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Processo nº 1006769-46.2025.8.26.0320

ID: 307757151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PEREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefí… Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA PEREZ FERREIRA (OAB 446673/SP)

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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 292997370

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DESPACHO Vistos. 1 - O requerimento do benef…

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Processo nº 1006769-93.2024.4.01.3300

ID: 315886056

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006769-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006769-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DA HORA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006769-96.2024.8.26.0541

ID: 337391878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-96.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte… Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação requerida, conforme requerido na inicial; 2)CONDENAR Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas a restituir a quantia cobrada indevidamente de modo dobrado, a ser atualizada (correção monetária) e com juros de mora desde cada desconto indevido; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. À serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele o contrato de filiação com o escopo de cessar os descontos realizados a título de Contribuição SINDICATO/COBAP no benefício previdenciário da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Henrique De Oliveira Candido

ID: 305655705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Can… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Candido - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. D. I. S. S. A. x J. P. S. F.

ID: 308166724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. P. S. F. (Menor) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE METODOLOGIA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. ADVENTO DA RN N. 539/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE PRESTADOR CREDENCIADO APTO DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INDICAÇÃO DE LOCAL CREDENCIADO QUE DEVE OBSERVAR À PRESCRIÇÃO MÉDICA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRATAMENTO INCLUA ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.1. SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA, A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CABÍVEL A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUANDO EXISTE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.3. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CONVENIADA QUANDO NÃO COMPROVA NOS AUTOS QUE POSSUI INSTITUIÇÃO CREDENCIADA CAPACITADA DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O ATENDIMENTO DO QUE LHE FOI PRESCRITO.4. NÃO SENDO MENSURÁVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, POR SE TRATAR DE COBERTURA DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE A PARTE INSURGE-SE CONTRA O QUE NÃO FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Tatiane Aparecida dos Santos (OAB: 269678/SP) - 4º andar

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A. R. I. e outros x C. G. Do V. A. L. e outros

ID: 310077056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. I. I. R. S. M. A. R. F. M. R. S.

Polo Passivo:

C. G. DO V. A. L. D. G. R. M. E. DE A. A. I. F. DE F. S. M. T. I. P. I. C. R. DA S. H.

Intimação

Advogados:

VANIA ERMINIA DO AMARAL

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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ROZANIA DA SILVA HOSI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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MARCIA APARECIDA GOTTO

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MARCELLINO SOUTO

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CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO

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Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.… Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.G.R.M. - - C.G.V.A. - - R.S.H. e outro - A.Z. - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 3518/3519, item 2, intimando-se R.I.C, representada por sua genitora, P.I.C, para que junte documento pessoal. A intimação deverá ocorrer por meio de sua patrona, Dra Vânia Erminia do Amaral (fl. 3140). 2) Trata-se de ação que objetiva ao reconhecimento de sonegação de bens no inventário de M.F.I., que tramita sob o nº 1003809-21.2017.8.26.0281 e no inventário de A.A.I. que tramita sob o nº 1000813-75.2019.8.26.0153. A parte requerente afirma que houve omissão no plano de partilha do imóvel de matrícula 534 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos (112,85 alqueires - Fazenda Santa Virgínia), que, após desmembramento, possui a matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. Indicou que também houve omissão do percentual correto da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda. Indicou que o percentual correto pertencente a M.F.I. era de 15,27%. Ademais, afirmou que não teria havido o consentimento dos herdeiros testamentários de M.F.I. no tocante à venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. A parte requerente alegou, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis foi realizada em valor inferior ao de mercado. Assim, a parte requerente pretende a declaração de titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, na proporção de 50% do bem, em favor do Espólio de M.F.I. Ainda, pretende a anulação da compra e venda do mencionado bem, em razão da falta de consentimento dos requerentes, herdeiros testamentários. Por fim, pretende que haja a declaração de titularidade de 15,35% da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda em favor do Espólio de M.F.I. A parte requerida, por sua vez, afirma que teria cláusula de incomunicabilidade do mencionado imóvel, em razão do testamento deixado por M.V.M.I (fl. 2945). Assim, a fim de melhor analisar as alegações das partes, intime-se a requerida, para que junte o mencionado documento, no prazo de 05 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP)

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Estado De São Paulo x Ananda Viana Bezerra

ID: 280497891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANANDA VIANA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - Sala 2100

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