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Processo nº 1007345-37.2022.8.11.0037

ID: 337473860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007345-37.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Joao Paulo Sierakowski x Moto Norte Moto E Pecas Ltda - Me

ID: 278689970

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIERAKOWSKI

Polo Passivo:

MOTO NORTE MOTO E PECAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007345-57.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO PAULO SIERAKOWSKI REQUERIDO: MOTO NORTE MOTO E PECAS LTDA - ME Visto…

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Katia Meira Dos Santos x Oral Sin Franquias Ltda - Me

ID: 325855679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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EVANDRO SILVA FERREIRA

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CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

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SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO GIARETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045. Vistos, etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Conforme o entendim…

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Processo nº 1007345-80.2024.8.11.0000

ID: 305977003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007345-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO LEIVA PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP SUELY MALIMPENSA LEIVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO …

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Processo nº 1007345-13.2022.8.11.0045

ID: 300987827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1007345-13.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIAN BIEGER

Sentença

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-13.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-13.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelo(a) indiciado(a), conforme termo de audiência extrajudicial, a qual o(a) investigado(a) foi acompanhado(a) de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade do(a) investigado(a), na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 116445143). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelo(a) investigado(a) para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1007345-59.2024.8.11.0007

ID: 300594403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007345-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOZAR ROQUE LELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007345-59.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MOZAR ROQUE LELES REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007345-59.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MOZAR ROQUE LELES REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1007345-28.2025.8.11.0006

ID: 339440931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-28.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-28.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-28.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA CORREA BERALDO Endereço: Travessa Nacional, S/N, Jardim São Luiz da Ponte, CÁCERES - MT - CEP: 78205-085 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: AVENIDA ALEXANDRE COLARES, 1188, PARQUE ANHANGUERA, PARQUE ANHANGÜERA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05106-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 11/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1007345-32.2025.8.11.0037

ID: 310364228

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDER JUDINER RUFINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 6.200,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007345-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 6.200,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WIDER JUDINER RUFINO BORGES Endereço: santo amaro, 226, apto 02, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: FB LINEAS AEREAS S.A. Endereço: AV PAULISTA , 1765, AND 12, CONJ 121, SL 3, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-930 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 08/08/2025 Hora: 12:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 27 de junho de 2025

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Katia Meira Dos Santos x Oral Sin Franquias Ltda - Me

ID: 262150087

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

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SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

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LUIZ GUSTAVO GIARETTA

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RAFAEL BRUM SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045. AUTOR: KATIA MEIRA DOS SANTOS REU: FERNANDES . MELO CLINICA ODONTOLOGICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007345-42.2024.8.11.0045. AUTOR: KATIA MEIRA DOS SANTOS REU: FERNANDES . MELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORAL SIN FRANQUIAS S.A., em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Katia Meira dos Santos, com base no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega omissões na sentença, em especial quanto ao enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial. Após análise dos autos, passo a decidir. 1. DA OMISSÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante alega que a sentença não analisou adequadamente a preliminar de ilegitimidade passiva, limitando-se a citar uma jurisprudência sem explicitar as razões pelas quais entendeu que ORAL SIN FRANQUIAS S.A. integra a cadeia de fornecimento do serviço em questão e, portanto, deve responder pelos danos causados. No entanto, após reexame, entendo que a ORAL SIN FRANQUIAS S.A. é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o franqueador pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, uma vez que integra a cadeia de fornecimento do produto ou serviço oferecido ao consumidor. A franqueadora é, na prática, a responsável pela organização e pela marca do serviço, sendo identificada pelo consumidor como parte integrante da prestação do serviço, conforme preceituam os arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, por entender que ORAL SIN FRANQUIAS S.A. deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, conforme os fundamentos acima expostos. 2. DA OMISSÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, a embargante sustenta que a sentença não se manifestou suficientemente sobre a necessidade de dilação probatória e a competência do Juizado, uma vez que a questão poderia demandar a realização de perícia técnica. Entretanto, a decisão foi correta ao entender que o Juizado Especial é competente para julgar a presente ação, pois a matéria discutida envolve o descumprimento de um contrato de prestação de serviço de valor inferior a 40 salários mínimos. Ademais, a competência do Juizado Especial é atribuída pela Lei 9.099/95, desde que a causa não exija a produção de provas complexas, o que não se verifica no caso em tela. As provas constantes nos autos – como documentos que demonstram a relação contratual e o descumprimento do serviço – são suficientes para o julgamento da demanda. Não há necessidade de dilação probatória ou perícia técnica, uma vez que as questões a serem decididas são de ordem fática e jurídica, podendo ser apreciadas com base nas provas documentais já apresentadas pelas partes. Portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial também é rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda, por entender que não é necessário o aprofundamento probatório. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, para sanar as omissões apontadas pela embargante, mas mantendo a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, por entender que: · ORAL SIN FRANQUIAS S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; · O Juizado Especial é competente para julgar a presente causa, pois a demanda se refere a valores abaixo do limite estabelecido, e não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas documentais são suficientes. Mantenho os demais termos da sentença exarada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). RENOVE-SE a conclusão dos autos para análise (recebimento) do recurso inominado interposto no id. 190903993. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007345-75.2025.8.11.0055

ID: 325601421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA EVANDRO STRALIOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON LUIZ PSCHEIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: EVANDRO STRALIOTTO AUTOR: C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA REU: NOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: EVANDRO STRALIOTTO AUTOR: C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA REU: NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, Inicialmente, deixo de analisar, por ora, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em razão da comprovação do pagamento das custas iniciais no Id. 198788494. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Quanto ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, destaco que a presente ação trata-se de contrato de consórcio para aquisição do trator LS TRACTOR PLUS 90 PS cabinado. Sendo assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvam aquisição de insumos agrícolas, notadamente quando o maquinário é o bem objeto do contrato, por não se tratar de bem fornecido a destinatário final, mas sim para o exercício da atividade rural e econômica. Nesse sentido os julgados ora colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO CONTRATUAL. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. 2. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.221.549/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. II.- Não há relação de consumo, no caso dos autos, uma vez que o recorrido é produtor rural de grande porte e o maquinário objeto do contrato serviu para a colheita de milho e feijão em grande escala. III.- Na hipótese de o negócio jurídico ser desfeito por motivo imputável a quem deu as arras, como no caso dos autos, em que o negócio jurídico foi anulado em razão da recusa do devedor em assinar o termo contratual e a pagar o restante do valor ajustado, esse as perderá em em benefício do que as recebeu, indenizando, dessa forma, o último pelos danos sofridos. Recurso Especial provido. (REsp n. 826.827/MT, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 19/10/2010.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIOS REDIBITÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CIÊNCIA DA VENDEDORA – INÉRCIA DO APELANTE - DECADÊNCIA CARACTERIZADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não se aplicam as regras de direito do consumidor, por não se enquadrarem as partes nas disposições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ademais, para determinação da relação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça adotou o critério finalista, ou seja, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido, o que não é o caso dos autos. 3. Na hipótese, o apelante tinha 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos referidos bens, para se insurgir acerca dos vícios apresentados, porquanto, ele mesmo afirma que foi nesta data em que as máquinas em questão apresentaram defeitos. 4. Ocorre que, embora os documentos colacionados aos autos demonstram que os equipamentos, de fato, exibiram defeitos, nenhum deles comprovam a ciência da ora apelada acerca de tais vícios. 5. Com efeito, o único documento que atesta que a apelada teve conhecimento dos defeitos apresentados é a notificação extrajudicial encartada às fls. 51/52, e ela apenas foi expedida em 25/03/2013, ou seja, há mais de ano da aquisição (que se deu, repisa-se, em 08/02/2013), assim, diante dessa premissa, não há como deixar de reconhecer que o apelante decaiu do direito de obter a redibição ou abatimento no preço. 6. Destaca-se que, não restou demonstrado que a credora/apelada, tinha plena ciência dos vícios apresentados pelos bens adquiridos pelo apelante, de maneira que permanece hígido o negócio jurídico firmado entre as partes, que deu origem às cártulas que embasam esta ação monitória, não havendo como desconstituí-las. 7. Importante salientar que, no caso, o julgamento antecipado da lide, não importa em cerceamento de defesa, porque, instado a manifestar-se acerca das provas que pretendia produzir, o ora apelante manteve-se inerte, vindo a pugnar pela dilação probatória intempestivamente. (N.U 0016152-53.2015.8.11.0055, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 25/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MÁQUINA AGRÍCOLA UTILIZADA EM OUTRA ATIVIDADE PRODUTIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. Na forma do art. 2º da Lei n. 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O STJ consolidou entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código do Consumidor. No caso, trata-se de aquisição de colheitadeira, que apresentou defeito, utilizada pelo comprador em produção rural. Inexistência de relação de consumo. Nulidade do procedimento administrativo que redundou na aplicação de multa pelo PROCON, e, consequentemente, da execução fiscal. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70055788806, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-10-2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BEM ACESSÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AFASTADA - AQUIÇÃO DO BEM PARA IMCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PESSOA JURÍDICA RÉ - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FORO DA SEDE. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Não se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o bem objeto da lide foi adquirido para incrementar a atividade comercial desenvolvida pelo comprador. 3. Nos termos do art. 53, III, a, do Código de Processo Civil, competente o foro onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018466-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Desse modo, indefiro o pedido de aplicação do CDC e, por consequência disso, indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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