 338543/SP) Processo 0000007-71.2022.8.26.0664 - …

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293382182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002927-66.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1006576-90.2022.8.26.0302) (processo principal 1006576-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gu…

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