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Luciana De Souza Pinto e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 339045844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006669-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA PINTO PATRICIA PINTO BOZZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Pinto Bozza - - Luciana de Souza Pinto - CDHU - Companhia de Desenvo… Processo 1006669-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Pinto Bozza - - Luciana de Souza Pinto - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor de cada um dos autores da ação, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 29 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)

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Processo nº 1006669-67.2025.8.26.0037

ID: 336708217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-67.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Flores - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, … Processo 1006669-67.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Flores - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, a qual ocorrerá decorrido esse prazo sem prova do pagamento no processo, bem como que o prazo para embargar é de 15 dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução. O(a)s devedor(a)s deverá(ão) ser advertido(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente em 10% do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Intime-se, ainda, para que informe em 3 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça. Decorridos 3 dias, não verificado o pagamento, intime-se a credora para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas as pesquisas eletrônicas de bens, bem como de bloqueios via RENAJUD e de valores via SISBAJUD, inclusive com repetição programada, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva e intimando-se o(a)(s) devedor(a)(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, e 847 do CPC em caso de bloqueios, desde que requerido, apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas pertinentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Obs: Oriento o(a) exequente, na busca da efetividade e celeridade processual, que é de sua responsabilidade, sempre que requerer nos autos medidas constritivas, apresentar planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1006669-84.2025.8.11.0037

ID: 307502487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX MATERIAIS MÉDICOS LTDA-ME em face de POLI SOLUÇÕES EM HOSPEDAGEM LTDA e LILIAN APARECIDA POLI NOGUEIRA, ambas qualificadas. Narra a exordial que as partes firmaram contrato de locação em 01/08/2024, com duração de 24 meses, tendo como objeto imóvel residencial situado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, nesta cidade, mediante pagamento mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com vencimento todo dia 15. Relata que a parte requerida não vem cumprindo com suas obrigações locatícias, estando inadimplente, além de não manter garantia válida, apesar da previsão contratual de utilização do serviço CREDPAGO. Destaca também que há infração contratual quanto ao uso do imóvel. Assim, diante do descumprimento contratual e da ausência de garantia válida, requer a concessão da tutela antecipada para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito, postula a confirmação da medida e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. A tutela antecipada requerida encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, pois há contrato escrito, a ação funda-se na falta de pagamento, inexiste garantia vigente e eficaz, pois a empresa CREDPAGO, embora prevista, não apresentou cobertura atual e válida nos autos. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 8.400,00), sob pena de revogação da liminar. Recolhidas as diligências e prestada a caução, expeça-se o mandado de despejo e citação. Consigno que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo concedido, efetuar o depósito judicial do valor integral do débito, na forma do art. 59, §3º, da Lei do Inquilinato. Concedo os benefícios do art. 212, §2º, do CPC e autorizo o reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de desocupação. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006669-38.2025.8.26.0564

ID: 278699016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Itamar Rodrigues Da Silveira

ID: 335849450

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-61.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ ITAMAR RODRIGUES DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-61.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-61.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Itamar Rodrigues da Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. A SENTENÇA "DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ" (ART. 489, § 3º DO CPC). SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE, CLARAMENTE, INDICA A TAXA DE JUROS PRATICADA PELA APELANTE, REMANESCENDO QUESTÕES DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.4. CELEBRAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELAS PARTES. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. ABUSO VERIFICADO. NECESSIDADE DE AJUSTE DA TAXA A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PEQUENA PARCELA, PORQUE DETERMINA QUE A TAXA DO CONTRATO SEJA CALCULADA DE ACORDO COM AS TAXAS MÉDIAS, MAS DEVE SER CALCULADA PARA UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA MÉDIA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - 3º andar

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A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 337544528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001885-89.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ANDRADE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.… Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.M.C. - Fls. 76/77: Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, NCPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do NCPC. Cito em abono: (A) Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência ante a revelia reconhecida. Carta citatória com AR recebido por terceira pessoa. Possibilidade de futura alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato. Súmula 429 do E. STJ e artigo 248, §1º, CPC. Nulidade da sentença ora reconhecida, determinada a efetivação da citação por Oficial de Justiça. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1020252-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018); (B) PROCESSO CIVIL Contestação Intempestividade Afastamento - Citação de pessoa física pelo correio que exige a entrega direta da carta ao destinatário Entendimento pacífico perante o E. STJ - AR assinado por terceiro Invalidade Ato que, in casu, se considera efetivado pela apresentação da contestação Tempestividade reconhecida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174428-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Citação postal Recebimento das cartas por terceiros Invalidade da citação Inteligência da Súmula 429 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009921-27.2015.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015); (D) Ação de usucapião extraordinário Sentença de improcedência Apelo da autora Processo anulado de ofício, por vício de citação pessoal dos confrontantes Determinação, ademais, de complementação da perícia para esclarecer sobre o domínio público do imóvel Processo de ofício anulado, com observação Apelo prejudicado. [Trecho do corpo do acórdão:] 2. O processo padece de nulidade insuprível, a partir da citação dos confinantes, porque as referidas correspondências, a teor do que se depreende dos recibos devolvidos pelo correio (fls. 112/113), não foram recebidas pessoalmente pelos citandos, a teor da regência legal (CPC, art. 223, § ún.). (...). (TJSP; Apelação 9070308-64.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 25/05/2011). Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há como presumir válida a citação por carta quando o AR é assinado por terceiro, seja parente ou mesmo o próprio cônjuge do requerido: (A) (...) A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2251957-03.2015.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016); (B) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citações no processo de conhecimento. Citação feita na pessoa da esposa do agravante (sem mandato). Citação é ato pessoal. (...). [Trecho do corpo do acórdão:] A citação é ato pessoal, e não é possível inferir que, porque a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço da esposa, o cônjuge tenha tido ciência dos termos da ação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074990-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015); (C) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação Cível 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Por fim, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou que: (...) 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Dessa forma, diante da possível nulidade absoluta (fls. 63 - AR), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerente. INTIME-SE. - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP), LÍGIA ANDRADE NORONHA (OAB 168147/SP)

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Fátima Aparecida Zanon Correia x Alliance Transportes E Locadora De Veículos e outros

ID: 294582699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004341-25.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA

Polo Passivo:

ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A,

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSP… Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS - - Nobre Seguradora do Brasil S/A, - Vistos, Foi deferida a penhora de veículos da executada Alliance Transportes e Locadora de Veículos (fl. 882). Intimada para se manifestar, a executada apresentou impugnação à penhora. Argui, em síntese, que o veículo de placa KVM5088 seria o único em situação de rodagem e, portanto, seria o último que efetivamente poderia ser utilizado pela empresa em sua atividade comercial (fls. 899/918). Ainda, o veículo de placa KOM8697 estaria apreendido em operação da Receita Federal em fronteira (fl. 951). É pela declaração de impenhorabilidade dos bens, que alega serem essenciais para suas atividades econômicas. Disse também não haver oposição quanto à penhora dos demais veículos, pois seriam veículos já retomados judicialmente por busca e apreensão ou apreendidos com pena de perdimento pela Receita federal e alienados fiduciariamente. Intimada, a exequente alegou que não restou devidamente comprovado que os bens sejam indispensáveis às atividades da executada. Ainda, alegou patente fraude à execução, dado que os documentos juntados pela executada demonstrariam que os valores pagos por clientes estariam sendo repassados para Amanda Estela Araújo (fls. 919/950), estranha a estes autos. Pleiteia, ainda, penhora no montante de 40% do faturamento da empresa, verificação de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça e bloqueio de valores constantes nas contas de Amanda Estela Araújo. Pois bem. 1. Em relação à impugnação à penhora, afasto o pedido da executada. Com efeito, em que pese a juntada de documentos atestando que o veículo KVM5088 é utilizado nas atividades cotidianas da empresa, fato é que deixou a parte de comprovar minimamente que os demais veículos estejam por qualquer motivo inutilizáveis. Assim, não há que se reconhecer, no caso em tela, impenhorabilidade dos bens por essencialidade para atividade econômica, motivo pelo qual mantenho a penhora. 2. De modo a viabilizar as análises dos pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora de faturamento, proceda a parte exequente, em 15 dias, à juntada de Ficha Cadastral JUCESP completa e atualizada da executada, bem como de planilha atualizada do débito, inclusive com abatimento atualizado de valores que já tenham sido quitados. Após, conclusos para deliberação sobre os pedidos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP), WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Nanci Bastos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324274811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência … Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. É sabido que o art. 5º, LXXIV, CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, a declaração de pobreza goza apenas de mera presunção relativa de veracidade, que cede ante outros elementos que a parte não faz jus ao benefício. A documentação apresentada (fls. 326/339) pela parte recorrente/autora não foi suficiente para a verificação da alegada hipossuficiência financeira. Apesar da oportunidade dada (fls. 342) para a complementação da referida documentação, a autora se quedou inerte, motivo pelo o juízo não possui substrato probatório da real necessidade da autora em obter a benesse pretendida. É sabido, ainda, que a análise para concessão do benefício leva em consideração a situação econômico-financeira do núcleo familiar da parte interessada. Sobre o tema, este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. [...] 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 1º/7/2015 destaquei). Portanto, é patente que o cenário apresentado infirma a hipossuficiência declarada. Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, II vol., 24ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 394), nesse diapasão, constrói a ideia acerca do sistema da persuasão racional do juiz, também chamado de convencimento racional. Assim, o magistrado, ao apreciar livremente as provas trazidas ao seu conhecimento e também se pautando pelas regras da experiência, deve motivar o que o levou a tomar dada decisão. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à autora. Nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, concedo o prazo de 48 horas para a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - ADV: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Bruno Gabriel De Oliveira

ID: 330586597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006669-11.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveir… Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveira - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, autarquia municipal, em face de BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, objetivando o recebimento de R$ 10.505,94 (dez mil quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro 2024, referente ao inadimplemento do acordo nos autos nº 0002161-78.2016.8.26.0565, do expediente pré-processual que tramitou junto ao CEJUSC da Comarca de São Caetano do Sul. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Considerando que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero ante o deferimento do desbloqueio (fls. 196/198) dos valores penhorados requer a parte exequente a pesquisa e a constrição de valores monetários e veículos pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito, impõe-se as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD Considerando que a autarquia municipal possui isenção quanto ao recolhimento das custas (Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura), DEFIRO as pesquisas INFOJUD (declaração de IRPF ano 2024 e 2025) e RENAJUD (localização e bloqueio de alieação e circulação de veículos) em nome do executado BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, conforme requerido às fls. 249. Providencie a secretaria o necessário. Portanto, deverá o exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Processo nº 1006669-86.2025.4.01.9999

ID: 329326046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO OLIMPIO DAMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ

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GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A e JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ - GO60253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ORLANDO OLIMPIO DAMAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jaraguá/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de segurado especial em regime de economia familiar. Nas razões recursais, o recorrente alega que a sentença desconsiderou as provas juntadas aos autos, as quais demonstrariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que a posse de bens materiais ou a obtenção de renda bruta elevada não são, por si sós, excludentes da condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. Argumenta que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar. Defende, ainda, que os rendimentos mencionados no laudo socioeconômico não representam lucro líquido, mas receita bruta com elevados custos de produção, especialmente em atividade leiteira. Alega que apresentou início de prova material corroborado por testemunhas em audiência, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade típica dos beneficiários do BPC. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício previdenciário postulado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência. Entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de casamento de 30/05/1996 constando a profissão de lavrador e de sua esposa como “do lar”; b) CTPS constando vínculos laborais de ceramista em 1995, vaqueiro em 2001, serviços gerais em 2006; c) Certidão de nascimento de filha de 18/04/1990 constando a profissão dos genitores como vaqueiro e “do lar”; d) Nota fiscal de energia de 2022 constando endereço de zona rural Fazenda Montividiu; e) Contrato de arrendamento de imóvel rural de 2017 constando que o autor e sua esposa são arrendatários; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários de 2020 de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) referente à compra de 250 sacas de ração, outra de compra de 10,86 toneladas de cama de frango a granel que totalizou em R$ 2.789,20 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) Houve audiência de instrução e julgamento em 03/12/2024. Ainda que haja nos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural realizado pela parte autora, a sentença desconsiderou a condição de segurado especial da parte autora em virtude de renda incompatível com a qualidade de segurado especial e a utilização de maquinários como tanque de resfriamento, gerador de energia e chiqueiro com cerca elétrica, circunstâncias que, na visão do Juízo de 1º grau, descaracterizariam o alegado labor rural em regime de economia familiar. O artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, define o conceito de regime de economia familiar, necessário para a qualificação de segurado especial, da seguinte forma: Entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme se verifica, não há qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente, sendo a existência de maquinário agrícola elemento a ser considerado em conjunto com demais fatores que descaracterizem a condição de segurado especial, principalmente para auferir se o eventual maquinário conduz a produção agrícola superior ao regime de subsistência. As notas fiscais juntadas, ainda que de valor elevado, não podem ser analisadas fora do seu conjunto probatório. A compra de 250 (duzentos e cinquenta) sacas de ração não significa, necessariamente, que seriam utilizadas em um intervalo pequeno de tempo, podendo ter sido realizada em uma compra única para utilização ao longo de todo o contrato de arrendamento. Além disso, a propriedade de um veículo popular em nome da parte autora também não descaracteriza a condição referida e, da renda mensal informada pela parte autora, de R$ 12.000,00 a R$ 14.000,00 reais por mês, não foram deduzidos os valores informados de gastos que ela informou ter. Observo, no entanto, que, ainda que os referidos elementos não descaracterizem a condição de segurado especial da parte autora, a força probatória do início de prova material juntado é fragilizada pelas informações trazidas no laudo socioeconômico, conforme trecho a seguir (ID 434392900, fls. 94 a 110 - grifos nossos): 14. Outras considerações da perita que foram relevantes para averiguação da condição do requerente como rurícola. Resposta. As informações para nós durante a entrevista com o autor apresentam algumas divergências em relação a forma de comprovar que atualmente exerce a função de produtor de leite, dados do comprovante da associação dos produtos rurais de Itaguari-Go – AISPROÍGO, o número do CPF não confere com o documento apresentado e dados da fazenda informada e município, sendo referente ao Município de Taquaral de Goiás, o mês de referência é maio/2023. Já o comprovante do laticínio formosa é referente somente mês de Abril/2023. Mas, aparentemente no momento da visita dia 24 de junho se encontrava em âmbito rural, na segunda visita realizada dia 03 de julho o Sr. Orlando e esposa não encontravam-se na residência, e aparentemente a casa onde o casal mora estava totalmente vazia. Sendo assim, não se pode considerar que houve a comprovação da qualidade de segurado especial pelas divergências apresentadas no laudo socioeconômico apresentado. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, ainda que corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a quatro módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar, tendo juntado documentos e testemunhos para comprovação da atividade rural. 3. A sentença considerou incompatíveis com a condição de segurado especial os bens e maquinários utilizados, bem como a renda declarada. O recurso pretendeu a reforma da decisão, sustentando que os elementos probatórios seriam suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia gira em torno da suficiência do início de prova material apresentado para a caracterização da condição de segurado especial, exigência legal para a concessão de benefícios previdenciários rurais por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a flexibilização quanto aos documentos comprobatórios da atividade rural, desde que contemporâneos aos fatos e corroborados por prova testemunhal. 6. A posse de bens e a utilização de maquinários não são, por si sós, elementos aptos a descaracterizar a condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 7. No caso concreto, embora haja documentação com indícios da atividade rural, o laudo socioeconômico apontou divergências relevantes entre os dados declarados e os documentos apresentados, o que fragilizou a força probatória do conjunto apresentado. 8. Assim, constatou-se a ausência de início de prova material eficaz da qualidade de segurado especial, o que, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 629, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém julgada prejudicada a apelação da parte autora. Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Tese de julgamento: “1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto à condição de segurado especial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A utilização de maquinário ou a percepção de receita bruta elevada não descaracterizam, isoladamente, o regime de economia familiar.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º; art. 26, II; art. 39, I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. CPC, art. 320; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2013 (Tema 629). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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