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Processo nº 1006776-60.2025.8.26.0248

ID: 292602489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006776-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-60.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1006776-60.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/91) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 102/103), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006776-30.2025.4.01.3307

ID: 333222291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006776-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STAEL CRISTINE BOMFIM GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1006776-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1006776-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STAEL CRISTINE BOMFIM GUSMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA AMARAL - BA41320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar concedeu a tutela de urgência. Informações prestadas. MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Sidnei Willians Rezende x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302119465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006776-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI WILLIANS REZENDE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Willians Rezende - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) A petição de fl. 69/70 … Processo 1006776-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Willians Rezende - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) A petição de fl. 69/70 e os documentos anexados às fls. 71/138 não atenderam cabalmente a determinação de f. 66, portanto, em última oportunidade o autor deverá anexar o relatório de Contas e Relacionamento, assim como os extratos de todas as contas bancárias constantes no relatório de relacionamentos cominstituiçõesfinanceiras (CCS), emitido pelo Banco Central. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Prematura a defesa apresentada (f. 164/187) que deverá aguardar o recebimento da inicial para surtir qualquer efeito. Anote-se o nome do advogado da parte ré, para intimação pelo diário oficial. 3) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: a) realizar depósitos mensais e sucessivos do valor incontroverso (R$492,35); b) manutenção e posse do bem do veículo alienado; c) abster-se de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes; d) abster-se a realizar cobranças. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. Sequer se indicou as cláusulas que se pretende rever, vulnerando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível vedar o protesto, obstar a ré de negativar o nome do autor, ajuizamento de ação ou a retomada do bem, na forma da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, posto que é indeferida a medida liminar e, ainda, indefere-se o consignação de valores, posto não haver sido demonstrada nenhuma irregularidade. O parecer técnico de f. 62/65 foi produzido unilateralmente e, por si só, não faz ver que o valor fixo das parcelas pertinentes ao contrato havido entre as partes é de alguma forma abusivo. Consequentemente, não pode ser considerado prova inequívoca do seu afirmado direito. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. Cumprido o item 1, tornem os autos conclusos para analise do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1006776-53.2025.8.26.0606

ID: 337646655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006776-53.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ANTUNES OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-53.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006776-53.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo Cavalcante Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)

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Processo nº 1006776-19.2024.4.01.3904

ID: 337617516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-19.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILENE ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIE SAYURI SILVA AZUMA

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WILKLERSON FERREIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006776-19.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006776-19.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILENE ANTUNES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIE SAYURI SILVA AZUMA - PA34356, WILKLERSON FERREIRA DUTRA - PA27790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e sustentar a condição de segurado da Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71 do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2160313684) permite concluir no sentido de que a autora foi acometida de sequela de fratura da bacia decorrente de acidente de trânsito que lhe conferiu incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 06/07/2022 (DII) até 06/01/2023. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. No que compete ao cumprimento dos demais requisitos, verifica-se que a demandante firmou vínculo empregatício no intervalo de 06/05/2019 a 03/04/2023, conforme registros constantes do CNIS, sustentando a condição de segurada e restando implementada a carência na ocasião da DII. Neste cenário, não há que se falar em deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que subsiste unicamente incapacidade temporária, restando prejudicado um dos requisitos do art. 43 do Decreto n. 3048/99. Em contrapartida, estão adimplidas as condicionantes do art. 71 do Decreto n. 3048/99, razão pela qual se vislumbra o caso de concessão do auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial administrativo e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 10/10/2022 (DER) e a DCB, por sua vez, em 06/01/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 10/10/2022 (DIB) até 06/01/2023 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1006776-46.2024.4.01.3313

ID: 320143424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENERINDA GANDA AMERICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA HIROKO NOGUCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006776-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENERINDA GANDA AMERICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI - BA67783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006776-46.2024.4.01.3313

ID: 320143436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006776-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENERINDA GANDA AMERICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI - BA67783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Everson Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923767

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1006776-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de vo… Proc.: 1006776-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, superior a 4 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A alteração do voo é incontroversa, pois o bilhete do voo original (ID 182763623) previa a saída de Recife às 19:40 do dia 08.11.2023, com conexão saindo de Guarulhos às 23:45 e chegada à Cuiabá às 01:10 do dia 09.11.2023. Às fls. 09 do ID 185835536 a requerida demonstra que o voo partiu de Recife às 22:10, do dia 08.11.2023 culminando na perda da conexão em Guarulhos, tendo o autor embarcado apenas às 05:05 do dia 09.11.2023 (ID 182763624) e chegado em Cuiabá apenas às 06h20 (ID 182763626), ou seja, atraso superior a 5 horas. A requerida sustenta que a alteração do voo ocorreu por necessidade de readequação de malha aérea. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado por necessidade de readequação de malha aérea, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, fazendo com que o passageiro seja acomodado em novo voo, culminando pela chegada no destino com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, configura falha na prestação do serviço. 3. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 6. O impedimento de embarque em voo, sem justificativa de caso fortuito ou força maior, configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. 7. Infere-se dos autos que foram ofertados outros voos a parte autora, sendo a sua escolha o voo, que culminou no atraso de 24 (vinte e quatro) horas. 8. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1077999-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Ademais, como acima fundamentado, parte reclamada não comprovou que houve o aviso prévio à parte reclamante, no prazo de 72 horas, quanto à mencionada alteração do voo originário, conforme disposto entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA – AVISO PRÉVIO SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – INFORMAÇÃO FORNECIDA COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA. - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC – MANTIDA VIAGEM PROGRAMADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É possível a malha aérea sofrer alterações, podendo ser readequada, devendo a empresa aérea respeitar o prazo de 72h para aviso do consumidor, conforme determina a Resolução n. 100 da ANAC, o que foi devidamente observado no presente caso. 02. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, bem como, a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento, o que não restou configurado no caso, eis que além de ter sido respeitado o prazo acima mencionado, os autores não imputaram qualquer desdobramento extra que teria gerado o transtorno na mudança de data da viagem, tendo esta sido mantida. 03. (...). 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS – APL: 08017816320188120008. 0801781- 63.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/02/19, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/19).” (n.g.) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Paulo Ricardo Duarte Carnaiba x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320692810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006776-09.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DUARTE CARNAIBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-09.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Ricardo Duarte Carnaiba - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação denominada… Processo 1006776-09.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Ricardo Duarte Carnaiba - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação denominada "Ação de Modificação de Cláusula Contratual cumulada com Exibição de Documento e Consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente", proposta por PAULO RICARDO DUARTE CARNAIBA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora afirma que, em 31/03/2022, celebrou com a ré contrato de financiamento bancário (CDC nº 3628188721) no valor líquido do crédito de R$ 21.552,12, comprometendo-se ao pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 1.206,09, para aquisição de motocicleta YAMAHA XTZ 250, ano/modelo 2021. Requer a tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu apresente cópia do contrato, além de obstar a inclusão do nome da parte autora no rol de maus pagadores. Requer, ainda, a autorização para pagamento das parcelas que entende devidas. Ao final, requer: a) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) o afastamento da capitalização de juros; c) a aplicação da Súmula 379 do STJ para limitação dos juros moratórios; d) a declaração da nulidade de transferência ao consumidor das despesas e encargos das atividades do fornecedor. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora. A tutela de urgência foi indeferida, decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (fls. 120/126). Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls. 62/102. Impugnou o pedido de assistência judiciária e os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação, das cláusulas contratuais e dos juros cobrados. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 107/114. Instadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 119). Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação, medida que foi cumprida conforme certidão de fls. 145/146. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há nulidades ou irregularidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aplicação do CDC aos bancos. De início importa destacar que, no caso, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual. A parte requerida, por seu turno, é fornecedora de serviço, definido pela Lei nº 8.078/1990 como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Não é por outro motivo que o Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Juros abusivos O Decreto nº 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos, prescreve em seu artigo 1º: "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)" O artigo 4º, inc. IX, da Lei nº 4.595/1964, ao dispor que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, permitiu às instituições financeiras cobrar juros superiores ao previsto no Decreto nº 22.626/1933. Neste sentido a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" O panorama jurídico existente sobre o tema não foi alterado com a superveniência da Constituição Federal de 1988, que, no § 3º do art. 192, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, assim dispunha: "§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." A referida norma constitucional não era autoaplicável. Foi o que restou consignado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4/DF, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 25-06-1993. A questão não comporta maior discussão, diante da revogação do citado dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e da edição da Súmula Vinculante n° 07 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" Assim, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados nos contratos firmados com instituições financeiras, contratos esses que devem ser observados em todos os seus termos, salvo em situação excepcional não presente no caso em análise. A parte autora celebrou o contrato de empréstimo com a instituição ré pelo qual se comprometeu a devolver os valores apresentados nos documentos de fls. 84/102, dos quais desde o início tinha conhecimento de quanto pagaria mensalmente pelo empréstimo. O contrato de financiamento acostado aos autos prevê de forma expressa as quantidades e valores fixos das parcelas, taxas de juros mensal e anual aplicadas, assim como os custos efetivos totais, de modo que o autor sabia de antemão o quanto iria pagar e por quanto tempo. A taxa de juros foi estipulada em contrato e não se afigura abusiva. Não há qualquer comprovação de que ela destoe da taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação financeira ou que seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, hipótese excepcional em que seria admitida a revisão (RE 1.061.530/RS, Rel. Nancy Andrighi, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Ademais, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera utilização pela instituição financeira do sistema francês de amortização, denominado Tabela Price, não configura cobrança abusiva: "(...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 539 do STJ Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros, evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Aplicação da Tabela Price que não implica, necessariamente, em cobrança abusiva Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato Recurso improvido, neste aspecto (...)" (TJSP, Apelação Cível n. 0018093-42.2013.8.26.0006, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 04/07/2019) Capitalização de juros Não se vislumbra óbice legal à capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30 de março de 2000, que em seu artigo 5º admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Essa Medida Provisória foi reeditada sucessivas vezes até a edição da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que assim dispôs: "Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." Superada, neste particular, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que vedava a capitalização de juros ainda que convencionada. Dessa orientação não discrepa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). 2. Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp 919189 / RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 16/03/2011) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, em conformidade com a súmula 541 do STJ. Nesse sentido: "A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS)" (STJ, AgRg no AREsp 394.026/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). Analisando o contrato juntado aos autos, verifica-se que houve expressa pactuação das taxas aplicáveis, com perfeita clareza dos encargos assumidos pelo contratante. Portanto, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Nos termos do Provimento CG 20/2021, oportunamente, com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente (não beneficiada pela Justiça Gratuita) arcar com todas as custas e despesas processuais não recolhidas pela parte beneficiada pela Justiça Gratuita (TJSP, AI nº2058808-42.2015.8.26.0000). Deverão ser observados os valores atualizados/vigentes na época do recolhimento, conforme planilha atualizada pelo TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria?f=2https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº1303/2019). Oportunamente, deverá a Serventia acompanhar o recolhimento das custas e despesas conforme acima determinado. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Lt Marmores E Granitos Ltda e outros x Alex Felipe De Oliveira e outros

ID: 292372909

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007696-33.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LT MARMORES E GRANITOS LTDA WESLEY JOSE UGGERI

Polo Passivo:

ALEX FELIPE DE OLIVEIRA JOSE DEL ARMI NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

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MATEUS FASSARELLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5007696-33.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY JOSE UGGERI, LT MARMORES E GRANITOS LTDA REQUERIDO: ALEX FELIPE DE OLIVEIRA, JOSE DEL ARMI, NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS FASSARELLA - ES28499 Advogado do(a) REQUERIDO: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo o dever jurisdicional, passo à análise. 2.1. Da Denunciação da lide. Em sua peça de defesa, a parte requerida pugnou, preliminarmente, pela denunciação à lide, o que, no entanto, é inadmissível em sede de Juizado Especial Cível, haja vista a expressa vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/95, que visa preservar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes a este rito processual, devendo o eventual direito de regresso ser pleiteado em ação autônoma. Diante disso, rejeito a denunciação à lide. 2.2. Da ilegitimidade passiva. A respeito da arguição de preliminar de ilegitimidade passiva da empresa NOVO IMPÉRIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ n. 42.250.574/0001-68, sob o argumento de que a referida empresa não é proprietária do veículo e o condutor do veículo não é prestador de serviço da referida empresa, razão assiste aos requeridos. Com relação à propriedade do veículo, verifica-se que no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital (CRLV-e) (ID 45305765), consta o segundo requerido, José Del Armi, como proprietário do veículo ONIX, placa BDO7132. No que tange a alegação de que condutor do veículo não é prestador de serviço da empresa em questão, registro que não há nos autos prova contrária a referida alegação; e há comprovação de que as despesas médicas do condutor (primeiro requerido) foram custeadas pela NOVO HORIZONTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA (ID 50020400), levando a conclusão de existência de relação de emprego entre essa empresa e o condutor. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da quarta requerida, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA. 2.4. Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A ação versa sobre a ocorrência de ato ilícito, em especial sobre a violação aos deveres de trânsito, de modo que, uma vez constatada a inobservância das leis, os danos decorrentes do ato devem ser reparados. Nesses termos, a solução da causa cinge-se à identificação dos elementos da responsabilização civil, a saber: (i) a ocorrência do ato ilícito, através de uma ação/omissão (ii) os danos decorrentes de tal ato, (iii) o agente causador do ilícito e (iv) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação. Feitas as considerações acima, passo a verificar quem efetivamente deu causa ao acidente automobilístico descrito nos autos. Destaco os pontos relevantes trazidos pelas partes, relativos à dinâmica do acidente, em seus argumentos: pela parte requerente, a proibição de manobra em faixa contínua, o recuo para o acostamento e manobra de modo inopinado pelo primeiro requerido sem a observância do dever de cautela e existência de local próprio para manobra cerca de 1km à frente; pela parte requerida: velocidade acima da permitida pela via pelo primeiro requerente, demonstrado pelo tempo registrado pelas câmeras de videomonitoramento. Com relação ao argumento de proibição de manobra em faixa contínua, esse não merece acolhimento. Isto porque a faixa dupla contínua não impede a manobra de conversão (para acesso a imóvel lindeiro, como no caso presente), contudo, observadas as regras dos arts. 34 , 35 e 38 do CTB , e sempre com a ressalva do art. 29 , § 2º do CTB , a indicar a necessidade de cuidado redobrado dos condutores de automóveis em relação ao trânsito. Ressalto que o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece que a linha dupla contínua (LFO-3) "divide fluxos opostos de circulação, delimitando o espaço disponível para cada sentido e regulamentando os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos para os dois sentidos, exceto para acesso a imóvel lindeiro". Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS – Colisão entre a motocicleta conduzida pelo Autor e o veículo da Requerida Marise – Lícita a manobra de conversão à esquerda (em via com faixa contínua dupla para acesso a imóvel lindeiro) realizada pela Requerida Marise – Autor não comprovou a culpa da Requerida Marise pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil)– Ausente o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006776-88.2020.8.26 .0554 Santo André, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Conclui-se, portanto, que a manobra efetuada pelo primeiro requerido, qual seja: conversão à esquerda para acessar imóvel lindeiro, era lícita. Com relação à alegação de existência de local apropriado para retorno cerca de 1 km à frente, essa não restou comprovada. Registro que o requerente apenas juntou foto de outra via ou lotes lindeiros (ID 64026066), indicando inexistir local próximo, próprio para retorno. No que tange a alegação de que o requerido entrou no acostamento e, inopinadamente, cruzou a pista, na frente do requerente, essa merece ser acolhida. O vídeo juntado no ID 45305770, e as fotos exibidas na Petição Inicial (ID 45305202 - Pág. 2) demonstram a dinâmica do acidente no sentido de recuo do requerido à direita para o acostamento, com seta ligada e velocidade reduzida (ou seja, sem parada), seguido imediatamente de realização da manobra de conversão à esquerda, momento em que houve a colisão. Com relação à manobra realizada pelo primeiro requerido, destaco que o CTB impõe ao condutor o dever de cautela e de realização de manobras de forma segura, tanto que o art. 34 estabelece que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.." A execução da manobra, com o recuo para o acostamento, mantendo uma velocidade reduzida, porém, sem parada, e sequencial conversão imediata à esquerda, sem observar o fluxo da via principal e garantir que a manobra seja feita de forma segura, demonstra violação ao artigo 34 do CTB. A ausência de parada e a conversão sequencial corroboram o modo inopinado do ato, levando a conclusão de que condutor não se certificou de que poderia executá-la sem perigo. Com base nisso, concluo que o primeiro requerido realizou a manobra de conversão à esquerda sem adotar a devida cautela (assegurar a ausência de perigo para os demais usuários da via), em descumprimento ao disposto no artigo 34 do CTB. Quanto à alegação de velocidade acima do permitido pelo veículo do requerente, cumpria a parte requerida a comprovação dessa alegação, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus esse do qual os requeridos não se desincumbiram. A mera alegação de velocidade superior ao limite permitido para a via (60 km/h), fundamentada exclusivamente nos segundos indicados pelas câmeras de videomonitoramento, revela-se insuficiente para determinar com precisão a velocidade real desenvolvida pelo veículo do requerente. Ressalto que os elementos necessários para a constatação da velocidade do requerente, quais sejam: a distância percorrida e o tempo registrado pelas câmeras de videomonitoramento estavam acessíveis às partes. Tais dados seriam hábeis a subsidiar o cálculo da velocidade média, fornecendo subsídio fático para comprovar a alegação de violação do art. 218 do CTB. Contudo, a requerida não se desincumbiu de seu encargo processual, atribuído pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar a prova apta a corroborar sua tese defensiva. Assim, sem maiores delongas, após a análise das matérias de defesa trazidas pelas partes, concluo pela culpa exclusiva do primeiro requerido pela ocorrência do acidente, afastando, assim, a culpa concorrente. Passo, então, a analisar a respeito da responsabilidade civil dos demais requeridos. Saliento que “Para que haja responsabilidade do empregador por ato do preposto, é necessário que concorram três requisitos, cuja prova incumbe ao lesado: i) qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de que o dano foi causado por preposto); ii) conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu) do preposto; iii) que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia, ou em razão dela.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. In: Direito Civil Brasileiro, volume 4 – responsabilidade civil. 16a ed., São Paulo: SaraivaJur, 2021, p. 54). No caso em tela, é fato incontroverso que o veículo ÔNIX, placa BDO7132, de propriedade do segundo requerido (José) era dirigido pelo primeiro requerido (Alex), funcionário da terceira requerida (Novo Horizonte Mármores e Granitos LTDA). Igualmente, é fato incontroverso que na ocasião da colisão, o condutor estava realizando manobra visando o acesso ao pátio da empresa, estando, assim, a serviço. Restou, portanto, evidenciada a responsabilidade da terceira requerida pelo ocorrido, nos termos do art. 932, III do Código Civil. De igual modo, e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp 1815476/RS). Está evidenciado, portanto, a responsabilidade solidária do segundo requerido pelos prejuízos causados pelo primeiro requerido em virtude de acidente de trânsito, tendo em vista que guarda jurídica do veículo lhe pertence. Com relação aos danos materiais relativos ao conserto do veículo dos requerentes, devem os requeridos, portanto, ressarcir o valor da franquia, de R$ 11.286,27, despesa essa devidamente comprovada no ID 45306358. Com relação ao pedido de ressarcimento pela perda do bônus relativo à classe do segurado, entendo pelo não deferimento, tendo em vista que não há prova da contratação (renovação) efetiva do seguro e de que o valor respectivo tenha sido efetivamente pago. Ademais, não há a efetiva comprovação de prejuízo por redução da classe de bônus, tendo em vista que na apólice vigente à época (ID 45306361) a classe de bônus era zero, sendo essa mesma classe mantida na cotação do seguro para fins de renovação. Outrossim, o prêmio do seguro pode variar em função de diversos fatores. Quanto às despesas relativas ao aluguel de veículo, registra-se, inicialmente, que o veículo avariado: caminhonete S-10, placa RDH9D08, é de propriedade da segunda requerente, LT MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME (ID 45305762), o que o associa à atividade profissional; razão pela qual entendo por justificável a locação de outro veículo durante o conserto do veículo danificado em substituição, considerando que a impossibilidade de utilização do veículo próprio, em decorrência do acidente, gera prejuízo direto ao seu proprietário, que se vê privado de um bem essencial para suas atividades cotidianas, especialmente profissionais. A locação de um veículo substituto, nesse contexto, surge como uma medida necessária para mitigar os impactos dessa privação. Essa pretensão encontra amparo nos princípios da reparação integral do dano e da restauração do status quo ante, dentro das possibilidades, pilares da responsabilidade civil. Com relação ao período de locação a ser ressarcido, pelo orçamento juntado pelo requerente, datado de 13/10/2023 (ID 45306358), com vistoria realizada na mesma data, tem-se que o prazo estimado para os reparos seriam de 30 (trinta) dias úteis dias após chegada das peças. E, conforme a nota fiscal juntada ao ID 45306358, emitida em 23/01/2024, depreende-se que o reparo foi, então, realizado/finalizado nessa data, de modo que o ressarcimento das despesas de aluguel de veículo deve estar limitado somente ao período de 03/11/2023 (data inicial da locação) (ID 45306365) até 23/01/2024 (data de emissão da nota fiscal dos serviços de reparo realizados) (ID 45306358). Em razão dessa limitação até 23/01/2024, na locação feita pelo período de 02/01/2024 à 01/02/2024 (ID 45306365 - Pág. 4), devem ser considerados, apenas 21 (vinte e um) dias para fins de ressarcimento, e desconsiderando os dias excedentes. Com isso, o valor a ser ressarcido relativo a esse período específico de locação será de R$ 2.682,69 (dois mil, seiscentos e sessenta e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) (e não o valor que consta no documento ID 45306365 - Pág. 4). Quanto ao comprovante de locação emitido em 01/02/2024, no valor de R$ 183,69 (cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) (ID 45306365 - Pág. 5), esse deve ser desconsiderado para fins de ressarcimento, tendo em vista a limitação do período de locação até 23/01/2024. Apura-se, portanto, o total de R$ 8.781,31 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) a título de despesa por locação de veículo, para fins de ressarcimento. Por fim, no que diz respeito ao pedido contraposto (ID 50020378 - Pág. 17), tenho que não merece procedência o pedido indenizatório por danos materiais diante da conclusão acerca da culpa exclusiva da parte requerida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da quarta requerida, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15, em relação a ela. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR os requeridos a pagar aos requerentes, a título de danos materiais, a quantia R$ 20.067,58 (vinte mil, sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso, Súmula 54/STJ): a) sobre o valor principal, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso (data do acidente: 03/10/2023) até a véspera da data do efetivo prejuízo (pagamento da franquia e do aluguel de veículos). Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); b) a partir da data do efetivo prejuízo, inclusive, sobre o valor principal, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de junho de 2025. CRISTINE ALEDI CORREIA Juíza Leiga Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ALEX FELIPE DE OLIVEIRA Endereço: Avenida João Calabrez, s/n, Zona Rural, Centro, SÃO VICENTE (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29322-972 Nome: JOSE DEL ARMI Endereço: Zona Rural, Castelinho, Zona Rural, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Nome: NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA Endereço: GUMERCINDO MOURA NUNES, S/N, KM 12.5, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO - ES - CEP: 29321-000 Nome: NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA Endereço: GOMERCINDO MOURA NUNES, S/N, KM 12, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO - ES - CEP: 29321-000

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