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H. E. De B. T. B. x T. B.

ID: 309812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000630-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DE B. T. B.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Tha… Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Thais Bonardi, visando à fixação de pensão alimentícia. A parte autora alega que, após o fim do relacionamento amoroso entre as genitoras, durante o qual o menor foi concebido por inseminação artificial, a requerida não tem contribuído de forma regular para o sustento do filho. Requereu a fixação de alimentos liminares em 33% dos rendimentos líquidos da ré em caso de emprego, ou em 1/2 salário-mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. A filiação está comprovada nos autos. A liminar foi parcialmente deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a existência de um acordo judicial prévio, homologado nos autos do processo nº 1008490-83.2023.8.26.0229, que estabeleceu o pagamento de pensão in natura. Segundo o acordo, as despesas com mercado e vestuário seriam custeadas em 50% por cada uma das partes. A ré alega que vem cumprindo o acordado e pugnou pela improcedência da ação. O acordo foi juntado aos autos. Houve réplica. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo que a ação seja recebida como revisional de alimentos e que a pensão seja fixada em pecúnia, no montante de 30% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Muito embora haja uma grande discrepância entre ação de alimentos e ação revisional de alimentos, uma vez que a causa de pedir entre as demandas não se tangenciam, é de se acolher, excepcionalmente, o princípio da fungibilidade no caso em tela. Com efeito, cada processo nesta vara especializada vira resolver um conflito interno de uma família, sendo que aqui, o processo serve mais do que nunca como um instrumento à solução do conflito. A sua forma, pois, deve servir ao melhor interesse das partes - notadamente ao melhor interesse do menor, princípio este que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentir, recebo a petição inicial como revisional de alimentos para, tal como opinou o Ministério Público, utilizar de padrões objetivos de pagamento da pensão. A obrigação de prestar alimentos deriva do poder familiar e do dever de mútua assistência entre pais e filhos. A fixação do valor, bem como sua eventual revisão, deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. As decisões sobre alimentos são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que, havendo alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe, é cabível a modificação do valor anteriormente pactuado. O artigo 1.699 do Código Civil ampara essa possibilidade, visando sempre readequar a prestação à realidade fática das partes. No caso dos autos, embora exista um acordo prévio para o pagamento de alimentos in natura, entendo, em consonância com o parecer ministerial, que tal modalidade gera insegurança para a genitora que detém a guarda e não atende plenamente ao melhor interesse da criança. A fixação da pensão em pecúnia proporciona maior previsibilidade e autonomia para a administradora dos recursos do menor, permitindo um planejamento financeiro adequado para arcar com as diversas despesas, que não se resumem a mercado e vestuário, incluindo lazer, educação, saúde e eventuais cursos extracurriculares. A responsabilidade pelo sustento da prole é de ambos os genitores. A genitora que exerce a guarda já arca com uma parcela maior dos ônus cotidianos, o que justifica a fixação de uma contribuição financeira pela outra parte para equilibrar as responsabilidades. Considerando as alegações das partes, a fixação de um percentual sobre os rendimentos líquidos (em caso de emprego) e sobre o salário-mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) se mostra a medida mais prudente e razoável. Considero, no entanto, que as partes combinaram no acordo que o custeio do menor se daria na proporção de 50% para cada parte, embora não haja nos autos o efetivo custo mensal da criança, Assim, defino a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, PLR (acatando entendimento do Tribunal ad quem) férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Por fim, a parcial procedência se impõe na medida em que a ação proposta se constituiu em erro crasso, não se vendo razoabilidade em fixar a sucumbência apenas a uma das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para REVISAR os alimentos devidos por Thais Bonardi a seu filho Henri Emanuel de Brito Teles Bonardi, e fixá-los nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da pensão ora estabelecida. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em função da justiça gratuita a ambas concedida neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP), JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 480480/SP)

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Processo nº 1006938-32.2025.8.26.0482

ID: 276758515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006938-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via C… ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1006938-90.2023.4.01.3308

ID: 308205162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1006938-90.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORA LEANDRO DOS SANTOS BISPO ELIEL SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

PALLOMA MAIA GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006938-90.2023.4.01.3308 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006938-90.2023.4.01.3308 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PALLOMA MAIA GOMES FERREIRA - BA69746 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado a requerimento da defesa do acusado E. S. D. J., nos autos da Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, na qual lhe é imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 288, 171, §3º, 155, § 4º, II, e 297, todos do Código Penal. A defesa sustentou, em sede de resposta à acusação (ID 1783455049), a inimputabilidade do réu ao tempo da ação delituosa, alegando que o mesmo é portador de patologias psiquiátricas e neurológicas preexistentes, tais como síndrome depressiva e síndrome fóbico-ansiosa, que o tornariam, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. O pleito foi reiterado em audiência de instrução e julgamento, realizada em 30 de novembro de 2022, ocasião em que o Ministério Público Federal manifestou concordância com a instauração do incidente, o que foi deferido pelo Juízo, com a consequente suspensão do processo principal em relação ao acusado, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, conforme ata de audiência (ID 1783437594). Distribuído o presente feito por dependência, em conformidade com o despacho de ID 1783437594, foram adotadas as providências necessárias à sua regular instrução. Foi nomeada curadora ao réu a Sra. Dinorá Leandro dos Santos Bispo e, para a realização do exame médico-legal, foi designado o perito judicial, Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, médico com especialização em Psiquiatria. As partes foram devidamente intimadas, tendo o Ministério Público Federal apresentado quesitos a serem respondidos pelo expert (ID 1783455060), enquanto a defesa, embora intimada, quedou-se inerte quanto à formulação de quesitos complementares. O laudo pericial foi devidamente confeccionado e juntado aos autos sob o ID 2018907167, após exame clínico realizado em 14 de dezembro de 2023. No referido documento, o perito judicial procedeu a uma análise detalhada do estado de saúde mental do acusado, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo Juízo e pelo órgão ministerial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as suas conclusões, mas o prazo transcorreu in albis. Os honorários periciais foram devidamente requisitados, conforme certidão e ofício de IDs 2101593668 e 2101593670. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente processual tem por finalidade a verificação da higidez mental do acusado E. S. D. J., a fim de aferir sua imputabilidade penal, ou seja, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tanto à época da conduta delituosa quanto no curso do processo. O tema em questão — a inimputabilidade penal decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — encontra-se efetivamente disciplinado em dois núcleos normativos, quais são: os artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP), que regulam o incidente de insanidade mental do acusado, e o artigo 26 do Código Penal (CP), que estabelece as condições da inimputabilidade penal como causa de isenção de pena pela exclusão da culpabilidade. O dispositivo 26 do Código Penal exige a presença, cumulativamente, de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a incapacidade total de entender o caráter ilícito do fato OU de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação criminosa. Portanto, exige-se uma comprovação pericial contundente quanto à condição psíquica do réu no momento do fato, o que vincula diretamente com o incidente disciplinado nos arts. 149 a 154 do CPP. A instauração do incidente, portanto, constitui medida essencial para garantir a correta aplicação da lei penal, assegurando que a sanção recaia apenas sobre aqueles que possuem a capacidade de culpabilidade. A prova central para o deslinde da controvérsia é, inequivocamente, o Laudo de Exame de Sanidade Mental (ID 2018907167), elaborado por perito psiquiatra nomeado por este Juízo, que detém o conhecimento técnico-científico indispensável para a avaliação do estado psíquico do examinando. Não obstante o julgador não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos, a prova técnica assume especial relevância em questões desta natureza, sendo o principal subsídio para a formação da convicção judicial, mormente quando elaborada de forma clara, coesa e conclusiva, sob o crivo do contraditório. Da análise detida do laudo pericial, constata-se que o Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, após minucioso exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, concluiu que o acusado E. S. D. J. é portador de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Contudo, e este é o ponto fulcral para a resolução do presente incidente, o perito, ao ser questionado se, à época da ação criminosa, o réu era inteiramente capacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (quesito 'b.ii'), a resposta do expert foi "Sim", no sentido de que o acusado era INTEIRAMENTE CAPAZ. Como se percebe, o laudo pericial reconhece a existência de transtorno mental no acusado (CID F41.2). Todavia, não se constatou a incapacidade total de entendimento ou de autodeterminação no momento da prática do ilícito penal, circunstância indispensável à caracterização da inimputabilidade penal, conforme exige o artigo 26, caput, do Código Penal. Nesse ponto, importante ressaltar que a presença de enfermidade mental, por si só, não gera isenção de pena, sendo indispensável a demonstração de que, ao tempo da ação ou omissão, o agente estava totalmente privado da capacidade de compreensão e autodeterminação, o que não se infere no presente caso. Ademais, ao responder sobre a capacidade atual do periciando (quesito 'b.iii'), o laudo concluiu que ele não se encontra privado de sua plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O perito complementou que o quadro clínico do réu se encontra estabilizado, com resposta terapêutica satisfatória aos medicamentos em uso, havendo remissão dos sintomas ansiosos e depressivos. Dessa forma, o laudo pericial afasta de maneira inequívoca tanto a hipótese de inimputabilidade quanto a de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), bem como a ocorrência de doença mental superveniente que pudesse obstar o prosseguimento da ação penal (art. 152 do Código de Processo Penal). Diante de um quadro probatório tão elucidativo, em que a prova técnica, produzida por profissional qualificado e equidistante das partes, atesta de forma conclusiva a plena capacidade mental do réu, não há como acolher a tese defensiva. Os documentos médicos pretéritos, embora indiquem a existência de acompanhamento médico, não possuem o condão de infirmar as conclusões do exame pericial realizado especificamente para este fim, no bojo do incidente judicial. O conjunto probatório, portanto, converge para a conclusão de que E. S. D. J., ao tempo da ação, era e continua sendo plenamente imputável, devendo responder integralmente por seus atos perante a justiça criminal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal, JULGO O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para DECLARAR A PLENA IMPUTABILIDADE do acusado E. S. D. J., qualificado nos autos, à época dos fatos narrados na denúncia ofertada na Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, porquanto era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em consequência: 1) Reconheço a existência de enfermidade mental no acusado, sem, contudo, constatar a existência de inimputabilidade ou semi-inumputabilidade penal, nos termos do art. 26, caput, do CP; 2) Determino o levantamento da suspensão do curso da Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, devendo o referido feito retomar seu regular prosseguimento; 3) Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação Penal de referência; 3. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, por sua advogada constituída. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006938-50.2024.4.01.3504

ID: 307260230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-50.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PIRES COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

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ARTHUR NASCIMENTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006938-50.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006938-50.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PIRES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917 e MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando padecer de doenças incapacitantes para o exercício de atividade laborativa. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2178824655). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2183392172, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida estão comprovados nos autos, considerando que a parte autora manteve vínculos esparsos desde maio de 1998 e, mais recentemente, vínculos empregatícios entre setembro de 2020 a julho de 2021 e de agosto de 2023 a agosto de 2024, bem como recebeu auxílio-doença entre novembro de 2012 a dezembro de 2012, consoante CNIS trazido no ID 2158425654. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. No presente caso, o laudo pericial (ID 2178824655) atestou que a parte autora é portadora de sequela de fratura em membro inferior (CID-10: T93), apresentando limitação funcional do joelho direito com diminuição da força motora para grau 4, necessitando do auxílio de bengala para deambulação e apresentando claudicação. De acordo com o laudo, a parte autora possui incapacidade definitiva para o exercício de sua atividade laboral habitual (marceneiro), podendo desempenhar atividade laboral que não exija esforço e destreza dos membros inferiores como andar longas distâncias, ficar muito tempo em pé, agachar e pegar peso acima de 10% de seu peso corporal. O início da incapacidade foi fixado em 21/05/2024. Dessa forma, está a parte autora parcialmente incapaz para o exercício de atividades profissionais. Todavia, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que há possibilidade de reabilitação profissional da parte autora para o desempenho de atividade diversa, adequada às suas limitações. Relevante notar que a parte autora tem 46 anos de idade. Sendo este o quadro, vê-se que as restrições constantes no laudo pericial apresentado impossibilitam a parte autora do exercício de suas atividades laborais habituais, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. Assim, preenchidos os requisitos para concessão de auxílio-doença, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 22/05/2024 (DER), o qual não poderá ser cessado até que lhe seja oportunizada a reabilitação, a teor do que dispõe o art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com redação atual dada pela Lei n. 13.457/2017 e em conformidade com o decidido pela TNU no Tema n. 177. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, o qual não poderá ser cessado até que lhe oportunizada a reabilitação, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): PAULO ROBERTO PIRES COELHO Data de nascimento: 10/06/1979 CPF: 701.297.971-20 DIB: 22/05/2024 (DER) DIP: 01/06/2025 DCB: v. observação acima RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde cada competência, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefícios -- CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência beneficiária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Conquistbens Serviços Ltda x Recrutamento E Seleção Iuds – Estagiando Ltda

ID: 308925951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006938-27.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTBENS SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

RECRUTAMENTO E SELEçãO IUDS – ESTAGIANDO LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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Processo 1006938-27.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Conquistbens Serviços Ltda - Recrutamento e Seleção Iuds – Estagiando Ltda - CONQUIST… Processo 1006938-27.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Conquistbens Serviços Ltda - Recrutamento e Seleção Iuds – Estagiando Ltda - CONQUISTBENS SERVIÇOS LTDA. - EPP ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra RECRUTAMENTO E SELEÇÃO IUDS - ESTAGIANDO LTDA., alegando que, aos 19/4/23, locou seu imóvel à ré, localizado na Rua Agostinho Gomes, nº 2556, pelo prazo de 12 meses e para fins comerciais, estando atualmente vigendo por prazo indeterminado. Assevera que a ré deixou de pagar os aluguéis de março, abril, julho e agosto de 2024, de modo que a caução por ela prestada, no valor de R$42.000,00, já se esgotou, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que fosse decretado o despejo liminar, bem como a ré fosse condenada ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva entrega das chaves. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/29). O despejo liminar foi deferido, mediante caução equivalente a três meses de aluguel (fls. 37/38). A autora requereu a substituição do depósito caução, oferecendo em garantia o próprio imóvel locado (fls. 41/42; documentos fls. 43/54), o que foi indeferido (fls. 55/56). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 70/81; documentos fls. 82/133), sustentando nada dever à autora e invocando, em seu favor, o art. 476, do CC, posto que teve muitos prejuízos em decorrência de problemas estruturais do prédio locado. Também, disse que realizou reforma na laje superior, despendendo a quantia de R$11.000,00, o que, subsidiariamente, deverá ser objeto de compensação. Houve réplica (fls. 137/139), ocasião a autora suscitou revelia da ré. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 141), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 144/146), enquanto a ré pleiteou a realização de audiência de conciliação (fls. 147/151). A autora, por fim, peticionou requerendo a concessão do despejo liminar (fls. 152/155). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque improvável a composição entre as partes. Tal conclusão se extrai, inclusive, da análise da manifestação de fls. 152/155, na qual a autora condiciona sua participação em audiência ao prévio depósito de valores. Outrossim, não há se falar em revelia da ré, haja vista que a presente ação cumula o pedido de despejo com o de cobrança. Logo, tal cumulação afasta a incidência do art. 58, I, da Lei nº 8.245/91. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as partes, aos 19/4/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 5/5/23 e findando-se aos 5/5/24 (fls. 15/26), estando ele atualmente em vigor, por prazo indeterminado, e sendo estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$11.800,00. A autora, ao longo do processo, alegou que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos em abril e maio de 2024, e de agosto em diante (fls. 60/61). A ré, por seu turno, argumentou que não estaria inadimplente, uma vez que o imóvel locado tem muitos problemas estruturais, os quais a locadora não tomou providências para saná-los; invocando, em seu favor, a 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Pois bem. Analisando o instrumento contratual (fls. 15/26), nota-se que a ré recebeu o imóvel em condição de uso e habitabilidade, tanto no acabamento, quanto aos aparelhos e instalações em geral (cláusula sétima fls. 20), bem como as benfeitorias úteis e necessários seriam incorporadas ao imóvel (cláusula oitava, parágrafo quarto fls. 22), enquanto as benfeitorias voluptuárias somente poderiam ser levantadas pela inquilina caso sua retirada não danificasse o imóvel (cláusula oitava, parágrafo quinto fls. 22). Outrossim, quanto à alegação de danos estruturais e/ou de caráter emergencial, restou estabelecido que: Cláusula oitiva, parágrafo sétimo: As benfeitorias necessárias (aquelas estruturais, importantes à manutenção da habitabilidade do imóvel), deverão ser ressarcidas pela PARTE LOCADORA, de acordo com a legislação vigente, não obstante a obrigação da PARTE LOCATÁRIA de apresentar 03 (três) orçamentos à respectiva aprovação, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias do recebimento. Se a PARTE LOCADORA não se manifestar no prazo, considerar-se-á como aprovado o orçamento mais barato; e, Cláusula oitiva, parágrafo oitavo: Nos casos de reparos emergenciais, a PARTE LOCATÁRIA deverá entrar em contato imediatamente com a Administradora, A PARTE LOCADORA se obriga a encaminhar profissional para realizar o respectivo reparo, sob pena da PARTE LOCATÁRIA providenciar a solução emergencial, com o desconto do respectivo custo do valor do aluguel a ser pago, desde que devidamente comprovado com a respectiva nota fiscal. Diante do acima exposto, forçoso reconhecer que a tese defensiva não se sustenta. Pois, de acordo com as conversas mantidas entre os prepostos das partes por WhatsApp (fls. 118/130), tem-se que: i) a ré, em março de 2024, destacou que havia problemas estruturais, como infiltração, mas não houve continuidade dessas conversas (fls. 118/119), e; ii) quanto aos problemas destacados logo no início da locação, em maio de 2023 (banheiro com entupimento/infiltração no piso, vazamento no telhado e subsolo - fls. 120/130), nota-se que a autora providenciou o desentupimento (fls. 127), enquanto a infiltração decorreria de procedimentos incorretos executados por profissionais que estavam prestando serviços à ré (fls. 127). Ainda, não houve desdobramentos das conversas quanto aos alegados vazamentos no telhado. Aliás, quanto às notificações extrajudiciais encaminhadas pela ré à autora (fls. 108/109; 110/111), tais não são hábeis a comprovar os alegados danos estruturais, vez que, além de terem sido elaboradas entre novembro e dezembro de 2024 isto é, quando a ação de despejo já havia sido ajuizada, além de serem contemporâneas à época em que a ré foi citada (fls. 69) -, elas não estariam acompanhadas de três orçamentos tampouco restou conflagrada uma situação emergencial que compelisse a autora a agir de imediato. Ou seja, estas notificações foram elaboradas em total desconformidade ao quanto estabelecido contratualmente. Em suma: a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não pode se eximir em cumprir com as contraprestações contratualmente assumidas, honrando os pagamentos dos locativos enquanto estiver ocupando o imóvel locado. Logo, a procedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida de rigor, apenas observando-se que, quando o imóvel locado retornar à posse da autora (art. 39 da Lei nº 8.245/91), ela deduzirá, do débito exequendo, o valor correspondente à caução então prestada pela ré para fins de garantir a locação (R$42.000,00), conforme disposto na cláusula 5ª do contrato de locação (fls. 17). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; (b) decretar o despejo da ré (locatária), e; (c) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde 5/4/24, além dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos durante a tramitação da ação e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC); incidindo, a partir dos vencimentos, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, além de multa de 20%, conforme cláusula 3ª, §9º, do instrumento ora rescindido (fls. 19). Deverá a autora observar que, quando o imóvel locado retornar à sua posse, ela deduzirá, do débito exequendo, o valor correspondente à caução então prestada pela ré para fins de garantia da locação (R$42.000,00). Ainda, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370

ID: 325059712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004052-88.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DOS SANTOS EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA MIKAELLE REBECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIKAELLE REBECA DE SOUZA

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EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO ROBERTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 206323744 e despacho de ID 208420571 , conforme transcrito abaixo: " Designo a audiência na CEJUSC para o dia 02/10/2025, às 12:00h, no endereço: Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, no Empresarial Cabo Corporate Center, Garapu, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54518-430 - no 6º andar (próximo ao Shopping Costa Dourada). No mais, cumpra-se a decisão anterior. Para esclarecer dúvidas sobre a realização da audiência por videoconferência, as partes podem entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, pelo e-mail: conciliar.cabo@tjpe.jus.br, ou pelos telefones (81) 3181-9250 ou (81) 97903-2228.." "Não há relação consumeirista entre motorista e a empresa UBER. O motorista não é o destinatário final do serviço. O motorista utiliza-se da plataforma Uber para angariar passageiros. A plataforma é um intermediário nestes serviços de transporte. Aquele que utiliza o transporte é o destinatário final do serviço, sendo o consumidor. O Uber e o motorista são parceiros comerciais. Na perpectiva do consumidor, o UBER e o motorista têm responsabilidade solidária e objetiva. Não se aplica as regras consumeiristas na relação motorista versus uber e sim as regras do direito civil. Neste sentido, vejamos: TJ-MT - 10231727320208110000 MT Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/03/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , VIII , DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC , art. 2º ). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC . TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 535090620218190000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 09/11/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. Controvérsia em cadastro de motorista no aplicativo UBER, supostamente utilizado por terceiros. A alegação do recorrente de que a inversão probatória com base no CDC é indevida uma vez que a relação entre o autor, postulante a motorista, e a plataforma UBER, não é de consumo, sendo a empresa um meio de trabalho para o ora agravado que, na qualidade de motorista, ainda que em potencial, não é destinatário final do serviço prestado pelo aplicativo, mas parceiro comercial que se vale da plataforma digital para auferir lucros. Contudo, a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se justificada, pois, configurada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação à agravante, que reúne melhores condições de acesso a documentos e dados técnicos de segurança da plataforma que importem ao deslinde da demanda. Artigo 373 , parágrafo primeiro do CPC/2015 . Saliente-se que mesmo com a inversão do ônus da prova, impõe-se observar o verbete sumular nº 330 , deste Tribunal de Justiça. Decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. Súmula n.º 227 , TJRJ. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-AM - Agravo de Instrumento 40087076620218040000 Manaus Jurisprudência Acórdão Publicado em 02/12/2023 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO CDC – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, prevalece o entendimento de que o motorista cadastrado no aplicativo atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma para obter lucro, não sendo caracterizado como consumidor final, já que não figura como destinatário final do serviço prestado pela Agravante, qual seja, transporte de passageiro. Assim, diante da ausência de relação de consumo entre as partes, resta incontroverso a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. Contudo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau não pelas regras do CDC , mas pela aplicação da teoria da distribuição do ônus probandi insculpida no art. 373 , § 1º , do CPC . Isso porque, nas ações sobre a responsabilidade que versem sobre suposto prejuízo causado ao motorista devido ao seu desligamento injustificado da plataforma, presume-se que a empresa possui melhores condições de demonstrar a legalidade quanto ao afastamento do motorista parceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 253104020208190054 202300128966 Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CONTRATO ENTRE ELES CELEBRADO. PRECEDENTE DO STJ. OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. A PLATAFORMA NÃO É OBRIGADA A MANTER EM SEUS QUADROS QUEM NÃO DESEJA COMO PARCEIRO, AINDA MAIS COM A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AVERIGUADO EM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA INTERNO, QUE É CONHECIDO PELOS MOTORISTAS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE AO INGRESSAREM NELA SÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS DAS REGRAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NA CONTESTAÇÃO COMPROVA QUE O RÉU JUSTIFICOU O DESLIGAMENTO DO APELADO DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACEITAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DEVIDO AS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A NECESSIDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVITAR PRÁTICAS QUE COMPROMETAM A CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POSTO QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO QUE AVALIAÇÕES NEGATIVAS FEITAS PELOS USUÁRIOS PODERIAM RESULTAR NA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA, NÃO SE SUSTENTANDO, POIS, OS CITADOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO OU DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER RESPEITADAS (ART. 421 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NOVA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, NÃO VENTILADA NA INICIAL QUE SERIA O MOMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI 7017427420218020091 Maceió Jurisprudência Acórdão Publicado em 10/08/2023 Ementa RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICATIVO "UBER" – EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUTOR QUE PRETENDE SEU RECREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO- SUSPENSÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO DEMANDANTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL COMPROVADO- LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO- FONTE DE RENDA DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10069384020218260266 SP 1006938-40.2021.8.26.0266 Jurisprudência Acórdão Publicado em 16/08/2022 Ementa CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte de passageiros. Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilização cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido. Sendo parceiros comerciais, não sendo o motorista destinatário final do serviço de transporte, não é o motorista consumidor e não se aplicam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A decisão de descredenciamento é, em princípio, decisão de mérito “administrativo” sobre a qual o Poder Judiciário não intervém. A intervenção do Poder judiciário sobre a relação motorista versus empresa UBER só ocorre quando for detectada conduta ilegal, de quaisquer das partes, sendo ilegal do ponto de vista do DIREITO CIVIL ou que infringe NORMA CONTRATUAL. Sendo uma decisão exclusivamente do mérito da empresa, que utiliza seus critérios predefinidos contratualmente, não poderá intervir o Poder Judiciário, podendo, inclusive existir a rescisão sem justa causa, se assim for previsto no contrato vigente. Na hipótese da empresa expressamente praticar ato motivado, deverá prova a existência do fato indicado na motivação. Além de ser mérito administrativo, pressupoe-se que a empresa labuta em boa-fé contratual e milita a seu favor que o descredenciamento ocorreu por justo motivo verificado pela empresa UBER. Não caberia ao Poder Judiciário, sem ouvir a empresa Uber mandar recredenciar liminarmente o motorista. Tal decisão, inclusive, poderia produzir riscos aos consumidores que utilizam deste tipo de transporte, porque o Poder Judiciário não sabe por qual motivo, causa, ou cirucunstância houve o descredenciamento, podendo, inclusive, tal motivação estar na esfera penal. Portanto, não há fumaça do bom direito do autor que autorize a concessão de liminar de recredenciamento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade: Embora não se trate de relação de consumo, na relação motorista versus empresa de UBER, em regra o motorista é o polo que terá dificuldades de produzir a prova. Decisões: a) Defiro a gratuidade de justiça; b) Antecipação de tutela. Indeferimento. Pelas razões expostas. c) Designação de audiência de conciliação (334, NCPC): Designo o dia e hora a ser especificado pela Secretaria para a realização, na CEJUSC, de audiência de conciliação/mediação (art. 334, NCPC); d) Intimação da parte autora. Multa pelo não comparecimento imotivado: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, cientificando-lhe de que sua ausência ao ato, de maneira injustificada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §3º e §8º, NCPC). e) Citação/intimação da parte ré: Cite-se e intime-se a parte ré, via correios, para comparecer ao ato acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 334, §9º, NCPC). Na hipótese do autor ter requerido a citação através de mandado, registre-se no expediente que a citação/intimação deverá ser efetuada pelo Oficial de Justiça com pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência (art. 334, NCPC). Independente da forma da citação (correios ou mandado), anote-se no expediente que a ausência injustificada da parte ré à audiência implicará na em multa (art. 334, §8º do NCPC), e que seu prazo de defesa terá início da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo (art. 335, I, NCPC). Fica autorizada a citação e intimações por whats up. Frustrada o ato por via eletrônica (whats up), o ato deve ser realizado pessoalmente. Fica autorizada a realização de audiência de conciliação por videoconferência, inclusive por whats up. Esta ocorrência depende de acerto das partes com a CEJUSC. A audiência deve ocorrer por videoconferência na hipótese do autor ter requerido o Juízo 100% digital." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de julho de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0019745-10.2025.8.17.9000

ID: 330976935

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019745-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MIKAELLE REBECA DE SOUZA

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EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019745-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DIEGO ROBERT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019745-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO JUIZ: IVANHOE HOLANDA FELIX RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tombada sob o nº 0004052-88.2025.8.17.2370, e dirigido contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta de motorista parceiro desativada pela empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., assim sumariada (ID nº 50287734): “[…] Não há relação consumeirista entre motorista e a empresa UBER. O motorista não é o destinatário final do serviço. O motorista utiliza-se da plataforma Uber para angariar passageiros. A plataforma é um intermediário nestes serviços de transporte. Aquele que utiliza o transporte é o destinatário final do serviço, sendo o consumidor. O Uber e o motorista são parceiros comerciais. Na perpectiva do consumidor, o UBER e o motorista têm responsabilidade solidária e objetiva. Não se aplica as regras consumeiristas na relação motorista versus uber e sim as regras do direito civil. Neste sentido, vejamos: TJ-MT - 10231727320208110000 MT Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/03/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , VIII , DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC , art. 2º ). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC . TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 535090620218190000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 09/11/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. Controvérsia em cadastro de motorista no aplicativo UBER, supostamente utilizado por terceiros. A alegação do recorrente de que a inversão probatória com base no CDC é indevida uma vez que a relação entre o autor, postulante a motorista, e a plataforma UBER, não é de consumo, sendo a empresa um meio de trabalho para o ora agravado que, na qualidade de motorista, ainda que em potencial, não é destinatário final do serviço prestado pelo aplicativo, mas parceiro comercial que se vale da plataforma digital para auferir lucros. Contudo, a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se justificada, pois, configurada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação à agravante, que reúne melhores condições de acesso a documentos e dados técnicos de segurança da plataforma que importem ao deslinde da demanda. Artigo 373 , parágrafo primeiro do CPC/2015 . Saliente-se que mesmo com a inversão do ônus da prova, impõe-se observar o verbete sumular nº 330 , deste Tribunal de Justiça. Decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. Súmula n.º 227 , TJRJ. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-AM - Agravo de Instrumento 40087076620218040000 Manaus Jurisprudência Acórdão Publicado em 02/12/2023 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO CDC – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, prevalece o entendimento de que o motorista cadastrado no aplicativo atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma para obter lucro, não sendo caracterizado como consumidor final, já que não figura como destinatário final do serviço prestado pela Agravante, qual seja, transporte de passageiro. Assim, diante da ausência de relação de consumo entre as partes, resta incontroverso a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. Contudo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau não pelas regras do CDC , mas pela aplicação da teoria da distribuição do ônus probandi insculpida no art. 373 , § 1º , do CPC . Isso porque, nas ações sobre a responsabilidade que versem sobre suposto prejuízo causado ao motorista devido ao seu desligamento injustificado da plataforma, presume-se que a empresa possui melhores condições de demonstrar a legalidade quanto ao afastamento do motorista parceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 253104020208190054 202300128966 Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CONTRATO ENTRE ELES CELEBRADO. PRECEDENTE DO STJ. OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. A PLATAFORMA NÃO É OBRIGADA A MANTER EM SEUS QUADROS QUEM NÃO DESEJA COMO PARCEIRO, AINDA MAIS COM A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AVERIGUADO EM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA INTERNO, QUE É CONHECIDO PELOS MOTORISTAS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE AO INGRESSAREM NELA SÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS DAS REGRAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NA CONTESTAÇÃO COMPROVA QUE O RÉU JUSTIFICOU O DESLIGAMENTO DO APELADO DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACEITAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DEVIDO AS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A NECESSIDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVITAR PRÁTICAS QUE COMPROMETAM A CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POSTO QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO QUE AVALIAÇÕES NEGATIVAS FEITAS PELOS USUÁRIOS PODERIAM RESULTAR NA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA, NÃO SE SUSTENTANDO, POIS, OS CITADOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO OU DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER RESPEITADAS (ART. 421 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NOVA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, NÃO VENTILADA NA INICIAL QUE SERIA O MOMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI 7017427420218020091 Maceió Jurisprudência Acórdão Publicado em 10/08/2023 Ementa RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICATIVO "UBER" – EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUTOR QUE PRETENDE SEU RECREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO- SUSPENSÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO DEMANDANTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL COMPROVADO- LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO- FONTE DE RENDA DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-SP – Apelação Cível: AC 10069384020218260266 SP 1006938-40.2021.8.26.0266 Jurisprudência Acórdão Publicado em 16/08/2022 Ementa CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte de passageiros. Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilização cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido. Sendo parceiros comerciais, não sendo o motorista destinatário final do serviço de transporte, não é o motorista consumidor e não se aplicam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A decisão de descredenciamento é, em princípio, decisão de mérito “administrativo” sobre a qual o Poder Judiciário não intervém. A intervenção do Poder judiciário sobre a relação motorista versus empresa UBER só ocorre quando for detectada conduta ilegal, de quaisquer das partes, sendo ilegal do ponto de vista do DIREITO CIVIL ou que infringe NORMA CONTRATUAL. Sendo uma decisão exclusivamente do mérito da empresa, que utiliza seus critérios predefinidos contratualmente, não poderá intervir o Poder Judiciário, podendo, inclusive existir a rescisão sem justa causa, se assim for previsto no contrato vigente. Na hipótese da empresa expressamente praticar ato motivado, deverá prova a existência do fato indicado na motivação. Além de ser mérito administrativo, pressupoe-se que a empresa labuta em boa-fé contratual e milita a seu favor que o descredenciamento ocorreu por justo motivo verificado pela empresa UBER. Não caberia ao Poder Judiciário, sem ouvir a empresa Uber mandar recredenciar liminarmente o motorista. Tal decisão, inclusive, poderia produzir riscos aos consumidores que utilizam deste tipo de transporte, porque o Poder Judiciário não sabe por qual motivo, causa, ou cirucunstância houve o descredenciamento, podendo, inclusive, tal motivação estar na esfera penal. Portanto, não há fumaça do bom direito do autor que autorize a concessão de liminar de recredenciamento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade: Embora não se trate de relação de consumo, na relação motorista versus empresa de UBER, em regra o motorista é o polo que terá dificuldades de produzir a prova. Decisões: a) Defiro a gratuidade de justiça; b) Antecipação de tutela. Indeferimento. Pelas razões expostas. […]” O inciso I do artigo 1.019 do CPC, autoriza o relator para o qual foi distribuído o agravo de instrumento, desde que haja pedido expresso formulado pelo recorrente, a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal perseguida. Busca-se, nesta tela recursal, obter, de forma liminar, o que fora negado pelo Juízo da causa, sendo certo que, para alcançar esse desiderato, a agravante haverá de demonstrar, nas suas razões recursais, a presença concorrente dos requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Todavia, na espécie sob análise, mostram-se inteiramente consistentes os argumentos agitados nas razões recursais para justificar a concessão da tutela antecipada. Aqui, o agravante logrou demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da pretensão recursal. Isso mais se justifica, quando se tem em conta que, na espécie dos autos, a desativação da conta utilizada pelo agravante na categoria motocicleta – sua única fonte de subsistência – ocorreu de forma abrupta, com alegações genéricas de "fraude/conluio", sem prévia notificação, contraditório ou individualização mínima da conduta. Não há nos autos demonstração de fato concreto que justifique a medida extrema adotada pela plataforma, e a ausência de motivação clara compromete a higidez da rescisão contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). A jurisprudência, inclusive, tem admitido que, mesmo inexistente relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC, especialmente quando houver hipossuficiência técnica do motorista frente à estrutura da plataforma. Presentes, pois, os pressupostos legais, defiro a tutela recursal antecipada requerida, para determinar a imediata reativação da conta do agravante vinculada à categoria motocicleta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo da ação originária. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem. Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR JCMO

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Processo nº 1020547-55.2023.8.11.0002

ID: 259393153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020547-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. G. B. C. D. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020547-55.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020547-55.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. C. G. - CPF: 106.207.061-55 (APELANTE), JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), B. C. D. G. - CPF: 116.534.391-65 (APELANTE), HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (APELANTE), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), RICARDO JORGE VELLOSO - CPF: 250.627.428-62 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOSTACO - CPF: 473.269.288-51 (ADVOGADO), CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.554.665/0001-72 (APELADO), POLIANA APARECIDA XAVIER EVARISTO DE PAULA - CPF: 722.485.561-87 (ADVOGADO), SAO PAULO LOCACAO DE TORRES LTDA. - CNPJ: 12.367.698/0001-67 (APELADO), JOSE EDUARDO MARINO FRANCA - CPF: 287.833.048-00 (ADVOGADO), HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEÇA METÁLICA ORIUNDA DE TORRE DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AO NASCITURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da queda de peça metálica de torre de telecomunicações sobre a residência dos recorrentes, causando temor e crise de hipersensibilidade em menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e ao nascituro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da responsabilidade objetiva das rés pelo evento danoso, bem como o cabimento e o quantum da indenização por danos morais, além da possibilidade de reconhecimento de dano moral ao nascituro. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa. 4. 4. O evento danoso foi suficientemente comprovado nos autos, evidenciando-se a omissão das rés na manutenção da torre de telefonia. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), uma vez que a queda da peça metálica causou grave abalo emocional à família, especialmente ao menor portador de TEA. 6. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. 7. O dano moral ao nascituro, à época dos fatos, não pode ser estendido ao recorrente B.C.G., pois não se vislumbra violação da dignidade da pessoa humana a comprometer o seu desenvolvimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “As empresas respondem objetivamente por danos causados a terceiros em razão de falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido em situações de risco à integridade e segurança das vítimas. O dano moral ao nascituro exige prova de consequências funestas à sua saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.170.239/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.05.2013; STJ, Ag 1.268.980/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.03.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por B. C. D. G. e A. C. G., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, autos nº 1020547-55.2023.8.11.0002 – AÇÃO D E I N D E N Z I A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolveu o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita. Os recorrentes interpõem recurso contra o ato judicial, requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) da desconsiderada pela i. sentença a quo; b) das duas decisões judiciais proferidas no processo n.º 1006938-39.2022.8.11.0002 – uma sentença e um acórdão – decisões judiciais conflitantes sobre os mesmos fatos; c) da configuração do dano; d) do quantum indenizatório; e) da inversão do ônus de sucumbência. Requerem, assim, a reforma da sentença singular, para julgar a ação procedente e pela inversão do ônus de sucumbência. As recorridas, devidamente intimadas, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação e manutenção da r. sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como mencionado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por B. C. D. G. e A. C. G., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, autos nº 1020547-55.2023.8.11.0002 – AÇÃO D E I N D E N Z I A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita. Pois bem. O direito pleiteado decorre de alegado dano moral suportado pelos autores, decorrente da queda de peça de terre de telefonia sobre o telhado da residência de seus genitores. O Juízo singular decidiu pela improcedência do feito, conforme extrato: “Com essas considerações e fundamentos, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita.” (id. 247935670 - Pág. 7). Os apelantes não se conformam com o decisum. Alegam sobre o direito personalíssimo, a responsabilidade civil das requeridas, o dever de indenizar, o quantum indenizatório e a inversão do ônus de sucumbência. Pois Bem. De início, registro que a controvérsia deve ser resolvida com base na responsabilidade objetiva da operadora de telefonia, a qual, além de ser concessionária de serviço público (atraindo a incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), responde com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14 do CDC), por prestar serviço defeituoso, sem a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar, somado à responsabilidade das demais rés. Ademais, os autores são considerados consumidores equiparados para todos os efeitos (artigo 17 do CDC). Como dito, para a caracterização da responsabilidade da ré, não é necessária a demonstração do elemento subjetivo culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, bastando a comprovação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o fato omissivo, o dano e o nexo de causalidade. No caso, todos esses elementos foram demonstrados de forma suficiente para sustentar a condenação das rés, que descuidaram do dever de manutenção da torre de transmissão, permitindo, assim, que o objeto colocasse em risco pessoas e patrimônio de terceiro. Nesse contexto, entendo que a versão apresentada na exordial está lastreada em provas idôneas, capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do sinistro, bem como a omissão das recorridas ao negligenciar a manutenção da torre de transmissão. Portanto, resta incontroverso nos autos que os apelantes, menores de idade, foram diretamente atingidos pelo evento, consistente na queda de peça metálica oriunda da torre de telecomunicações instalada pelas rés em terreno vizinho à residência dos autores. Os elementos probatórios colacionados ao feito demonstram que a peça transpassou o telhado e o forro da casa, causando temor e crise de hipersensibilidade no menor, que é diagnosticado com transtorno do espectro autista, conforme laudo constante do id. 247934219 - Pág. 1. Dessa forma, é patente o dano moral, pois não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe expressamente sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Logo, o dano moral resta comprovado pelos transtornos e incômodos causados suportados pela parte recorrente, A.C.G., que sofreu verdadeira violação. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do prejuízo psicológico, pois o sofrimento da parte autora é evidente. Isso porque a lesão foi causada pela falta de manutenção da estrutura e pela consequente ausência de segurança. Quanto ao arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a gravidade do ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. Na fixação do valor da indenização esclarece Maria Helena Diniz, que na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1 - penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2 - compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional'' (Entrevista publicada na Revista Literária de Direito, n. 9, p. 7-14, jan/fev. de 1996). É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado. Todavia, também não deve consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por outro lado, o nascituro, no caso concreto, não amparado lhe ampara o direito perseguido. No caso em testilha, comungo do entendimento esposado pelo STJ "que o nascituro também tem direito a indenização por danos morais" (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010), não são todas as situações jurídicas a que submetidas o concebido, que ensejarão o dever de reparação, senão aquelas das quais decorram consequências funestas à saúde do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte destes. Na mesma linha de raciocínio, entendo o dano moral ao nascituro à época dos fatos não se pode estender ao Recorrente B.C.G., pois não vislumbro a violação da dignidade da pessoa humana a comprometer o seu desenvolvimento. Eis o a jurisprudência do STJ: “RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. 2. Irresignação interposta por Golden Cross S/A. 2.1 Violação ao art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide. Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. 3.1 Em que pese entender o STJ "que o nascituro também tem direito a indenização por danos morais" (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010), não são todas as situações jurídicas a que submetidas o concebido que ensejarão o dever de reparação, senão aquelas das quais decorram consequências funestas à saúde do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte destes. Precedentes. 3.2 Na hipótese dos autos, o fato que teria ocasionado danos morais àquele que era nascituro à época dos fatos, seria o resultado equivocado do exame de ultrassonografia com Translucência Nucal, que indicou ser ela portadora de "Síndrome de Down". Contudo, segundo a moldura fática delineada pela Corte a quo, a genitora, no dia seguinte ao recebimento do resultado equivocado, submeteu-se, novamente, ao mesmo exame, cujo diagnóstico mostrou-se diverso, isto é, descartou a sobredita patologia. Não se ignora o abalo psíquico que os pais suportaram em virtude de tal equívoco, dano, contudo, que não se pode estender ao nascituro. 3.3. Almejada majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação pelos danos morais suportados pelos pais. Inviabilidade. Necessidade, para tal reconhecimento, de revolvimento dos aspectos fáticos delineados nas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.4 O vínculo que une as partes e do qual exsurge o dever de indenizar é, inequivocamente, contratual, razão pela qual os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, em tal caso, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral dá-se a partir da data em que restou arbitrada, no caso, do acórdão que julgou a apelação, consoante o Enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 4. Recursos especiais improvidos”. (REsp n. 1.170.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/8/2013.) Ante o exposto, em consonância parcial ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e, por conseguinte, condenar as rés/recorridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor A.C.G., acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Diante da reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1020547-55.2023.8.11.0002

ID: 259393157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020547-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA SAO PAULO LOCACAO DE TORRES LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA APARECIDA XAVIER EVARISTO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020547-55.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020547-55.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. C. G. - CPF: 106.207.061-55 (APELANTE), JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), B. C. D. G. - CPF: 116.534.391-65 (APELANTE), HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (APELANTE), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), RICARDO JORGE VELLOSO - CPF: 250.627.428-62 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOSTACO - CPF: 473.269.288-51 (ADVOGADO), CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.554.665/0001-72 (APELADO), POLIANA APARECIDA XAVIER EVARISTO DE PAULA - CPF: 722.485.561-87 (ADVOGADO), SAO PAULO LOCACAO DE TORRES LTDA. - CNPJ: 12.367.698/0001-67 (APELADO), JOSE EDUARDO MARINO FRANCA - CPF: 287.833.048-00 (ADVOGADO), HINGRIDE BERNARDO DE CARVALHO - CPF: 044.062.641-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEÇA METÁLICA ORIUNDA DE TORRE DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AO NASCITURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da queda de peça metálica de torre de telecomunicações sobre a residência dos recorrentes, causando temor e crise de hipersensibilidade em menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e ao nascituro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da responsabilidade objetiva das rés pelo evento danoso, bem como o cabimento e o quantum da indenização por danos morais, além da possibilidade de reconhecimento de dano moral ao nascituro. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa. 4. 4. O evento danoso foi suficientemente comprovado nos autos, evidenciando-se a omissão das rés na manutenção da torre de telefonia. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), uma vez que a queda da peça metálica causou grave abalo emocional à família, especialmente ao menor portador de TEA. 6. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. 7. O dano moral ao nascituro, à época dos fatos, não pode ser estendido ao recorrente B.C.G., pois não se vislumbra violação da dignidade da pessoa humana a comprometer o seu desenvolvimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “As empresas respondem objetivamente por danos causados a terceiros em razão de falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido em situações de risco à integridade e segurança das vítimas. O dano moral ao nascituro exige prova de consequências funestas à sua saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.170.239/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.05.2013; STJ, Ag 1.268.980/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.03.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por B. C. D. G. e A. C. G., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, autos nº 1020547-55.2023.8.11.0002 – AÇÃO D E I N D E N Z I A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolveu o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita. Os recorrentes interpõem recurso contra o ato judicial, requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) da desconsiderada pela i. sentença a quo; b) das duas decisões judiciais proferidas no processo n.º 1006938-39.2022.8.11.0002 – uma sentença e um acórdão – decisões judiciais conflitantes sobre os mesmos fatos; c) da configuração do dano; d) do quantum indenizatório; e) da inversão do ônus de sucumbência. Requerem, assim, a reforma da sentença singular, para julgar a ação procedente e pela inversão do ônus de sucumbência. As recorridas, devidamente intimadas, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação e manutenção da r. sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como mencionado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por B. C. D. G. e A. C. G., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, autos nº 1020547-55.2023.8.11.0002 – AÇÃO D E I N D E N Z I A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita. Pois bem. O direito pleiteado decorre de alegado dano moral suportado pelos autores, decorrente da queda de peça de terre de telefonia sobre o telhado da residência de seus genitores. O Juízo singular decidiu pela improcedência do feito, conforme extrato: “Com essas considerações e fundamentos, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa porquanto beneficiários da justiça gratuita.” (id. 247935670 - Pág. 7). Os apelantes não se conformam com o decisum. Alegam sobre o direito personalíssimo, a responsabilidade civil das requeridas, o dever de indenizar, o quantum indenizatório e a inversão do ônus de sucumbência. Pois Bem. De início, registro que a controvérsia deve ser resolvida com base na responsabilidade objetiva da operadora de telefonia, a qual, além de ser concessionária de serviço público (atraindo a incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), responde com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14 do CDC), por prestar serviço defeituoso, sem a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar, somado à responsabilidade das demais rés. Ademais, os autores são considerados consumidores equiparados para todos os efeitos (artigo 17 do CDC). Como dito, para a caracterização da responsabilidade da ré, não é necessária a demonstração do elemento subjetivo culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, bastando a comprovação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o fato omissivo, o dano e o nexo de causalidade. No caso, todos esses elementos foram demonstrados de forma suficiente para sustentar a condenação das rés, que descuidaram do dever de manutenção da torre de transmissão, permitindo, assim, que o objeto colocasse em risco pessoas e patrimônio de terceiro. Nesse contexto, entendo que a versão apresentada na exordial está lastreada em provas idôneas, capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do sinistro, bem como a omissão das recorridas ao negligenciar a manutenção da torre de transmissão. Portanto, resta incontroverso nos autos que os apelantes, menores de idade, foram diretamente atingidos pelo evento, consistente na queda de peça metálica oriunda da torre de telecomunicações instalada pelas rés em terreno vizinho à residência dos autores. Os elementos probatórios colacionados ao feito demonstram que a peça transpassou o telhado e o forro da casa, causando temor e crise de hipersensibilidade no menor, que é diagnosticado com transtorno do espectro autista, conforme laudo constante do id. 247934219 - Pág. 1. Dessa forma, é patente o dano moral, pois não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe expressamente sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Logo, o dano moral resta comprovado pelos transtornos e incômodos causados suportados pela parte recorrente, A.C.G., que sofreu verdadeira violação. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do prejuízo psicológico, pois o sofrimento da parte autora é evidente. Isso porque a lesão foi causada pela falta de manutenção da estrutura e pela consequente ausência de segurança. Quanto ao arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a gravidade do ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. Na fixação do valor da indenização esclarece Maria Helena Diniz, que na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1 - penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2 - compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional'' (Entrevista publicada na Revista Literária de Direito, n. 9, p. 7-14, jan/fev. de 1996). É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado. Todavia, também não deve consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por outro lado, o nascituro, no caso concreto, não amparado lhe ampara o direito perseguido. No caso em testilha, comungo do entendimento esposado pelo STJ "que o nascituro também tem direito a indenização por danos morais" (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010), não são todas as situações jurídicas a que submetidas o concebido, que ensejarão o dever de reparação, senão aquelas das quais decorram consequências funestas à saúde do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte destes. Na mesma linha de raciocínio, entendo o dano moral ao nascituro à época dos fatos não se pode estender ao Recorrente B.C.G., pois não vislumbro a violação da dignidade da pessoa humana a comprometer o seu desenvolvimento. Eis o a jurisprudência do STJ: “RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. 2. Irresignação interposta por Golden Cross S/A. 2.1 Violação ao art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide. Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. 3.1 Em que pese entender o STJ "que o nascituro também tem direito a indenização por danos morais" (Ag n. 1268980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/03/2010), não são todas as situações jurídicas a que submetidas o concebido que ensejarão o dever de reparação, senão aquelas das quais decorram consequências funestas à saúde do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte destes. Precedentes. 3.2 Na hipótese dos autos, o fato que teria ocasionado danos morais àquele que era nascituro à época dos fatos, seria o resultado equivocado do exame de ultrassonografia com Translucência Nucal, que indicou ser ela portadora de "Síndrome de Down". Contudo, segundo a moldura fática delineada pela Corte a quo, a genitora, no dia seguinte ao recebimento do resultado equivocado, submeteu-se, novamente, ao mesmo exame, cujo diagnóstico mostrou-se diverso, isto é, descartou a sobredita patologia. Não se ignora o abalo psíquico que os pais suportaram em virtude de tal equívoco, dano, contudo, que não se pode estender ao nascituro. 3.3. Almejada majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação pelos danos morais suportados pelos pais. Inviabilidade. Necessidade, para tal reconhecimento, de revolvimento dos aspectos fáticos delineados nas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.4 O vínculo que une as partes e do qual exsurge o dever de indenizar é, inequivocamente, contratual, razão pela qual os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, em tal caso, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral dá-se a partir da data em que restou arbitrada, no caso, do acórdão que julgou a apelação, consoante o Enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 4. Recursos especiais improvidos”. (REsp n. 1.170.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/8/2013.) Ante o exposto, em consonância parcial ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e, por conseguinte, condenar as rés/recorridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor A.C.G., acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Diante da reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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