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Processo nº 1007345-28.2025.8.11.0006

ID: 339440931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-28.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-28.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-28.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA CORREA BERALDO Endereço: Travessa Nacional, S/N, Jardim São Luiz da Ponte, CÁCERES - MT - CEP: 78205-085 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: AVENIDA ALEXANDRE COLARES, 1188, PARQUE ANHANGUERA, PARQUE ANHANGÜERA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05106-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 11/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1013068-15.2023.8.26.0286

ID: 291273756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-15.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FI… Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FILHO. Alega, em síntese, que a decisão de pgs. 123/126 apresenta omissão quanto à imprescritibilidade do direito do autor, por se tratar de dependente inválido do segurado falecido. Sustenta, ainda, que houve fixação indevida do rateio da pensão por morte. Aponta, ainda, contradição do decisum quanto ao fundamento relativo à suposta duplicidade de pagamento, visto que sua genitora, beneficiária da pensão por morte, auferia apenas 50% do benefício. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para fins de suprir as omissões e sanar a contradição apontadas. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há contradição/omissão a ser sanada. Na verdade, pretende o embargante a reanálise do mérito. Basta a simples leitura da sentença para verificar que todas as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas e devidamente fundamentadas. O embargante insurge-se contra o entendimento desta Magistrada sobre questões de mérito. Destaca-se, ainda, que as matérias suscitadas já foram analisadas quando do julgamento do feito e objeto de fundamentação expressa na sentença. Resta inalterada, portanto, a sentença atacada, eis que devidamente fundamentada. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Demais disso, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5771994701. Relator: Vito Guglielmi. Julg.: 11/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). De fato, a questão, cerne da lide, foi devidamente enfrentada, fundamentada, de modo que a interposição dos presentes embargos, o segundo oposto em face da mesma sentença, configura pretensão meramente protelatória. Por este motivo, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso, verifica-se que, para além do questionamento, teve o embargante intuito protelatório e infringente, daí porquanto cabível a multa, consoante estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial (REsp. 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantido na íntegra o decisum. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada. Intime-se. - ADV: TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

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Processo nº 1007345-32.2025.8.11.0037

ID: 310364228

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDER JUDINER RUFINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 6.200,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 6.200,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WIDER JUDINER RUFINO BORGES Endereço: santo amaro, 226, apto 02, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: FB LINEAS AEREAS S.A. Endereço: AV PAULISTA , 1765, AND 12, CONJ 121, SL 3, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-930 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 08/08/2025 Hora: 12:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 27 de junho de 2025

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Andreia Regina Bomfim Magnabosco x Delta Air Lines Inc

ID: 279141988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007345-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andreia Regina Bomfim Magnabosco (OAB 351488/SP) Processo 1007345-10.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Reqte: Andreia Regina Bomfim Magnabosco, Andreia Re… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Andreia Regina Bomfim Magnabosco (OAB 351488/SP) Processo 1007345-10.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Reqte: Andreia Regina Bomfim Magnabosco, Andreia Regina Bomfim Magnabosco - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar DELTA AIR LINES INC a pagar para Andreia Regina Bomfim Magnabosco a importância de R$1.500,00 a ser atualizada da data do ajuizamento da ação; bem como condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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Processo nº 1007345-31.2025.8.26.0161

ID: 330399942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007345-31.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ DE SOUSA ALMEIDA

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Processo 1007345-31.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte auto… Processo 1007345-31.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em linha com a oferta da parte autora, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo autor desde logo, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária da genitora das infantes. Embora não haja pedido de tutela de urgência, considerando haver questões relativas à guarda e convivência, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Servirá, também, a presente decisão, como OFÍCIO, visando os descontos e depósito da pensão alimentícia, junto à empregadora do alimentante. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento/protocolo (por carta com AR, digitalmente, e-mail, pessoalmente, ou outra forma adequada), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CRISTINA BEATRIZ DE SOUSA ALMEIDA (OAB 166080/SP)

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Processo nº 1007345-39.2025.8.26.0223

ID: 324247110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007345-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. H. DA S. F. L. L. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CARMO SILVA SANTOS

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Processo 1007345-39.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S.F. - - L.H.S.F. - - A.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Arbitro os… Processo 1007345-39.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S.F. - - L.H.S.F. - - A.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 50% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da representante do(s) autor(es), a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Forneça o(a) representante legal do(a)(s) autor(a)(res) o número da conta corrente para depósito, em 5 dias, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO para Abertura de Conta devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Com o fornecimento do número da conta, oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha e para que informe os rendimentos líquidos do alimentante ou intime-se o requerido para depósito. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). A obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. É certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Nesse sentido, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PrevJud o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Expeça-se mandado de CONSTATAÇÃO, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique se identificou algum sinal de aparente submissão do menor, a qualquer espécie de risco sob companhia de quem se encontra no momento, em especial privação alimentar, violência ou abandono. Realize pesquisa junto à Vara da Infância e Juventude local a fim de averiguar eventual pedido de providências instaurado em nome do menor; Oficie-se ao Senhor Promotor de Justiça local da Infância e Juventude, e aos dois Conselhos Tutelares de Guarujá, a fim de que informem se possuem registros em nome do adolescente e se houve comunicação de fato envolvendo o menor. Int. - ADV: NATHÁLIA CARMO SILVA SANTOS (OAB 416125/SP), NATHÁLIA CARMO SILVA SANTOS (OAB 416125/SP), NATHÁLIA CARMO SILVA SANTOS (OAB 416125/SP)

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Fabio Capurso Buck e outros x Clarice Aparecida Buoro De Oliveira

ID: 316499547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008658-35.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAPURSO BUCK FERNANDA CAPURSO BUCK MARTINS VERONICA CAPURSO BUCK

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA BUORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIA SANTOS CAVALCANTE

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JULIO RICARDO ISUKA BENTO

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CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI

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CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ

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Processo 1008658-35.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabio Capurso Buck - - Veronica Capurso Buck - - Fernanda Capurso Buck Martins - Clarice Aparec… Processo 1008658-35.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabio Capurso Buck - - Veronica Capurso Buck - - Fernanda Capurso Buck Martins - Clarice Aparecida Buoro de Oliveira - Vistos. As partes acima mencionadas litigam em ação de arbitramento c/c cobrança de alugueis e obrigação de fazer em que os autores alegam serem filhos do de cujus Sr. Dulpérsio Buck Prieto que adquiriu o imóvel descrito na inicial na constância do casamento com a mãe dos autores Sra. Ana Maria Capurso Buck. Com o falecimento da mãe dos autores, em 11/03/2010 esses se tornaram coproprietários do imóvel em 50%. A partir 20/01/2011, o Sr. Dulpérsio Buck Prieto passou a viver em união estável com a Sra. Clarice, ora requerida. Com o falecimento do Sr. Dulpérsio Buck Prieto, em 15/06/2019, a meação deste, em relação ao imóvel em questão, passou a ser objeto dos autos do processo de inventário e partilha de bens nº. 1007345-15.2019.8.26.0590, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente/SP. Assim, os requerentes e a requerida se tornaram herdeiros dos outros 50%, cabendo a cada um deles a cota-parte equivalente a 12,5%. No total, os autores são herdeiros de 87,50% e a ré de 12,50%. Contudo, a ré está utilizando exclusivamente o imóvel em questão, sendo que os autores pretendem receber aluguel enquanto a ocupação exclusiva persistir. Pretendem o arbitramento dos alugueis, a condenação da ré ao pagamento dos alugueis e despesas do imóvel. Além disso, pretendem que seja fixado encargos moratórios, em caso de inadimplemento, de acordo com a lei de locação, ou seja, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de correção monetária e juros de mora de 0,33% ao dia, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, cabendo ao devedor o pagamento de custas e honorários advocatícios contratuais do credor, caso haja a necessidade de se buscar o amparo da justiça para recebimento do devido. A gratuidade de justiça foi deferida aos autores. Regularmente citada, a parte ré contestou. Impugnou a gratuidade de justiça deferida aos autores aduzindo não terem apresentado declaração de imposto de renda e extratos bancários. Com relação ao pedido de cobrança de alugueis, requereu que o seja da citação em diante. Outrossim, alegou que o valor apresentado pelos autores é excessivo, trouxe avaliações afirmando que não chegam a R$ 1.500,00 (R$ 1.300,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.500,00) que as multas sejam de no máximo 2% e juros 1% ao mês. Afirmou ainda, que vem pagando o IPTU e demais encargos sobre o imóvel. Pediu a gratuidade de justiça. Anoto réplica, tendo os autores impugnado o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que na ação de inventário constituíram a autora em mora. Afirmam que a avaliação trazida por esse é idônea e nada falaram acerca da acostada pela ré. O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência arguida pela ré, porém essa ficou inerte. A gratuidade de justiça foi indeferida à ré O juízo determinou a complementação dos documentos apresentados pelos autores acerca da gratuidade de justiça e manifestação quanto às três avaliações trazidas pela ré, de forma fundamentada, podendo apresentar outras duas avaliações complementares (pelo menos) em caso de discordância. Os autores apresentaram documentos adicionais, sendo que a gratuidade foi revogada. Os autores apresentaram Agravo de Instrumento momento em que foi concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça. Em julgamento definito do Agravo de Instrumento esse foi desprovido. Pois bem. Com relação às avaliações, essas estão bem próximas quanto ao valor de venda mas ainda divergem quanto ao valor locatício. Assim, tendo em vista os valores apresentados pelas partes quanto à venda, sendo que ambas as partes trouxeram orçamento nessa monta, homologo o valor de venda na quantia de R$ 300.000,00. No tocante à locações, digam as partes se concordam com a média dos valores apresentados, essa no valor de R$ 2.000,00. Ressalto que, quanto ao valor dos alugueres, a nomeação de perito para tal, em caso de divergência, é procedimento custoso e mais demorado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP), KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), JULIO RICARDO ISUKA BENTO (OAB 394989/SP), CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ (OAB 344923/SP)

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Jose Luis De Sousa Lima x Mmturismo & Viagens S/A - (Max Milhas) e outros

ID: 278352782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

MMTURISMO & VIAGENS S/A - (MAX MILHAS) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: William Saran dos Santos (OAB 192841/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1007345-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: William Saran dos Santos (OAB 192841/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1007345-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Luis de Sousa Lima - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Mmturismo & Viagens S/A - (Max Milhas) - "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da requerida MM Turismo Viagens S.A, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para condená-la ao pagamento de R$ 1.355,68 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais sessenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C."

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Katia Meira Dos Santos x Oral Sin Franquias Ltda - Me

ID: 262150087

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

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SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

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LUIZ GUSTAVO GIARETTA

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RAFAEL BRUM SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045. AUTOR: KATIA MEIRA DOS SANTOS REU: FERNANDES . MELO CLINICA ODONTOLOGICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045. AUTOR: KATIA MEIRA DOS SANTOS REU: FERNANDES . MELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORAL SIN FRANQUIAS S.A., em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Katia Meira dos Santos, com base no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega omissões na sentença, em especial quanto ao enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial. Após análise dos autos, passo a decidir. 1. DA OMISSÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante alega que a sentença não analisou adequadamente a preliminar de ilegitimidade passiva, limitando-se a citar uma jurisprudência sem explicitar as razões pelas quais entendeu que ORAL SIN FRANQUIAS S.A. integra a cadeia de fornecimento do serviço em questão e, portanto, deve responder pelos danos causados. No entanto, após reexame, entendo que a ORAL SIN FRANQUIAS S.A. é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o franqueador pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, uma vez que integra a cadeia de fornecimento do produto ou serviço oferecido ao consumidor. A franqueadora é, na prática, a responsável pela organização e pela marca do serviço, sendo identificada pelo consumidor como parte integrante da prestação do serviço, conforme preceituam os arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, por entender que ORAL SIN FRANQUIAS S.A. deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, conforme os fundamentos acima expostos. 2. DA OMISSÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, a embargante sustenta que a sentença não se manifestou suficientemente sobre a necessidade de dilação probatória e a competência do Juizado, uma vez que a questão poderia demandar a realização de perícia técnica. Entretanto, a decisão foi correta ao entender que o Juizado Especial é competente para julgar a presente ação, pois a matéria discutida envolve o descumprimento de um contrato de prestação de serviço de valor inferior a 40 salários mínimos. Ademais, a competência do Juizado Especial é atribuída pela Lei 9.099/95, desde que a causa não exija a produção de provas complexas, o que não se verifica no caso em tela. As provas constantes nos autos – como documentos que demonstram a relação contratual e o descumprimento do serviço – são suficientes para o julgamento da demanda. Não há necessidade de dilação probatória ou perícia técnica, uma vez que as questões a serem decididas são de ordem fática e jurídica, podendo ser apreciadas com base nas provas documentais já apresentadas pelas partes. Portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial também é rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda, por entender que não é necessário o aprofundamento probatório. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, para sanar as omissões apontadas pela embargante, mas mantendo a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, por entender que: · ORAL SIN FRANQUIAS S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; · O Juizado Especial é competente para julgar a presente causa, pois a demanda se refere a valores abaixo do limite estabelecido, e não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas documentais são suficientes. Mantenho os demais termos da sentença exarada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). RENOVE-SE a conclusão dos autos para análise (recebimento) do recurso inominado interposto no id. 190903993. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1056347-55.2020.4.01.3400

ID: 317405934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056347-55.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPMH - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GUIMARAES MACHADO

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JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056347-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056347-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056347-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056347-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO - GO37824-A e FABRICIO GUIMARAES MACHADO - GO29247-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por OSTEOFIX COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO LTDA. e CPMH – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA., para declarar a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011 e da IN RFB nº 1.158/2011, autorizando o recolhimento com base nos valores originais previstos na Lei nº 9.716/98, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no quinquênio anterior à ação. A União, em suas razões recursais, defende a legalidade da majoração com base em delegação legislativa, enquanto as autoras, em contrarrazões, sustentam a manutenção da sentença com fundamento no princípio da legalidade tributária e em precedentes do STF e TRF1. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, passo, pois, ao exame do mérito. Discute-se a legalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011 e da IN RFB nº 1.158/2011, à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716/98. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da majoração por ato infralegal, em razão da ausência de balizas legais mínimas na delegação normativa, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.085 da Repercussão Geral, bem como com precedentes firmados no âmbito do TRF da 1ª Região. A tese recursal da União, no sentido de que se trataria de mera atualização monetária autorizada pela lei, não se sustenta diante do aumento superior a 500% verificado, que caracteriza majoração substancial sem respaldo legal. Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, a procedência do pedido autoriza a devolução, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, com atualização segundo os critérios do Manual da Justiça Federal, que adota a taxa SELIC. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.085 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da Taxa SISCOMEX majorada por Portaria MF n. 257/2011 e IN RFB n. 1.158/2011, alegando violação aos princípios da legalidade tributária, proporcionalidade e não confisco. Pleito de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal, conforme Portaria MF n. 257/2011 e IN RFB n. 1.158/2011; e (ii) analisar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.258.934/SC (Tema 1.085), fixou tese no sentido de que a majoração excessiva de taxa tributária por ato infralegal com base em delegação legislativa defeituosa é inconstitucional, mas não conduz à invalidade do tributo. É admitida a atualização dos valores de acordo com os índices oficiais de correção monetária. 4. Reconhecida a inexigibilidade dos valores estabelecidos por atos normativos infralegais para a Taxa SISCOMEX, observando-se como índice de reajuste o INPC acumulado até o limite de 131,6%, conforme precedentes do STF e do TRF1. 5. Direito à repetição ou compensação do indébito tributário reconhecido, desde que observado o trânsito em julgado, aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização, com exclusão de juros de mora ou outro índice de correção monetária, conforme art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A majoração de alíquotas da Taxa SISCOMEX por ato infralegal é inconstitucional, nos termos do Tema 1.085 do STF. 2. A atualização da taxa deve observar os índices oficiais de correção monetária, limitados ao INPC acumulado de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. 3. É assegurada a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 145, III, e 150, I; Lei nº 9.716/1998, art. 3º, §2º; CTN, arts. 97, 170-A e 168, I; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC (Tema 1.085); TRF1, AMS 1004215-35.2017.4.01.3300; STJ, REsp 1.164.452/MG. (AC 1007345-33.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). MAJORAÇÃO INCONSTITUCIONAL POR ATO INFRLEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA AOS ÍNDICES OFICIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à aplicação dos valores originais da taxa de utilização do SISCOMEX, nos termos da Lei nº 9.716/1998, corrigidos monetariamente pelo IPCA, afastando a majoração promovida pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. 2. Determinada a restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da majoração da taxa SISCOMEX por atos infralegais e da possibilidade de aplicação de índices de correção monetária em conformidade com os valores originais previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.085 (RE 1.258.934/SC), reconheceu a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária por ato infralegal sem balizas definidas em lei, admitindo a atualização dos valores dentro de índices oficiais de correção monetária. 5. Determina-se a aplicação do INPC, limitado ao percentual de 131,60%, acumulado entre janeiro de 1999 e abril de 2011, conforme jurisprudência consolidada. 6. A restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente deve observar os critérios fixados em lei, incluindo a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal que ultrapasse os índices oficiais de correção monetária, conforme definido no Tema 1.085/STF. 2. A compensação ou restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação deve observar o prazo prescricional quinquenal e os critérios estabelecidos pela legislação tributária." Legislação relevante citada: Lei nº 9.716/1998, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; CTN, art. 170-A, art. 168, I; EC 113/2021; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC, Tema 1.085, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.803.405/RS, Rel. Min. Herman Benjamin. (REO 1018808-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CPMH - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR ATO INFRLEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB nº 1.158/2011, autorizando o recolhimento conforme os valores originários fixados na Lei nº 9.716/1998. Reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal editado com base em delegação normativa da Lei nº 9.716/1998; e (ii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente no período anterior à ação, com atualização monetária. III. Razões de decidir 3. A majoração da Taxa SISCOMEX por atos infralegais sem delimitação legal específica é inconstitucional, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.085 da Repercussão Geral. 4. Verificado aumento superior a 500%, a hipótese caracteriza inovação legislativa vedada pela reserva legal tributária. 5. O contribuinte faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal é inconstitucional quando ultrapassados os limites de atualização monetária autorizados por lei. A atualização da taxa deve observar os índices oficiais, limitados ao INPC acumulado de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. É devida a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional quinquenal. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, I Lei nº 9.716/1998, art. 3º, § 2º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: (AC 1007345-33.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (REO 1018808-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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