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Processo nº 1006648-11.2025.8.11.0037

ID: 306456060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006648-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006648-11.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: Medical Fix Materiais Médicos Ltda. …

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Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037

ID: 306456063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006750-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: Medical Fix Materiais Médicos Ltda. …

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Processo nº 1006933-04.2025.8.11.0037

ID: 306456067

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006933-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006933-04.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: Medical Fix Materiais Médicos Ltda. …

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Processo nº 1006750-69.2024.8.11.0004

ID: 341833207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006750-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PASCOAL PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TIBERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1006750-12.2023.8.11.0002

ID: 263143640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006750-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONICA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006750-12.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MONICA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: PREFEITURA …

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Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037

ID: 330409056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006750-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006750-33.2025.8.11.0037 Classe Judicial: DESPEJO (92) Polo Ativo: MEDICAL FIX IMAGENS LTDA e outros Polo Passivo: LILIAN APARECIDA POLI NOGUEIRA e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 200780330, designo audiência de conciliação online para o dia 01/09/2025, às 14h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Pascoal Prado Pereira x Altos Do Oeste Clinica Odontologica Ltda

ID: 321025657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006750-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

ALTOS DO OESTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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RICARDO TIBERIO

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Embargos de Declaração de n° 1006750-69.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Embargante: ALTOS DO OESTE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Embargado: PASCOAL PRADO PEREIRA. Vist… Embargos de Declaração de n° 1006750-69.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Embargante: ALTOS DO OESTE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Embargado: PASCOAL PRADO PEREIRA. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para sanar equívoco material verificado no lançamento do voto constante no acórdão n. 295810399, publicado em 26/06/2025. Verifica-se que, por falha no sistema PJE, o voto de n.º 286009365 foi indevidamente vinculado ao acórdão de n.º 295810399, quando o correto seria seu lançamento no acórdão de n.º 286643377. Esclareça-se que o voto de n.º 286009365, que contém a seguinte fundamentação: “VOTO Colendos Pares: Pois bem. Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso, verifica-se que a embargante, no ID 286009371, já tinha oposto Embargos de Declaração em face do acórdão, alegando a existência de omissão, os quais foram rejeitados. Ou seja, esse é o segundo embargos de declaração opostos pelo embargante desde o julgamento do recurso inominado, sem apresentar qualquer fato novo. Dessa forma, inexiste omissão e/ou contradição a ser sanada, mas apenas a pretensão à rediscussão do mérito dos embargos de declaração anteriores já analisados. O nítido descabimento dos embargos de declaração evidencia seu caráter protelatório, eis que interposto com o objetivo exclusivo de retardar o desenvolvimento regular do processo. Se não bastasse isso, a embargante está reiterando pretensão que já foi devidamente analisada, reprisando embargos declaratórios já apreciados. Assim, é cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, em atendimento ao requerimento da parte. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Valdeci Moraes Siqueira – Juíza Relatora", deve permanecer vinculado exclusivamente ao acórdão de n.º 286643377, onde foi efetivamente proferido o julgamento dos embargos de declaração que o motivaram. Ressalto que o acórdão embargado permanece inalterado em sua íntegra, pois o erro material ora apontado diz respeito apenas ao voto lançado no sistema PJE, e não ao resultado do julgamento, que foi pela rejeição unânime dos embargos de declaração e pela aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. Considerando, ainda, o pedido de suspensão formulado pela causídica da recorrida (ID 296285395), por motivo de saúde devidamente comprovado pelo atestado médico anexado aos autos, determino a suspensão do processo e a devolução do prazo recursal, nos termos do art. 313, I, c/c art. 362, II, do Código de Processo Civil. O prazo recursal será reaberto após o término do período de afastamento médico da advogada, previsto para 10/07/2025. Providencie-se a regularização no sistema e intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037

ID: 325993220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006750-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: Medical Fix Materiais Médicos Ltda. … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006750-33.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: Medical Fix Materiais Médicos Ltda. – ME Requeridos: Lilian Aparecida Poli Nogueira e Outra Vistos etc. Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, proposta por Medical Fix Materiais Médicos Ltda. – ME em face de Lilian Aparecida Poli Nogueira e Poli Soluções em Hospedaria, todas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel situado Rua dos Papiros, 129, apto 01, Jardim Riva, Primavera do Leste – MT, firmado em 01/08/2024, com prazo final previsto para 31/07/2026. A causa de pedir é a inadimplência dos aluguéis e exoneração da garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora postulou pela concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (Num. 197167590) e Notificação Extrajudicial (Num. 197168444). In casu, as partes pactuaram que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOSDE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, a ausência de substituição da garantia locatícia prestada acarretaria em infração contratual e ajuizamento da ação de despejo. Devidamente notificada, a requerida deixou de providenciar a substituição da garantia locatícia, de modo que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. Portanto, configurada a hipótese legal de despejo (Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, VII), concedo a medida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão do contrato. Sem prejuízo do cumprimento da medida liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006750-29.2025.8.11.0006

ID: 335978025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006750-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. V. F. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA KARYNE DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006750-29.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Reajuste contratual, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: R. V. F. H. C. Endereço: Rua Santa Isabel, 9, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-765 Nome: ERIKA ANDRESSA FERREIRA HURTADO Endereço: Rua Santa Isabel, 9, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-765 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Endereço: SENADOR SOUZA NAVES, 1922, - DE 1605/1606 AO FIM, JARDIM LONDRILAR, LONDRINA - PR - CEP: 86015-430 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 09/09/2025, ÀS 14:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 25 de julho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006750-29.2025.8.11.0006

ID: 335978030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006750-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ANDRESSA FERREIRA HURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA KARYNE DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006750-29.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Reajuste contratual, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: R. V. F. H. C. Endereço: Rua Santa Isabel, 9, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-765 Nome: ERIKA ANDRESSA FERREIRA HURTADO Endereço: Rua Santa Isabel, 9, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-765 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Endereço: SENADOR SOUZA NAVES, 1922, - DE 1605/1606 AO FIM, JARDIM LONDRILAR, LONDRINA - PR - CEP: 86015-430 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 09/09/2025, ÀS 14:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 25 de julho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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