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Processo nº 5018412-36.2017.8.21.0001

ID: 303746254

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018412-36.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA SCOLARI SACOMORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DIAS MARRONE

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JOSE CARLOS DIAS MARRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018412-36.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ODETE MARIA SCOLARI SACOMORI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DIAS MARRONE (OAB RS062279) ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS MARRONE (OA…

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Processo nº 1006590-58.2024.8.26.0220

ID: 312865115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006590-58.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA CAMARGO CARTAGENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-58.2024.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rita Camargo Cartagena - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio como perit…

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Lindoracy Vieira Neto Camelo e outros x Ivanor Antonio Guareschi e outros

ID: 313725716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDORACY VIEIRA NETO CAMELO MARIA AMPARO NETO S. V. V. C.

Polo Passivo:

IVANOR ANTONIO GUARESCHI SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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TATIANI KERBER DIEL

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MAICON FELIPE KERBER DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006590-23.2021.8.11.0045 DECISÃO 1 – Diante do requerimento apresentado no evento n. 199106792 alia…

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Processo nº 1006590-30.2024.8.11.0041

ID: 313847525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006590-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1006590-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido…

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Processo nº 1006590-07.2025.4.01.3307

ID: 320431489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FREIRE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTE DOS SANTOS AGUIAR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006590-07.2025.…

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Processo nº 1006590-07.2025.4.01.3307

ID: 328798952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FREIRE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTE DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006590-07.2025.…

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Processo nº 1006590-38.2024.4.01.3502

ID: 332099458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006590-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ISIDIA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006590-38.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1006590-65.2025.4.01.3902

ID: 338307392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLANDY CAROLINE CASTRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006590-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1006590-19.2025.4.01.3400

ID: 338907483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006590-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006590-19.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006590-19.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER PEREIRA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006590-19.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006590-19.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006590-19.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem o julgamento de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a autoridade coatora ou, se for o caso, notificar a autoridade competente, e a concessão de tutela de urgência recursal para que o apelado analise imediatamente o requerimento noticiado nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006590-19.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão no processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a autoridade coatora indicada não era competente para o caso, conforme o entendimento de que somente o Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local de protocolo do requerimento administrativo poderiam ser considerados autoridades coatoras. Conforme o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, entende-se por autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança abrange tanto aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato administrativo quanto a que executa diretamente o ato (AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). No presente caso, verifica-se que houve equívoco na indicação da autoridade coatora, uma vez que os pedidos de concessão ou revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Entretanto, conforme jurisprudência consolidada, é admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívocos na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). Ainda outros: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013 Confiram-se por oportuno recente julgada desta Casa de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora neste writ. 2. Segundo o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2013, considera-se autoridade coatora aquela que praticou ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. Firmando compreensão sobre o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2013, o e. STJ perfilhou o entendimento de que o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança abrange tanto aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato administrativo como também a que executa diretamente o ato. (AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). 3. Evidencia-se, pois, incorreta a inclusão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS como autoridade impetrada, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. 4. Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013 (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. (TRF-1 - AMS: 10404476120224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) Destarte, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade inicialmente indicada pelo impetrante, tem-se que a sentença deve ser anulada para que seja facultada a emenda da petição inicial a fim de corrigir o polo passivo, sob pena de indeferimento. Não há, por outro lado, a possibilidade de julgamento imediato do mérito da causa, pois a mesma ainda não está madura para julgamento. O pedido de tutela provisória deverá ser apreciado pelo juízo de origem após a correção da petição inicial. Isso posto, dou parcial provimento da apelação, a fim de anular a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006590-19.2025.4.01.3400 APELANTE: VALTER PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na sentença, o Juízo da causa, de ofício, decidiu extinguir o processo, sem resolução do mérito, devido à consideração de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora neste mandado de segurança, sem oportunizar emenda à inicial. 2. Conforme o art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, define-se como autoridade coatora aquela que realizou o ato questionado ou emitiu a ordem para sua realização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o referido dispositivo, estabeleceu que a autoridade coatora no mandado de segurança engloba tanto quem emitiu a ordem para a prática do ato administrativo quanto quem o executou diretamente. 3. Na situação em análise, torna-se evidente que a inclusão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS como autoridade impetrada está incorreta, uma vez que os pedidos de concessão ou revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que o requerimento administrativo foi protocolado. 4. É necessário permitir a emenda à petição inicial para corrigir o equívoco na indicação da autoridade coatora no mandado de segurança, desde que a correção do polo passivo não resulte em alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada seja parte da mesma pessoa jurídica da autoridade que efetivamente praticou o ato coator. Precedentes do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006590-62.2017.8.26.0007

ID: 309199337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006590-62.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 5 LTDA .

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-62.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 5 Ltda . - Caixa Econômica Federal - - Sarah Lima de Jesus - Ciência à parte sobre a(…

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