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Joao Jose Inacio x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326028813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE INACIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Co… Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 1.191,89), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO (OAB 510991/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

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Jacqueline Ferreira De Sousa x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 328045325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

ISABELLA PAZ DE OLIVEIRA

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Ferreira de Sousa - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Do exp… Processo 1007071-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Ferreira de Sousa - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ISABELLA PAZ DE OLIVEIRA (OAB 453179/SP)

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOZO DALTO

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Via Fertil Produtos Agropecuarios Ltda x Delmar De Souza Vicenzi e outros

ID: 316499667

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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MARCOS CARDOZO DALTO

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JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1024887-77.2025.8.11.0000

ID: 338642177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024887-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024887-77.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024887-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVADO: DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, contra a decisão proferida pelo juízo da 5° Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, na Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta n° 1007071-53.2021.8.11.0055, ajuizada em desfavor de DELMAR DE SOUZA VICENZI. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Nas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, o Agravado em sua postulação não se incumbiu de comprovar que o referido imóvel é impenhorável. Requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão Agravada mantendo, por ora, o registro da penhora sob a matrícula 5767. No mérito, pleiteia pela reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de impenhorabilidade de imóvel rural, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. O Agravante não recolheu o preparo recursal, motivo pelo qual foi intimado (ID. 302735850) para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo, ou promover o pagamento em dobro. Após a intimação, o Agravante se manifesta no ID 303007359 acerca do recolhimento do preparo recursal. Relato o necessário, decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifico que o recurso constante em ID. 302360892 foi protocolado em 25/07/2025, sendo o prazo para o recolhimento do preparo de 48 (quarenta e oito) horas, expirando, portanto, em 27/07/2025. Contudo, observa-se que o Recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal apenas em 28/07/2025, e ainda de forma simples. Considerando a intimação de ID. 302735850, competia ao Agravante realizar o pagamento nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado. Conforme consignado no despacho mencionado, “verifica-se que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, da Portaria nº 844-PRES de 27/06/2018, bem como no artigo 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil.”. Dessa forma, resta evidente a deserção do Recurso de Agravo de Instrumento, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art . 1007, §§ 4º e 5º, CPC/2015. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1020572-74.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2023) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento dos autos. Intime-se. Maria Helena Gargaglione Póvoas Relatora em substituição legal

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Processo nº 1024887-77.2025.8.11.0000

ID: 338642183

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024887-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI

Decisão

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024887-77.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024887-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVADO: DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, contra a decisão proferida pelo juízo da 5° Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, na Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta n° 1007071-53.2021.8.11.0055, ajuizada em desfavor de DELMAR DE SOUZA VICENZI. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Nas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, o Agravado em sua postulação não se incumbiu de comprovar que o referido imóvel é impenhorável. Requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão Agravada mantendo, por ora, o registro da penhora sob a matrícula 5767. No mérito, pleiteia pela reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de impenhorabilidade de imóvel rural, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. O Agravante não recolheu o preparo recursal, motivo pelo qual foi intimado (ID. 302735850) para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo, ou promover o pagamento em dobro. Após a intimação, o Agravante se manifesta no ID 303007359 acerca do recolhimento do preparo recursal. Relato o necessário, decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifico que o recurso constante em ID. 302360892 foi protocolado em 25/07/2025, sendo o prazo para o recolhimento do preparo de 48 (quarenta e oito) horas, expirando, portanto, em 27/07/2025. Contudo, observa-se que o Recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal apenas em 28/07/2025, e ainda de forma simples. Considerando a intimação de ID. 302735850, competia ao Agravante realizar o pagamento nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado. Conforme consignado no despacho mencionado, “verifica-se que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, da Portaria nº 844-PRES de 27/06/2018, bem como no artigo 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil.”. Dessa forma, resta evidente a deserção do Recurso de Agravo de Instrumento, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art . 1007, §§ 4º e 5º, CPC/2015. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1020572-74.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2023) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento dos autos. Intime-se. Maria Helena Gargaglione Póvoas Relatora em substituição legal

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Processo nº 1007071-39.2022.4.01.3900

ID: 305049216

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-39.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007071-18.2025.4.01.3000

ID: 307414014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-18.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. G. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007071-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007071-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NAELIA GOMES DA SILVA AUTOR: I. G. B. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070, PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188823205) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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