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"1007415-86.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1004963-25.2023.8.11.0041

ID: 278998687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004963-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004963-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004963-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI - CPF: 023.970.871-70 (APELADO), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INSERIDA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Automóvel, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento integral da indenização securitária no valor de R$ 258.451,00, conforme Tabela FIPE, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sem dedução de franquia. A apelante alegou irregularidade na contratação da apólice por suposta informação inverídica sobre a classe de bônus de renovação, imputando agravamento de risco ao segurado, e contestou a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura securitária fundada em suposta informação inverídica sobre bônus de renovação incluída por corretor; (ii) estabelecer se, no caso concreto, configura-se o dever de indenizar por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A informação equivocada sobre a classe de bônus de renovação não é imputável ao segurado, uma vez que a proposta de seguro não foi por ele assinada e a contratação se deu via telefone, restando caracterizada a responsabilidade da seguradora pelos atos do corretor, seu representante legal, conforme os arts. 775 do Código Civil e 34 do CDC. 4. A negativa de cobertura não encontra respaldo legal ou contratual, pois, nos termos da Circular SUSEP nº 621/2021, art. 50, inexatidões não dolosas nas declarações do segurado não autorizam a recusa de cobertura, devendo a seguradora apenas ajustar o valor do prêmio. 5. A alegação de agravamento do risco por conta da bonificação é improcedente, pois a classe de bônus refere-se à precificação do prêmio e não à natureza ou intensidade do risco segurado, o qual se concretizou dentro dos limites da apólice. 6. A recusa indevida de cobertura após recolhimento da sucata e cumprimento das obrigações contratuais pelo segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e transtornos que caracterizam dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora responde solidariamente pelos atos do corretor de seguros, inclusive por informações equivocadas constantes da proposta de contratação. 2. A inexatidão não dolosa na declaração do segurado não autoriza a negativa de cobertura, devendo apenas ensejar eventual ajuste do prêmio. 3. A negativa indevida de cobertura securitária fundada em erro imputável à própria seguradora caracteriza ato ilícito indenizável por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 766, 768 e 775; CDC, arts. 34, 46 e 54, §§ 3º e 4º; Circular SUSEP nº 621/2021, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004119-50.2020.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.03.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0002396-59.2017.8.11.0102, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007415-42.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O AP 1004963-25.2023.8.11.0041. ALLIANZ SEGUROS S/A X GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI. Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Automóvel, de n. 1004963-25.2023, ajuizada por GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 258.451,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), correspondente ao valor de 100% da Tabela FIPE vigente à época do sinistro, sem dedução da franquia, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega que houve irregularidade na contratação da apólice, com informação inverídica sobre a classe de bônus de renovação, o que autorizaria a negativa de cobertura. Aduz que a informação equivocada sobre o bônus resultou em agravamento do risco contratado. Assevera que a mera negativa de cobertura não configura dano moral indenizável. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 282497424. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de cobrança de seguro de automóvel e danos morais, narrando que firmou junto à requerida Allianz Seguros S/A, contrato de seguro total (cobertura compreensiva), com cobertura para qualquer dano que viesse ocorrer ao veículo de sua propriedade, I/Audi A3 SD 2.OTFSI, placa RAZ 6J72/MT, ano 2022. Falou que o veículo segurado envolveu em um sinistro com risco previsto na apólice (colisão), que resultou em perda total. Disse que acionou o seguro e, após comunicação do sinistro, bem como constatação por representante da demandada, a seguradora requereu o envio de documentos para transferência e recolhimento da sucata. Relatou que depois que a sucata foi recolhida, recebeu uma carta da seguradora com a informação de que o pedido de cobertura securitária foi indeferido, ao argumento de que houve contratação indevida de classe de bônus de renovação. Esclareceu que não teve conhecimento e nem consentiu com a inclusão da mencionada cláusula de bonificação no instrumento de contrato. Que não exarou a sua assinatura na proposta do seguro. Que a avença foi firmada via contato telefônico. Com essas narrativas, postulou pela condenação da requerida à reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais experimentados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais conforme relatório. Nesta ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O reclamo não merece acolhida, adianta-se. Inicialmente, cabe destacar que muito embora a apólice tenha sido emitida com base em informação equivocada sobre a classe de bônus de renovação - que só caberia se o segurado já tivesse apólice anterior com a própria seguradora, o que não era o caso - a falta não pode ser imputada ao segurado. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o apelado não assinou a proposta de contratação (ID 282496879), de modo que a informação equivocada não partiu diretamente dele, mas provavelmente do corretor que intermediou a contratação. Nesse ponto, é importante frisar que, nos termos do artigo 775 do Código Civil e do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades seguradoras respondem pelos atos de seus representantes legais, assim considerados os corretores de seguros devidamente autorizados a angariar e promover contratos de seguro. Art. 775, CC. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. Art. 34, CDC. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – VEÍCULO ROUBADO EM VIA PÚBLICA – NEGATIVA DE COBERTURA LASTREADA EM INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE O ENDEREÇO DO SEGURADO – ENDEREÇO CORRESPONDENTE AO DA EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS, QUE REDIGIU A PROPOSTA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA CARACTERIZADA - FATO QUE, ADEMAIS, NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SINISTRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – NEGATIVA DO PAGAGAMENTO – JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a corretora de seguros, responsável por redigir a proposta de seguro, fez constar, do documento, endereço do segurado sabidamente inverídico, já que correspondia ao dela (corretora), não pode, a seguradora, sob este pretexto, pretender se ver exonerada da obrigação de indenizar, uma vez que sua responsabilidade pelos atos do corretor é solidária. (...). (N.U 1004119-50.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – FURTO DE VEÍCULO NO ESTADO DE SÃO PAULO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – MERA INTERMEDIADORA DAS NEGOCIAÇÕES – RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ATOS QUE PRATICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa corretora de seguros se limita aos atos que pratica ao intermediar a negociação; não se estende aos termos do Contrato. É ilegítima a recusa da Seguradora ao pagamento da indenização se não há cláusula clara e expressa de exclusão de cobertura (art. 54, §§3° e 4°, do CDC). (N.U 0002396-59.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Portanto, não merece prosperar a negativa de cobertura pela seguradora com base na alegada irregularidade na contratação, uma vez que foi ela própria, por meio de seu representante legal, que inseriu a informação equivocada sobre a classe de bônus na proposta que deu origem à apólice. Ademais, nos termos do artigo 46 do CDC, o consumidor (segurado) só se vincula às disposições contratuais que, previamente, lhe foi dada oportunidade de conhecimento prévio. No caso dos autos, como o próprio apelado alegou e a apelante sequer contrariou, a proposta não foi assinada pelo segurado, de modo que não há prova de que ele tenha concordado com a informação equivocada sobre o bônus. Ainda que se pudesse imputar a informação equivocada ao apelado, o que não é o caso, a própria Circular SUSEP 621/2021, em seu artigo 50, prevê que a simples inexatidão nas declarações do segurado, sem comprovação de má-fé, não autoriza a recusa de cobertura pela seguradora. Esta deverá apenas ajustar o valor do prêmio. Nesse sentido também dispõem as condições gerais da apólice (cláusula 19.1.4, alínea c – id. 282496880, fl. 80). No caso concreto, a seguradora apelante não apresentou prova apta a demonstrar má-fé por parte do segurado apelado na contratação da apólice. Ao revés, conforme destacado pelo Juízo de origem e corroborado pelas provas documentais dos autos, parece ter havido mesmo um equívoco de seu representante corretor. Por conseguinte, nos termos da norma regulatória vigente, a solução adequada seria tão somente o ajuste do valor do prêmio, não havendo amparo legal para a negativa total de cobertura. Nesse ponto, cabe ainda trazer à baila o disposto no artigo 766 do Código Civil, invocado pela apelante para justificar a negativa de cobertura: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Conforme o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, na hipótese de inexatidão sem má-fé do segurado, o segurador tem direito apenas de resolver o contrato, cobrando a diferença do prêmio devido. Portanto, conclui-se que a negativa total de cobertura pela recorrente, no presente caso, viola frontal e injustificadamente os ditames legais e contratuais aplicáveis, constituindo ato ilícito indenizável, na espécie. Por outro lado, também não subsiste o argumento lançado pela apelante de que a informação equivocada sobre o bônus de renovação teria resultado em agravamento do risco contratado, justificando a recusa de cobertura nos termos do artigo 768 do Código Civil. Isso porque é incontroverso que o veículo segurado foi acidentado e sofreu perda total dentro das garantias previstas e pagas na apólice contratada. A classe de bônus, utilizada apenas para definir o valor do prêmio a ser pago, em nada se relaciona com a causa do sinistro ou o risco assumido, não havendo que se falar em agravamento. Por fim, no tocante à condenação em danos morais, razão não assiste à recorrente. É certo que, em regra, o mero inadimplemento contratual caracteriza dano material e não configura, por si só, ofensa à honra, dignidade ou outro direito de personalidade a ensejar indenização por danos morais. No entanto, no caso em tela, os fatos ultrapassaram os limites do mero descumprimento da avença. O segurado adimpliu integralmente sua parte no contrato, realizando o pagamento do prêmio respectivo, tendo a seguradora indevidamente negado a cobertura em virtude de irregularidade por ela própria causada, o que gerou não apenas o dano material representado pelo não recebimento da indenização securitária contratada, mas também abalo psíquico e desgaste emocional ao segurado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SEGURO DE VEÍCULO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS – MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SEGURADORA SE NEGOU A CUSTEAR AS DESPESAS EM DECORRENCIA DO SINISTRO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS DO AUTOR COM ESTACIONAMENTO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Demonstrado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão de negativa à prestação cobertura securitária, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de danos morais. (...). (N.U 1007415-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a condenação em danos morais fixada pela sentença recorrida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000722-86.2023.8.26.0268

ID: 308675978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000722-86.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES PINHEIRO JOSé VALDEMAR SALVATI JULIANO GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO em face do espólio de NILZA DOS SANTOS SALVATI, na qual alegam que são, respectivamente, viúvo e filhos da falecida. Narram que NILZA DOS SANTOS SALVATI faleceu em 02 de abril de 2022, deixando como únicos bens um veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 31.523,00, e eventuais valores depositados em conta vinculada ao PIS. Esclarecem que não existem outros bens a inventariar, nem dívidas a quitar, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, concordes quanto à transferência. Diante desses fatos, sustentam que se enquadram nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, tendo em vista o pequeno valor dos bens e a ausência de outros ativos no patrimônio da falecida. Invocam ainda o princípio da instrumentalidade processual e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza a expedição de alvará judicial em casos similares. Ao final, requereram a expedição de alvará judicial para transferência do veículo e levantamento de eventuais valores depositados em nome da falecida, sem necessidade de abertura de inventário. Documentos acostados às fls. 10/17, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes, certidão de casamento, consulta à Tabela FIPE e documentação do veículo. Por meio da decisão proferida às fls. 18/19, o juízo determinou emenda à inicial para regularização da representação processual, juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, certidão de casamento atualizada, certidão de óbito de filho pré-falecido e documentação completa do veículo, condicionando o deferimento da gratuidade processual à comprovação da necessidade. Posteriormente, às fls. 22, os autores requereram dilação de prazo para cumprimento das determinações, o que foi deferido às fls. 23. Às fls. 26/27, os requerentes juntaram procurações, certidão de casamento atualizada e extratos bancários para comprovação da situação financeira, requerendo novamente dilação de prazo para juntada da certidão previdenciária e expedição de ofício para localização da certidão de óbito do filho pré-falecido. Por meio da decisão de fls. 38, o juízo indeferiu a expedição de ofício e o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento de custas e o cumprimento dos itens pendentes. Às fls. 41/42, os autores juntaram certidão de óbito do filho ANDERSON GOMES PINHEIRO e comprovantes de pagamento das custas, informando sobre as dificuldades enfrentadas junto ao INSS para obtenção da certidão de dependentes. Às fls. 52, foi juntada resposta do INSS informando a impossibilidade de emissão da certidão por não constar registro de óbito da falecida em seus sistemas. O juízo, às fls. 55, concedeu derradeiro prazo para cumprimento das exigências, orientando sobre a necessidade de providenciar o registro do óbito junto à Previdência Social. Às fls. 59/63, os requerentes juntaram declaração de inexistência de dependentes emitida pela Previdência Social e comprovantes de pagamento das custas processuais. Por meio da decisão de fls. 64, o juízo deu-se por ciente da documentação apresentada e determinou último prazo para cumprimento do item "D" da decisão de fls. 18/19. Às fls. 67/80, os autores apresentaram todos os documentos exigidos, incluindo procurações, certidão de inexistência de dependentes, certidão de casamento, certidão de óbito do filho, documentação completa do veículo e comprovantes de custas. Às fls. 81, foi certificada a vinculação e queima das guias de custas. Por meio da decisão-ofício de fls. 82, recebendo a emenda à inicial, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de eventuais valores em contas vinculadas ao PIS em nome da falecida. Às fls. 85/110, foi juntada resposta da Caixa Econômica Federal informando que não existe saldo PIS em nome de NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), apresentando extratos de diversas contas FGTS que demonstram saldo zero ou valores irrisórios (R$ 1,45 e R$ 4,00 em duas contas). Às fls. 111, foi proferido ato ordinatório determinando manifestação dos autores sobre a resposta do ofício. Após decurso do prazo sem manifestação, foi expedida intimação pessoal dos autores (fls. 115/125), sendo que às fls. 128 apresentaram petição requerendo o prosseguimento do feito para expedição de alvará de transferência do veículo, único bem da falecida. Por fim, às fls. 130, os autores reiteraram o pedido de julgamento, destacando que o requerente é pessoa idosa de 80 anos, com direito à tramitação prioritária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de alvará judicial para transferência de veículo deixado pela falecida, dispensando-se a abertura de inventário por tratar-se de bem de pequeno valor e inexistirem outros ativos patrimoniais. Pois bem. A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, estabelece procedimento simplificado para levantamento de valores de pequena monta deixados em instituições financeiras, dispensando a abertura de inventário. Embora originalmente restrita a valores específicos, a jurisprudência e a doutrina têm interpretado extensivamente tal norma, aplicando-a também a outros bens de reduzido valor econômico, desde que presentes determinados requisitos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 666, consagrou expressamente essa possibilidade ao dispor que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". A norma processual, interpretada sistematicamente com os princípios da efetividade e da instrumentalidade, autoriza a aplicação analógica do procedimento a bens de natureza similar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal preceito impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar soluções que priorizem a eficiência processual, evitando formalismos desnecessários quando não comprometam a segurança jurídica. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado no sentido de autorizar a expedição de alvará judicial para transferência de veículos de pequeno valor, quando inexistentes outros bens a inventariar e havendo concordância de todos os herdeiros maiores e capazes. Tal orientação encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual. No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. Primeiro, o bem objeto do pedido (veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi, ano 2010) possui valor modesto, avaliado em R$ 31.523,00 pela Tabela FIPE, enquadrando-se no conceito de bem de pequena expressão econômica. Segundo, restou demonstrado que não existem outros bens no patrimônio da falecida, conforme informações prestadas pelos requerentes e confirmadas pela consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, que indicou ausência de saldo em PIS e valores irrisórios em contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00). Terceiro, todos os herdeiros são maiores e capazes, estando representados nos autos e concordes quanto à transferência. Quarto, foi comprovada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, afastando eventual interesse de terceiros. A documentação apresentada é suficiente e adequada, incluindo certidão de óbito da falecida, certidão de casamento do viúvo, certidões de nascimento dos filhos, documentação completa do veículo e certidão negativa de dependentes previdenciários. Também foi juntada certidão de óbito de ANDERSON GOMES PINHEIRO, filho pré-falecido da de cujus, demonstrando a inexistência de outros possíveis interessados na sucessão. A ausência de abertura de inventário não acarreta prejuízo ao erário ou a terceiros, uma vez que inexistem dívidas a serem quitadas ou obrigações pendentes. O procedimento simplificado, ao contrário, prestigia a celeridade e economia processuais, evitando custos desnecessários aos interessados e desafogando o Poder Judiciário. Cumpre destacar que o requerente JOSE VALDEMAR SALVATI é pessoa idosa, contando atualmente com 80 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal circunstância reforça a necessidade de solução célere e eficaz para a questão, evitando-se a tramitação morosa de inventário formal. Por fim, os valores encontrados nas contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00) são de quantia ínfima, não justificando procedimento específico para levantamento, podendo os interessados proceder diretamente junto à Caixa Econômica Federal se assim desejarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, placa não especificada nos autos, Renavam não especificado, de propriedade da falecida NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), para o nome dos requerentes, na qualidade de herdeiros, observadas as quotas hereditárias legais (50% para o viúvo e 25% para cada filho), dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento. Determino que o alvará seja expedido com as seguintes especificações: a) identificação completa do veículo e da falecida; b) qualificação completa dos beneficiários; c) declaração de que não existem outros bens a inventariar; d) menção à inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; e) autorização para transferência junto aos órgãos competentes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará judicial. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Custas pelos requerentes, já recolhidas. P.R.I.C. - ADV: ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP)

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321436521

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800031-34.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800031-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800031-34.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou através de seu contracheque que foi depositado o valor de aproximadamente de R$ 8.061,48 (oito mil, sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) referente a um empréstimo a qual não fez. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54858656 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57825352). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59814464). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57825356. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321438394

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800047-85.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800047-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800047-85.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco Caixa, no entanto, verificou através de seu contracheque que foi depositado o valor de aproximadamente de R$ 11.277,63 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos ) referente a um empréstimo a qual não fez. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54859120 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57793430). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59356984). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte a requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57793431. Observa-se, no caso em apreço, que o demandado apresentou todos os registros dos termos de aceite devidamente assinados eletronicamente pela autora, com o registro da data e hora em que foram assinados (ID. 57793434). Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321422802

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800027-94.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800027-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800027-94.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou através de seu contracheque que foi depositado o valor de aproximadamente de R$ 2.461,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos ) referente a um empréstimo a qual não fez. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54859114 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57480971). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59816350). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57481646. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321737805

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800035-71.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800035-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800035-71.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria normalmente todos os meses, no entanto, verificou através dos extratos que consta um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 1.435,70 dividido em parcelas no importe de R$ 29,30, contrato nº 77014107573-000. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857922 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57575498). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57575501. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321738288

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800041-78.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800041-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800041-78.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou nos seus extratos um empréstimo junto ao banco requerido no valor de R$ 1.091,91 dividido em parcelas no importe de R$ 64,23, contrato nº 77014107574-000. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857432 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57566137). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59356957). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57566457. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321741366

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800043-48.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800043-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800043-48.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou em seus extratos um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 2.149,56 dividido em parcelas no importe de R$ 25,59, contrato nº 58014279178-331. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857419 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57515646). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59361991). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57515647. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321773277

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800039-11.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800039-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800039-11.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou nos seus extratos um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 8.061,48 dividido em parcelas no importe de R$ 95,97, contrato nº 58011411564-331. Acrescentou que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54857909 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57488312). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59952255). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57488331. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321422160

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800025-27.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800025-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800025-27.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe sua aposentadoria no Banco do Brasil, no entanto, verificou através de seu contracheque que foi depositado o valor de aproximadamente de R$ 11.695,32 (onze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) referente a um empréstimo a qual não fez. Acrescentou que entrou em contato com a instituição bancária para informar o ocorrido, afirmando que nunca firmou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Decisão de ID. 54858692 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57507527). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59815889). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento improcedente da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID.57507532. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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