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Processo nº 1006803-05.2025.8.11.0040

ID: 312293232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISTAL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FLORISVALDO MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo nº: 1006803-05.2025.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Enoque Alves Feitosa x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 338110243

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006803-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. KATRYNE RODRIGUES GONCALVES

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006803-22.2025.8.11.0002. AUTOR: ENOQUE ALVES FEITOSA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., KATRYNE RODRIGUE…

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Processo nº 1006803-16.2025.8.11.0004

ID: 296029352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006803-16.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MALBA AIRES PEIXOTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006803-16.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:MALBA AIRES PEIXOTO RODRIGUES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA POLO PASSIVO: ADRIANO FERNANDES DOLL e outros FINALIDADE: EFETUAR A…

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Processo nº 1006803-05.2025.8.11.0040

ID: 275574360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SISTAL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FLORISVALDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006803-05.2025.8.11.0040. AUTOR: SISTAL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - ME REU: GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA Vistos, etc. Em…

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Processo nº 1006803-90.2023.8.11.0002

ID: 308009973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006803-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY KATIUSCIA RAMOS BRETAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006803-90.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: KELLY KATIUSCIA RAMOS BRETAS EXECUTADO: MUNICIP…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Casa Das Placas Automotivas Comercio De Placas Eireli e outros

ID: 339772526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006803-92.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

CASA DAS PLACAS AUTOMOTIVAS COMERCIO DE PLACAS EIRELI CLEVERSON KRIEGER GIROTTO

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006803-92.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – PROCEDA-SE a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006803-92.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – PROCEDA-SE a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado pelo exequente (id n. 155351461) referente a fração ideal correspondente ao proprietário Cleverson Krieger Girotto. É relevante ressaltar que a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2 – EXPEÇA-SE mandado/carta precatória com a finalidade de avaliação mercadológica do imóvel penhorado acima mencionado. Em se tratando de carta precatória, este Juízo CONSIGNA o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil. 3 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados e pessoalmente eventuais credores hipotecários (art. 799, I do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC), além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 4 – É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. 5 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, caso não tenha indicado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Adelio Barofaldi e outros x Adelio Barofaldi e outros

ID: 312810165

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021280-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO BAROFALDI LEDIO GHEDIN LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ADELIO BAROFALDI LEDIO GHEDIN LUCAS DE VECCHI SEVIERO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

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LUIS HENRIQUE MOREIRA

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MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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LUCAS DE VECCHI SEVIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021280-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021280-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (EMBARGADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (EMBARGADO), JOAQUIM ALVES DOS SANTOS - CPF: 135.358.629-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (EMBARGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (EMBARGANTE), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (EMBARGANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (EMBARGANTE), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (EMBARGANTE), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO), MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (EMBARGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (EMBARGADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – VINCULAÇÃO A OUTRO PROCESSO EXECUTIVO – IMPOSIÇÃO DE ESCOLHA ENTRE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS – OBSCURIDADE VERIFICADA NOS EMBARGOS DOS EXEQUENTES – PROCESSOS EXECUTIVOS AUTÔNOMOS – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS EMBARGOS DOS EXECUTADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC/15 RESPEITADO – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DOS EXEQUENTES ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EMBARGOS DOS EXECUTADOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verificada obscuridade no acórdão que vinculou o prosseguimento de um cumprimento de sentença à decisão proferida em outro processo executivo, impondo aos exequentes a escolha entre manter a penhora das quotas sociais ou a penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se o acolhimento dos embargos para esclarecimentos. 3. Tratando-se de processos executivos distintos, com finalidades específicas e autônomas, cada qual buscando a satisfação de créditos provenientes de títulos executivos diferentes, não se justifica a imposição aos exequentes da escolha entre diferentes medidas constritivas adotadas em cada um dos processos. 4. A vinculação entre processos executivos distintos contraria o princípio da independência das demandas e compromete a efetividade da tutela executiva, na medida em que restringe indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do seu crédito por todos os meios legalmente admitidos, nos termos do art. 797 do CPC/15. 5. Inexiste omissão no acórdão embargado que determinou expressamente o procedimento a ser seguido conforme o art. 861 do CPC/15 para a penhora das quotas sociais, dispensando a anulação dos atos processuais já realizados em razão dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. 6. A avaliação já realizada por meio de perícia contábil pode ser aproveitada no processo expropriatório, sem prejuízo da observância das demais etapas previstas no art. 861 do CPC, inexistindo contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. 7. A ausência de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução não configura omissão quando a matéria já foi devidamente analisada, tendo o juízo de origem determinado a retificação dos cálculos sem imposição de ônus adicional à parte exequente. 8. Embargos de declaração dos exequentes acolhidos, com efeitos modificativos. Embargos dos executados rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de dois embargos de declaração, um oposto por THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO no ID nº 270078851 e outro por ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS no ID nº 271039359, objetivando sanar supostos vícios de omissão e obscuridade que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 266215753 que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021280-90.2024.8.11.0000 para que o juiz singular proceda a intimação para no prazo, não superior a três (03) meses, a sociedade ROVEMA ENERGIA S/A apresente balanço especial (art.861, I, do CPC/15), oferecendo, posteriormente, as quotas ou as ações os sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual (art.861, II, do CPC/15).Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, dever ser procedida à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, III, do CPC/15). Ainda, não havendo interesse dos sócios no exercício de direito de preferência; não havendo a liquidação das quotas ou ações; ou havendo discordância do exequente, do executado ou dos demais sócios quanto ao valor ofertado, deverão as quotas ou ações serem adjudicadas (art.876 e seguintes do CPC/15) ou alienadas em leilão (art.879, II, do CPC/15), levando em consideração a avaliação homologada. Também, deve o exequente observar o que foi decidido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO Em suma, aduzem os embargantes/exequentes que o v. acórdão se mostra obscuro, na medida em que foi determinado aos exequentes que observem o que foi decidido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazendo a opção entre permanecer com a penhora das quotas ou com o percentual do faturamento mensal da empresa no patamar de 20% (vinte por cento). Declaram os embargantes/exequentes que tal exigência é juridicamente incabível, pois trata-se de processos distintos e créditos igualmente distintos, que não podem ser confundidos ou condicionados entre si. Enfatizam que inexiste conexão entre os processos e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão, uma vez que no Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041 jamais requereram a penhora sobre o faturamento da ROVEMA ENERGIA S./A, diferentemente dos demais cumprimentos de sentença. Afirmam também que não se justifica impor aos exequentes a obrigação de optar entre a manutenção da penhora das cotas sociais ou a penhora do faturamento mensal da empresa, uma vez que não foi realizado o pedido de penhora do faturamento no Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.004. No mais, destacam que tal exigência viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de restringir indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito por todos os meios legalmente admitidos, conforme dispõe o art. 797 do CPC/15. Por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida a necessidade de os exequentes observarem o que foi decidido no julgamento do recurso RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, proferido em outro processo, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, uma vez que trata-se de processos distintos e créditos igualmente distintos, que não podem ser confundidos ou condicionados entre si. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ADÉLIO BAROFALDI E OUTROS Em síntese, alegam os embargantes/executados que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora das ações da empresa ROVEMA ENERGIA S/A e quanto à fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Sustentam a ocorrência de omissão quanto à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora e no tocante à fixação dos honorários advocatícios, poderá resultar em ofensa ao art. 489 do CPC, razão pela qual, com o devido respeito, pugna-se pelo aclaramento do v. acórdão. Adiante, asseveram que o v. acórdão se mostra obscuro ao consignar que, eventual e futuramente poderá ser aproveitada a perícia que utilizou o critério contábil para apuração do valor das ações penhoradas, argumentando que somente o balanço de determinação seria capaz de revelar o valor real da sociedade. Ainda, ponderam que como não basta a simples avaliação seguida de leilão judicial para a expropriação, sendo essencial a realização de balanço de determinação, sendo obscuro afirmar que futura e eventualmente poderá ser utilizada a perícia baseada em critério contábil como suficiente para apuração do valor real da sociedade. Pretendem, no mais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reconhecida a nulidade dos atos realizados pelo juízo singular após a penhora das quotas sociais, com afastamento da homologação da avaliação da sociedade e fixação de honorários advocatícios sobre o valor em excesso executado. Defendem que no caso de penhora de ações, o art. 861, inciso I, do CPC estabelece a necessidade de se apurar o valor real mediante ‘balanço de determinação’, igualmente chamado de ‘balanço patrimonial especial’, por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade, aferir o valor das ações de sócios penhoradas e verificar eventual excesso de penhora. Por derradeiro, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. DAS CONTRARAZÕES As contrarrazões dos embargados/devedores ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS, vieram no ID nº 272510398, sustentando que não há qualquer obscuridade na decisão quanto à necessidade de opção pelos exequentes entre a penhora das quotas/ações sociais ou do faturamento mensal. Defendem que, nos termos do art. 851 do CPC/15, é vedada a realização de segunda penhora, salvo em hipóteses específicas que não estariam configuradas no caso. Por sua vez, os embargados/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTROS apresentaram suas contrarrazões no ID nº 273325377, sustentando que os embargos de declaração visam apenas à rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão. Argumentam ainda que o juízo singular respeitou as determinações do Tribunal de Justiça, homologando corretamente a avaliação realizada pelo perito judicial, bem como a mera avaliação das quotas é etapa anterior à expropriação, não havendo violação ao art. 861 do CPC/15. Finalmente, quanto ao excesso de execução, afirmam que houve mero equívoco aritmético, já corrigido, não havendo resistência indevida ou tentativa deliberada de cobrança indevida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Inicialmente, verifica-se que assiste razão aos embargantes/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA quanto à existência de obscuridade no acórdão embargado, especificamente no trecho final que determinou: "No mais, deve o exequente observar o que foi decido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa." Isto porque, após análise detida dos autos e dos documentos que instruem o recurso, constata-se que a determinação contida no acórdão efetivamente carece de esclarecimentos, uma vez que vincula o presente Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041 a outro processo executivo distinto (Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041), objeto do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Como bem demonstrado pelos embargantes/exequentes, trata-se de processos executivos distintos, com finalidades específicas e autônomas, cada qual buscando a satisfação de créditos provenientes de títulos executivos diferentes, ainda que entre as mesmas partes. Além disso, no cumprimento de sentença que originou o presente recurso, os Exequentes requereram apenas a penhora das cotas sociais da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, não havendo pedido de penhora sobre o faturamento da referida empresa. Nesse contexto, a determinação contida no acórdão embargado, no sentido de vincular o prosseguimento deste cumprimento de sentença à decisão proferida em outro processo executivo, impondo aos exequentes a escolha entre manter a penhora das quotas sociais ou a penhora sobre o faturamento da empresa, mostra-se inadequada e merece ser esclarecida. A vinculação entre processos executivos distintos, impondo ao credor a escolha entre diferentes medidas constritivas em processos autônomos, contraria o princípio da independência das demandas e compromete a efetividade da tutela executiva, na medida em que restringe indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do seu crédito por todos os meios legalmente admitidos, nos termos do art. 797 do CPC/15. Não é de se olvidar que cada processo executivo deve seguir seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto, observados os limites legais e o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC/15), sem que isso signifique impor ao exequente a renúncia a determinadas medidas em favor de outras, em processos distintos. Não se desconhece o disposto no artigo 851 do CPC/15, invocado pelos embargados, segundo o qual "não se procederá à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial." Contudo, tal dispositivo aplica-se à realização de múltiplas penhoras no mesmo processo executivo, não se estendendo a penhoras realizadas em processos executivos distintos. Ademais, mesmo no âmbito do mesmo processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a realização de mais de uma penhora é possível quando necessária para garantir a efetividade da execução, desde que observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a realização de segunda penhora quando necessária para garantir a efetividade da execução, desde que observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. 2. Recurso especial não provido." (STJ -REsp 1184765/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 16/03/2012) Desta forma, no caso, tratando-se de processos executivos distintos, cada qual buscando a satisfação de créditos específicos, não se justifica a imposição aos exequentes da escolha entre diferentes medidas constritivas adotadas em cada um dos processos. Assim sendo, verifica-se a necessidade de esclarecer o acórdão embargado, afastando a determinação de vinculação entre o presente cumprimento de sentença e aquele objeto do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, permitindo que cada processo executivo siga seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto. Com relação aos embargos de declaração dos embargantes/executados ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS, não procede o inconformismo. Isto porque, quanto à suposta omissão relativa à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora e à fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer o procedimento a ser seguido para a expropriação das quotas sociais penhoradas, determinando expressamente que o juiz singular deveria observar o disposto no art. 861 do CPC. Contudo, deliberadamente, não anulou os atos processuais já praticados, incluindo a avaliação realizada pelo perito, por entender que esta poderia ser aproveitada por razões de economia processual e efetividade. Vejamos trecho do acórdão: “No tocante à avaliação, muito embora a sua confecção dever ser realizada após o cumprimento dos incisos I, II e III, do artigo 861 do CPC/15, certo é que nos autos já foi efetivada a avaliação das quotas. Eventualmente, se o montante ofertado pelo sócio for impugnado ou se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial, a avaliação realizada pode ser aproveitada em homenagem aos princípios da efetividade (art. 4º do CPC/15), da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII e art. 6º do CPC/15)." Portanto, a decisão foi expressa em não anular os atos processuais, mas determinar que, daquele momento em diante, fosse observado o rito do art. 861 do CPC/15, sem prejuízo de eventual aproveitamento da avaliação já realizada. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pela Câmara. Quanto à metodologia utilizada na avaliação das quotas sociais, o acórdão também foi explícito ao reconhecer que a perícia técnica utilizou metodologia contábil baseada na projeção do patrimônio líquido da empresa, considerando-a válida para o caso concreto. O acórdão constatou que: "A avaliação foi realizada pela REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, uma das principais empresas do país especializadas em avaliações e auditórias contábeis. No caso, os exequentes defendiam a avaliação por meio de Fluxo de Caixa Descontado (FDC) e os executados por Balanço de Determinação. Contudo, a empresa de avaliação utilizou de metodologia contábil, com base a projeção do patrimônio líquido da empresa, isto é, a soma de todas as contas dos ativos da empresa, subtraída das contas de passivo, informando que essa metodologia era a mais adequada para o caso, visando celeridade ao processo." Nesse aspecto, o acórdão foi claro ao validar a metodologia utilizada pelo perito do juízo, não havendo obscuridade a ser sanada. A divergência dos embargantes quanto ao método de avaliação constitui mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando vício a ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. No que tange a não fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, também não há omissão a ser corrigida. O acórdão enfrentou a questão do cálculo apresentado pelos exequentes, reconhecendo a existência de um equívoco na sua elaboração e determinando sua retificação, nos seguintes termos: "No tocante ao cálculo, não procede o inconformismo do agravante - até porque - na decisão recorrida o juiz singular determinou que a parte exequente procedesse a retificação do cálculo na forma fixada pelo STJ: '(...) No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo do débito retificado, com o somatório devido do percentual dos honorários advocatícios fixados na Corte Superior, ou seja, 10% sobre a porcentagem até então fixada, o que atribuiu um acréscimo de 1,5%, totalizando assim 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta pontos percentuais) sobre o valor da causa atualizado, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (...)'. Inclusive, analisando os autos principais, a parte exequente já procedeu à retificação, conforme ID nº 164261011, portanto, não há que se falar na aplicação do artigo 940 do Código Civil." Assim, ao mencionar expressamente que a parte exequente já havia procedido à retificação do cálculo conforme determinado pelo juízo de origem, o acórdão implicitamente afastou a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, não havendo omissão a ser suprida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargantes/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO, com efeitos modificativos, para esclarecer que o Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041, que originou o presente recurso, não está vinculado à decisão proferida no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, referente ao Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, devendo cada processo executivo seguir seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto. Por consequência, afasto do acórdão embargado a determinação contida no seguinte trecho: "No mais, deve o exequente observar o que foi decido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa." No mais, rejeito os embargos de declaração dos embargantes/executados ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adelio Barofaldi e outros x Adelio Barofaldi e outros

ID: 312810167

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021280-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO BAROFALDI LEDIO GHEDIN LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ADELIO BAROFALDI ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JARDEL GUIDIN JOAQUIM ALVES DOS SANTOS LEDIO GHEDIN LUCAS DE VECCHI SEVIERO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE VECCHI SEVIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021280-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021280-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (EMBARGADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (EMBARGADO), JOAQUIM ALVES DOS SANTOS - CPF: 135.358.629-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (EMBARGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (EMBARGANTE), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (EMBARGANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (EMBARGANTE), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (EMBARGANTE), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO), MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (EMBARGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (EMBARGADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – VINCULAÇÃO A OUTRO PROCESSO EXECUTIVO – IMPOSIÇÃO DE ESCOLHA ENTRE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS – OBSCURIDADE VERIFICADA NOS EMBARGOS DOS EXEQUENTES – PROCESSOS EXECUTIVOS AUTÔNOMOS – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS EMBARGOS DOS EXECUTADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC/15 RESPEITADO – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DOS EXEQUENTES ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EMBARGOS DOS EXECUTADOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verificada obscuridade no acórdão que vinculou o prosseguimento de um cumprimento de sentença à decisão proferida em outro processo executivo, impondo aos exequentes a escolha entre manter a penhora das quotas sociais ou a penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se o acolhimento dos embargos para esclarecimentos. 3. Tratando-se de processos executivos distintos, com finalidades específicas e autônomas, cada qual buscando a satisfação de créditos provenientes de títulos executivos diferentes, não se justifica a imposição aos exequentes da escolha entre diferentes medidas constritivas adotadas em cada um dos processos. 4. A vinculação entre processos executivos distintos contraria o princípio da independência das demandas e compromete a efetividade da tutela executiva, na medida em que restringe indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do seu crédito por todos os meios legalmente admitidos, nos termos do art. 797 do CPC/15. 5. Inexiste omissão no acórdão embargado que determinou expressamente o procedimento a ser seguido conforme o art. 861 do CPC/15 para a penhora das quotas sociais, dispensando a anulação dos atos processuais já realizados em razão dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. 6. A avaliação já realizada por meio de perícia contábil pode ser aproveitada no processo expropriatório, sem prejuízo da observância das demais etapas previstas no art. 861 do CPC, inexistindo contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. 7. A ausência de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução não configura omissão quando a matéria já foi devidamente analisada, tendo o juízo de origem determinado a retificação dos cálculos sem imposição de ônus adicional à parte exequente. 8. Embargos de declaração dos exequentes acolhidos, com efeitos modificativos. Embargos dos executados rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de dois embargos de declaração, um oposto por THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO no ID nº 270078851 e outro por ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS no ID nº 271039359, objetivando sanar supostos vícios de omissão e obscuridade que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 266215753 que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021280-90.2024.8.11.0000 para que o juiz singular proceda a intimação para no prazo, não superior a três (03) meses, a sociedade ROVEMA ENERGIA S/A apresente balanço especial (art.861, I, do CPC/15), oferecendo, posteriormente, as quotas ou as ações os sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual (art.861, II, do CPC/15).Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, dever ser procedida à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, III, do CPC/15). Ainda, não havendo interesse dos sócios no exercício de direito de preferência; não havendo a liquidação das quotas ou ações; ou havendo discordância do exequente, do executado ou dos demais sócios quanto ao valor ofertado, deverão as quotas ou ações serem adjudicadas (art.876 e seguintes do CPC/15) ou alienadas em leilão (art.879, II, do CPC/15), levando em consideração a avaliação homologada. Também, deve o exequente observar o que foi decidido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO Em suma, aduzem os embargantes/exequentes que o v. acórdão se mostra obscuro, na medida em que foi determinado aos exequentes que observem o que foi decidido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazendo a opção entre permanecer com a penhora das quotas ou com o percentual do faturamento mensal da empresa no patamar de 20% (vinte por cento). Declaram os embargantes/exequentes que tal exigência é juridicamente incabível, pois trata-se de processos distintos e créditos igualmente distintos, que não podem ser confundidos ou condicionados entre si. Enfatizam que inexiste conexão entre os processos e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão, uma vez que no Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041 jamais requereram a penhora sobre o faturamento da ROVEMA ENERGIA S./A, diferentemente dos demais cumprimentos de sentença. Afirmam também que não se justifica impor aos exequentes a obrigação de optar entre a manutenção da penhora das cotas sociais ou a penhora do faturamento mensal da empresa, uma vez que não foi realizado o pedido de penhora do faturamento no Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.004. No mais, destacam que tal exigência viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de restringir indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito por todos os meios legalmente admitidos, conforme dispõe o art. 797 do CPC/15. Por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida a necessidade de os exequentes observarem o que foi decidido no julgamento do recurso RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, proferido em outro processo, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, uma vez que trata-se de processos distintos e créditos igualmente distintos, que não podem ser confundidos ou condicionados entre si. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ADÉLIO BAROFALDI E OUTROS Em síntese, alegam os embargantes/executados que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora das ações da empresa ROVEMA ENERGIA S/A e quanto à fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Sustentam a ocorrência de omissão quanto à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora e no tocante à fixação dos honorários advocatícios, poderá resultar em ofensa ao art. 489 do CPC, razão pela qual, com o devido respeito, pugna-se pelo aclaramento do v. acórdão. Adiante, asseveram que o v. acórdão se mostra obscuro ao consignar que, eventual e futuramente poderá ser aproveitada a perícia que utilizou o critério contábil para apuração do valor das ações penhoradas, argumentando que somente o balanço de determinação seria capaz de revelar o valor real da sociedade. Ainda, ponderam que como não basta a simples avaliação seguida de leilão judicial para a expropriação, sendo essencial a realização de balanço de determinação, sendo obscuro afirmar que futura e eventualmente poderá ser utilizada a perícia baseada em critério contábil como suficiente para apuração do valor real da sociedade. Pretendem, no mais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reconhecida a nulidade dos atos realizados pelo juízo singular após a penhora das quotas sociais, com afastamento da homologação da avaliação da sociedade e fixação de honorários advocatícios sobre o valor em excesso executado. Defendem que no caso de penhora de ações, o art. 861, inciso I, do CPC estabelece a necessidade de se apurar o valor real mediante ‘balanço de determinação’, igualmente chamado de ‘balanço patrimonial especial’, por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade, aferir o valor das ações de sócios penhoradas e verificar eventual excesso de penhora. Por derradeiro, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. DAS CONTRARAZÕES As contrarrazões dos embargados/devedores ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS, vieram no ID nº 272510398, sustentando que não há qualquer obscuridade na decisão quanto à necessidade de opção pelos exequentes entre a penhora das quotas/ações sociais ou do faturamento mensal. Defendem que, nos termos do art. 851 do CPC/15, é vedada a realização de segunda penhora, salvo em hipóteses específicas que não estariam configuradas no caso. Por sua vez, os embargados/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTROS apresentaram suas contrarrazões no ID nº 273325377, sustentando que os embargos de declaração visam apenas à rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão. Argumentam ainda que o juízo singular respeitou as determinações do Tribunal de Justiça, homologando corretamente a avaliação realizada pelo perito judicial, bem como a mera avaliação das quotas é etapa anterior à expropriação, não havendo violação ao art. 861 do CPC/15. Finalmente, quanto ao excesso de execução, afirmam que houve mero equívoco aritmético, já corrigido, não havendo resistência indevida ou tentativa deliberada de cobrança indevida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Inicialmente, verifica-se que assiste razão aos embargantes/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA quanto à existência de obscuridade no acórdão embargado, especificamente no trecho final que determinou: "No mais, deve o exequente observar o que foi decido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa." Isto porque, após análise detida dos autos e dos documentos que instruem o recurso, constata-se que a determinação contida no acórdão efetivamente carece de esclarecimentos, uma vez que vincula o presente Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041 a outro processo executivo distinto (Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041), objeto do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Como bem demonstrado pelos embargantes/exequentes, trata-se de processos executivos distintos, com finalidades específicas e autônomas, cada qual buscando a satisfação de créditos provenientes de títulos executivos diferentes, ainda que entre as mesmas partes. Além disso, no cumprimento de sentença que originou o presente recurso, os Exequentes requereram apenas a penhora das cotas sociais da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, não havendo pedido de penhora sobre o faturamento da referida empresa. Nesse contexto, a determinação contida no acórdão embargado, no sentido de vincular o prosseguimento deste cumprimento de sentença à decisão proferida em outro processo executivo, impondo aos exequentes a escolha entre manter a penhora das quotas sociais ou a penhora sobre o faturamento da empresa, mostra-se inadequada e merece ser esclarecida. A vinculação entre processos executivos distintos, impondo ao credor a escolha entre diferentes medidas constritivas em processos autônomos, contraria o princípio da independência das demandas e compromete a efetividade da tutela executiva, na medida em que restringe indevidamente o direito do exequente de buscar a satisfação do seu crédito por todos os meios legalmente admitidos, nos termos do art. 797 do CPC/15. Não é de se olvidar que cada processo executivo deve seguir seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto, observados os limites legais e o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC/15), sem que isso signifique impor ao exequente a renúncia a determinadas medidas em favor de outras, em processos distintos. Não se desconhece o disposto no artigo 851 do CPC/15, invocado pelos embargados, segundo o qual "não se procederá à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial." Contudo, tal dispositivo aplica-se à realização de múltiplas penhoras no mesmo processo executivo, não se estendendo a penhoras realizadas em processos executivos distintos. Ademais, mesmo no âmbito do mesmo processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a realização de mais de uma penhora é possível quando necessária para garantir a efetividade da execução, desde que observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a realização de segunda penhora quando necessária para garantir a efetividade da execução, desde que observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. 2. Recurso especial não provido." (STJ -REsp 1184765/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 16/03/2012) Desta forma, no caso, tratando-se de processos executivos distintos, cada qual buscando a satisfação de créditos específicos, não se justifica a imposição aos exequentes da escolha entre diferentes medidas constritivas adotadas em cada um dos processos. Assim sendo, verifica-se a necessidade de esclarecer o acórdão embargado, afastando a determinação de vinculação entre o presente cumprimento de sentença e aquele objeto do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, permitindo que cada processo executivo siga seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto. Com relação aos embargos de declaração dos embargantes/executados ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS, não procede o inconformismo. Isto porque, quanto à suposta omissão relativa à anulação dos atos processuais posteriores ao deferimento da penhora e à fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer o procedimento a ser seguido para a expropriação das quotas sociais penhoradas, determinando expressamente que o juiz singular deveria observar o disposto no art. 861 do CPC. Contudo, deliberadamente, não anulou os atos processuais já praticados, incluindo a avaliação realizada pelo perito, por entender que esta poderia ser aproveitada por razões de economia processual e efetividade. Vejamos trecho do acórdão: “No tocante à avaliação, muito embora a sua confecção dever ser realizada após o cumprimento dos incisos I, II e III, do artigo 861 do CPC/15, certo é que nos autos já foi efetivada a avaliação das quotas. Eventualmente, se o montante ofertado pelo sócio for impugnado ou se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial, a avaliação realizada pode ser aproveitada em homenagem aos princípios da efetividade (art. 4º do CPC/15), da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII e art. 6º do CPC/15)." Portanto, a decisão foi expressa em não anular os atos processuais, mas determinar que, daquele momento em diante, fosse observado o rito do art. 861 do CPC/15, sem prejuízo de eventual aproveitamento da avaliação já realizada. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pela Câmara. Quanto à metodologia utilizada na avaliação das quotas sociais, o acórdão também foi explícito ao reconhecer que a perícia técnica utilizou metodologia contábil baseada na projeção do patrimônio líquido da empresa, considerando-a válida para o caso concreto. O acórdão constatou que: "A avaliação foi realizada pela REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, uma das principais empresas do país especializadas em avaliações e auditórias contábeis. No caso, os exequentes defendiam a avaliação por meio de Fluxo de Caixa Descontado (FDC) e os executados por Balanço de Determinação. Contudo, a empresa de avaliação utilizou de metodologia contábil, com base a projeção do patrimônio líquido da empresa, isto é, a soma de todas as contas dos ativos da empresa, subtraída das contas de passivo, informando que essa metodologia era a mais adequada para o caso, visando celeridade ao processo." Nesse aspecto, o acórdão foi claro ao validar a metodologia utilizada pelo perito do juízo, não havendo obscuridade a ser sanada. A divergência dos embargantes quanto ao método de avaliação constitui mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando vício a ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. No que tange a não fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, também não há omissão a ser corrigida. O acórdão enfrentou a questão do cálculo apresentado pelos exequentes, reconhecendo a existência de um equívoco na sua elaboração e determinando sua retificação, nos seguintes termos: "No tocante ao cálculo, não procede o inconformismo do agravante - até porque - na decisão recorrida o juiz singular determinou que a parte exequente procedesse a retificação do cálculo na forma fixada pelo STJ: '(...) No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo do débito retificado, com o somatório devido do percentual dos honorários advocatícios fixados na Corte Superior, ou seja, 10% sobre a porcentagem até então fixada, o que atribuiu um acréscimo de 1,5%, totalizando assim 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta pontos percentuais) sobre o valor da causa atualizado, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (...)'. Inclusive, analisando os autos principais, a parte exequente já procedeu à retificação, conforme ID nº 164261011, portanto, não há que se falar na aplicação do artigo 940 do Código Civil." Assim, ao mencionar expressamente que a parte exequente já havia procedido à retificação do cálculo conforme determinado pelo juízo de origem, o acórdão implicitamente afastou a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, não havendo omissão a ser suprida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargantes/exequentes THYAGO RIBEIRO DA ROCHA e OUTRO, com efeitos modificativos, para esclarecer que o Cumprimento de Sentença nº 1044104-22.2021.8.11.0041, que originou o presente recurso, não está vinculado à decisão proferida no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, referente ao Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, devendo cada processo executivo seguir seu curso regular, com as medidas constritivas adequadas ao caso concreto. Por consequência, afasto do acórdão embargado a determinação contida no seguinte trecho: "No mais, deve o exequente observar o que foi decido no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, inclusive fazer a opção se permanece com a penhora das quotas ou o percentual do faturamento penhora para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa." No mais, rejeito os embargos de declaração dos embargantes/executados ADÉLIO BAROFALDI e OUTROS. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Município De Cuiabá x Franccineth Ourives De Campos

ID: 260050773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006803-17.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

FRANCCINETH OURIVES DE CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006803-17.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FRANCCINETH OURIVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006803-17.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FRANCCINETH OURIVES DE CAMPOS Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração manejado pela Municipalidade exequente, visando sanar suposto vício da sentença que extinguiu o feito diante do indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei Complementar 512/2022, c/c a Lei Complementar 7.015/2023, c/c Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, que definem o limite à judicialização nas execuções fiscais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a sentença, com o prosseguimento de execução fiscal de baixo valor, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Nada obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, fato é que a r. sentença tratou do tema atacado de forma expressa, não havendo que se falar em nenhum dos vícios atacáveis na via eleita. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROVEMA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

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LUIS HENRIQUE MOREIRA

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MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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