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"1006866-57.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Segredo x Segredo

ID: 315678619

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-57.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LEO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004926-57.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004926-57.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. B. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 e LEO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA - AC4079 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo pericial, a autora possui quadro de "mononeuropatia", sem incapacidade laborativa e nem impedimento à sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Acrescentou: A hanseníase é uma doença infectocontagiosa curável, causada pelo Mycobacterium Leprae (uma bactéria). A doença tem curso crônico, com preferência de acometimento na pele e nervos periféricos. O periciado realizou o tratamento corretamente no ano 1992, no entanto, é uma doença que pode causar sequelas físicas, motoras e de sensibilidade. O autora relata em pericia que sente diminuição da força e perda da sensibilidade dos membros superiores principalmente à direita.; contudo não apresentou exame como eletroneumiografia que corroborasse para queixa, ficando limitado ao exame clínico. Saliento que apresentou somente um laudo médico referindo tratamento apenas com para outras comorbidades. Sem solicitações de exames, sem encaminhamentos para cirurgia, sem escalonamento de receituários com medicações mais com maior potencial de analgesia; sugerindo aumento voluntário da queixa com fim de ganho secundário. Na avaliação do grau de incapacidade e da função neural, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) o periciado recebe Grau I (perda ou diminuição da sensibilidade das mãos e/ou pés) e Grau 5 de força (realiza movimentos completo contra a gravidade com resistência máxima), demostrando preservação da função motora. No exame físico não é visualizado atrofias, mãos em garras, mão caída o que indica que não há acometimento da motricidade do membro. Exames complementares Não apresentou (...) Assim, o pedido da parte demandante deve ser rejeitado, porquanto o requisito de impedimento de longo prazo não restou preenchido. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 1012298-57.2023.4.01.3000

ID: 334364013

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012298-57.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ALENCAR DO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10122… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1012298-57.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083 POLO PASSIVO: MARILENE ALENCAR DO NASCIMENTO Vistos em inspeção. DECISÃO Já cientificada a exequente da não existência de bens constritos, DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo de 1 (um) ano, iniciada em 09/06/2025 (data na qual a exequente manifesta ciência da diligência - ID 2188686689), nos termos do artigo 921 do CPC, findo o qual inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. 1. Situação do processo A exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, INFOSEG e CRC-JUD (id 2195612364). 2. Deliberação Judicial Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição ou penhora, por meio dos sistemas dedicados. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Realço que a exequente não formulou o pedido de busca de bens acompanhado da juntada de quaisquer documentos que denotassem efetivo esforço na realização de diligenciamento patrimonial em relação ao executado, ônus que a si compete, a forma do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. Ademais, para as dívidas tributárias (nelas incluídas as referentes às anuidades devidas aos conselhos profissionais), fica desde já indeferida a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, INFOSEG, CRC-JUD e SNIPER na medida em que o art. 198, §§ 4º e 5º, CTN, confere à administração tributária lato sensu a prerrogativa de obter informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário junto a órgãos ou entidades, públicos ou privados, os quais, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, sem prejuízo do dever de colaboração de compartilhamento das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. 3. Dispositivo Desse modo, INDEFIRO, com arrimo na fundamentação acima, a pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, INFOSEG, CRC-JUD e SNIPER. Realço que a exequente não formulou o pedido de busca de bens acompanhado da juntada de quaisquer documentos que denotassem efetivo esforço na realização de diligenciamento patrimonial em relação ao executado, ônus que a si compete, a forma do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil c/c art. 198, §§ 4º e 5º, CTN. 4. Providência de Impulso processual Intimar a exequente acerca da decisão, bem como para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Prazo 15 dias ( em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC)). Sem diligências, consigno a suspensão/arquivo provisório dos autos, pelo período restante a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Rio Branco/AC.

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Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

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