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Processo nº 3000314-07.2024.8.06.0002

ID: 297557860

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000314-07.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusiv… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000314-07.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DEMANDANTES: GDL COMUNICACOES EIRELI - ME E GIANNI DE LORENZO DEMANDADO: LUÍS MÁRCIO NANTES AJALA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por GDL COMUNICACOES EIRELI - ME E GIANNI DE LORENZO em face de LUÍS MÁRCIO NANTES AJALA, cuja discussão gravita em torno de uma suposta ofensa aos atributos de personalidade da parte autora, aduzindo esta (Id. 84622302 - Doc. 02), em resumo, que fora contratada pela parte demandada para elaborar um aplicativo para as necessidades da empresa desta, empenhando-se no desenvolvimento do objeto do contrato, cumprindo com todas as etapas, desde a concepção até a entrega final, conforme estipulado contratualmente, porém após a conclusão e entrega do aplicativo, fora surpreendida por uma ligação telefônica da parte requerida, na qual foram proferidos xingamentos contra a sua pessoa e à empresa, além de comentários negativos, em razão de um descontentamento com o produto entregue, pugnando a parte requerente por uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de conciliação restou infrutífera, motivada pela ausência da parte promovida que, mesmo intimada para o ato designado (Id. 135535344 - Doc. 54), deixou de comparecer à sessão (Id. 144536847 - Doc. 55), sem apresentar uma justificativa plausível, sendo requerida, pela parte autora, a aplicação dos efeitos da revelia. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, constata-se, no caderno processual, que a parte promovida fora devidamente intimada a comparecer à sessão designada (Id. 135535344 - Doc. 54), entretanto não se fez presente (Id. 144536847 - Doc. 55), tendo havido, oportunamente, a decretação de sua revelia por este judicante (Id. 144682811 - Doc. 56). Saliente-se, contudo, que, muito embora tenha se decretada a revelia da parte demandada, os seus efeitos não repercutem, obrigatoriamente, na procedência dos pedidos autorais, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial - art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95, incumbindo à parte demandante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como dever processual a ser obedecido (art. 373, inc. I, do CPC). Neste sentido, assim se posicionou a nossa jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - Presunção de veracidade - Relatividade - Hipótese em que os fatos alegados pela autora, por si só, não conduzem ao acolhimento de sua pretensão: - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante a revelia do réu, é relativa, devendo ser corroborada pelo conjunto probatório constante nos autos - Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC - Inconsistências na narrativa da inicial com as provas apresentadas aos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098074020228260007 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ato contínuo, urge salientar que ao caso sub examine aplica-se as disposições do Código Civil pátrio (Lei nº 10.406/2002), em função da relação eminentemente privada entre as partes, não se olvidando, porém, de outros normativos que se ajustem à questão discutida. Exsurge dos autos, como questão de fundo, a alegação autoral de que a parte demandada teria proferido palavras ofensivas e indecorosas contra a parte demandante, em razão do descontentamento daquela sobre o aplicativo recebido, objeto de um contrato de prestação de serviço firmado entre ambas, que não estaria conforme os seus anseios, a redundar na crise jurídica. A parte autora pleiteia uma indenização extrapatrimonial, em virtude das diversas ofensas e comentários negativos recebidos, tanto em face de sua pessoa quanto de sua empresa, deduzindo que a conduta da parte requerida atingiu sua honra e dignidade, de modo que faz jus a uma reparação pelo ocorrido. Compulsando os autos, pelo conjunto fático-probatório, observa-se que a pretensão da parte demandante não merece acolhida, pelas seguintes razões. Primeiramente, por figurar no polo ativo do feito uma pessoa jurídica, nada obstante o ente constituído possa sofrer abalo moral, entendimento assente na jurisprudência (súmula 227 do STJ), o dano imaterial resume-se, e. g., a eventuais violações de sua honra objetiva ou de sua imagem no meio comercial, diverso, pois, das pessoas naturais que possuem honra subjetiva. Neste sentido, vide o entendimento jurisprudencial a respeito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - REJEITADA - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - HONRA OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO -RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 - A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 - Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. RECONHECIMENTO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . No dano moral, o bem jurídico ofendido pela conduta culposa consubstancia-se na ofensa aos direitos da personalidade da vítima, atingindo-se assim a sua honra, imagem e reputação (honra subjetiva). 2.Quando se trata de pessoa jurídica é exigida prova material de que o suposto ato ilícito efetivamente causou lesão à honra objetiva da empresa, como a demonstração de prejuízo ao seu nome comercial perante os clientes, a restrição de crédito oriunda do ato, ou até mesmo o boicote pela comunidade em que está inserida. 3 . Não sendo constatado o dano alegado, descabido falar-se em indenização. (TJ-MG - AC: 50049170520228130313, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Diante disso, em não restando comprovado, efetivamente, o dano à esfera extrapatrimonial da empresa-demandante, não lhe é devida indenização alguma. Noutro giro, quanto ao dano moral supostamente sofrido pelo proprietário da empresa, aduzindo este que os xingamentos foram direcionados à sua pessoa pela parte promovida, colacionando-se provas a eventualmente corroborar suas alegações, entendo essencial esclarecer alguns pontos para o correto deslinde do feito. O conjunto fático-probatório produzido pela parte requerente é insuficiente e inidôneo para o fim de comprovar que os atributos de personalidade do postulante foram frontalmente atingidos. As provas carreadas aos autos, quais sejam, as mensagens trocadas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e os vídeos, em que se constatariam os infortúnios verbais proferidos supostamente pela parte promovida, não revelam com clareza as violações suscitadas, sobretudo nos arquivos audiovisuais exibidos (Id. 84622299 - Doc. 11 e Id. 84622301 - Doc. 12). Ressalte-se que aparelhos celulares possuem meios e ferramentas próprios que permitem gravar uma chamada telefônica, caso em que durante a gravação o interlocutor toma conhecimento de que a conversa está sendo gravada. No caso, não foi observada a formalidade legal para a gravação da conversa, ou seja, a ciência do interlocutor. O que se verifica é que a gravação de conversa supostamente atribuída à parte promovida foi capturada a partir de um outro dispositivo móvel, o que gera razoável margem de dúvida acerca da idoneidade da captação do vídeo, não gerando neste juízo a certeza de que a conversa foi travada entre o representante legal da empresa promovente e a parte promovida. Assim, infere-se de tais circunstâncias que o lastro probatório adunado é insuficiente e desprovido de robustez, inábil, portanto, a condenar a parte requerida. Sob esta ótica, vejamos o entendimento jurisprudencial aplicado à espécie, abaixo ilustrado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS ENTRE VIZINHOS. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VÍDEOS INCONCLUSIVOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA UNILATERAL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO NEGADO. (TJ-MG 50014971320238130521, Relator.: null, Data de Publicação: 13/12/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação de ofensas verbais e físicas proferidas pela requerida - Sentença de improcedência - Conjunto probatório inconclusivo acerca do ocorrido - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, NCPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004691-84.2022 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. PROVA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068414720208260566 SP 1006841-47.2020.8 .26.0566, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Dito isto, em sintonia com a posição jurisprudencial remansosa, não havendo comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, hei por bem rejeitar o pleito formulado, vez que a parte demandante não se desincumbiu do seu múnus processual (art. 373, inc. I, do CPC), deixando, assim, de demonstrar, de maneira cabal, ter experimentado abalo em sua esfera moral a ponto de fazer jus a uma eventual reparação, logo a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que os Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensam o pagamento de custas, taxas ou despesas, nos moldes do art. 54, caput, da Lei 9.099/95 e o pleito de justiça gratuita, quando realizado em sede recursal, terá o seu deferimento condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência de seu suplicante, conforme Enunciado nº. 116 do FONAJE. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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