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Processo nº 1007206-36.2022.8.26.0565

ID: 326276328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007206-36.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007206-36.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Acolho a argumentação expendida pela exeq…

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Aline Cardador Anesio x Air Canada

ID: 333998612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003791-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDADOR ANESIO

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003791-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1007206-62.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Aline Cardador Anesio - AIR CANADA - Vistos. Ante a satisfação da dívid…

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Portal Jardim Das Angelicas x Gabriel Henrique Faustino Medeiros

ID: 303999471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001968-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE FAUSTINO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001968-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Gabriel Henrique Faustino Medeiros e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo h…

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Processo nº 1001871-06.2024.8.26.0229

ID: 278915749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001871-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. F. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1001871-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: V. F. H. C. - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO E…

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K. C. P. De A. S. x M. C. M. S.

ID: 323370659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005390-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. C. P. DE A. S.

Polo Passivo:

M. C. M. S.

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005390-06.2024.8.26.0229 (processo principal 1003535-43.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.C.P.A.S. - M.C.M.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 92/93: HOMOLOGO o acordo havi…

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A. P. F. M. x M. F. De M. M.

ID: 300560970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007206-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. M.

Polo Passivo:

M. F. DE M. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007206-29.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.F.M. - M.F.M.M. e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certific…

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Condominio Edificio Pelicano x Marcelo Alves Engracia Garcia e outros

ID: 292549432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007206-24.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PELICANO

Polo Passivo:

MARCELO ALVES ENGRACIA GARCIA TABATA ALVES FRAGOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE LOURENÇO FURTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007206-24.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Pelicano - Marcelo Alves Engracia Garcia - - Tabata Alves Fragoso e outro - Visto…

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Processo nº 1007206-81.2019.8.26.0002

ID: 319841346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007206-81.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007206-81.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Defiro a pesquisa de investigação patrimonial da parte requerid…

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Processo nº 1007206-79.2025.4.01.3307

ID: 329528600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007206-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MARQUES FREITAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1007206-79.2025…

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R.M.D.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 330300672

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007206-95.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.M.D.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007206-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RAQUEL MARIA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007206-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RAQUEL MARIA DE PAULO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fdbfc proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-60.2017.5.02.0715 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007206-95.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RAQUEL MARIA DE PAULO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a V. Exa., certificando que, decorrido o prazo para que a Unidade Judiciária cumprisse as diligências solicitadas por meio do despacho Id 915d98b, não houve resposta. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O sistema de precatórios no Brasil é um mecanismo constitucional que assegura os direitos dos credores com débitos reconhecidos judicialmente contra o Estado, conforme delineado no artigo 100 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que a expedição de um precatório só ocorre após a confirmação definitiva de todos os aspectos do débito, incluindo a identificação do devedor, do credor e o montante exato a ser pago, assegurando que o processo seja conduzido com rigor jurídico e transparência. Esse processo é essencial para garantir a estabilidade jurídica e o respeito aos direitos dos credores, evitando qualquer precipitação na quitação dos débitos públicos. Além disso, o sistema é sustentado por uma divisão clara entre as fases judicial e administrativa, onde cada uma desempenha funções distintas, mas complementares, para assegurar a correta execução dos precatórios. A fase judicial envolve o reconhecimento do direito e o cálculo dos valores, enquanto a fase administrativa trata da gestão dos pagamentos, seguindo as diretrizes estabelecidas por resoluções como a CNJ 303/2019. Um aspecto crucial na fase judicial é a responsabilidade tributária do Juízo da Execução, que deve garantir a correta requisição dos valores, especificando as parcelas tributáveis e o número de meses a que se refere a liquidação, conforme disposto no inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023. Esse cuidado é vital para evitar equívocos no pagamento de tributos, especialmente em casos envolvendo contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e de rendimentos recebidos acumuladamente, que são tributados conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88. Essa responsabilidade reflete a consonância do dispositivo com o ordenamento jurídico superior, assegurando que todos os cálculos e tributações sejam realizados de acordo com a legislação vigente, preservando a integridade das decisões judiciais e a eficiência do processo administrativo. A correta elaboração do ofício de precatório ou de RPV é uma tarefa que exige a participação ativa de todos os envolvidos na fase judicial, incluindo as partes credora e devedora, bem como o Juízo da Execução. Cada um desses atores desempenha um papel essencial para garantir que o ofício seja expedido de acordo com as normas aplicáveis, evitando erros que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. Para isso, as partes são devidamente intimadas a se manifestar a respeito dos cálculos e demais aspectos relevantes após da expedição e antes do encaminhamento à Presidência do Tribunal, permitindo que eventuais discrepâncias sejam corrigidas em tempo hábil. Esse procedimento assegura que o ofício seja elaborado com precisão e em conformidade com a legislação vigente, refletindo fielmente as obrigações do devedor e os direitos do credor, e garantindo a correta aplicação das normas tributárias e processuais. A observância desse rito é fundamental para manter a justiça e a ordem legal, assegurando que todos os passos, desde a emissão até o pagamento dos precatórios, sejam executados com rigor e fidelidade às decisões judiciais. No presente caso verifico que, em 19/05/2025, foi proferido e juntado aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau nº 1000869-60.2017.5.02.0715) despacho (Id eb367ca) para que a Unidade Judiciária, no prazo de 5 dias, procedesse à indicação de dados e informações faltantes no ofício precatório Id a52278b. Assim como ocorre em todas as fases do processo, o devido processo legal e a razoável duração de cada fase também devem ser aplicadas à fase administrativa dos precatórios. Decorrido o prazo e não havendo resposta por parte da unidade judiciária de forma a sanear as questões necessárias, não mais viável que o presente ofício precatório permaneça aguardando sua formalização resguardada a data de sua apresentação, haja vista que esta Secretaria também deve observar o prazo razoável entre a apresentação do precatório e sua formalização, a qual depende das informações solicitadas. Ante todo o exposto, decorrido o prazo sem o cumprimento pela Unidade Judiciária das diligências solicitadas, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007206-95.2025.5.02.0000) e determino seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da Requisição de Pagamento - RP - pré-cadastrada no sistema GPrec à Origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelo Provimento GP 03/2023. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000869-60.2017.5.02.0715) a presente decisão; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007206-95.2025.5.02.0000). Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.M.D.P.

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