Resultados para "1007050-52.2023.8.26.0229" – Página 25 de 27

Processo nº 1007050-38.2025.8.26.0405

ID: 297202572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SPIRLANDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007050-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.S.S. - Vistos, Acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não vi… Processo 1007050-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.S.S. - Vistos, Acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não vislumbrar, em uma análise inicial, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora (art. 300 do CPC). Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: PRISCILA SPIRLANDELI (OAB 378283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Rene De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 329534123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012241-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RENE DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012241-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1007050-10.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hugo Rene de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)… Processo 0012241-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1007050-10.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hugo Rene de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 29/30. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007050-83.2023.8.26.0445

ID: 279682120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007050-83.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARVALHO DE JESUS VALERIA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julielton Modesto de Araujo Bottaro (OAB 273587/SP) Processo 1007050-83.2023.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Carvalho de Jesus, Valeria Santos de Lima - Em que pese não se indispensáv… ADV: Julielton Modesto de Araujo Bottaro (OAB 273587/SP) Processo 1007050-83.2023.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Carvalho de Jesus, Valeria Santos de Lima - Em que pese não se indispensável à propositura da demanda, a certidão do cartório distribuidor é fator importante para demonstrar a posse mansa e pacífica que alega o autor exercer sobre o bem, razão pela qual deverá apresentá-la no prazo de 30 dias, podendo inclusive solicitá-la on line pelo site do TJSP. Remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador, que deverá margear as custas. Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador. Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para apresentar ROL definitivo, de acordo com o parecer do CRIA, constando a qualificação e o endereço (inclusive CEP) do titular do domínio, dos confrontantes e dos confinantes, bem como dos atuais ocupantes do imóvel, bem como para comprovar o recolhimento das despesas necessárias para a citação. Com o atendimento e comprovado o recolhimento das custas respectivas: (a) cientifiquem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pelo portal, para que se manifestem quanto ao interesse na causa; (b) expeça-se mandado para CONSTATAÇÃO dos ocupantes dos imóveis confrontastes à área usucapienda e citação deles; (c) citação dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, caso indicado endereço diverso do imóvel confinante. Após completar o ciclo citatório, citem-se por edital eventuais interessados (apenas haverá necessidade de nomeação de Curador Especial para réus certos e que estejam nas hipóteses do art. 72, CPC); e Restando infrutífera a diligência descrito no item 8 "b", intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço ou requeira o necessário para localização do confrontante. Desde já, fica deferida a realização de pesquisas de endereço nos sistemas em que cadastrado este Juízo, mediante recolhimento antecipado das custas respectivas,salvo se o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo informação de falecimento dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, desde logo, cientifico que deverá o autor juntar aos autos: (i) certidão de óbito do falecido, (ii) certidão negativa de inventário, ou, havendo inventário dos bens, se extrajudicial, apresentar escritura pública, se judicial, certidão positiva do distribuidor e/ou certidão de objeto e pé dos autos, bem como a indicação do inventariante nomeado, comprovando nos autos. Havendo processo de inventário em trâmite a sucessão processual do falecido se dará pelo espólio, representado pelo inventariante, caso os bens já tenham sido partilhados ou não haja processo de inventário aberto, todos os herdeiros do falecido deverão integrar o polo passivo. Para fins de citação, será aceita declaração de anuência firmada pelo ocupante ou titular de domínio do imóvel confrontante que contenham o número do processo e firma reconhecida. Vencido tudo acima, a serventia deverá certificar a existência de eventual pendência relativamente aos itens anteriores, e a seguir remeter o processo conclusos, para saneador ou julgamento antecipado da lide. Se necessário, servirá a presente decisão como MANDADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007050-83.2025.8.11.0040

ID: 277073718

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSON LUIZ CIBULSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007050-83.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.374,57 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007050-83.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.374,57 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PERSON LUIZ CIBULSKI Endereço: Rua das Hortênsias, 1810, Parque Universitário, SORRISO - MT - CEP: 78893-114 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 22 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020330-47.2025.8.11.0000

ID: 307213535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020330-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Vistos. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por R M DA SILVA com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT., nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 1007050-22.2024.8.11.0007 que indeferiu a exibição dos extratos bancários. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 294866398. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Balancetes Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. Outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência; b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. III - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De T. x M. M. D. V.

ID: 292622681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007050-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. M. D. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EZIQUIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: M. de T. - Apelado: M. M. D. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TATUÍ. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, EM COMORBIDADE COM TRANSTORNO COGNITIVO, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E EPILEPSIA, REQUER QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE (A) O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA PARA AUXILIAR O AUTOR EM SUA INCLUSÃO EDUCACIONAL, (B) É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO E (C) SÃO ADEQUADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA PARA AS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER PÚBLICO POSSUI O DEVER DE GARANTIR À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS OS MEIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA.4. A CONDIÇÃO DO AUTOR E A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR DIVERSOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM CONTRADITA EFICAZ DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCULPIDO NO ART. 2º DA CF INEXISTENTE NA ESPÉCIE. O PROFISSIONAL PODERÁ SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DO AUTOR E MATRICULADOS NA MESMA SALA DE AULA, CONFORME ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL.5. A MULTA COMINATÓRIA É MEIO COERCITIVO QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR A PARTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER; E SUA APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ENCONTRA AMPARO NA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.6. O VALOR E A PERIODICIDADE FIXADOS PELA SENTENÇA ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÃO ALINHADOS AOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA ESPECIAL. EVENTUAL MULTA SERÁ DESTINADA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 214 DA LF Nº 8.069/90.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. 2. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, I, II, III; ECA, ART. 4º, ART. 54, II; LDB, ART. 58, CAPUT; ART. 59; LF Nº 12.764/12, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 13.146/15, ART. 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. P/ ACÓRDÃO LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA Nº 698. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Bianca Cristine Vieira - Eziquiel Leite (OAB: 488874/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Correia Da Silva Santana x Edson Rosa Lago e outros

ID: 310016522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-19.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

EDSON ROSA LAGO IDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO LAGO

Intimação

Advogados:

TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007224-19.2024.8.26.0011 (processo principal 1007050-61.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Correia da Silva Santana - Idiana… Processo 0007224-19.2024.8.26.0011 (processo principal 1007050-61.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Correia da Silva Santana - Idiana Pereira do Nascimento Lago - - Edson Rosa Lago - Fls. 230/241: Considerando o valor do débito informado às fls. 241, bem como as remunerações mensais auferidas pelos devedores, defiro a penhora de 15% dos valores dos rendimentos mensais dos executados. Conforme se observa, não lograram êxito as tentativas para encontrar bens suficientes para a quitação integral da dívida restante, não havendo os executados efetuado qualquer pagamento voluntário. Ora, se os executados houvessem destinado 10% de seus rendimentos para honrar a dívida constituída, o débito já estaria quitado. Porém, nada fizeram e o exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora parcial dos salários dos executados, no montante total de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas dos devedores. Outrossim, é preciso que os devedores se esforcem para pagar aquilo que devem. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que, de qualquer forma, o pagamento certamente seria proveniente de tal renda, já que o executado não tem qualquer outra. Assim, determino que as penhoras dos meses que se seguirem seja feitas no montante de 15% dos rendimentos dos executados. Oficie-se à empresa Expert Consultoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda (CNPJ: 08.848.807/0001-90) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pela executada Idiana Pereira do Nascimento Lago, acima qualificada, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. Oficie-se também à empresa Pacífico Operações Hospitalares S/A (CNPJ: 40.177.506/0001-95) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pela executada Idiana Pereira do Nascimento Lago, acima qualificada, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. Oficie-se também à empresa Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ: 46.379.400/0001-50) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pelo executado Edson Rosa Lago, acima qualificado, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br, com a menção do número do processo no campo "assunto". Serve o presente como ofício. Providencie a parte exequente a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Rene De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 281013036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RENE DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB 398356/SP) Processo 1007050-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB 398356/SP) Processo 1007050-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Rene de Souza - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno as partes requeridas ao pagamento, solidariamente, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007050-15.2025.8.26.0348

ID: 306604855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007050-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007050-15.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as nec… Processo 1007050-15.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007050-40.2024.4.01.3400

ID: 317460160

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007050-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007050-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Para sua concessão, é necessário comprovar dois requisitos cumulativos: (i) condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. O §2º do art. 20 define como pessoa com deficiência aquela “com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O §10 exige que esse impedimento perdure por prazo mínimo de 2 anos. Quanto ao requisito de impedimento a longo prazo, o perito médico concluiu: “Visão subnormal em ambos os olhos. Sendo assim, evidencia-se periciando com uma incapacidade laboral parcial e temporária/indefinida para a função de dona do lar.” Segundo o perito, a autora é portadora de deficiência, por possuir as seguintes doenças: “CID 10: H54.2 – visão subnormal em ambos os olhos CID 10: H189 – Alterações na córnea CID 10: H35.9 – Alterações na retina DID: julho/2022 *verificado diagnostico de ectasia de córnea e degeneração miópica DII: 11/01/2024 *verificado visão subnormal em ambos os olhos por alterações em córnea, cristalino e retina.” Segundo o perito, tal condição incapacita a autora, especificamente, para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência em igualdade de condições com as demais pessoas sem tais limitações, havendo impedimento por prazo superior a dois anos. O perito médico afirmou ainda que a autora enfrenta dificuldade para "locomover-se, cozinhar, lavar roupa, lavar a casa, tomar banho, vestir-se, além de outras necessidades básicas para uma vida digna", possuindo "redução de capacidade para interações na sociedade em comparação com demais pessoas". Assim, a autora possui impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, a perita nomeada nos autos relatou que a autora reside apenas com uma filha maior de idade, que se encontra desempregada, sendo a renda familiar proveniente de auxílios governamentais como Bolsa Família e DF Social, e auxílio de R$200,00 do genitor de sua filha. O CNIS juntado aos autos demonstra que o último vínculo registrado restou findo em 31/10/2018. Assim, entendo que restou preenchido o requisito socioeconômico. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela autora. Considerando que o perito fixou a data do início da doença “ectasia de córnea e degeneração miópica” em 07/2022, ou seja, posterior à DER em 03/01/2022, o benefício deverá ser concedido a partir da DID fixada pelo perito (01/07/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir 01/07/2022 (DID fixada pelo perito). Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: 493.331.511-68 DIB: 01/07/2022 DIP: Na data da sentença DCB : ---- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes