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Processo nº 1006803-75.2025.8.26.0011

ID: 329659474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-75.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006803-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altino Marques Filho - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 65/232 que indicam que o autor aufere renda abaixo … Processo 1006803-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altino Marques Filho - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 65/232 que indicam que o autor aufere renda abaixo de 1 salário mínimo e possui dívidas em valores elevados, defiro a ele os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. 2. O autor não atendeu o itens 2 e 3 da decisão de fls. 51/55, pois não na sua petição se prestou fiança, aal ou outro tipo de garantia na dívida existente em nome da empresa terceira "DJ Fábio Marquez Consultoria e Entretenimento Ltda.", limitando-se a afirmar que houve a cobrança da dívida de sua pessoa natural por desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem prévia decisão judicial. No mesmo sentido, o autor não esclareceu se a dívida referente ao contrato n° 00000000000430504130 foi incluída no acordo celebrado nas fls. 18/24. Assim, sem que tenha a parte autora atendido parte das determinações de fls. 51/55, deixando de esclarecer pontos fáticos para elucidar a petição inicial e possibilitar o efetivo contraditório pela parte contrária, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação aos pedidos de inexigibilidade das dívidas inscritas no nome do autor como pessoa natural ainda que o devedor originário seja a empresa "DJ Fábio Marquez Consultoria e Entretenimento Ltda." e de nulidade do contrato n° 00000000000430504130 por vício de consentimento, prosseguindo a demanda apenas em relação ao pedido de revisão do contrato celebrado. 3. Recebo a petição de fls. 60/64 como emenda à petição inicial em relação ao pedido de revisão das cláusulas dos contratos 20222177384911594 e 20221267750011802 celebrados entre a s partes, pretendendo a parte autora seja afastada a incidência de juros compostos, alteração da taxa de juros aplicada ao contrato de 9,39% para 2,45%, inexigibilidade dos encargos moratórios de comissão de permanência cumulados com multa e juros de mora e anulação da contratação do seguro prestamista, além da condenação do réu em lhe restituir o valor cobrado indevidamente. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: JOSE MARIANO MEDINA (OAB 54952/SP)

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Processo nº 1006803-47.2024.4.01.3501

ID: 331524271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006803-47.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006803-47.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006803-47.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BERNARDES DE ABREU POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 01/09/2025, às 14:30 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmUwYTIwY2QtMDJmZi00YjRiLWIxOTUtYzI3ODAyZDg0MjRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Daniela Motisuki x Roni De Nossa Senhora

ID: 292461559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036870-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOTISUKI

Polo Passivo:

RONI DE NOSSA SENHORA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAURENTINO DE MELO

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DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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Processo 0036870-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1006803-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniela Motisuki - Roni de Nossa Senhora - Vistos. RONI DE NOSSA… Processo 0036870-38.2023.8.26.0002 (processo principal 1006803-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniela Motisuki - Roni de Nossa Senhora - Vistos. RONI DE NOSSA SENHORA opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos presentes autos, alegando, em síntese, nulidade da citação nos autos de conhecimento por ter sido realizada em endereço diverso de sua residência e impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de salários com natureza alimentar. Passo a analisar as questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade de citação, o executado sustenta que a citação realizada nos autos de conhecimento foi nula, pois efetivada em endereço onde não mais residia, tendo a correspondência sido recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício onde possuía imóvel, mas que já se encontrava locado a terceiros. Analisando detidamente a questão, verifico que se aplica à hipótese o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Da análise dos autos, constata-se que a citação foi realizada mediante carta com aviso de recebimento, sendo a correspondência entregue e recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, sem que tenha havido recusa expressa e fundamentada do recebimento da correspondência pelo porteiro. O imóvel era efetivamente de propriedade do executado à época da citação e não há nos autos declaração por escrito do funcionário da portaria atestando a ausência do destinatário. O dispositivo legal em questão estabelece presunção de validade da citação quando realizada através de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios, cabendo ao porteiro a faculdade de recusar o recebimento mediante declaração expressa e por escrito da ausência do destinatário. Na hipótese dos autos, inexistindo tal declaração e sendo o imóvel de propriedade do executado, presume-se válida a citação, ainda que posteriormente o executado tenha se mudado do local. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a citação realizada nos termos do art. 248, § 4º, do CPC é válida quando não há recusa expressa por parte do funcionário da portaria, Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação, por não vislumbrar vício que macule a validade do ato citatório. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado sustenta que se tratam de salários com natureza alimentar, protegidos pelo art. 833, IV, do CPC. Embora seja procedente a alegação de que salários possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, faz-se necessária a comprovação efetiva da origem e natureza dos valores bloqueados para adequada análise da questão. Para tanto, determino ao executado que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a natureza salarial dos valores bloqueados mediante juntada dos três extratos bancários anteriores ao bloqueio das contas objeto de bloqueio (BANCO SANTANDER, Agência 3964, CC 2000532-4 e Nu PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, CC 35030039-6), sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Os extratos deverão demonstrar claramente a origem dos valores (depósitos de salários), a periodicidade dos créditos, os empregadores responsáveis pelos depósitos e o valor médio mensal recebido. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível analisar adequadamente o pedido de desbloqueio e eventual impenhorabilidade dos valores. Ante o exposto, rejeito a impugnação quanto à alegada nulidade de citação, com fundamento no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e condiciono a análise do pedido de desbloqueio/impenhorabilidade à juntada, pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias, dos três últimos extratos bancários completos das contas bloqueadas, sob pena de indeferimento do pedido. Após o cumprimento da determinação supra ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito da impugnação à penhora. Int. - ADV: PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO (OAB 417829/SP), MARCELO LAURENTINO DE MELO (OAB 520876/SP), DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 310347/SP)

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Processo nº 1006803-40.2025.8.26.0637

ID: 324709211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006803-40.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006803-40.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos,… Processo 1006803-40.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$19.555,79 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Comluc - Comercio De Lubrificantes E Combustiveis Ltda x Secretária Adjunta De Direitos Do Consumidor

ID: 330389807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA em face do SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em se tratando de Mandado de Segurança, é sabido que a competência para processamento do feito é com base na competência de julgamento da autoridade apontada como coautora. Ou seja, em sendo a autoridade coautora detentora de foro por prerrogativa de função, a competência de julgamento do Mandado de Segurança, de imediata, é alterada. Além disso, outra regra expressa quanto à fixação de competência para processamento do Mandado de Segurança, além da observância das regras de competência para julgamento da autoridade coautora, é a estrita observância da sede funcional de onde essa autoridade exerce suas funções, pois a partir dela é que fica fixada o foro territorial para julgamento e processamento da demanda. Desse modo, vale consignar que além das regras gerais sobre competência sobre a autoridade coautora, no caso deve ser observado o foro territorial para julgamento e sendo este foro de competência absoluta o seu reconhecimento pode ser concretizado de ofício e a qualquer tempo pela autoridade coautora. No presente caso, nota-se que a autoridade apontada como coautora é a SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - SRA. CRISTIANE VAZ DOS SANTOS, que apesar de ser uma autoridade cuja competência de julgamento seja do primeiro grau de jurisdição, ela tem sede funcional na comarca da capital, o que enseja no reconhecimento obrigatório do declínio da competência para essa comarca. Dito isto, verifica-se que a autoridade coautora possui sede funcional na comarca de Cuiabá. Desse modo, evidenciando que a autoridade coautora possui sede funcional na comarca de Cuiabá, o declínio de competência para esta comarca é a medida de rigor. Ainda sobre a competência de julgamento do presente Mandamus, vale mencionar que o ETJMT em casos idênticos, fixou o entendimento nas mesmas linhas do que foi exposto por esta Magistrada, o que demonstra, que a imposição do declínio de competência é a medida mais acertada. Assim, vejamos as orientações jurisprudenciais dominantes: A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020). Deve ser reconhecida de ofício a incompetência absoluta do juízo de origem, considerando a natureza improrrogável da competência em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. (N.U 0005473-16.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta, definida pela sede funcional da autoridade coatora, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo”. (N.U 0008816-20.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). Por essas razões, e por tudo mais que dos autos constam, entendo por bem DECLINAR a competência para julgamento do presente Mandado de Segurança para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em vista ser esta a comarca da sede funcional das autoridades apontadas como coautoras. Expeça-se o necessário para cumprimento. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006803-14.2025.8.11.0037

ID: 299270186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006803-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006803-14.2025.8.11.0037 CIRINEU DE AGUIAR J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006803-14.2025.8.11.0037 CIRINEU DE AGUIAR J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CIRINEU DE AGUIAR em face de J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 327.492,47, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Ademais, considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006803-21.2025.8.26.0223

ID: 316851409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006803-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1006803-21.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Domingos dos Santos Junior - Fls. 69 e ss. Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cu… Processo 1006803-21.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Domingos dos Santos Junior - Fls. 69 e ss. Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Pedro Domingos dos Santos Júnior, nos autos de embargos de terceiro opostos contra ordem de reintegração de posse proferida na ação possessória movida por Gilberto Rodrigues Menezes, ora embargado, em face de Diógenes Gonçalves Cardoso. Alega o embargante, em suma, ser possuidor de boa-fé dos lotes em disputa, com base em contrato particular de compra e venda celebrado com Diógenes, em janeiro de 2024. Sustenta que, por não ter integrado a relação processual na ação originária, e por deter a posse dos bens no momento da expedição do mandado de reintegração, tem direito à proteção possessória e à sua manutenção no imóvel, requerendo, para tanto, a concessão de medida liminar que suspenda os efeitos da ordem de reintegração, até julgamento final dos presentes embargos. Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro são ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo com o escopo respectivo de livrar o bem de terceiro de atos indevidos de apreensão judicial. Seu respectivo emprego não se limita ao combate de medidas adotadas no processo executivo específico, sendo também ensejado em qualquer ato judiciário ofensivo à posse de terceiro. Neste sentido, aduz Cintra Pereira: Os embargos de terceiro constituem ação especial e que visam proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial - fonte da turbação ou esbulho - que vem exemplificado no texto legal. Assim, em tese, a ação proposta é cabível, uma vez que o embargante não figurou na ação precedente e visa defender sua posse contra mandado judicial de reintegração de posse. Contudo, in casu, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, pois a posse do embargante é fundada em situação viciada por esbulho anterior. De fato, ele adquiriu a posse dos bens de Diógenes em janeiro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da ação possessória pelo embargado (2022). Logo, a cadeia possessória invocada pelo embargante está diretamente vinculada à de Diógenes, cujo título foi declarado judicialmente inidôneo: a sentença, fundada em prova pericial grafotécnica, reconheceu que o contrato em que Diógenes fundamentava sua posse se baseava em assinatura falsa, esvaziando, desde a origem, qualquer aparência de legitimidade. O embargante, portanto, não apenas herdou a precariedade da posse de Diógenes, como a adquiriu quando esta já se encontrava contestada judicialmente e sob risco evidente de ser invalidada - o que de fato se confirmou com a sentença que reconheceu o esbulho. Neste sentido, aliás, dispõe o art 1.203 do CC: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Outrossim, o embargante, ainda que afirme ignorância do litígio, não pode ser considerado, a priori, possuidor de boa-fé, pois deixou de observar os deveres mínimos de diligência na aquisição da posse, especialmente diante de contrato particular de bens imóveis em área com litígio em curso. A boa-fé, como se sabe, não pode ser presumida quando ausente conduta prudente e cautelosa por parte do adquirente. Além disso, ao pleitear a suspensão da reintegração, o embargante pretende, por via reflexa, impedir a eficácia de sentença judicial regularmente proferida, fundada em prova robusta e cujo objeto era justamente a restituição da posse indevidamente subtraída do embargado. Conceder a liminar requerida implicaria tolerar a perpetuação do esbulho por interposta pessoa, enfraquecendo a autoridade da decisão judicial e contrariando o princípio da segurança jurídica. Aliás, é claro o artigo 109, §3º, do CPC, ao dispor que: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...)§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Sobre o tema, já decidiu o c. STJ: "A regra do art. 42, § 3º, do CPC (atual art. 109, §3º), que estende aoterceiro adquirenteos efeitos dacoisajulgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade dacoisaadquirida. Há uma presunção relativadeciência doterceiro adquirenteacerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificaçãodeque, sobre acoisa,não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazesdeinvalidar a alienação (RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se para contestar, na pessoa do advogado do embargado, nos termos dos artigos 677, §3º e 679 do CPC. Int. - ADV: AMANDA BARBOSA DA SILVA (OAB 467411/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Viveiros Tangara Ltda - Me

ID: 260785775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VIVEIROS TANGARA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Cumprimento de Sentença em trâmite desde os idos de 2008 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre o faturamento da devedora. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao valor, entendo inviável a constrição da integralidade e com base no julgado supra, tenho por adequada sua fixação em 20%. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora no percentual de 20% sobre seus ganhos líquidos. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1]. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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Processo nº 1006803-65.2024.4.01.3301

ID: 294047194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006803-65.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANEDE DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006803-65.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006803-65.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANEDE DE JESUS LOPES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Lucimar Cristina Gimenez Cano x Comercial De Petroleo Gfc Ltda e outros

ID: 291644795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA HELOIZA HELENA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, HELOIZA HELENA TEIXEIRA Vistos... Trata-se de processo em trâmite desde os idos de 2010 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre 5% do faturamento da devedora e suas filiais, que estão em plena atividade. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao percentual, entendo que 5% mostra-se adequado e não prejudica a atividade ou lucro da empresa devedora e suas filiais, além de respeitar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfatividade, além de tentar afastar a infringência aos princípios da razoável duração do processo e celeridade, flagrantemente desrespeitados pela parte devedora ao longo de tramitação processual. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora e suas filiais, cujos CNPJ’s foram indicados na petição retro, no percentual de 5% sobre os ganhos líquidos de cada empresa e até a satisfação da dívida. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1], podendo ser posteriormente cobrados da parte devedora, inclusive, com a inclusão no saldo devedor aqui exigido. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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