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Processo nº 1505743-10.2024.8.26.0281

ID: 301688881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505743-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H.

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Pre… Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Presidência do TJSP, determino a transcrição por estenotipia da oitiva das testemunhas pelo SGP 4.2.3 - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Técnico com as seguintes informações: I) 1001352-69.2024; II) tipo de atendimento: degravação; IV) réu solto; V) a eventual complexidade existente a justificar o atendimento: nova juíza titular. Anoto que não existe estenotipista lotado na Vara Criminal de Itatiba. Serve cópia desta como ofício que deverá ser encaminhado por email para o nucleo.estenotipia@tjsp.jus.br com o link das audiência (fls. 44/45). 3. Testemunhas de defesa: primeiramente, observe-se que a vítima Thainara foi ouvida em sede de produção antecipada de provas, por meio de depoimento especial, colhido nos autos em apenso, razão pela qual indefiro a sua oitiva novamente. Quanto às testemunhas Diva, mãe da vítima, e Nicole, escrivã de polícia ad hoc, ambas arroladas exclusivamente pela defesa, indefiro a oitiva, visto que não demonstrada a relevância e pertinência da prova, nos termos do art. 400, par. 1º, do CPP. Anoto que não há informação da justificativa para oitiva delas, bem como elas não foram informadas ou mencionadas durante a fase inquisitorial. 4. DESIGNO audiência una de instrução, debates e julgamento, para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Rol de testemunha comum: 1 - Ana Laura Feitoza (ref. as fls.06) (intimação no mesmo endereço da vítima). Rol de testemunhas da defesa: 2 - Mohammad Suman (fls. 10), que deverá comparecer independentemente de intimação. Advogada: Dra. DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - OAB/SP 199272 - E-mail: neiaterencio@hotmail.com - Telefone (11) 3197-4903 e (11)98333-8842 Intime-se o réu e a testemunha comum, devendo a testemunha exclusiva da defesa Mohammad Suman comparecer independentemente de intimação. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos de antecedência. Fica facultado à advogada e ao acusado a participação remota, sob responsabilidade do acusado de ter os meios adequados para tal participação, sendo que em dificuldade poderá estar no presencial com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada ou requisição de link, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215. Ressalto que o réu solto, devidamente intimado, que não acessar o link da audiência, será considerado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, e a testemunha ou vítima, que deixar de acessar o link da audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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J. M. U. Z. x E. De S. P.

ID: 302121069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002199-22.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. U. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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RAUL MEIRELLES BREVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: J. M. U. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTROU A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234, ARE 1.244.245 AGR. STJ, TEMA 106, AGRG NO RESP 1.107.511/RS. TJSP, SÚMULAS 37, 65 E 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001678-79.2021.8.26.0654, APELAÇÃO CÍVEL 1007066-25.2021.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Meirelles Breves (OAB: 45424/SP) - Rosangela Cristina Ussifati - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007066-92.2025.8.26.0016

ID: 302680854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA OLIVEIRA ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO SILVA

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Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vi… Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO SILVA (OAB 517666/SP)

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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 298440771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.085,20 referente aos danos apurados no imóvel, bem como dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, nos termos já expostos, até a data da efetiva desocupação (08/01/2024), acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos, bem como de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das mesmas datas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré em relação ao pedido não acolhido - in casu, o pleito referente aos honorários advocatícios contratuais, que, ante o valor irrisório da causa, arbitro, por equidade, em R$1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 §8º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor líquido da condenação (R$6.085,20), nos termos do art. 4º inciso II § 2º da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. INT. - ADV: LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP), VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP)

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Gustavo A Transportes De Cargas Ltda x Cargill Agricola S A

ID: 317988114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança por estadia e saldo de frete, proposta por GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGA EIRELI em desfavor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento na Lei 11.442/2007 e no Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já havia proposto ação idêntica contra a mesma ré, sob o número 1007066-71.2024.8.11.0040, com os mesmos pedidos, mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquele feito anterior, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Na própria sentença de extinção, foi determinada, de forma expressa, a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como condição para nova propositura da demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, nem qualquer comprovação de sua dispensa, de modo que esta nova ação foi proposta em desconformidade com o que determina a legislação processual vigente. Assim, a parte autora não observou a exigência legal para nova propositura da ação, o que obsta o conhecimento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da reapresentação da demanda anteriormente extinta sem o devido recolhimento das custas processuais devidas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007066-72.2025.8.26.0152

ID: 328411387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso d… Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Os demais pedidos formulados em sede de tutela não merecem acolhida já que o contrato que o autor pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contem nulidade aparente e ainda porque não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOACY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337433

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1007066-75.2025.8.26.0248

ID: 302617494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Milton dos Santos - Vistos I - Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. II - O autor requer, em sede … Processo 1007066-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Milton dos Santos - Vistos I - Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. II - O autor requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a desbloquear e/ou reintegra-lo imediatamente em sua plataforma tecnológica UBER no prazo de 24 horas, sob a alegação de que o bloqueio injusto de sua conta o impede de trabalhar e obter seu sustento, que depende exclusivamente da plataforma, configurando perigo de dano irreparável, especialmente pelo caráter alimentar de sua renda. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque o bloqueio da conta do autor na plataforma da requerida ocorreu em 11/04/2024, consoante por ele mesmo narrado e demonstrado pelo print de fls. 48, que indica que a última corrida ocorreu nesta data. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/06/2025, que se passou mais de um ano desde o bloqueio e que isso impede o reconhecimento de perigo de dano, entendo que não é o caso de concessão da tutela sem que antes a ré tenha quinze dias para se manifestar após mais de um ano de inércia. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAUM (OAB 516715/SP)

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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x Camilla Augusta Da Costa e outros

ID: 304399923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004792-07.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAMILLA AUGUSTA DA COSTA MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio… Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio Louzada da Costa - - Camilla Augusta da Costa - Vistos. 1. Fls. 457/460 e 463/467: À vista do quanto certificado às fls. 453, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 465/467, no valor de R$ 1.610,88, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 464. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA, CPF nº 282.780.378-09; CAMILLA AUGUSTA DA COSTA, CPF nº 226.698.278-88. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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