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Processo nº 1007470-76.2025.8.26.0006

ID: 293009840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TADEU NASCIMENTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF… Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Diante da negativa do débito, que é fundamento do pedido inicial, possível concluir ser legítima a pretensão antecipatória, sobretudo no caso dos autos, por se tratar de serviço essencial. Ademais, a hipótese é de relação de consumo, em que o autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária, é cobrado por dívida que sustenta ter sido contraída por terceiros (ex-locatários). Por outro lado, verifica-se o perigo de dano atual que, na hipótese presente, se mostra evidente, pois é inegável que a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário pode acarretar prejuízos, por se tratar de serviço essencial. A medida, por outro lado, não traz risco à ré, uma vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda à imediata religação do fornecimento de água, no imóvel do Autor (instalação nº 86040686532633), em nome do Sr. Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição, CPF nº 034.450.088-84, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)

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Processo nº 1007470-02.2025.4.01.9999

ID: 321919567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Guandu/BA na Execução Fiscal n. 0000007-72.2014.8.05.0135, que extinguiu a ação executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. O apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Associação De Oftalmologia De Campinas E Região - Aoc x Meirili Nascimento Silva Oliveira e outros

ID: 276479453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005627-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

MEIRILI NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA OPTICA INDAIATUBA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAIANE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PROJETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc (Justiça Gratuita) - Apelada: Meirili Nascimento Silva Oliveira - Apelado: Optica Indaiatuba Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE EXAMES DE VISÃO (EXAMES DE VISTA) POR ÓTICAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA UMA ÓTICA, ALEGANDO QUE ESTA OFERECIA EXAMES DE VISTA E CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS, PRÁTICA QUE SERIA EXCLUSIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A ABSTENÇÃO DESSAS PRÁTICAS E A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ÓTICAS PODEM OFERECER EXAMES DE VISÃO, SEJAM ELES REALIZADOS POR OFTALMOLOGISTAS OU OPTOMETRISTAS; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO Nº 24.492/34 PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE LENTES DE GRAU MANTENHAM CONSULTÓRIOS MÉDICOS OU OFEREÇAM EXAMES DE VISÃO, PARA EVITAR CONFLITOS DE INTERESSE E VENDA CASADA. 4. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 131, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RÉ CESSE A PUBLICIDADE E A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, DESDE QUE EM LOCAL PRÓPRIO E SEM VINCULAÇÃO COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE EXAMES DE VISTA POR ÓTICAS É VEDADA. 2. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.931/32, ARTS. 15 E 16; DECRETO Nº 24.492/34, ARTS. 13, 14 E 16; LEI Nº 12.842/2018; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III E IV, 37, § 1º, 39, I, 51, IV, 66; CÓDIGO PENAL, ART. 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF Nº 131, REL. MIN. GILMAR MENDES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002707-69.2022.8.26.0642, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2236704-91.2023.8.26.0000, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Fernando Benedito Projette (OAB: 346496/SP) - Juliana Daiane Martins (OAB: 345496/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003627-63.2025.8.26.0510

ID: 303575368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003627-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 0003627-63.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - Vistos. Estendo os benefícios da Gratuidade da Justiça, concedidos à p… Processo 0003627-63.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - Vistos. Estendo os benefícios da Gratuidade da Justiça, concedidos à parte exequente nos autos principais, para este incidente. Anote-se. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, vencidos e não pagos, nos meses de setembro/2024 a março/2025, processado pelo rito da constrição patrimonial. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, perante este Juízo, sob n° 0003626-78.2025, para cobrança dos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal. Destaco que não consta, nos autos principais, decisão posterior que houvesse alterado o quantum devido a título de alimentos provisórios, razão pela qual esta execução pode prosseguir, nos termos abaixo. Esclareço, ainda, que foi prolatada sentença na execução n° 0003626-78.2025, também na data de hoje, extinguindo-se aquele feito sem análise de mérito, considerando que os alimentos indenizatórios da exequente não podem ser cobrados pela via lá eleita, ou seja, pelo rito da prisão civil. Assim, a parte autora deverá apresentar emenda à inicial e nova planilha de cálculos, em 15 dias, incluindo, neste cumprimento, o período que pretendia lá exigir, se ainda o quiser, para cobrança conjunta pelo rito da penhora e avaliação de bens, ao qual não se acrescem parcelas vincendas. Terá, também, de juntar cópia de seus documentos pessoais. Com a juntada, providencie a z. Serventia a intimação da parte executada, exclusivamente na pessoa de sua D. Procuradora constituída nos autos principais (fls. 104) para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte executada fica ciente de que: a)- se não pagar, a dívida será automaticamente acrescida da multa de dez por cento do valor da condenação e dos honorários advocatícios, também de dez por cento; b)- se não houver o pagamento, este pronunciamento judicial poderá ser levado a protesto, na forma do art. 517 e §§ do mesmo Código; c)- a multa e os honorários serão reduzidos proporcionalmente, em caso de pagamento parcial; d)- transcorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação que tiver, com as restrições do art. 525 e §§ do CPC; e)- a impugnação, em princípio, não impede a realização de atos executivos e de expropriação, salvo se, garantido o Juízo, houver fundamento relevante à concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º e seguintes). Decorrido o prazo sem adimplemento espontâneo, ouça-se a parte exequente e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Processo nº 1007470-98.2017.4.01.3300

ID: 322738957

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1007470-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1007470-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Ofício nº 214/2025 – 12ª Vara/SJBA) Determino a(o) Sr(a). Gerente da Agência 0640, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda(m) à transferência do(s) montante(s) total(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is): • nº 2301.005.14212045-9 para a conta corrente nº 121713-5, Ag. 1602-0, do BANCO DO BRASIL, em favor de MIMA MARIA CORDEIRO TAVARES – CPF nº 241.178.895-91. Por se tratar o crédito principal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – 133 parcelas, determino que o imposto de renda (IR) respectivo deve ser pago, segundo tal sistemática (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei no 13.1491/2015), desconsiderando, consequentemente, a alíquota (3,00%) de imposto de renda (IR) de que trata o artigo 27 da Lei no 10.833/2003, sob pena de bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. • nº 2301.005.14212046-7 para a conta corrente nº 5436-9, Ag. 0423, Operação: 003, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em favor de Böhnke Advocacia, CNPJ nº 18.880.870/0001-68, cuja representante legal é CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE, CPF nº 399.704.269-15, com a dedução da alíquota de 3% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, nos termos do que prevê o Capítulo V (artigos 25 a 29) da RESOLUÇÃO nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático. Eventuais tarifas bancárias deverão ser deduzidas do crédito a ser transferido. Em prestígio à economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada à CEF, através do endereço eletrônico, oficialmente informado pela instituição financeira para tal fim, do conhecimento da Secretaria da Vara, para que proceda à transferência eletrônica, nos termos supra. Destarte, deve ser certificado nos autos a(s) providência(s) supra, juntando, inclusive, uma cópia do(s) correio(s) eletrônico(s) enviado(s), bem como de eventual(is) resposta(s). Qualquer inconsistência na(s) providência(s) aqui ordenada(s), intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la, se for o caso. Prazo: cinco dias. Em seguida, cumprida a providência determinada, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Comercial Sentinela Ltda x Luna Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 316639615

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007470-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SENTINELA LTDA

Polo Passivo:

LUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL VIEIRA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 1007470-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COMERCIAL SENTINELA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB MG102564) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB MG1…

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Josué Messias Ferreira x Antonio Da Cruz

ID: 261769022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007470-81.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSUé MESSIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTHER GALINA DA SILVA BRANCO DE MORAES

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ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferrei… ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferreira - Embargdo: Antonio da Cruz - Vistos. -1 - Recebo o aditamento de fls. 12/15. Anote-se. - 2 - Em face da tempestividade certificada à pág. 7, RECEBO os embargos para discussão, apenas no efeito evolutivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC, porquanto não verificados os requisitos para concessão da tutela provisória, consoante exigência haurida do § 1º do artigo 919 do CPC. Fica autorizado, deste modo, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos de direito. Certifique-se no processo de execução a interposição dos embargos e o efeito em que foi recebido. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, que deverá ser cadastrado no sistema informatizado pela serventia, para oferecimento de impugnação no prazo de quinze (15) dias. - 3 - INDEFIRO, a princípio, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto ausentes os requisitos legais. O fato de o executado - ora embargante - ter sido citado por edital não tem o condão de presumir que ele pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Não se sabe a real situação financeira do executado, a uma porque está em lugar incerto, a duas porque o nobre Curador Especial sequer pode afirmar, com absoluta certeza, que a parte não tem condições de suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento porque nem mesmo conhece pessoalmente a parte que está defendendo, a três porque a parte não trouxe para os autos nenhuma prova da alegada hipossuficiência, quais sejam, holerites e a última declaração do imposto de renda, documentos que o Juízo exige, há anos, como requisito essencial ao deferimento do pleito, sem contar que a indispensável declaração de pobreza não foi apresentada pelo interessado. O fato de ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita não impede, contudo, o processamento do feito em seus ulteriores termos de direito, nem mesmo o futuro arbitramento dos honorários do Curador Especial através do Convênio de AJG celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com nota de que, no momento oportuno, será exigido o recolhimento das custas processuais do interessado, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Por fim, esclareço que o indeferimento do pedido de AJG poderá ser revisto a qualquer momento, desde que o interessado traga para os autos documentos hábeis à comprovar o alegado estado de necessidade, providência que, ao meu ver - repita-se - é impossível, ao menos por ora, nesta fase inicial, de modo que a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 99, do CPC, revela-se de todo impraticável neste átimo, ficando relegada a revisão, portanto, no momento oportuno, desde que superadas as questões alhures mencionadas. Intime-se.

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Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Processo nº 1007470-06.2024.4.01.3704

ID: 314867684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-06.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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