Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006776-23.2022.8.26.0650"

Processo nº 1006776-36.2021.4.01.3803

ID: 298841723

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-36.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANE RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006776-36.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIANE RODOVALHO (OAB MG120795) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o pr…

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Processo nº 1006776-33.2023.4.06.3801

ID: 333853985

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-33.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA MUNHOZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GLAUCIA LOBATO SIQUEIRA CAMPOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006776-33.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA MUNHOZ ADVOGADO(A) : ANA GLAUCIA LOBATO SIQUEIRA CAMPOS GOMES (OAB MG164461) SENTENÇA Ante…

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Processo nº 1006776-27.2023.4.06.3803

ID: 309703428

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA SOUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINEKER LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006776-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO (OAB MG093655) ADVOGADO(A) : LINEKER LEMOS (…

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Processo nº 1006776-16.2019.4.01.3800

ID: 336353513

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006776-16.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006776-16.2019.4.01.3800/MG APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO(A) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB DF028493) DESPACHO/DECISÃO Consideran…

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Processo nº 1006776-64.2023.4.06.3823

ID: 336428538

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006776-64.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE GALDINO PORCINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006776-64.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : JOSELIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE GALDINO PORCINO (OAB MG114300) ACÓRDÃ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joselia Aparecida Da Silva

ID: 313964909

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006776-64.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSELIA APARECIDA DA SILVA

80

Advogados:

CHRISTIANE GALDINO PORCINO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1006776-07.2019.4.01.3803

ID: 322386453

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-07.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006776-07.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006776-07.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, ?JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito previdenciário apurado pelo INSS discutido nos autos, bem como para CONDENAR o INSS a devolver os valores eventualmente descontados a título de compensação pelo alegado pagamento indevido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Juros e correção monetária desde o desconto indevido, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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