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Leonardo Do Nascimento Goncalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 280562509

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO GONCALVES RÉU: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONARDO DO NASCIMENTO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Aduz o autor que contratou empréstimo junto ao Banco Bradesco em 2019 e que a dívida foi quitada em 2023. No entanto, mesmo após a quitação, seu nome foi negativado por débito de R$ 4.485,83, com vencimento em 10/03/2020, oriundo de suposto contrato com a parte ré. Informa que não reconhece o vínculo contratual com a ré e, tampouco, foi cientificado da cessão da dívida. Juntou aos autos comprovantes de quitação, prints de consultas à Serasa e SCPC, cópias de comunicações extrajudiciais, além de ata notarial contendo os elementos probatórios eletrônicos. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 104302234) determinando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos. A parte ré apresentou contestação (ID 105849029), na qual alegou tratar-se de dívida originária de cessão de crédito, contudo, não trouxe aos autos contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar o vínculo direto com o autor. Em réplica (ID 106413252), o autor rebateu os argumentos da defesa, reiterando a inexistência da relação jurídica com a ré, a ausência de prova contratual e o abalo moral decorrente da inscrição indevida. Encerrada a instrução processual por decisão de ID 130162072, os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Primeiramente, informo que o caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente aos réus. Colaciono: RESCISÃO CONTRATUAL. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º, IV e 37, § 1º, do CDC. A prova dos autos (conversas via WhatsApp) demonstra que a adesão ao consórcio ocorreu apenas em razão da promessa de que seria possível adquirir o bem sem consulta ao SPC e Serasa. Necessidade de se restabelecer o status quo ante da apelante. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065902220218260266 SP 1006590-22.2021.8.26.0266, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022). O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda persiste com tranquilidade a visão de que a relação do usuário com o plano de saúde comum é de natureza consumerista, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Do mérito A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da regularidade da dívida atribuída ao autor e à legitimidade da negativação de seu nome, além da verificação do alegado dano moral. A documentação apresentada pelo autor comprova a quitação da dívida originária com o Banco Bradesco e demonstra que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pela parte ré, com base em dívida cuja origem não restou comprovada nos autos. A contestação apresentada pela ré é genérica e carece de elementos probatórios robustos. Alegou, de forma vaga, que a dívida foi adquirida por cessão de crédito, sem demonstrar documentalmente a origem do débito, a ciência do autor sobre a cessão, tampouco a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados não vinculam, com segurança, a contratação ao autor e são incapazes de demonstrar que o valor cobrado se refere a eventual saldo remanescente do contrato originalmente firmado com o Banco Bradesco, o qual o autor comprovou ter integralmente quitado. Além disso, não foi apresentado qualquer contrato assinado, extrato evolutivo da dívida ou aviso de cessão de crédito, o que reforça a ausência de prova da regularidade da cobrança. Assim, verifica-se a falha na prestação do serviço pela ré, que, ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, assumiu o risco de fazê-lo de forma indevida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Configura-se, portanto, a responsabilidade da ré, cabendo-lhe reparar o dano moral decorrente da negativação indevida. Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de clara afronta aos princípios constitucionais consumeristas o que por si só faz nascer o dano subjetivo, posto ter se sentido enganado e ludibriado com falsa promessa de contemplação de consórcio. Tenho, assim, por razoável e proporcional, até para evitar a arguição de enriquecimento ilícito pela parte requerida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Assim, com supedâneo na norma geral argumentada na fundamentação da sentença passo a individualizá-la nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 4.485,83 em nome do autor vinculado à parte ré, confirmando a tutela provisória concedida no ID 104302234, determinando, em definitivo, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Condenar ainda a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente decisão e juros de mora desde a data da negativação indevida, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 26 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Lidia Maria Correa Pamplona x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307039245

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820605-97.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA CORREA PAMPLONA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CASTRO CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0820605-97.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0820605-97.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA MARIA CORREA PAMPLONA RÉU: REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LIDIA MARIA CORREA PAMPLONA em face de BANCO BRADESCO S/A e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. A autora alega que, em razão de sua idade avançada e fragilidade de saúde, passou a receber auxílio de sua neta Geane Quintero Pamplona na administração de suas finanças. Todavia, descobriu que a referida neta, juntamente com sua companheira, praticou várias fraudes em seu nome, inclusive a contratação de empréstimos e uso indevido de cartões de crédito, sem sua anuência ou autorização, conforme documentos de ID 110400489 e seguintes. A fraude foi objeto de inquérito policial (ID 110400490 a 110400497) e a respectiva ação penal tramitou na 9ª Vara Criminal de Belém, com oferecimento e recebimento da denúncia. O Ministério Público, porém, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo às denunciadas. Apesar das providências criminais, a autora continuou sendo cobrada pelas dívidas oriundas das fraudes, sendo alvo de ligações diárias e cobranças constrangedoras, inclusive com valores atualizados em janeiro de 2024 nos montantes de R$ 102.880,11 (empréstimos) e R$ 16.545,78 (cartão de crédito). Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. A tutela antecipada foi deferida por meio da decisão de ID 112752268, determinando a suspensão das cobranças. Citada, a ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 115395996), na qual sustentou a validade da relação contratual; a legitimidade dos empréstimos consignados; a impossibilidade de devolução dos valores utilizados; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; a inexistência de dano moral; que não houve falha na prestação do serviço; e que eventual inadimplemento contratual não configura dano moral. A ré PORTO SEGURO apresentou petições nos autos, mas não se identificou qualquer contrato ou relação jurídica da autora com a seguradora. O feito foi saneado e as partes deixaram de requerer produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso presente, a controvérsia está centrada na existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa ré, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, impõe-se o julgamento imediato da ação. Da ilegitimidade da Porto Seguro Conforme consulta aos autos, não há qualquer contrato, proposta de adesão, ou documento subscrito pela autora que a vincule à PORTO SEGURO. A mera menção no polo passivo sem correlação com as dívidas alegadas configura litisconsórcio passivo impróprio. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Da Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Primeiramente, informo que o caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente aos réus. Colaciono: RESCISÃO CONTRATUAL. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º, IV e 37, § 1º, do CDC. A prova dos autos (conversas via WhatsApp) demonstra que a adesão ao consórcio ocorreu apenas em razão da promessa de que seria possível adquirir o bem sem consulta ao SPC e Serasa. Necessidade de se restabelecer o status quo ante da apelante. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065902220218260266 SP 1006590-22.2021.8.26.0266, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022). O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda persiste com tranquilidade a visão de que a relação do usuário com o plano de saúde comum é de natureza consumerista, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Mérito A controvérsia cinge-se à existência e validade de relação contratual entre a autora, idosa e vulnerável, e o réu Banco Bradesco, diante da alegação de que empréstimos e gastos em cartão de crédito foram realizados por terceiros, sem anuência da autora, mediante fraude comprovada nos autos. Alega o banco que há validade da relação contratual, contudo não juntou qualquer instrumento assinado, gravação ou outro elemento idôneo que comprove a manifestação de vontade da autora. A simples existência de desconto em folha não supre a ausência de manifestação válida de vontade, ainda mais quando se trata de pessoa idosa, fragilizada, e comprovadamente vítima de fraude. No que tange aos "empréstimos consignados INSS", reitero que inexiste nos autos contrato assinado. O banco confunde a presunção de legalidade do desconto com a validade da origem da obrigação. Não há qualquer demonstração de que a autora tenha se valido de tais valores. Pelo contrário: documentos policiais comprovam que terceiros fizeram uso indevido dos recursos. Quanto à devolução de valores, o banco alega que os recursos foram utilizados pela autora, mas novamente falha em comprovar que os créditos foram acessados por ela ou revertidos em seu benefício. O onus probandi, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é da ré. No tocante à inversão do ônus da prova, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. A dinamicidade da prova impõe ao banco o dever de demonstrar a regularidade de seus procedimentos. A tese de inexistência de dano moral também não prospera. A autora, pessoa idosa, foi submetida a cobranças reiteradas, mesmo após comunicar a fraude. As cobranças indevidas não apenas provocaram desconforto, mas interferiram em sua saúde emocional e física, como demonstrado nos relatórios médicos anexos. Não se trata de inadimplemento contratual, mas sim de cobranças por contrato inexistente, o que, por si só, justifica a indenização. Da responsabilidade civil e danos morais Quanto ao pedido de indenização, no que concerne aos danos morais, este emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, entendo que foi experimentado pelo autor. O dano moral é instituto complexo que comporta análise mais profunda diante dos fatos, para não o banalizar e gerar enriquecimento ilícito para a parte que pleiteia. Importante que o dano resulte do sentimento de injustiça decorrente da situação suportada. A responsabilidade da instituição financeira decorre da omissão no dever de segurança e vigilância (art. 14 do CDC). A autora foi claramente vítima de golpe praticado por terceiros com acesso indevido a seus dados. O banco, mesmo alertado, persistiu nas cobranças, expondo a autora a constrangimentos e agravando sua condição de saúde. A responsabilidade do réu, portanto, está caracterizada, eis que comprovado o dano, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e o constrangimento gerado ao autor. O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, de acordo com o artigo 6º, inciso VI. A jurisprudência é firme quanto à existência de dano moral nesse tipo de situação: "COBRANÇA INDEVIDA – Reconhecimento do defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro – Reconhecido o ato ilícito, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que a ré se abstenha de efetuar ligações e envio de mensagens ao autor, sobre dívidas contraídas por terceiro, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00, por ligação ou mensagem enviada, confirmando a liminar. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistentes em cobrança abusiva, caracterizada pela insistência de ligações telefônicas à parte autora, cobrando dívida de terceiro, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O ato ilícito configurador da cobrança abusiva, vedada pelo art. 42, caput, do CDC, e art. 187, do CC/2002, consistente na insistência de mensagens e ligações telefônicas de cobrança à parte autora, por débito de terceiro, apresenta-se, no caso dos autos, com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10115734920218260562 SP 1011573-49.2021.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. A reparação do dano moral deve ser capaz de compensar o abalo psicológico, tristeza e sofrimento pelos quais passou o ofendido sem, contudo, distanciar-se dos princípios norteadores para a correta apuração do quantum, dentre os quais se destacam o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Diante disso, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com a extensão do dano, a vulnerabilidade da autora e o caráter reparatório-pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito quanto à ré PORTO SEGURO, com base no art. 485, VI do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela antecipada de ID 112752268; determinar ao BANCO BRADESCO que se abstenha de realizar cobranças referentes aos contratos objeto desta lide; condenar o BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta decisão e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno o BANCO BRADESCO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas para a PORTO SEGURO, uma vez que não houve resistência efetiva. P.R.I. Belém, 24 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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