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Processo nº 1007092-91.2025.4.01.3000

ID: 308784611

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-91.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007092-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007092-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. D. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente em relação ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1004120-69.2025.8.26.0624

ID: 298358437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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Processo 1004120-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - Devidamente intimada a esclarecer o interesse de agir (utilidade), a requerente se manifestou a … Processo 1004120-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - Devidamente intimada a esclarecer o interesse de agir (utilidade), a requerente se manifestou a fls. 74/76, limitando-se a reiterar o já aduzido na inicial, bem como que "a sentença proferida em ação de família judicial suscita confiança no jurisdicionado de que a sua determinação será e deverá ser respeitada", o que não infirma o deliberado a fls. 60/62, vez que o reconhecimento incidental da união estável declarada em ação de inventário/arrolamento possui o mesmo efeito para todos os fins, sem contar que o pedido declaratório não é juridicamente duvidoso, vez que consta averbado na certidão de óbito do falecido e há declarações assinadas e autenticadas pelos pais (herdeiros) do "de cujus" nos autos. Dessa forma, não há utilidade em declarar aquilo que não é juridicamente duvidoso (CPC, artigo 19), e que nem tem outras implicações práticas por efeito de constar pacifico via outros meios (fls. 22/23), com o que a interessada, como posto a fls. 60/62, sem enfrentamento adequado da matéria de ordem publica em relevo, com que não pode transigir, é carente de ação, por falta de interesse de agir utilidade. No mesmo sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". Sentença de extinção sem resolução de mérito. Não cabimento do inconformismo da autora. Requerente que é inventariante, ou seja, representante do espólio, sendo que o falecido não deixou herdeiros. União estável reconhecida pelo INSS, sem oposição. Reconhecimento da união, ademais, no bojo da ação de retificação de partilha dos bens deixados pela genitora do falecido, sem insurgência quanto à sua existência. Partilha de bens e direito de habitação que são questões que devem ser alegadas nas ações próprias. Falta de interesse de agir configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007092-22.2019.8.26.0624; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos Art. 330, III c.C Art, 485, VI, ambos do CPC. Eventuais custas incidentes pela requerente, notando-se que é beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP)

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Processo nº 1007092-82.2025.4.01.3100

ID: 283501073

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DAVID DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007092-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007092-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN DAVID DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Alan David dos Santos Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a conversão de benefício por incapacidade laborativa temporária em permanente. Em antecipação dos efeitos da tutela, requer que o INSS se abstenha em cessar o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária - NB 31/719.857.604-5, ativo, com data prevista para cessação em 21-08-2025 (ID. 2188367465). Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a medida não pode ser irreversível (art. 300 do CPC). Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). No caso em apreço, o benefício previdenciário da parte autora se encontra ativo sem qualquer restrição quanto a possível pedido prorrogação, caso não tenha tido melhora de seu quadro de saúde e, portanto, condições de regressar ao trabalho. Além do mais, cabe ao INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas em Lei (art. 101 da Lei nº 8.213/1991), bem como avaliar as condições de saúde dos beneficiários a fim de adequar o benefício previdenciário ao quadro apresentado. Dessa forma, verifico que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em grau apto a relativizar a tramitação regular do processo. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro o pedido de gratuidade de justiça; c) Dê-se a tramitação conforme as rotinas estabelecidas para os processos de mesmo objeto; d) intime-se a parte autora desta decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007092-25.2025.8.26.0361

ID: 275841220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007092-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELYETE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO ANTONIO MARQUES FILHO

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ADV: Arnaldo Antonio Marques Filho (OAB 170397/SP) Processo 1007092-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Elyete Moreira Ferreira - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Autor… ADV: Arnaldo Antonio Marques Filho (OAB 170397/SP) Processo 1007092-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Elyete Moreira Ferreira - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Autora ingressou com ação de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto em face da Prefeitura Municipal de Guararema, requerendo LIMINARMENTE a sustação do protesto do título sob o protocolo 0008-14/04/2025-36 no valor de R$ 3.075,48 (folhas 9/10). Alega que tal débito está sendo discutida judicialmente nos autos do Processo nº 1500544-96.2024.8.26.0219 (execução fiscal). Às folhas 50, requereu a emenda inicial, informando que o protesto do título já se efetivou, requerendo a baixa, em caráter de urgência. Decido. No presente caso, restam ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que requerente não apresenta alegações suficientes,as quais não possuem o condão de demonstrar robusta e enfática existência de prova inequívoca que possa, efetivamente, convencer este juiz acerca da verossimilhança da probabilidade do direito. Assim, a questão posta em Juízo demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Não bastasse isso, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do principio da legalidade da Administração (art. 37 da Constituição Federal), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar reconhecimento de nulidade, nesta fase de cognição sumária. não ficaram demonstrados fatores que pudessem mitigar o princípio da legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Além disso, a medida pleiteada esbarra no óbice da irreversibilidade (artigo 300, § 3º, do CPC). Diante do exposto, indefiro a liminar formulada. No mais, em 15 dias, deverá a autora promover a emenda inicial adequando os pedidos no rito do procedimento comum cível, conforme manifestação de folhas 50. Também deverá comprovar o pagamento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.684/2023. Deve o procurador ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Intime-se.

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Jeferson Vicente De Carvalho x Serviço Municipal Autônomo De Água E Esgoto De São José Do Rio Preto - Semae

ID: 324736172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007092-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VICENTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE SOUZA LIMA

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HERBERT JULLIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

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Processo 1007092-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jeferson Vicente de Carvalho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO … Processo 1007092-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jeferson Vicente de Carvalho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON VICENTE DE CARVALHO contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 467196/SP)

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Jeferson Vicente De Carvalho x Serviço Municipal Autônomo De Água E Esgoto De São José Do Rio Preto - Semae

ID: 324741595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007092-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VICENTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT JULLIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jeferson Vicente de Carvalho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO … Processo 1007092-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Jeferson Vicente de Carvalho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON VICENTE DE CARVALHO contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 467196/SP)

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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0001

ID: 324806271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Car… Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em nome de Neusa Olivieri, pois deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC, pois há outro meios que ainda não foram perseguidos para a quitação da dívida. Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC, providencie a serventia. Recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação do executado Ricardo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias, em nome da executada Neusa Olivieri. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.451,02 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0001

ID: 324799029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Car… Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em nome de Neusa Olivieri, pois deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC, pois há outro meios que ainda não foram perseguidos para a quitação da dívida. Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC, providencie a serventia. Recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação do executado Ricardo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias, em nome da executada Neusa Olivieri. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.451,02 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0001

ID: 324825229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Car… Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em nome de Neusa Olivieri, pois deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC, pois há outro meios que ainda não foram perseguidos para a quitação da dívida. Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC, providencie a serventia. Recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação do executado Ricardo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias, em nome da executada Neusa Olivieri. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.451,02 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0001

ID: 324816143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

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MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Car… Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em nome de Neusa Olivieri, pois deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC, pois há outro meios que ainda não foram perseguidos para a quitação da dívida. Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC, providencie a serventia. Recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação do executado Ricardo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias, em nome da executada Neusa Olivieri. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.451,02 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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