Resultados para "1006750-56.2024.8.26.0229" – Página 25 de 40

Del Rio Mirassol Empreedimentos Imobiliários Ltda x Marcia Regina Bertasso Gomes

ID: 296591592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006750-57.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEL RIO MIRASSOL EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA BERTASSO GOMES

Intimação

Advogados:

RUBENS GOMES

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GUSTAVO BRANDIMARTE DEL RIO

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Processo 1006750-57.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Del Rio Mirassol Empreedimentos Imobiliários Ltda - Marcia Regina Bertasso Gomes - Vistos. Em consulta ao autos …

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Mauro Hector Ojunian x Pedro Luiz De Oliveira Sayao

ID: 315974545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006750-89.2015.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HECTOR OJUNIAN

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SAYAO

Intimação

Advogados:

OSMAR SILVEIRA DOS SANTOS

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JOÃO SOARES DE MOURA FILHO

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FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

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DANIEL NASCIMENTO CURI

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Processo 1006750-89.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - MAURO HECTOR OJUNIAN e outros - Pedro Luiz de Oliveira Sayao - Certifico e dou fé que os autos estão com "vista"…

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Rychell Carlos Soares x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330800936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006750-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RYCHELL CARLOS SOARES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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DESPACHO Nº 1006750-49.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Condomínio Stuppendo Residencial x Iasmin Adriele Gomes De Azevedo

ID: 278776462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006098-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STUPPENDO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

IASMIN ADRIELE GOMES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

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ADV: Flávio Aparecido da Silva (OAB 478551/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 0006098-56.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sent…

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Processo nº 1011309-56.2024.8.26.0229

ID: 329830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011309-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1011309-56.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.S. - Vistos. A citação deve ser feita prioritariamente de forma pessoal, observando-se o princípio da ampl…

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D. F. B. A. x J. A. A.

ID: 332818808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007359-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B. A.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

MARIANE CRISTINA DA SILVA MARCELINO

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ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

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Processo 0007359-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1009201-88.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.B.A. - J.A.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos…

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Maria Alves Teixiera x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334681121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009951-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXIERA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica …

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Processo nº 0006583-56.2024.8.26.0229

ID: 336713344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006583-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1013586-79.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Celio Antonio de Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a …

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Processo nº 1006750-93.2024.4.01.0000

ID: 298345791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006750-93.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006750-93.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077076-34.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006750-93.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077076-34.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1006750-93.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que o acórdão padece de obscuridade na fundamentação, pois não aplicou devidamente o entendimento fixado Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) a hipótese dos autos diverge substancialmente da contemplada no referido precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não aos honorários estabelecidos na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, por se tratar de representação processual e de execução de honorários fixados na fase de cumprimento, sendo cabível a fixação proporcional ao valor individual de cada exequente. Invoca os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535, para reforçar a tese da divisibilidade do crédito na fase executiva. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1006750-93.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1006750-93.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade na aplicação do Tema 1.142, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar o fracionamento do valor dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Nacor Soares De Morais x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335475087

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006750-53.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NACOR SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1006750-53.2021.4.01.3701 1006750-53.2021.4.01.3701 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NACOR … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA 1006750-53.2021.4.01.3701 1006750-53.2021.4.01.3701 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NACOR SOARES DE MORAIS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090/STF. Pedido: substituição da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, sob o argumento de não refletir a inflação. Tese firmada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. O aludido precedente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante, consentâneo com o § 2º do art. 102 da CF/88. Recurso desprovido, com supedâneo no art. 932 do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, eis que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator

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