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R M Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 263106685

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007050-22.2024.8.11.0007 Vistos. Defiro o pedido de ID 191518336. Assim, concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, …

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R M Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 282324705

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007050-22.2024.8.11.0007 Vistos. Analisando-se a petição de ID 194856825, há que se indeferir o pedido de exibição dos extrat…

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R M Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 315326796

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007050-22.2024.8.11.0007. AUTOR(A): R M DA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE M…

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Processo nº 1007050-56.2023.8.11.0007

ID: 292732660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007050-56.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. J. P COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007050-56.2023.8.11.0007 Vistos. Considerando o retorno infrutífera da tentativa de bloqueio de modo reiterado via SISBAJUD, …

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Processo nº 1007050-83.2025.8.11.0040

ID: 317988124

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERSON LUIZ CIBULSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007050-83.2025.8.11.0040. AUTOR: PERSON LUIZ CIBULSKI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Dispensado o …

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Jailson Maia Cunha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331451633

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MAIA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007050-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAILSON MAIA CUNHA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO…

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Processo nº 1020330-47.2025.8.11.0000

ID: 323998546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020330-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT…

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Pmh Produtos Medicos Hospitalares Ltda x Antonio Bosco Ribeiro Vilela Filho e outros

ID: 277758492

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007050-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BOSCO RIBEIRO VILELA FILHO ELIANE RODRIGUES PEREIRA

Decisão

Advogados:

DEBORA FERREIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007050-37.2024.8.11.0002. SUSCITANTE: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA SUSCITADO: ELIANE RODRIGUES PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007050-37.2024.8.11.0002. SUSCITANTE: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA SUSCITADO: ELIANE RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO BOSCO RIBEIRO VILELA FILHO Trata-se de ação de desconsideração da personalidade jurídica. Com a inicial, veio a documentação. Decisão de id. 152940014, na qual indeferiu a tutela de urgência. Os requeridos foram citados nos ids. 167558517 e 167558542. Certidão de id. 186956268, na qual informa que os requeridos não apresentaram contestação, apesar de devidamente citados. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da revelia Analisando o processo, verifica-se que os requeridos, apesar de devidamente citados e intimados, não apresentaram contestação, caracterizando desta feita a revelia dos mesmos, nos termos do art. 344 do CPC. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: A) A existência de mau uso da pessoa jurídica. B) A desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no processo executivo. 1 - DECRETA-SE a revelia dos requeridos, ante a não apresentação de contestação, apesar de devidamente citados e intimados. 2 - INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. 3 - Após, decorridos os prazos, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios, como também eventual julgamento antecipado da pretensão. 4 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007050-83.2025.8.11.0040

ID: 277073718

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSON LUIZ CIBULSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007050-83.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.374,57 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007050-83.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.374,57 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PERSON LUIZ CIBULSKI Endereço: Rua das Hortênsias, 1810, Parque Universitário, SORRISO - MT - CEP: 78893-114 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1020330-47.2025.8.11.0000

ID: 307213535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020330-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Vistos. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por R M DA SILVA com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT., nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 1007050-22.2024.8.11.0007 que indeferiu a exibição dos extratos bancários. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 294866398. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Balancetes Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. Outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência; b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. III - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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