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Processo nº 1006841-46.2025.8.26.0348

ID: 298564097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006841-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-46.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de al… Processo 1006841-46.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 295405962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados. O recurso do autor isento e o da ré foi preparado. 2.- EDILSON NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por dano moral e material em face de WMF COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao autor (fls. 27). Pela respeitável sentença de fls. 202/208, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando as rés, de forma solidária, a restituir ao autor o valor pago na aquisição do produto, R$ 793,57, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso (07/03/2023), cumprindo às rés providenciarem às suas expensas a retirada do aparelho especificado na nota fiscal de fl. 18 da residência do consumidor, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 dias, a contar do depósito realizado nos autos pela condenação imposta, sob pena de perda daquele em favor do consumidor; caso este não disponha mais do produto, ou não pretenda devolvê-lo, o valor nominal respectivo (R$ 793,57), deverá ser deduzido do montante a restituir, atualizado da data da emissão da nota fiscal (fl. 18), condicionado o levantamento deste montante à devolução do produto às rés ou o transcurso do prazo para retirada daquele, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbentes, as

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Leda Márcia Ventura Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293487812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA VENTURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-72.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e … Processo 1006841-72.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). A equipe de gabinete verificou que ainda não fora expedida (e, portanto, não inscrita) a CDA (certidão de dívida ativa). Por sua vez, não fora constatado o recolhimento adequado das custas finais (por meio de comprovante de pagamento no valor correto e pretérito, isto é, de não agendamento, cujo número seja pertinente ao mesmo da guia). Nestes termos, aguarde-se pelo pagamento na forma correta e dentro prazo já assinalado (complementação do recolhimento nos termos do ato ordinatório de fls.290/292, item 4 (Guia DARE), item 5 (Guia FEDTJ-código 120-1), item 6 (Guia FEDTJ -código 121-0), bem como, as custas referentes à expedição da carta de intimação de fls.298). Atente-se a parte interessada de que, enquanto não houver inscrição da CDA em dívida ativa, o pagamento deverá se dar por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada de guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o nº da guia (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se sua vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Porém, havendo inscrição da CDA em dívida ativa, é recomendável que efetue o pagamento diretamente por meio de guia expedida no ambiente de pagamentos da PGE (inexistindo necessidade se informar ao juízo caso já haja nº da CDA e o pagamento seja realizado desta forma), o que pode ser feito junto ao "Site do Contribuinte", disponível em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1006841-13.2025.8.26.0068

ID: 293505400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-13.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BE LIFE FITWEAR CONFECçãO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Be Life Fitwear Confecção e Comercio de Vestuario Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexis… Processo 1006841-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Be Life Fitwear Confecção e Comercio de Vestuario Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITEM-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP)

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M. A. G. x B. M. Do B. S. A.

ID: 313135111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOUSA TESSEDOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-51.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.G. - M.B.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrimina… Processo 1006841-51.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.G. - M.B.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 30 de junho de 2025. Luciana Alves de Oliveira Teodoro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), JOSÉ LUCAS DE ANDRADE (OAB 445010/SP), ISABELA SOUSA TESSEDOR (OAB 447266/SP)

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Milton Quevedo x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 317070661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON QUEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER - SUCESSOR DO BANCO OLé

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Quevedo - Santander - sucessor do Banco Olé - - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JU… Processo 1006841-92.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Quevedo - Santander - sucessor do Banco Olé - - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil para: I- DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial; II- CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente desde a data do arbitramento e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, compensados os valores equivalentes aos numerários eventualmente depositados na conta corrente de titularidade da Requerente; III - CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta da autora, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora a partir do ato ilícito (data de assinatura do contrato, conforme teor da Súmula nº 54, do C.STJ). Asmultascominadas durante a tramitação desse processo deverão ser cobradas em cumprimento de sentença. O decaimento de parte do pedido quanto ao montante dos danos morais não é suficiente para inverter os ônus sucumbenciais. Por tal razão, condeno os réus ao pagamento das custas e verbas honorárias, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 04 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA RIBEIRO PINHEIRO (OAB 443554/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Processo nº 1006841-14.2024.8.26.0079

ID: 319320772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006841-14.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-14.2024.8.26.0079 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi REAGENDADA para o dia 02/10/2025 às… Processo 1006841-14.2024.8.26.0079 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi REAGENDADA para o dia 02/10/2025 às 14:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 75.602,44) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1006841-60.2025.8.26.0020

ID: 276243898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006841-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samir Oswaldo Fasson Skaf (OAB 384263/SP) Processo 1006841-60.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. N. P. - Vistos. 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade d… ADV: Samir Oswaldo Fasson Skaf (OAB 384263/SP) Processo 1006841-60.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. N. P. - Vistos. 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 2. Processe-se a ação com prioridade, em virtude da idade da autora (fls. 33). Anotada. 3. Com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova sua emenda para fins de: i) esclarecer qual dos endereços indicados nos documentos acostados às fls. 11/12, 13, 34/35, 119/128, 129/138, 218, 226 e 236 deveria ser, de fato, considerado o último domicílio de seu alegado ex-companheiro, sr. I. L. e S., falecido, justificando, no ensejo, a divergência; ii) juntar aos autos procuração outorgada pelos corréus Tânia e Irenildo, com poderes específicos para reconhecer a procedência do pedido, se o caso, à luz da exigência assentada no art. 105 do Código de Processo Civil, considerando a dispensa de suas citações (fls. 02) e, iii) informar, comprovando documentalmente, se há inventário ou arrolamento porventura ajuizado em nome do "de cujus", indicando o respectivo d. Juízo, número do processo e estado atual do procedimento sucessório. 4. O i. patrono da demandante, para cumprimento da presente decisão, deverá cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de assegurar maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalto que, em caso de não observância, a apreciação da petição poderá aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos em andamento, o que poderá resultar em prejuízos e morosidade à tramitação da presente demanda. 5. Cumprida esta decisão, ou, escoado o prazo estabelecido em Lei, faça-se nova conclusão, com presteza. Int.

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Processo nº 1006841-60.2025.8.26.0020

ID: 275904345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006841-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

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ADV: Samir Oswaldo Fasson Skaf (OAB 384263/SP) Processo 1006841-60.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. N. P. - Vistos. 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade d… ADV: Samir Oswaldo Fasson Skaf (OAB 384263/SP) Processo 1006841-60.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. N. P. - Vistos. 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 2. Processe-se a ação com prioridade, em virtude da idade da autora (fls. 33). Anotada. 3. Com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova sua emenda para fins de: i) esclarecer qual dos endereços indicados nos documentos acostados às fls. 11/12, 13, 34/35, 119/128, 129/138, 218, 226 e 236 deveria ser, de fato, considerado o último domicílio de seu alegado ex-companheiro, sr. I. L. e S., falecido, justificando, no ensejo, a divergência; ii) juntar aos autos procuração outorgada pelos corréus Tânia e Irenildo, com poderes específicos para reconhecer a procedência do pedido, se o caso, à luz da exigência assentada no art. 105 do Código de Processo Civil, considerando a dispensa de suas citações (fls. 02) e, iii) informar, comprovando documentalmente, se há inventário ou arrolamento porventura ajuizado em nome do "de cujus", indicando o respectivo d. Juízo, número do processo e estado atual do procedimento sucessório. 4. O i. patrono da demandante, para cumprimento da presente decisão, deverá cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de assegurar maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalto que, em caso de não observância, a apreciação da petição poderá aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos em andamento, o que poderá resultar em prejuízos e morosidade à tramitação da presente demanda. 5. Cumprida esta decisão, ou, escoado o prazo estabelecido em Lei, faça-se nova conclusão, com presteza. Int.

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Processo nº 1006841-52.2025.8.26.0637

ID: 324705519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE OLIVEIRA MAZINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE COSTA NETTO

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Processo 1006841-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Deusdete Oliveira Mazine - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1006841-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Deusdete Oliveira Mazine - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O exame da documentação acostada aos autos não elucida, em relação ao requerente, a condição de pobre na acepção jurídica do termo. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que os demonstrativos do benefício do Autor comprovam que percebe rendimento mensal no importe de R$5.975,44 (p. 42), não se adequando, pois, aos parâmetros da DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, isto é, valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos por mês, patamar adotado por este magistrado, para o deferimento da gratuidade, não podendo ser considerado necessitado para obter as benesses da gratuidade sob pena de desmerecer aquele que vive com comedimento, preservando suas finanças. No quadro brasileiro, os destinatários do favor são pessoas de nível social e econômico muito inferior ao da parte requerente, razão pela qual, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade. Observa-se ainda, possuir advogado particular (p. 25), não se utilizando dos préstimos da Defensoria Pública Estadual. Comprove o recolhimento da taxa de distribuição. Em 15 dias inexistindo pagamento das custas processuais, cancele-se a distribuição nos termos do artigo 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ciente o requerente da obrigatoriedade do recolhimento da taxa de 5 Ufesp em caso de cancelamento da distribuição (PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - Altera os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023). Intime-se. - ADV: JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP)

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