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Processo nº 0002760-17.2025.8.26.0269

ID: 297125990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR PEDROSO DE ALMEIDA JúNIOR EDSON ANTONIO CIPRIANO

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0002760-17.2025.8.26.0269 (processo principal 1006810-40.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Edson Antonio Cipriano - - Arthur Pedroso de Almeida Júnior - Vist…

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Carlos Alberto Battagin e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280968181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-77.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATTAGIN MARGARETE MARQUES BATTAGIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLAUDIA MARQUES BATTAGIN

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Claudia Marques Battagin (OAB 391521/SP) Processo 1006810-77.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margarete Marques Battagin, Carlos Al…

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 309916391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça … Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de fevereiro a junho/2025 (R$ 3.912,20), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP)

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Processo nº 1006810-85.2024.4.01.3906

ID: 297447881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON JHON ROCHA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006810-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELTON J…

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Processo nº 1006810-33.2025.4.01.4300

ID: 295872297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARA LEAO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006810-33.2025.4.01.4300 AUTOR: CLARA LEAO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ARANTXA COSTA DOS SANTOS - TO9761 TERCEIRO INTE…

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Luana Martins Fernandes Barbour 32273820836 x Bezerra Publicidade E Comunicação Ltda e outros

ID: 278431948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS FERNANDES BARBOUR 32273820836

Polo Passivo:

BEZERRA PUBLICIDADE E COMUNICAçãO LTDA MULTI PRODUTORA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

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EDUARDO BARBOSA SALES

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DANIELE BEZERRA SANTOS

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BRUNO MARTINEZ TEDESCO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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ADV: Adelia de Jesus Soares (OAB 220367/SP), Eduardo Barbosa Sales (OAB 222740/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Bruno Martinez Tedesco (OAB 347450/SP), Daniele Bezerra Santos (OAB 351829/SP), Luiz…

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Processo nº 1006810-12.2024.4.01.3704

ID: 256124313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-12.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006810-12.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DANIELA CABRAL DOS SA…

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Nilton Bonini x Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 335210778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003232-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON BONINI

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003232-16.2025.8.26.0011 (processo principal 1006810-38.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Bonini - Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliá… Processo 0003232-16.2025.8.26.0011 (processo principal 1006810-38.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Bonini - Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada (CPC, art. 525, caput), por ora verificando alegações pertinentes às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do depósito integral e em dinheiro do valor exigido pelo credor, concedo o efeito suspensivo de que trata o art. 525, § 6º, do CPC. Manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para decisão. No mais, de forma geral, sem análise da impugnação específica que será realizada em momento oportuno, uma vez que a maioria das impugnaçãos versam sobre estes assuntos, oriento: 1. Honorários sucumbenciais em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento apenas de honorários de sucumbência, os juros de mora sobre os honorários devidos, em regra, incidem apenas desde a intimação para o cumprimento da sentença. 2. Multa - a multa processual prevista no art. 523 do CPC incide apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário e sobre o saldo credor existente naquela data. 3. Pagamento parcial do débito a execução se inicia ou prossegue em relação ao saldo remanescente. Neste caso, deve o(a) exequente proceder à atualização de seu crédito até a data do depósito, deduzir a quantia correspondente e realizar nova operação de atualização com os encargos legais devidos até a data final do cálculo. A incidência da multa deve observar o tópico anterior. 4. Incidência de juros e correção monetária - observar o disposto na sentença (se da data do fato, do ajuizamento da ação e/ou da citação). Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Aguinaldo Martins e outros x Adriana Aparecida De Jesus Souza Martins e outros

ID: 304570537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006325-04.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MARTINS MARIA SOLANGE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE JESUS SOUZA MARTINS LUIS CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZIMINIANI

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NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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Processo 1006325-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aguinaldo Martins - - Maria Solange Martins - Luis Carlos Martins - - Adriana Aparecida de Jesus Souza Martins - An… Processo 1006325-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aguinaldo Martins - - Maria Solange Martins - Luis Carlos Martins - - Adriana Aparecida de Jesus Souza Martins - Analisando o feito, verifico que o requerente busca a extinção do condomínio de imóvel. Narrou o autor que em 21/08/1990 adquiriu 50% (cinquenta por centos) de um imóvel localizado na Rua Romano Massareto (Lote 14, Quadra A), no Parque San Francisco, neste município e Comarca de Itatiba-SP (fls. 47/50), do Sr. Benedito Aparecido Gomes da Silva. Ainda, o autor narrou que em 18/01/2001 vendeu metade do seu imóvel, ou seja, 25% do imóvel supra mencionado (fls. 52/55). Inicialmente, consigno que a legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais. Considerando que a certidão de matrícula de fls. 33/36 encontra-se desatualizada, sem constar o requerido Luis como proprietário de 25% do imóvel, concedo o prazo de 15 dias para juntada de nova certidão. Na ação que visa à extinção do condomínio, pela comunhão de interesses, todos os condôminos devem integrar a lide, já que o litisconsórcio é necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nas ações de extinção de condomínio de bem imóvel, é necessário que todos os coproprietários integrem o polo passivo, pois a sentença repercutirá na esfera jurídica de cada um. Há litisconsórcio necessário quando a lide deve ser decidida de maneira uniforme para todas as partes, sendo imprescindível a participação de todos os coproprietários do bem no processo, pena de nulidade. A falta de citação de todos os coproprietários inviabiliza o prosseguimento da demanda e a prolação de sentença de mérito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024122621121001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Ação de extinção de condomínio. Petição inicial indeferida. Benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Necessidade de que todos os proprietários do imóvel litiguem na ação de extinção de condomínio, seja no polo ativo ou passivo. Precedentes. Polo passivo no caso não composto por todos os coproprietários do imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Vício não sanado pelos autores. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10077731420158260565 SP 1007773-14.2015.8.26.0565, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019) Ainda, no mesmo prazo, determino que a parte autora inclua o proprietário de 50% do imóvel Sr. Benedito Aparecido Gomes da Silva. Intime-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1006810-10.2025.8.26.0127

ID: 307762339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOTECO DA VILA CLEANTO TEIXEIRA RUBEM CLEANTO TEIXEIRA RUBEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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Processo 1006810-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Boteco da Vila Cleanto Teixeira Rubem - - Cleanto Teixeira Rubem - Recebo a(s) petição… Processo 1006810-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Boteco da Vila Cleanto Teixeira Rubem - - Cleanto Teixeira Rubem - Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de oportunizar às partes o mecanismo de conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do NCPC. Considerando a probabilidade do direito, consubstanciado na juntada da Nota Fiscal n° 000042831 (fls. 67/68), no valor de 4.028,98 (quatro mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), e do comprovante de pagamento via débito no mesmo valor (fls. 42), e tendo em vista o prejuízo ao comércio do autor com a suspensão das entregas, defiro a antecipação da tutela para determinar que a requerida regularize a entrega de produtos no estabelecimento da autora, em 10 (dez) dias. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Vale a presente decisão como oficio com prazo de resposta de 10 (dez) dias, facultando ao autor a entrega e comprovação no processo, em até 05 (cinco) dias. Fica autorizado o uso de e-mail. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do mandado ou carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP)

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