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Processo nº 0188035-25.2025.8.26.0500

ID: 324221476

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0188035-25.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DELLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0188035-25.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Alves Dellis - Processo de Origem: 0000416-97.2023.8.26.0248/0001 1ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Vistos. A requ…

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Guilherme Do Carmo Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 333499949

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006112-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1006112-97.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guilherme Do Carmo Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 331184394

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006112-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1006112-97.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Dario Nascimento Gomes x Zetax Incorporadora, Participações E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 297689105

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010671-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARIO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Entrados

Advogados:

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1010671-97.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005627-95.2014.8.26.0577

ID: 304597524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005627-95.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005627-95.2014.8.26.0577/01 (apensado ao processo 1005627-95.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JULIO…

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Dario Nascimento Gomes e outros x Funchal Construções Ltda e outros

ID: 303690239

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010671-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARIO NASCIMENTO GOMES EDENIZ FERNANDA MARIA

Polo Passivo:

FUNCHAL CONSTRUçõES LTDA ZARIN PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010671-97.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1507505-97.2023.8.26.0248

ID: 323621865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507505-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SERAPILIA E OU

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507505-97.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Serapilia e Ou - Nº Protocolo: WIDU.25.70063045-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2025 15:54 - ADV: JA…

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Processo nº 0001214-32.2025.8.26.0428

ID: 320943840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-32.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARLA MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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GUILHERME TOFOLI FERNANDES

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Processo 0001214-32.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1005627-13.2021.8.26.0428) (processo principal 1005627-13.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Viviane Carla Martins d…

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Processo nº 1005433-97.2023.8.26.0248

ID: 309965154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005433-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERNANDES CANDIDO

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PAULO TADEU TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005433-97.2023.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Rodrigues Carneiro - Anesio Ribeiro de Oliveira - 26/06/2025 às 14:15h 26/06/25 14:15: Conciliação Processo:1005433-9…

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Associação De Oftalmologia De Campinas E Região - Aoc x Meirili Nascimento Silva Oliveira e outros

ID: 276479453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005627-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

MEIRILI NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA OPTICA INDAIATUBA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAIANE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PROJETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc (Justiça Gratuita) - Apelada: Meirili Nascimento Silva Oliveira - Apelado: Optica Indaiatuba Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE EXAMES DE VISÃO (EXAMES DE VISTA) POR ÓTICAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA UMA ÓTICA, ALEGANDO QUE ESTA OFERECIA EXAMES DE VISTA E CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS, PRÁTICA QUE SERIA EXCLUSIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A ABSTENÇÃO DESSAS PRÁTICAS E A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ÓTICAS PODEM OFERECER EXAMES DE VISÃO, SEJAM ELES REALIZADOS POR OFTALMOLOGISTAS OU OPTOMETRISTAS; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO Nº 24.492/34 PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE LENTES DE GRAU MANTENHAM CONSULTÓRIOS MÉDICOS OU OFEREÇAM EXAMES DE VISÃO, PARA EVITAR CONFLITOS DE INTERESSE E VENDA CASADA. 4. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 131, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RÉ CESSE A PUBLICIDADE E A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, DESDE QUE EM LOCAL PRÓPRIO E SEM VINCULAÇÃO COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE EXAMES DE VISTA POR ÓTICAS É VEDADA. 2. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.931/32, ARTS. 15 E 16; DECRETO Nº 24.492/34, ARTS. 13, 14 E 16; LEI Nº 12.842/2018; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III E IV, 37, § 1º, 39, I, 51, IV, 66; CÓDIGO PENAL, ART. 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF Nº 131, REL. MIN. GILMAR MENDES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002707-69.2022.8.26.0642, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2236704-91.2023.8.26.0000, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Fernando Benedito Projette (OAB: 346496/SP) - Juliana Daiane Martins (OAB: 345496/SP) - 4º andar

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