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Conjunto Habitacional Santa Barbara Doeste C1 Bloco 45 x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 292995350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-74.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA BARBARA DOESTE C1 BLOCO 45

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-74.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Santa Barbara Doeste C1 Bloco 45 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de … Processo 1007281-74.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Santa Barbara Doeste C1 Bloco 45 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita na contestação de fls. 49/71 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,quanto à ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. Por outro lado, quanto aos créditos havidos no período de 10 de dezembro de 2014 a 10 de setembro de 2017, declaro prescrita a pretensão a eles relativa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o réu Paulo ao pagamento dos valores devidos a título de cotas condominiais, vencidas no período de 10 de novembro de 2017 a 10 de outubro de 2022 e as vencidas durante o trâmite deste feito, corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros legais calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da autora em relação ao do réu Paulo, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Já em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL e URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pela ré CDHU, além dos honorários advocatícios em favor do procurador desta, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial do autor. P.I.C. - ADV: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Ana Carla Maciel x Tav Operadora De Turismo Ltda.

ID: 311074090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005039-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA MACIEL

Polo Passivo:

TAV OPERADORA DE TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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MAYARA DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN TACIANA PREDEBON CHECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005039-12.2025.8.26.0451 (processo principal 1007281-92.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carla Maciel - TAV Operadora de Turismo Ltda. - In… Processo 0005039-12.2025.8.26.0451 (processo principal 1007281-92.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carla Maciel - TAV Operadora de Turismo Ltda. - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito TVB - ADV: MAYARA DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB 367777/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), ELLEN TACIANA PREDEBON CHECHI (OAB 52600/SC)

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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 280077996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

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ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 279896970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 279770949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 276798440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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L. S. B. x P. B. J.

ID: 333666824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007281-52.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

P. B. J.

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - P.B.J. - Vistos. Fls. 705/714: Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida … Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - P.B.J. - Vistos. Fls. 705/714: Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida para redução dos alimentos provisórios, visto que há decisão recente do E. TJSP no recurso de agravo de instrumento interposto pelo próprio requerido (Autos nº 2329723-20.2024.8.26.0000), na qual foi mantido o patamar dos alimentos provisórios devidos à filha menor em 05(cinco) salários mínimos, não havendo situação excepcional apta a ensejar a minoração dos alimentos devidos, tendo em vista que dívidas voluntárias não têm o condão de justificar redução da obrigação alimentar devida à filha menor, a qual têm suas necessidades presumidas e o alimentante tem o dever de contribuir com o seu sustento. Fls. 828/845, 846/851 e 877/887: Ciente do resultado do agravo interposto pelo requerido. Intimem-se as partes a respeito. No mais, aguarda-se a informação do trânsito em julgado do recurso interposto pelo requerido. Também, não vislumbro litigância de má-fé da parte requerida, visto que para a configuração desta deve haver comprovação da intenção dolosa do litigante, situação esta não comprovada nestes autos. E, no tocante ao pedido formulado no item c sobre a realização de pesquisas patrimoniais nas empresas em que o alimentante figura como sócio administrador, o pedido já foi apreciado e superado na decisão saneadora de fls. 647/653. Fls. 852/853 e 854/876: Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão agravada de fls. 702/704 por seus próprios fundamentos. Desde já, ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento sob o nº 2186054-69.2025.8.26.0000. Fls. 894: Ciente da informação de que o agravo de instrumento interposto pela parte autora não tem efeito suspensivo, razão pela qual acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 893 e determino o cumprimento dos itens 1 e 2 da decisão de fls. 652/653. Providencie o cartório, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1007281-15.2025.4.01.3600

ID: 337540676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007281-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO DA CRUZ CAMPOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO DA CRUZ CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A O processo nº 1007281-15.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007281-15.2025.4.01.3600

ID: 337550322

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007281-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO DA CRUZ CAMPOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO DA CRUZ CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A O processo nº 1007281-15.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007281-41.2025.8.26.0510

ID: 337160664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON ZAPPAROLI JUNIOR

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Processo 1007281-41.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.S.S.S. - Vistos. Em 15 dias, a autora terá de informar se há imóveis em nome da parte requerida, além de esclarecer sobre ativo… Processo 1007281-41.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.S.S.S. - Vistos. Em 15 dias, a autora terá de informar se há imóveis em nome da parte requerida, além de esclarecer sobre ativos financeiros, modo e forma de recebimento e administração dos proventos pagos pelo INSS. De todo modo, justificada a urgência e ante a boa fé que há de nortear as postulações das partes em juízo, para o encargo de curadora provisória, nomeio a requerente, acima qualificada, na qualidade de filha do réu, considerando-a compromissada independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta decisão de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, ciente ela do dever de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Considerando o documento de folhas 11, o requerido não possui condições de comparecimento em audiência para entrevista, pois é portador de Demência (CIDF03), estando impossibilitado de exercer suas atividades de rotina, necessitando de acompanhante durante todo o tempo, motivo pelo qual, levando em conta o disposto no art. 723, § único, do CPC, excepcionalmente, suspendo, por ora, a entrevista. Após o recolhimento da respectiva diligência, cite-se pessoalmente o requerido, na forma do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontram o requerido. Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do CPC/2015, efetivando-se a citação na pessoa da curadora provisória. Intimem-se com as advertências dos artigos 752 e 753 do CPC, constando, ainda, que, no caso, ante a suspensão da audiência, o prazo para o interditando impugnar o pedido, por meio de advogado, correrá da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 752, caput e § combinado com os arts. 230 e 231, inciso II). Servirá este de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NEWTON ZAPPAROLI JUNIOR (OAB 88894/SP)

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