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Maria Jucilene Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277248378

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801539-57.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801539-57.2024.8.14.0067 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente:AUTOR: MARIA JUCILENE DA SILVA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA S… SENTENÇA Processo nº: 0801539-57.2024.8.14.0067 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente:AUTOR: MARIA JUCILENE DA SILVA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: MARIA JUCILENE DA SILVA Endereço: Travessa João Batista, 50, monte alegre, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Vistos, etc... Trata-se de ação de exibição de documentos em face da instituição financeira demandada, objetivando compelir a parte Ré a apresentar o(s) contrato(s) descrito(s) na exordial que o banco afirma ter celebrado com a parte Autora. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação do(s) contrato(s), a instituição financeira apresentou contestação, apresentando a documentação indicada, argumentando não ter havido qualquer pretensão resistida, requerendo também a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: DO MÉRITO A parte Autora é consumidora (CDC, art. 17) e alega não ter celebrado contrato, sendo a parte ré fornecedora de serviços (art. 3º e § 2º do CDC e enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, incidem direitos básicos do consumidor, notadamente o previsto no art. 6º, III do CDC. Além disso, o art. 46 do CDC dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". Neste contexto, e muito embora alegue a instituição financeira não ter havido pretensão resistida, certo é que a parte Autora demonstrou ter buscado, extrajudicialmente, a obtenção do contrato, conforme se depreende do documento constante no id. 127582459 e 127582461. Logo, restou demonstrado o cumprimento o interesse de agir, nos moldes da orientação vinculante do c. STJ, abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) Portanto, caberia à parte Requerida, em virtude do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, demonstrar que teria fornecido, extrajudicialmente, tal documentação, e não simplesmente alegar que a parte Autora não teria comprovado a negativa do banco, retirando de si tal ônus, já que em se tratando de omissão, como muitas vezes acontece, seria exigir prova negativa de um fato, o que é inadmissível no presente caso. Assim, nos termos do art. 399, I do CPC, entendo que a recusa é indevida e poderá ser usada como prova em eventual processo principal, a ser ajuizado no prazo e na forma do art. 308 do CPC. Relativamente à verba honorária, verifico que a parte requerida após ter sido citada, apresentou o (s) documento (s) pleiteado(s) juntamente com a contestação, sem o oferecimento de qualquer resistência, inclusive a própria parte autora em réplica reconhece a inexistência de resistência, razão pela qual entendo que não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência como pretende o autor. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. [...] 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Ação de exibição de documentos Apresentação dos documentos no curso do feito Obrigação satisfeita - Verbas de sucumbência Não cabimento Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo os documentos requeridos Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios Pedido administrativo inexistente -Recurso provido (Apelação Cível / Bancários 1007805-03.2022.8.26.0297 Relator(a): Miguel Petroni Neto Comarca: Jales Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/03/2024 Data de publicação: 07/03/2024). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos precedida de notificação judicial Apresentação de documentos em ambos os procedimentos Alegação de insuficiência pelo autor Irrelevância - Ausência de pretensão resistida - Penalidade de confissão ficta quanto aos fatos afirmados pela parte, prevista no art. 400 do CPC, não aplicável à espécie Descabimento da condenação do demandado em encargos de sucumbência Precedentes Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível / Bancários 10052753.2023.8.26.0008 Relator(a): Maia da Rocha Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ªCâmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/03/2024 Data de publicação: 13/03/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar satisfeita a obrigação de exibição de documentos, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré em custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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Processo nº 1007417-52.2024.4.01.3307

ID: 322437600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007417-52.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1007417-52.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1007417-52.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Maria Domingas Dos Prazeres x Banco Pan S/A.

ID: 317418507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801948-33.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS PRAZERES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELY CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801948-33.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS PRAZERES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801948-33.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS PRAZERES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: GABRIELY CAMPOS DE OLIVEIRA, THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: MARIA DOMINGAS DOS PRAZERES Endereço: Rua Beira Rio, 14, Merajuba, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: BANCO PAN S/A. Endereço Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, BELA VISTA, PALMAS - TO - CEP: 77000-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face da instituição financeira demandada, objetivando compelir a parte Ré a apresentar o(s) contrato(s) descrito(s) na exordial que o banco afirma ter celebrado com a parte Autora. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação do(s) contrato(s), a instituição financeira apresentou o contrato indicado. A parte autora apresentou manifestação, refutando a argumentação da parte requerida quanto a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. No mérito, verifica-se que a recusa é indevida. A parte Autora é consumidora (CDC, art. 17) e alega não ter celebrado contrato, sendo a parte ré fornecedora de serviços (art. 3º e § 2º do CDC e enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, incidem direitos básicos do consumidor, notadamente o previsto no art. 6º, III do CDC. Além disso, o art. 46 do CDC dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". Neste contexto, certo é que a parte Autora demonstrou ter buscado, extrajudicialmente, a obtenção do contrato, conforme se depreende dos documentos acostados nos ID 131742786. Logo, restou demonstrado o cumprimento o interesse de agir, nos moldes da orientação vinculante do c. STJ, abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) Portanto, caberia à parte Requerida, em virtude do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, demonstrar que teria fornecido, extrajudicialmente, tal documentação; Assim, nos termos do art. 399, I do CPC, entendo que a recusa é indevida e poderá ser usada como prova em eventual processo principal, a ser ajuizado no prazo e na forma do art. 308 do CPC, sem prejuízo da possibilidade da parte autora ingressar com processo autônomo acerca da regularidade do contrato exibido e de eventuais descontos, pleiteando a inversão do ônus da prova. Relativamente à verba honorária, verifico que a parte requerida após ter sido citado, apresentou a cédula de crédito bancária e documentos alusivos a contratação, sem o oferecimento de qualquer resistência, razão pela qual entendo que a obrigação está satisfeita e que não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. [...] 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Ação de exibição de documentos Apresentação dos documentos no curso do feito Obrigação satisfeita - Verbas de sucumbência Não cabimento Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo os documentos requeridos Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios Pedido administrativo inexistente -Recurso provido (Apelação Cível / Bancários 1007805-03.2022.8.26.0297 Relator(a): Miguel Petroni Neto Comarca: Jales Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/03/2024 Data de publicação: 07/03/2024). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos precedida de notificação judicial Apresentação de documentos em ambos os procedimentos Alegação de insuficiência pelo autor Irrelevância - Ausência de pretensão resistida - Penalidade de confissão ficta quanto aos fatos afirmados pela parte, prevista no art. 400 do CPC, não aplicável à espécie Descabimento da condenação do demandado em encargos de sucumbência Precedentes Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível / Bancários 10052753.2023.8.26.0008 Relator(a): Maia da Rocha Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ªCâmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/03/2024 Data de publicação: 13/03/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro satisfeita a obrigação de exibir o (s) documento (s) indicado (s) na inicial. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré em custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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Processo nº 1007417-19.2025.8.11.0037

ID: 317595726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO PAULO RICARDO MARES FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por PAULO RICARDO MARES FIRMINO e ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para abster de aplicar ou manter a suspensão da CNH do autor Paulo Ricardo Mares Firmino, em razão dos autos de infração discutidos nos autos e para que proceda à transferência dos pontos desabonadores ao segundo autor, Sr. Adriano Junior Mares Firmino. Alegam, em síntese, que o primeiro autor, Paulo Ricardo Mares Firmino, proprietário da motocicleta Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa QBY9F24, Renavam 54196942312, emprestou o referido veículo ao segundo autor, Adriano Junior Mares Firmino, que durante o uso do veículo, este último cometeu infrações de trânsito que resultaram em diversos autos de infração registrados na CNH do primeiro autor. Sustentam que os autos de infração que recaíram sobre o primeiro autor foram identificados como DT00QQ1038, DT00QQ1039, DT00M220GM e E431625947 e constam como praticados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Apontam que o primeiro autor não foi o condutor na ocasião das infrações e que o segundo autor reconheceu expressamente a responsabilidade pelas penalidades, por meio de declaração com firma reconhecida digitalmente. Vieram os seguintes documentos: Declaração de .Responsabilidade (id. n°199044889); Auto de Infração (id. n°199047441; id. n° -199047442, id. n°19904743 e id. .n°199047444) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que a pretensão liminar não merece acolhimento. No caso em exame, a alegação de que o segundo autor seria o real condutor responsável pelas infrações, amparada em uma simples declaração, não vislumbra, neste momento processual, a demonstração suficiente da probabilidade do direito a amparar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A alegação dos autores baseia-se, exclusivamente, em declaração de assunção de responsabilidade pelo segundo autor, desacompanhada de elementos externos que confiram verossimilhança à narrativa, tais como boletins de ocorrência, testemunhos, registros de deslocamentos ou quaisquer documentos que possam, minimamente, corroborar a versão de que o real infrator seria pessoa diversa do proprietário. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, § 7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006169-88.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-12-2022). Importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, princípios basilares do direito administrativo, segundo os quais se presumem, até prova robusta em sentido contrário, que os atos praticados pela Administração Pública são legais e verdadeiros. Assim, admitir a suspensão liminar dos efeitos das infrações e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como transferir a os efeitos da penalidade a outrem, apenas com base em declaração não corroborada por indícios objetivos, implicaria subversão dos princípios da presunção de legitimidade e da supremacia do interesse público. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência: Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a fazenda pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.” (Aprovado XIII Encontro. Cuiabá). Cite-se os requeridos dos termos da ação, observando-se o regramento específico para a Fazenda Pública (que deverá ocorrer na pessoa do representante legal, conforme art. 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (art. 344 do CPC). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 04 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0000531-75.2015.8.26.0547

ID: 293443469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000531-75.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimen… Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimento incluindo provas e testes, foi admitido como Soldado PM Temporário no período de 20/04/2011 a 17/04/2013, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Pontua que exercia as mesmas funções de um soldado comum, tanto administrativas, quanto policiamento ostensivo, mas não estabeleceu-se vinculo administrativo com o Estado e não recebeu verbas indenizatórias. Requer procedência com registro do contrato de trabalho, férias, 13º salário, adicional, ALE e consectários (fls. 01/14). Citada (fl. 94) a requerida apresentou contestação (fls. 97/105) e o feito foi suspenso para julgamento do IRDR - Tema 35 (fl. 106). Com o julgamento (fl. 115), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 133 e 136). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 2.441,31) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Int. e dil. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1000954-66.2025.8.26.0547

ID: 335608143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-66.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DE CáSSIA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, apó… Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, após dissertar sobre a tutela de urgência, relata que solicitou junto à requerida a emissão de certidão de conversão do tempo laborado em condições especiais em comum para fins de aposentadoria especial ou a conversão do período a ser averbado no seu histórico laboral, por conta de efetiva exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos, além do risco de agressão física. Pontua que há prejuízo e nítida protelação ou abuso, quando não se faz a devida conversão e assevera tratar-se de um direito do servidor. Requer como tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC que seja feita a conversão e averbe o tempo acrescido no patrimônio jurídico do requerente e a procedência com a confirmação (fls. 01/08). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. 2. Sem prejuízo, verifico ainda, que o patrono da autora sequer juntou procuração aos autos e trouxe documentos estranhos à causa (fls. 09/18). Sendo assim, providencie sua juntada, bem como esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 104, § 2º do CPC. Int. e dil. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Inacio De Loiola Pinto Cardoso x Banco Bradesco S.A

ID: 318404839

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801365-48.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACIO DE LOIOLA PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801365-48.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:AUTOR: INACIO DE LOIOLA PINTO CARDOSO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYA… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801365-48.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:AUTOR: INACIO DE LOIOLA PINTO CARDOSO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: INACIO DE LOIOLA PINTO CARDOSO Endereço: Vila Pinto, s/n, zona rural, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, s/n, 4 andar do Prédio Vermelho, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face da instituição financeira demandada, objetivando compelir a parte Ré a apresentar o(s) contrato(s) descrito(s) e comprovante de transferência descritos na exordial que o banco teria celebrado com a parte Autora. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação do(s) contrato(s), a instituição financeira apresentou o Comprovante – Confirmação de Empréstimo Consignado: Refinanciamento – INSS de nº 487.661.572 Instada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora afirmou que “(...) Ressaltasse que tal comprovante de operação não são os documentos solicitados na inicial, posto que de nada serve para apurar a contratação, visto que não possui todos os dados do autor, qualquer tipo de assinatura valida, os documentos utilizados ou/e o comprovante do valor transferido. (...)”. Ao final, discorreu sobre a distribuição do ônus da prova e requereu a fixação de astreintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: De início, INDEFIRO o pedido de fixação de astreintes para a apresentação de eventual TED relativa ao(s) contrato(s) descritos na exordial, eis que a própria parte Autora, e sem a intervenção do Poder Judiciário, poderá, através do seu próprio extrato bancário, obter a confirmação se houve, ou não, o crédito do valor do contrato na conta indicada no termo do contrato. De igual modo, também INDEFIRO o pedido de fixação de astreintes para a apresentação de eventual documento faltante relativo ao(s) contrato(s) mencionado(s) na exordial, por entender que tal cenário coloca em xeque o princípio da efetividade, uma vez que, caso não tenha sido juntado aos autos pela parte Requerida, o que já admite a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC, a própria parte Autora poderá, em ação anulatória própria, buscar a invalidação do(s) contrato(s), reclamando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), para alcançar o seu objetivo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. No mérito, verifica-se que a recusa é indevida. A parte Autora é consumidora (CDC, art. 17) e alega não ter celebrado contrato, sendo a parte ré fornecedora de serviços (art. 3º e § 2º do CDC e enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, incidem direitos básicos do consumidor, notadamente o previsto no art. 6º, III do CDC. Além disso, o art. 46 do CDC dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". Neste contexto, certo é que a parte Autora demonstrou ter buscado, extrajudicialmente, a obtenção do contrato, conforme se depreende dos documentos acostados nos ID´s 124417059 e 124417060. Logo, restou demonstrado o cumprimento o interesse de agir, nos moldes da orientação vinculante do c. STJ, abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) Portanto, caberia à parte Requerida, em virtude do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, demonstrar que teria fornecido, extrajudicialmente, tal documentação; Assim, nos termos do art. 399, I do CPC, entendo que a recusa é indevida e poderá ser usada como prova em eventual processo principal, a ser ajuizado no prazo e na forma do art. 308 do CPC, sem prejuízo da possibilidade da parte autora ingressar com processo autônomo acerca da regularidade do contrato exibido e de eventuais descontos, pleiteando a inversão do ônus da prova. Relativamente à verba honorária, verifico que a parte requerida, após regularmente citada, apresentou o comprovante intitulado "Confirmação de Empréstimo Consignado: Refinanciamento", o qual teria sido celebrado por meio do canal “COMERCIALIZA TF-PAA”, sem, contudo, oferecer qualquer resistência à pretensão inicial. Dessa forma, entendo que a obrigação se encontra satisfeita, na medida em que a instituição financeira requerida apresentou os documentos disponíveis referentes à contratação, não havendo que se perquirir neste feito qualquer controvérsia estabelecida quanto à sua validade do documento juntado. Portanto, não vislumbro resistência do banco requerido a ensejar na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. [...] 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Ação de exibição de documentos Apresentação dos documentos no curso do feito Obrigação satisfeita - Verbas de sucumbência Não cabimento Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo os documentos requeridos Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios Pedido administrativo inexistente -Recurso provido (Apelação Cível / Bancários 1007805-03.2022.8.26.0297 Relator(a): Miguel Petroni Neto Comarca: Jales Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/03/2024 Data de publicação: 07/03/2024). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos precedida de notificação judicial Apresentação de documentos em ambos os procedimentos Alegação de insuficiência pelo autor Irrelevância - Ausência de pretensão resistida - Penalidade de confissão ficta quanto aos fatos afirmados pela parte, prevista no art. 400 do CPC, não aplicável à espécie Descabimento da condenação do demandado em encargos de sucumbência Precedentes Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível / Bancários 10052753.2023.8.26.0008 Relator(a): Maia da Rocha Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ªCâmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/03/2024 Data de publicação: 13/03/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro satisfeita a obrigação de exibir o (s) documento (s) indicado (s) na inicial. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré em custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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Processo nº 1006333-40.2025.4.01.3902

ID: 305962036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006333-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAINY OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAINY OLIVEIRA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2180745000), que atesta o nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da criança Hanna Priscila Oliveira da Silva, a qual se requer a concessão do benefício (ID n. 2180745000); 2) Carteira de vacinação (ID n. 2180745049, p. 7); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 16/03/2004 (ID n. 2180745049, p. 9); 4) Documento da terra, indicando a autora como permutante, datado em 05/03/2018 (ID n. 04025803208, p. 10); 5) Extrato previdenciário do CNIS, demonstrando que a autora já recebeu anteriormente o benefício de salário-maternidade n período de 30/09/2019 a 27/01/2020 (ID n. 2181400121). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Há de se destacar que a própria autarquia previdenciária, em processo anterior (1007417-52.2020.4.01.3902), reconheceu a qualidade de segurada especial da autora em razão do nascimento do menor Victor Jean Oliveira da Silva em 30/09/2019. Acrescento, ainda, que não há registros de vínculos urbanos, tampouco endereços urbanos nas bases de dados do governo. Pelo contrário, há endereço rural na base de dados do CNIS, este na comunidade Tipizal, Rodovia Santarém Curuá-Una, zona rural de Santarém/PA, assim como no Cadúnico da autora. Embora a prova documental colacionada pela parte autora seja modesta em extensão, ela se revela suficiente para demonstrar a sua condição de segurada especial, sobretudo em razão do reconhecimento efetuado pelo INSS, por ocasião da concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade em contexto anterior. Esse histórico de deferimento, fundado na mesma qualificação jurídica ora pleiteada, corrobora as alegações autorais e robustece o acervo probatório dos autos. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.718,29, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA (DIB em 20/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1007417-22.2016.8.11.0041

ID: 330619885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007417-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AMERICO MELLIM DROGARIA CAM LTDA - ME ELIAS DE SIQUEIRA JAIRO ANTONIO MELLIM RENATA CRISTINA MONTORO

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA CAM LTDA - ME e outros (4) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DROGARIA CAM LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$290.100,05 (duzentos e noventa mil cem reais e cinco centavos) por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20153670. A empresa executada ingressou com ação de pré-executividade no ID nº 178054100, na qual alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos tributos cobrados na CDA por se tratar de antecipação de tributo e terem sido instituídos em desacordo com a constituição federal, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução. Requereu ao final o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da cobrança do ICMS Garantido integral, bem como a extinção da ação pela ocorrência da prescrição intercorrente com a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente devidamente intimada informou se tratar de execução fiscal acometida pela prescrição intercorrente e concordou com a extinção da presente ação. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. DA ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS Quanto à alegada ilegalidade do ICMS Garantido e Garantido Integral, objeto da CDA nº 20153670 sob o fundamento de se tratar de antecipação de tributo por meio de decreto, em inobservância à reserva legal, entendo que assiste razão a parte excipiente. Inobstante a manifestação da exequente/excepta, em consulta a CDA atualizada junto ao sistema SADA, verifico que houve o aditamento administrativo da CDA que resultou na exclusão da infração : 24.1.7 – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Prima facie, diante da conjuntura factual, verificando-se a CDA anexa, devidamente retificada, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento administrativo do pedido trazido na exceção de pré-executividade. Nota-se que a CDA apresentada no curso dos autos (ID nº 138009645) antes da apresentação da exceção de pré-executividade se encontrava no valor de R$807.464,49 (oitocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), e após o aditamento para exclusão da infração 24.1.7, remanesceu o valor equivale à R$ 317.350,11 (trezentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos) conforme se vê do espelho anexo. Quanto à infração remanescente 16.3.31 – Fatal de Emissão de Documentos Fiscais, dispensa adentramento ao mérito considerando que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal e postulou pela extinção da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar nula a infração 24.1.7 – Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral e, quanto as infrações remanescentes, tenho que a parte exequente requereu a extinção da ação, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas judiciais. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do Advogado da parte excipiente que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico (exclusão da infração 24.1.7) com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[1] do STJ, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do CPC, diante do aditamento administrativo da CDA. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Processo nº 1007417-26.2025.8.26.0223

ID: 302666464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PATROCINIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam com… Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; B) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP)

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