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"1006948-06.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Processo nº 1006948-90.2025.8.26.0348

ID: 303006197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, proposta por Bianca Fernan… Processo 1006948-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, proposta por Bianca Fernandes da Conceição, em face de Ciria Tavares da Silva, cônjuge supérstite do suposto pai, Samuel Marcelino da Silva, falecido em 16 de abril de 2017, conforme certidão de óbito acostada às fls. 41. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual não se encontra devidamente composta, na medida em que não foram incluídos no polo passivo da presente demanda os herdeiros necessários do falecido, notadamente os filhos, mas apenas a cônjuge supérstite, Sra. Ciria Tavares da Silva, conforme expressamente identificado na referida certidão de óbito. É cediço que, em se tratando de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a legitimidade passiva recai sobre todos os sucessores do falecido, sendo-lhes assegurado pleno contraditório e ampla defesa, uma vez que eventual procedência da demanda poderá repercutir diretamente na esfera patrimonial e sucessória desses legitimados. A ausência de formação adequada do polo passivo, portanto, impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo vício que obsta o prosseguimento da marcha processual até que sanado. Diante do exposto, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo da presente ação os herdeiros-filhos do falecido, devidamente qualificados, para os fins de citação e integração da relação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: ESTER RODRIGUES LOPES (OAB 169135/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Tapati Encomendas Ltda.

ID: 301745877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

TAPATI ENCOMENDAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Tapati Encomendas Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RECONHECIDA A QUITAÇÃO PELA CREDORA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 622 DO STJ E DA SÚMULA 159 DA CORTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CREDORA/EXEQUENTE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

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Processo nº 1010870-49.2024.8.11.0007

ID: 308553817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010870-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010870-49.2024.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 24 de junho de 2025, às 15h, na sala de audiências da 3ª Vara, do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010870-49.2024.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 24 de junho de 2025, às 15h, na sala de audiências da 3ª Vara, do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Requerente: Aparecido Rodrigues. Defensor: Moacir Gonçalves Neto. Requerido: Banco Itaú Consignado S.A., preposto Thiago Telles Lopes. Advogado: Matheus Silva de Almeida. Acadêmicos: Karinny Vitória de Souza Gomes, Pamela Crystine Rodrigues Parreira, Rian Rodrigo Miranda da Silva, Joao Victor Carvalho e Tiago Luiz Franz. Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de instrução, verificou-se a presença das partes acima qualificadas. Após, foi realizada a oitiva da parte requerente, dispensadas as assinaturas, considerando-se a gravação dos depoimentos, bem como a conferência dos documentos e identificação dos presentes. O advogado da parte requerida requereu prazo para juntar os extratos dos contratos para comprovar que são os mesmos contratos objeto da ação nº 1006948-34.2023.8.11.0007 em trâmite na 2ª vara desta Comarca. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: Vistos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para parte requerida, para juntar os extratos dos contratos e apresentar as alegações finais por memoriais. Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para parte autora, para manifestar-se sobre os extratos e apresentar as alegações finais por memoriais. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Mariana Nunes da Silva, Estagiária de Gabinete, o digitei. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006948-68.2025.8.26.0032

ID: 277994164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006948-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ARIZONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Morian Cristina Pessina Milani (OAB 410932/SP) Processo 1006948-68.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Arizona - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada pa… ADV: Morian Cristina Pessina Milani (OAB 410932/SP) Processo 1006948-68.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Arizona - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. A parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação do executado e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando o executado, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Int.

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Processo nº 1006948-39.2025.8.11.0015

ID: 325719425

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006948-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006948-39.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A. PARTE REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006948-39.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A. PARTE REQUERIDA: MARCOS ADRIANO PEREIRA - ME e outros Vistos etc. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, ante o manifesto perigo de irreversibilidade da medida pretendida (baixa/exclusão de restrição de RENAJUD), não tendo sido prestada caução suficiente e idônea, indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC). Todavia, ponderando as alegações constantes da inicial, e diante da eminente possibilidade da apreensão do bem, eis que inserida restrição na modalidade “circulação” junto ao sistema RENAJUD, DEFIRO/DETERMINO a alteração da restrição de circulação do veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, placa IXS6791 para restrição de alienação/transferência, ficando a embargante nomeada como fiel depositário do bem, dele devendo zelar e não abrir mão até o final do processo. Associe-se o presente feito ao processo de execução (1010653-55.2019.8.11.0015). Cite-se a parte embargada para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1006948-29.2023.8.11.0041

ID: 331880811

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006948-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1006948-29.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1006948-29.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta por Americanas S.A. em face do Estado de Mato Grosso. Intimada, a embargante indicou o assistente técnico que a auxiliará na condução da prova pericial contábil, bem como apresentou os quesitos a serem respondidos (Id. 170475858). Na sequência, o Estado de Mato Grosso apresentou seus quesitos e indicou seu assistente técnico (Id. 172257984). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários, requerendo o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor como condição para o início dos trabalhos periciais. As partes, devidamente intimadas, permaneceram inertes quanto ao valor apresentado, não havendo impugnação no prazo legal. Dessa forma, homologo o valor dos honorários periciais apresentados e determino o depósito do valor pelo Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, como condição para o início da prova pericial. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para o imediato início dos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo (art. 471, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se aos assistentes técnicos a apresentação de parecer técnico no mesmo prazo (art. 477, § 1º, do CPC). Ressalte-se que houve manifestação da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual requereu a exclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional da autuação do presente feito (Id. 179167597). Cumpra-se a decisão anteriormente proferida por este Juízo, procedendo-se à retificação do polo passivo, com a exclusão da Fazenda Nacional. Após, remeta-se o feito concluso para sentença. Intime-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006948-58.2024.4.01.4001

ID: 334659648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-58.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARLETE DE MOURA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006948-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AVELAR …

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Tapati Encomendas Ltda.

ID: 301829239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

TAPATI ENCOMENDAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Tapati Encomendas Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RECONHECIDA A QUITAÇÃO PELA CREDORA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 622 DO STJ E DA SÚMULA 159 DA CORTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CREDORA/EXEQUENTE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Abrantes (OAB: 138906/SP) - 5º andar

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P. H. N. M. x A. E. A. N. M.

ID: 310337805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-35.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. N. M.

Polo Passivo:

A. E. A. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BALIEIRO

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FÁTIMA ELOISA TAINO GARKAUSKAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: P. H. N. M. - Apelado: A. E. A. N. M. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O APELANTE PLEITEIA A READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ATENDEU INTEGRALMENTE AO PEDIDO INICIAL DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE A EMERGENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O APELANTE OBTEVE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM PRETENDIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DO APELANTE FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE A DECISÃO RECORRIDA. 2. AUSENTE INTERESSE RECURSAL, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fátima Eloisa Taino Garkauskas (OAB: 73740/SP) - Maria de Lourdes Oliveira Balieiro (OAB: 60105/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006948-81.2025.4.01.3400

ID: 313668847

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006948-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA FILOGONIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006948-81.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006948-81.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL FERREIRA FILOGONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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