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"1007547-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1007547-75.2017.8.11.0041

ID: 332560168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007547-75.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007547-75.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007547-75.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Posto União de Brasnote LTDA, contra ato do Secretário Adjunto da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5505099. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11411724). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184465679). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 15/03/2017 (Id. 5505099), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

Processo nº 1007547-75.2017.8.11.0041