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Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 293269267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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A. C. F. E I. S. A. x J. F.

ID: 307428124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006866-19.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 307428152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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A. S. A. x P. A. J. Da S.

ID: 324311665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002153-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

P. A. J. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002153-09.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006866-54.2017.8.26.0020) (processo principal 1006866-54.2017.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 324805157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 330787191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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Joacy Sampaio Gomes x Ivan Da Silva Melo

ID: 293505284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001854-48.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOACY SAMPAIO GOMES

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACY SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001854-48.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1006866-31.2022.8.26.0068) (processo principal 1006866-31.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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J. E. O. x H. S. De M. e outros

ID: 280490844

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043047-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. S. DE M. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1043047-10.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Joceelem Diana Fogaça Bellui

ID: 328588529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOCEELEM DIANA FOGAçA BELLUI

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1006866-41.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Tatuí; Vara do J…

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