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Processo nº 1015117-39.2025.4.01.3600

ID: 281013144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015117-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015117-39.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS PAULO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015117-39.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS PAULO CONCEICAO GUIMARAES LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO IMPETRADO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Paulo Conceição Guimarães contra ato do Reitor da UFMT e da Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT. O impetrante, médico brasileiro formado pela Universidad María Auxiliadora (UMAX), acreditada no Sistema Arcu-Sul, relata ter protocolado, em 13/12/2024 (Processo nº 23108.095312/2024-76), pedido administrativo para revalidação simplificada de diploma, conforme os artigos 4º, 11 e 12 da Resolução nº 01/2022 do CNE, internalizada pelo Decreto nº 10.287/2020. Alega omissão da autoridade coatora em emitir parecer no prazo máximo de 180 dias, contrariando as normas aplicáveis, e reforça que, por ser diploma de curso acreditado, basta a análise documental, sem avaliações adicionais. Fundamenta o pedido nos arts. 5º, XXXV e LXIX da CF/88, na Lei nº 12.016/2009 e nas normas educacionais pertinentes, apontando fumus boni iuris e periculum in mora, pois a demora impede o exercício profissional e prejudica o interesse público diante do déficit de médicos no Brasil. Cita precedentes do TRF1 e de varas federais que reconhecem o direito à tramitação simplificada, independentemente de edital prévio, bastando o protocolo administrativo. Requer liminar para que a UFMT processe imediatamente o pedido, analise a documentação e emita parecer, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015205-77.2025.4.01.3600

ID: 281013155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015205-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015205-77.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015205-77.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES IMPETRADO: .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Katia de Carvalho Guimarães contra o Reitor e a Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT. A impetrante, médica formada pela Universidad María Auxiliadora (UMAX), busca garantir a análise administrativa de seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme os artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido foi protocolado em 18/12/2024 (processo nº 23108.085439/2024-87), mas, segundo a inicial, permanece sem parecer circunstanciado. Katia alega preencher os requisitos legais, pois seu curso é acreditado no Sistema ARCU-SUL, reconhecido no Brasil pelo Decreto nº 10.287/2020. Sustenta que a omissão da universidade configura violação ao direito líquido e certo, justificando a impetração do mandado de segurança, com base no artigo 5º, LXIX, da CF e na Lei nº 12.016/2009. Requer liminarmente que a UFMT analise e decida sobre o pedido no prazo legal, apresentando como fundamentos jurídicos normas aplicáveis e precedentes que garantem o direito à revalidação simplificada para diplomas provenientes de instituições acreditadas no ARCU-SUL. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019646-04.2025.4.01.3600

ID: 324441537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019646-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019646-04.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLIAN HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019646-04.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO: .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA contra ato do REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, almejando, liminarmente, seja determinado “que a UFMT, imediatamente, admita o processo de revalidação, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo com pedido específico de tramitação simplificada protocolado pelo Impetrante”. Narra que o impetrante é médico e, em razão de ser graduado em universidade estrangeira, requereu a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, na faculdade de medicina da UFMT. Alega que, apesar do requerimento ter sido realizado no dia 30/12/2024, até o momento não houve qualquer resposta pelas autoridades impetradas. Defende que os processos de solicitação de revalidação de diploma devem ser admitidos a qualquer tempo. É o relatório. Decido. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. Insurgem-se o impetrante contra suposto ato administrativo omissivo praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e pelo Diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, que não teriam dado processamento simplificado ao pedido de revalidação de diploma de medicina conferidos por instituição de ensino estrangeira. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comprovante de recolhimento de custas iniciais juntado ao id 2196219265. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007514-76.2025.8.26.0562

ID: 295522822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALBERTIN DE MOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO ONOFRE CASTEJON

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ADRIANA PEREIRA CASTEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaias Albertin de Moares - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimen… Processo 1007514-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaias Albertin de Moares - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Intime-se. - ADV: ANSELMO ONOFRE CASTEJON (OAB 15719/SP), ADRIANA PEREIRA CASTEJON (OAB 235722/SP)

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Tan Kuei Fen x Município De São Paulo

ID: 296040505

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0080021-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAN KUEI FEN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0080021-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tan Kuei Fen - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.0053/0010 10ª Vara de … Processo 0080021-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tan Kuei Fen - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.0053/0010 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Roni Farias Linhares x Município De São Paulo

ID: 296040528

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0080022-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONI FARIAS LINHARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0080022-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roni Farias Linhares - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.0053/0008 10ª … Processo 0080022-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roni Farias Linhares - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.0053/0008 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Angela Maria De Lima Silva Costa x Município De São Paulo

ID: 296065954

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079977-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0079977-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria de Lima Silva Costa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.00… Processo 0079977-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria de Lima Silva Costa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007514-90.2021.8.26.0053/0005 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Processo nº 1012032-45.2025.4.01.3600

ID: 281013078

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012032-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DAYANE PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012032-45.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA DAYANE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012032-45.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA DAYANE PAULINO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, REITOR DA UFMT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Camila Dayane Paulino, contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT), representado judicialmente pela Procuradoria Federal. A impetrante relata que protocolou, por e-mail, requerimento administrativo visando à revalidação simplificada de diploma médico obtido no exterior, nos termos da Resolução CNE nº 2/2024. Sustenta que houve omissão da universidade quanto ao processamento do pedido, o que caracteriza o ato coator, destacando que a nova resolução restringiu indevidamente a revalidação simplificada para o curso de Medicina, condicionando-a exclusivamente à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), criado pela Lei nº 13.959/2019. Alega que tal restrição viola a hierarquia normativa, extrapola os limites de competência do Conselho Nacional de Educação, e afronta o princípio da isonomia previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, pois os procedimentos simplificados permanecem válidos para outros cursos, mas foram retirados apenas da área médica. Aponta, ainda, ausência de regulamentação interna pela UFMT, uma vez que a própria Resolução nº 2/2024 prevê prazo de 12 meses para adequação das instituições. No tocante ao pedido liminar, a impetrante invoca o art. 300 do CPC, argumentando que há probabilidade do direito e perigo de dano, pois depende da revalidação do diploma para exercer a profissão e garantir seu sustento. Requer a concessão de liminar para abertura imediata do processo simplificado, conclusão em 90 dias e, em caso de deferimento, emissão do apostilamento, conforme arts. 9º, 10 e 22 da Resolução CNE nº 2/2024, sob pena de multa e a concessão da segurança, nos mesmos termos, no mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimeto Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015676-93.2025.4.01.3600

ID: 281013227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015676-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015676-93.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADEMILSON DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015676-93.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADEMILSON DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ademilson de Oliveira Junior, médico formado no exterior, contra o Reitor e o Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). O impetrante busca assegurar sua participação nos editais nº 009/FM/2024 (provas para revalidação de diploma) e nº 011/FM/2024 (estudos complementares), alegando que as restrições impostas pela universidade — limitadas a candidatos previamente inscritos no edital nº 002/FM/2022 — violam os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Sustenta que há vagas remanescentes e que a limitação carece de fundamento legal. Baseia seu pedido na Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na Portaria MEC nº 1.151/2023 e em precedentes judiciais que afastam restrições desproporcionais em processos de revalidação. Requer liminar para imediata inclusão nos editais e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Também pleiteia gratuidade de justiça e as notificações e intimações legais pertinentes. Autos conclusos. É relatório. Decido Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença simultânea de dois requisitos: (i) existência de fundamento relevante, caracterizado pela plausibilidade jurídica do direito alegado; e (ii) risco de ineficácia da medida caso a segurança seja concedida apenas ao final. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não estão presentes tais requisitos. O impetrante insurge-se contra ato administrativo do Diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, que teria inviabilizado o processamento ordinário do pedido de revalidação do diploma, em razão das limitações impostas pelo Edital nº 009/FM/2024. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao editar o Edital nº 009/FM/2024, direcionou a etapa de revalidação aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Precedentes do TRF1 (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200; AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Processo 0810811-94.2022.4.05.8000) confirmam que não há direito líquido e certo à tramitação simplificada ou automática, sendo lícito às universidades adotar critérios próprios, inclusive a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se evidencia nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça solicitada na inicial, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de id 2187915097 e no art. 99, §3º, do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007514-97.2025.4.01.3701

ID: 323157822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007514-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007514-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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